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Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e sua posição hierárquica no plano das fontes normativas; Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e sua posição hierárquica no plano das fontes normativas

Monteiro, Marco Antonio Corrêa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/06/2008 PT
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A presente dissertação, com o objetivo de tratar da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro e de sua posição hierárquica no plano das fontes normativas, parte da discussão dos fundamentos e das conseqüências dos modelos monista e dualista nas relações entre direito interno e direito internacional para, após uma abordagem do tema no direito estrangeiro (Portugal, Espanha, França, Argentina, Paraguai e Uruguai), analisar as questões no direito brasileiro. Com fundamento em interpretação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de seus objetivos e dos princípios que regem suas relações internacionais, analisa-se, em suas dimensões processual e material, o artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, introduzido no texto constitucional pela emenda constitucional nº 45/04, que prescreve que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A reforma constitucional, nesse ponto, como se sabe, pretendeu pôr fim à celeuma existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional. A discussão...

Liberdade de informação e proteção ao sigílo de fonte: desafios constitucionais na era da informação digital; Freedom of information and the protection of the reporters privilege: constitucional challenges in the age of digital information

Nitrini, Rodrigo Vidal
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/05/2013 PT
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56.2%
Este trabalho procura debater a liberdade constitucional de informação sob um viés não usual ao direito constitucional brasileiro. Seu ponto de partida é a proteção ao sigilo de fonte para jornalistas profissionais, consagrada pelo texto constitucional. Essa regra parece pressupor uma distinção possível e clara entre jornalistas e demais cidadãos. Mas como compreendê-la em um cenário atual no qual: a) as condições tecnológicas permitem que qualquer cidadão, a um custo baixo ou quase inexistente, publique informações para um número indistinto de pessoas, e; b) o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que o Estado não pode exigir a obtenção de um diploma de ensino superior para diferenciar a categoria de jornalistas? Logo, o pano de fundo deste trabalho é a possibilidade de o Estado diferenciar jornalistas de demais cidadãos com relação à concessão de prerrogativas para o exercício da liberdade de informação. Nos Estados Unidos, esse é um debate relevante ao menos desde a década de 1970. São apresentados seus principais aspectos: por um lado, a jurisprudência de sua Suprema Corte, que se negou sistematicamente a diferenciar direitos próprios à liberdade de imprensa (Press Clause) em comparação com a liberdade de expressão (Speech Clause); por outro...

O direito comparado na jurisdição constitucional

Cardoso,Gustavo Vitorino
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2010 PT
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Este estudo aborda o crescente uso do direito comparado na racionalidade das decisões dos tribunais constitucionais. Tema extremamente interessante e atual, a aproximação do direito constitucional ao direito comparado é ilustrada a partir de casos julgados em Portugal, Estados Unidos e África do Sul e que receberam atenção especial da doutrina, destacando-se, nomeadamente, os contornos históricos e jurídicos caracterizadores desses ordenamentos jurídicos. O primeiro objetivo perfaz a verificação do alinhamento do Supremo Tribunal Federal à tendência comparativa, o que é feito mediante a análise materialmente direcionada da sua jurisprudência colhida no sítio oficial. A segunda etapa tem como escopo uma explicação possível para o problema intrínseco à interpretação/concretização de regras e princípios constitucionais, lançada na fundamentação de uma decisão com base em elementos apurados em outra ordem jurídica, tarefa essa que é levada a efeito com apoio na caracterização do denominado estado constitucional. Todas as etapas cumprem a função mais geral de indagação acerca do papel que a comparação de direitos tem alcançado no constitucionalismo do presente.

Isenção Heterônoma por Via de Tratado Internacional : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Moser, Claudinei
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Tese/Dissertação Formato: 2603988 bytes; application/pdf
PT_BR
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Dissertação de Mestrado em Ciência Jurí­dica pela Universidade do Vale do Itajaí­ - UNIVALI, defendida em 14.04.2005.; Trata da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da isenção heterônoma por via de tratado internacional. Discorre sobre o sistema jurídico internacional; a intersecção entre o direito internacional e o direito interno brasileiro; os critérios de resolução das antinomias entre o direito interno brasileiro e o tratado internacional, sob diversas óticas; e aborda a questão de se saber se a isenção heterônoma por via de tratado é possível ou não no direito constitucional brasileiro.

Aspectos constitucionais do Direito ambiental

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro Formato: 247853 bytes; application/pdf
PT_BR
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O Direito Ambiental é um novo direito que questiona valores de uma sociedade voltada para interesses econômicos e financeiros imediatos, e é nesse contexto que o autor examina seus princípios constitucionais, a efetividade e eficácia das suas normas, e as suas jurisprudências, no campo do direito constitucional brasileiro, nas constituições estrangeiras, e no curso do século XXI.

Responsabilidade civil do Estado por omissão: panorama constitucional e controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais

Madruga, Eric do Amaral Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais.; Em linhas gerais, o presente trabalho visa abordar as controvérsias que envolvem a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva no tocante à sua natureza jurídica. Essa divergência, que se faz presente tanto no âmbito doutrinário como no âmbito jurisprudencial, é acerca da natureza subjetiva ou objetiva dessa responsabilidade supracitada. Após um enfoque geral sobre todas as peculiaridades que envolvem a referida temática, procurar-se-á se concluir, de forma clara e convincente, pela responsabilidade civil objetiva do Estado por condutas omissivas.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O panorama da jurisprudência comparada das cortes constitucionais na interpretação e aplicação do direito constitucional contemporâneo : a influência da transformação do conceito de território

Chaves, Arthur Pinheiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata do direito constitucional analisando a influência de questões de direito internacional para interpretação da norma constitucional nacional.

A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo

Barroso, Luís Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata da influencia americana do direito constitucional. Examina o advento do modelo de constituição e seu desenvolvimento histórico- social na história mundial. Analisa os paradoxos existentes nesse modelo como a autocontenção judicial e da defesa do constitucionalismo popular. Estudo comparado sobre o tratamento dado à jurisdição constitucional no Brasil, América Latina e Estados Unidos.

Direito constitucional descomplicado

Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo
Fonte: Método Publicador: Método
Tipo: Livro
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083551 342(81) P331d 6.ed. / STJ00089708 7.ed. / STJ00094033 9.ed. (2012)

A constitucionalização do direito civil e a perspectiva econômica dos aplicadores do direito na realidade jurídica brasileira

Busse, Diogo Nascimento
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Tese e Dissertação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: A realidade jurídica brasileira da constitucionalização do direito civil infestou a esfera das relações interprivados de princípios fundamentais que visam ao repensar da lógica individualista e patrimonialista, de modo a torná-lo emancipatório e não meramente reparador. A partir dessa nova perspectiva, de repersonalização e despatrimonialização do direito civil, toda a tradicional doutrina e jurisprudência civilistas foram impelidas a proceder a uma releitura crítica dos estatutos jurídicos fundamentais do direito privado. O presente trabalho tem por fim estudar as novas tendências do direito civil contemporâneo e o fenômeno da constitucionalização, que não quer dizer respeito apenas às Constituições formais (ou àqueles países nos quais existe uma Constituição), mas que trata também da dimensão prospectiva da Constituição. Sendo assim, é preciso analisar a função simbólica da Constituição, desenvolvendo um papel educativo que inclui a discussão moral no discurso jurídico e contribui para a formação de mentalidade ética na sociedade. Essa realidade constitucionalizante, contudo, não é isenta de críticas. Muitos autores e principalmente economistas contemporâneos iniciaram um movimento de crítica à incidência principiológica no âmbito do direito civil. A crítica é dirigida especialmente à falta de segurança jurídica supostamente ocasionada pela vagueza de conceitos flexíveis que hoje permeiam a codificação e as leis civilistas. Por outro lado...

A responsabilidade civil do estado pela atividade jurisdicional danosa

Valcanaia, Osvaldo Giovani
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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A responsabilidade civil do Estado pela atividade jurisdicional danosa tem suscitado grande debate no âmbito doutrinário e jurisprudencial,não só em solo pátrio como nos demais países também. A atividade jurisdicional refere-se aos atos praticados no curso do processo pelo Estado-Juiz. Os erros e,consequentemente,os danos decorrentes dessa atividade devem ser reparados pelo Estado,vez que a este incumbe o direito constitucional de prestar a jurisdição. A Constituição Federal de 1988adota,em seu artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público,no entanto, grandes são as divergências no que tange a incluir a atividade jurisdicional nesse dispositivo ou não. A doutrina pátria tem se mostrado cada vez mais propensa a enquadrar também a atividade jurisdicional no campo da responsabilidade objetiva do Estado. A jurisprudência ,contudo,ainda se mostra contrária à adoção da tese da responsabilidade estatal pelos atos jurisdicionais danosos. O direito alienígena demonstra uma maior evolução e já aceita com maior naturalidade a responsabilidade do Estado pela atividade jurisdicional danosa. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a responsabilização estatal pelas atividades jurisdicionais danosas...

Principio constitucional da eficiência e o controle dos atos administrativos

Coelho, Alexandre Faila
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: O trabalho analisa as possibilidades de utilização do princípio constitucional da eficiência como parâmetro para o exercício do controle dos atos administrativos. Inicia verificando a relação entre Direito Administrativo e Estado de Direito, constituídos sob o conceito de separação dos poderes que, na especialização de funções, exercem funções de natureza administrativa e se valem da prática de atos administrativos para cumprirem tal função. Trata das definições de ato administrativo, descrevendo os seus atributos de presunção de legitimidade ou veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade e os elementos que o constitui: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Verifica as várias classificações propostas pelos autores estudados bem como a possibilidade de convalidação e invalidação destes atos. Em seguida, disserta sobre o controle dos atos administrativos, descrevendo as espécies de controle, como o controle interno, controle externo, controle jurisdicional e controle social, e, também, o controle exercido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, devido às particularidades de sua atuação em prol da eficiência no Poder Judiciário. Foca o controle do mérito do ato administrativo...

A contribuição de Diké na formação do Emílio ou o papel da jurisdição constitucional na concretização do direito social à educação

Castro, Felipe Araújo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The fundamental social right to education has a lengthy constitutional argument, having been declared as a right to everyone in the Title dedicated to the fundamental rights and warrants and, later, scrutinized in the Social Order Chapter exclusively devoted to this theme, where specific rights are guaranteed and fundamental duties are imposed to family, society, and state. In that which concerns education, the 1988 Constitution is the result of a historical-normative process which, since the days of the Lusitanian Empire wavering between distinct levels of protection warrants in some way the educational process. Nevertheless, not even the State s oldest commitment to education has been fully achieved, namely, the annihilation of illiteracy. Even as other fundamental social rights, education is inflicted with the lack of effective political will to reach its fulfillment, and this is reflected in the production of doctrine and jurisprudence which reduce the efficacy of these rights. The objective of this work is to analyze what part is to be played by the constitutional jurisdiction in the reversal of this picture in regards to the fulfillment of the fundamental social right to education. Therefore it is indispensable to present a proper conception of constitutional jurisdiction its objectives...

Aspectos destacados do conflito entre o direito de família brasileiro e a institucionalização da relação homoafetiva sob o prisma do direito constitucional contemporâneo

Ramos, Daniel Nunes
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho monográfico examinou o tema Aspectos Destacados do Conflito entre o Direito de Família Brasileiro e a Institucionalização da Relação Homoafetiva sob o Prisma do Direito Constitucional Contemporâneo. Considerando a ausência de previsão legislativa para a União Estável Homoafetiva e para o Casamento Homoafetivo, o objetivo do presente estudo fora analisar o Código Civil brasileiro à luz dos princípios constitucionais insculpidos na CRFB/88, com vistas a verificar se com as alterações legislativas promovidas em 2002, o mesmo prosseguiu válido ou não sob o aspecto material da lei, contemplando ou não a realidade social contemporânea. Demonstrou-se que a legislação infraconstitucional não acompanhou a regulamentação de tal direito em âmbito internacional e mesmo não recepcionou o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito da união homoafetiva. Com o vácuo legal coube ao Poder Judiciário se ocupar tanto de tomar decisões judiciais garantidoras de direitos fundamentais aos pares homoafetivos, as quais em tese caberiam apenas ao Poder Legislativo legislar. A pesquisa bibliográfica observou os princípios constitucionais...

A proporcionalidade no direito constitucional: origem, modelos e reconstrução dogmática; Proportionality in constitutional law: origins, models and dogmatic reconstruction.

Laurentiis, Lucas Catib de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 10/04/2015 PT
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O trabalho aborda o modelo constitucional da proporcionalidade. Expõe a origem e as transformações desse teste, passando pelo direito policial prussiano, por suas primeiras manifestações na jurisprudência constitucional alemã até chegar ao modelo geral da proporcionalidade, que, integrando a ponderação, foi apresentado ao mundo como a estrutura argumentativa que realiza e concentra o maior grau possível de racionalidade jurídica. Com essa feição, a proporcionalidade foi integrada ao direito brasileiro e transformou o modelo antes aplicado no país, que, tal qual o modelo prussiano, era centrado na noção de defesa. São apresentados os problemas jurídicos e argumentativos dessa transformação da proporcionalidade, que tende a consumir as demais funções dos direitos fundamentais e a anular as características dogmáticas dessas normas. Centrada na análise de precedentes da jurisprudência constitucional, a exposição demonstra como a generalização do conceito e da aplicação da proporcionalidade está relacionada à perda dos contornos dogmáticos dos direitos fundamentais. Aborda a tentativa formulada pela teoria dos princípios de racionalizar a proporcionalidade e assim contornar os paradoxos gerados pela aplicação descontrolada da prova. Explora as falhas e apresenta críticas ao modelo proposto pela teoria dos princípios...

A jurisprudência do tribunal de justiça do Distrito Federal em ações de medicamentos; The jurisprudence of the Distrito Federal (Brazil) court of justice on medicaments lawsuits

Romero, Luiz Carlos
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/10/2010 POR
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OBJETIVO: descrever a conformação e as características da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), Brasil, em relação a ações de medicamentos. MÉTODO: pesquisa documental na base de dados do TJDF dos acórdãos julgados por essa corte no período de 2001 a 2005, referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF). RESULTADOS: (1) reconhecimento de que a prestação de assistência farmacêutica pelo Estado constitui materialização do direito constitucional à vida e à saúde, além de imposição legal; a assistência farmacêutica é entendida como um direito jurisdicionalmente tutelável do qual decorre o poder do cidadão de exigir, do estado, a prestação; (2) dificuldade dos julgadores de lidarem com os conceitos técnicos envolvidos e a incapacidade ou desinteresse dos réus em explicá-los, o que confere baixíssimo ou ausente conteúdo técnico às peças processuais; (3) preponderância da prescrição médica sobre quaisquer outros argumentos; (4) precedência de disposições constitucionais sobre preceitos legais que instituem determinados instrumentos de gestão da política; (5) ausência de preocupação dos julgadores com as consequências econômicas e distributivas das suas decisões e não-consideração do risco de comprometimento de outras ações programadas em decorrência de sentenças concessivas. CONCLUSÕES: a jurisprudência do TJDF sobre a matéria foi conformada pelo julgamento das ações por medicamentos antiretrovirais impetradas por pacientes de AIDS contra a SESDF no final da década de 90 e se consolidou no período estudado...

The constitutional right to water and its puzzling satisfaction in Colombian law; O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano

Bernal Pulido, Carlos; Macquarie Law School (Australia)
Fonte: NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR Publicador: NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 15/01/2015 POR
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The aim of this paper is to determine whether the case law of the Colombian Constitutional Court about the constitutional nature of the right to water and on the duty to satisfy it that it allocates to service providers is sound. The strategy for achieving this objective is an analysis of the Judgment T-740 of 2011. This judgment defies a trend in comparative law diminishing the protection of social rights, as a consequence of the attempt by the judges to harmonize the social rights protected by the Constitution and the guiding principles of neo-liberal globalization. The Colombian constitutional jurisprudence not only affirms the constitutional nature of the right to water, but it also allocates to public and private providers, and not the State, the duty to satisfy it. This allocation implies strengthening social rights against the economic freedoms of water companies.; O objetivo deste artigo é determinar se a jurisprudência da Corte Constitucional colombiana acerca do caráter fundamental do direito à água e do dever de satisfazê-lo atribuído aos prestadores desse serviço é plausível. A estratégia para alcançar esse objetivo é uma análise da Sentença T-740 de 2011. Esta Sentença desafia a tendência presente no Direito Comparado que diminui a proteção dos direitos sociais...

O ano do direito público em 2009: Jurisdição administrativa, Mídia e internacionalização do direito

Ferreira, Siddharta Legale; Oliveira, Elisa C.; Sinclair, Allãn; Romano, Marcus Vinícius Bacelar; Veríssimo, Rachel; Leal, Caio
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 07/09/2009 POR
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O contexto deste anuário é a consolidação dos estudos de casos na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Desde 2007, existem projetos de monitoria, intitulados “Observatórios de Jurisprudência”, como, por exemplo, o “Observatório de Jurisprudência do STF”, coordenado pelo professor Cláudio Pereira de Souza Neto. Em 2009, projetos assim se multiplicaram, chegando a contar com o “Observatório de Legislação, Doutrina e Jurisprudência do Mercosul, coordenado pelo professor Eduardo Val, tendo sido, inclusive, promovido um ciclo de palestras sobre a “Jurisprudencialização do Direito” pela Revista de Direitos dos Monitores da UFF no mesmo ano. Em 2010, foi lançado o primeiro edital para o mestrado profissionalizante em Jurisdição administrativa, que possui a Mídia como uma de suas vertentes

A Cláusula Compromissória

Choeypant, Marisa; Universidade do Estado do Rio de Janeiro Membro do grupo de pesquisa de “Jurisprudência em matérias de Direito Internacional Privado”
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 21/04/2009 POR
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Resumo: A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentouo direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma dejustiça. A concretização deste direito veio com os decretos presidenciais elegislações acessórias que, todavia, suscitaram controvérsias jurídicas. Estasinvocam a situação fática em questão e o tratamento da doutrina dado aoinstituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesmaforma, a colisão e ponderação entre princípios constitucionais já setraduzem em decisões judiciais nos grandes tribunais do país.Abstract: The Federal Constitution in the 68 article the ADCTregulated the right of property of the remainders of quilombos as aform of justice. This right came true with the presidential decrees andaccessory legislations that, however, stirred up legal controversies.These controversies invoke the real situation in question and thehandling of the given doctrine to the institute of the possession thathas repercussions in the real right of property. Similarly, the collisionand thought between constitutional principles are already seen injudicial decisions in big courts of the country.

The year of public law in 2010: When the constitutional court does not give the last word; O ano do direito público em 2010: Quando a corte constitucional não dá a última palavra

Baracho Fernandes, Eric Dore; Universidade Federal Fluminense (UFF); de Senna, Naiara Gomes Garanho; Universidade Federal Fluminense (UFF); Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino; Universidade Federal Fluminense (UFF); Ferreira, Siddharta Legale; Universidade F
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 09/12/2010 POR
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1. General aspects. 2. ADC [Brazilian type of lawsuit]16. 3. Revision of thesis. 4. The constitutionality and "inconvencion" the Amnesty Law (Law 6.683/1979). 5. The condemnation of Brazil in the Inter-American Court: The case of the Araguaia Guerrilla. 6. Notes finals. 7. References and jurisprudential.; 1. Aspectos gerais. 2. ADC nº 16. 3. Revisão de tese. 4. A constitucionalidade e a “inconvencionalidade” da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). 5. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. 6. Apontamentos finais. 7. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.