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Desconsideração judicial da personalidade jurídica pela óptica processual; Judicial disregard of the corporate entity according to procedural viewpoints

Bianqui, Pedro Henrique Torres
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/05/2010 PT
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A presente dissertação visa a tratar das influências processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se primeiro da desconsideração da personalidade jurídica sob a óptica material. Analisa-se primeiramente as teorias desenvolvidas, o seu nascer e as notícias histórias dela no direito estrangeiro. A intenção não é demonstrar qual é a situação da teoria hoje mas sim mostrar sob quais premissas ela foi alicerçada. Isso é importante porque a prática forense em algum grau tem distorcido da teoria, na medida em que a desconsideração para fins de responsabilidade sempre foi tratada como requisito excepcional (requisito da regra-exceção, trazido por ROLF SERICK). É noticiado também o surgimento da teoria no Brasil, as hipóteses em que a própria lei incumbe de imputar diretamente a responsabilidade do sócio, casos esses que não é autêntica desconsideração da personalidade jurídica. Depois brevemente é visto o requisito da personalidade jurídica material, para se demonstrar que a desconsideração em nada lhe afeta. Ou seja, com a desconsideração não se anula a pessoa jurídica. É analisada também a terminologia correta para a desconsideração e também qual o seu conceito. Essa questão é bem importante...

Mapeamento da produção científica brasileira sobre informação jurídica na área da Ciência da Informação e Biblioteconomia

Brandt, Nelly Marilce
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 76 f.
PT_BR
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências da Educação. Curso de Biblioteconomia.; Pesquisa que trata da literatura publicada sobre a temática da informação jurídica. Objetiva mapear a produção de artigos de periódicos e trabalhos publicados em anais de eventos brasileiros em língua portuguesa sobre informação jurídica nas áreas da Ciência da Informação e Biblioteconomia. Na fundamentação teórica aborda sobre o conceito e a origem da informação jurídica, assim como trata sobre a comunicação científica. Caracteriza-se como pesquisa documental de natureza exploratória, descritiva e quali-quantitativa. Realiza a análise quantitativa das publicações por meio da qual obtêm dados referentes ao tipo de publicação, número e ano; tipo de autoria, gênero, vínculo institucional, única ou múltipla, e autores mais citados. Também realiza análise qualitativa do conteúdo referente às abordagens temáticas recuperadas. Adota como fonte de constituição do corpus da pesquisa a Base de Dados Referenciais de Artigos de Periódicos em Ciência da Informação (BRAPCI), o Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e os Anais de Evento do Encontro Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação (ENANCIB). Na estratégia de busca utiliza o termo “informação jurídica”. Os resultados obtidos possibilitaram identificar que: a) as publicações são mais frequentes em artigos de periódicos do que em trabalhos publicados em anais de eventos; b) a revista Ciência da Informação é o periódico que mais se destacou em número de publicações; c) 2012 foi o ano que mais obteve publicações sobre o tema informação jurídica; d) houve predomínio de autoria do sexo feminino...

Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor e no Novo Código Civil

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 71337 bytes; application/pdf
PT_BR
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Palestra proferida no VI Forum Jurídico de Instituições Financeiras e na Primeira Semana do Consumidor - Faculdade de Direito do UniCeub. Brasília, 18 de Março de 2004.; Examina o surgimento do conceito de personalidade jurídica e, por decorrência, do princípio da separação patrimonial entre sócio e sociedade, momento em que foi plantada a semente da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Salienta que, para a perfeita compreensão dessa teoria, é preciso atentar para os limites de sua incidência, ou seja, é necessário excluir o alcance da responsabilidade solidária com a pessoa jurídica. Sendo assim, a teoria da desconsideração tem lugar apenas quando o negócio praticado em nome da pessoa jurídica pelo sócio ou pelo administrador, a despeito de lícito, se isoladamente considerado, foi praticado com o intuito de lesar terceiros ou fraudar a lei. Portanto, só será praticada a desconsideração em situações excepcionais e bem configuradas. A desconsideração da personalidade, dessa forma, mostra-se como um maneira especial de reação do ordenamento jurídico ao mau uso da pessoa jurídica, que visa coibir a prática de fraude ou abuso através da personalidade jurídica, mas sem anular ou tornar nula a personificação. A doutrina e a jurisprudência brasileira já perfilham a teoria da desconsideração...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004

Fernandes, Jeferson Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica.

Desconsideração da personalidade jurídica : teoria e legislação do Brasil

Souza, Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traça um panorama histórico sobre a desconsideração da personalidade jurídica, examinando a teoria da desconsideração na legislação brasileira. Examina os parâmetros tradicionais formadores do conceito de desconsideração como forma de propiciar uma análise conjugada e crítica entre a teoria e as leis brasileiras.

Desconsideração da personalidade jurídica

Carvalho Neto, Inacio de
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Parte de Livro
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Explica que de acordo com o Código Civil de 1916, a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros, mas este dispositivo não foi repetido no novo Código, por se tratar de matéria sedimentada na doutrina, permanecendo apenas como princípio. Afirma que há casos em que os membros se valem da pessoa jurídica para acobertar atos abusivos. A partir desta constatação, surgiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica.

Desconsideração da personalidade jurídica no Código de defesa do consumidor e no Código civil de 2002

Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Explica que a pessoa jurídica apresenta existência distinta e autônoma das pessoas físicas que a compõem, trata-se de mandamento que se encontrava previsto no artigo 20 do Código Civil de 1916. Aborda aspectos históricos do Código Civil, acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Aborda a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Desconsideração da personalidade jurídica: prática argumentativa do direito e processo

Jaques, Jaubert Carneiro; Souza, Eron Geraldo de; Couto, Ernani Pedro do; Couto, Marcos Antônio do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Traça os delineamentos históricos da desconsideração da pessoa jurídica. Analisa a teoria da desconsideração da pessoa jurídica sob o prisma da prática argumentativa do direito. Discorre sobre a perspectiva prática quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

Da preservação, no sistema jurídico, das decisões judiciais transitadas em julgado contrárias à constituição à luz da segurança jurídica

Santos, Joyce Araújo dos
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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As a result of the complexities that make up modern society, there are several problems related to the solution of inter-subjective conflicts. In this context, the emblematic issue on the unconstitutionality of the judicial acts stands out; however, these may be influenced by the matter under judgment. The aim of the present study is to develop a theory about the unconstitutionality of the matter under judgment in order to ascertain the possibility of relativization of the judicial decisions passed as final judgment based on the control of constitutionality, or as a result of the conformity with the constitutional principles and the theoretical support provided in the bibliographic references. Thus the present study is guided by the concept of judicial safety as a fundamental principle in the legal system, without losing sight of its relationship with justice, whose pursuit is one of the strongest arguments to make matters under judgment compatible with the Constitution.; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Em meio à complexidade de que se reveste a sociedade moderna, surgem problemáticas variadas pertinentes à resolução de conflitos intersubjetivos. Nesse contexto, tem sobressaído a questão emblemática acerca da inconstitucionalidade dos atos judiciais...

Teoria do direito no pós-positivismo: interpretação e aplicação da norma jurídica

Ricardo Menezes Guerrera, Sérgio; Souto Maior Borges, José (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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A pesquisa trata da temática da norma jurídica em vários de seus aspectos. Sobretudo trata das questões da natureza , da interpretação e da aplicação da norma jurídica . A Analítica da Linguagem de Wittgenstein, assentada em suas obras, Tractatus Logico-Philosophicus e Análises Filosóficas, procurou demonstrar que muitos dos equívocos ontológico-conceituais da história da filosofia seriam decorrentes de equívocos lingüísticos, e que muitos dos próprios problemas filosóficos fundamentais seriam pseudoproblemas resultantes de equívocos no uso da linguagem. Com base nessas lições, por um lado, procura-se demonstrar que, igualmente, muitas das elaborações sobre a temática das normas jurídicas, na Teoria do Direito, são equívocos ontológico-conceituais decorrentes de confusões no uso da linguagem, e, por outro, com base na Analítica Existencial de Heidegger, apresentada em sua obra maior, Ser e Tempo, procura-se oferecer respostas, sob as perspectivas lógica e ontológica, às seguintes indagações: O que é o ato de interpretação da norma jurídica? O que é o ato de aplicação da norma jurídica? O que é a norma jurídica? Desdobrando essas perguntas iniciais, nas seguintes indagações: O que é a interpretação em abstrato? O que é a interpretação em concreto? Qual a relação entre a interpretação e a aplicação da norma jurídica? É possível interpretar a norma independentemente de um caso concreto? Como...

Desconsideração da personalidade jurídica

Frare, Allan Michel
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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As pessoas jurídicas são entes formados pelo agrupamento de homens, para fins determinados, que quando formalmente instituídas adquirem personalidade distinta da de seus membros. A lei reconhece a pessoa jurídica capacidade de para ser titular de direitos e para contrair deveres. São entidades a quem a lei empresta personalidade, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. No entanto, em decorrência de seu uso para a consecução de fins contrários ao direito, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, essa monografia tem como objetivo o exame conceituai e doutrinário do instituto da "despersonalização jurídica" ou "desconsideração da pessoa jurídica", sua origem, desenvolvimento, recepção pelo direito brasileiro, bem como sua aplicação na jurisprudência. Trata-se de uma matéria relevante para o combate dos que se escondem por detrás da pessoa jurídica, com a finalidade de consumar fraudes e perpetrar abusos de direito, causando graves prejuízos a terceiros. Elaboramos a introdução do trabalho, considerando aspectos abrangentes do instituto, delimitando o estudo e todo o mais a ser comentado no trabalho. O capítulo II tem como finalidade conceituar e definir sujeito de direito...

Capacidade processual da pessoa jurídica e aspectos relacionados aos estabelecimentos filiais

Reis Júnior, José Paulo
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Trata o presente trabalho de enfrentar a questão da delimitação da capacidade processual da pessoa jurídica, na qualidade de sujeito uno de direitos e obrigações, em vista de regras do direito processual civil e do direito civil, com especial foco nos estabelecimentos que a integram. Isso porque o judiciário, em numerosas decisões, vem consolidando entendimento no sentido de haver "legitimidade" por parte de estabelecimento filial da pessoa jurídica, para, em seu próprio nome, comparecer em juízo. Mais que isso, o judiciário chegou ao ponto de decidir que estabelecimento matriz de pessoa jurídica não teria "legitimidade" para comparecer em juízo por fatos relativos a filial da mesma pessoa jurídica. Ao assim decidir, o judiciário vem se fundamentado, basicamente: no número que identifica o estabelecimento filial no cadastro nacional da pessoa jurídica (cnpj) em regras civis e tributárias que admitem pluralidade de domicílios para a pessoa jurídica, em legislação tributaria (do IPI) que reconhece a autonomia dos estabelecimentos. Buscar se á aqui demonstrar que o problema foi desde logo mal situado sob a óptica processual, sendo antes de pressuposto processual - a capacidade processual- e não de condição da ação - a legitimidade. A par disso...

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

SANCHES, IZABELA ZEQUINI
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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A pessoa jurídica é um importante instituto jurídico e tem como principal característica a personalidade jurídica que lhe é atribuída. Com isso, ela é capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, haja vista a separação patrimonial existente entre sócio e sociedade. Do princípio da autonomia patrimonial decorre que será a própria pessoa jurídica titular das obrigações. Tendo em vista a utilização destinada ao desvio da sua finalidade, possibilitando a concretização de abusos e meios fraudulentos, viu-se importante buscar meios de repressão, de modo a relativizar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e alcançar a pessoa do sócio e seu respectivo patrimônio. Surge assim a desconsideração da personalidade jurídica. É o meio pelo qual o juiz pode relativizar a autonomia patrimonial de a pessoa jurídica alcançar o patrimônio de seus integrantes, com a finalidade principal de coibir fraudes, abusos de direito ou outras situações nas quais a pessoa jurídica esteja sendo utilizada para fins ilícitos e que fujam da sua finalidade. No direito positivo brasileiro, a incorporação da desconsideração da personalidade jurídica ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a proteção do consumidor. Expressamente em seu artigo 28...

A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil Brasileiro para efeito de ressarcimento decorrente de inadimplemento de mútuo bancário

Silva, Elisa Caruline Brigido da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O objetivo deste trabalho é apresentar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para os casos de inadimplemento de mútuo bancário decorridos do mau uso da pessoa jurídica pelos sócios. Para a análise do tema foi escolhida a sociedade limitada, sua formação e o uso abusivo da personalidade jurídica. O instituto da pessoa jurídica movimenta a economia, contudo, quando mal utilizado, gera prejuízos a terceiros, inclusive à instituições bancárias. Algumas sociedades limitadas são criadas por sócios que desviam a função da pessoa jurídica acobertando seus atos na autonomia patrimonial, deixando assim de alcançar os fins sociais para os quais a sociedade foi criada para praticar atos abusivos e fraudulentos que por fim prejudicam terceiros. Essas sociedades chegam à realidade repletas de falhas, tanto na sua formação em relação ao patrimônio, que geralmente não é composto em sua totalidade pelo capital declarado no contrato social, havendo confusão patrimonial entre os bens e movimentação de fluxo de caixa, como no desvio de finalidade da sociedade. Uma sociedade limitada composta dessa forma possui sócios maliciosos que solicitam mútuos aos bancos em nome da sociedade e não cumprem com a obrigação pecuniária...

Responsabilidade Penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais

Araújo, Thiago Marques de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental. Responsabilizando penalmente a pessoa jurídica por condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, independente da obrigação de reparar os danos causados. Dez anos após a promulgação da Constituição, foi sancionada a Lei 9.605/98 que trata dos crimes praticados contra o meio ambiente, regulamentando a responsabilização penal da pessoa jurídica. Fato esse que atualmente encontra-se sobre grande discussão, amplamente discutida e criticada pelos seguidores do principio da societas delinquere non potest, contrários a responsabilização penal da pessoa jurídica. A jurisprudência com certo receio já vem admitindo a responsabilidade penal da pessoa jurídica exigindo certos requisitos: que a violação decorra de deliberação do ente coletivo; que autor material da infração seja vinculado à pessoa jurídica; que a infração praticada se dê no interesse ou benefício da pessoa jurídica; e implícitos no dispositivo: que seja pessoa jurídica de direito privado; que o autor tenha agido no amparo da pessoa jurídica; e que a atuação ocorra na esfera de atividades da pessoa jurídica.; Direito

Desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Cruz, Gilvane da Silva
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
PT_BR
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A desconsideração da Personalidade Jurídica que é tratada no art. 50, do Código Civil Brasileiro de 2002, tem como propósito proteger a pessoa jurídica, não deixar que seus responsáveis use a pessoa jurídica como meio de desviar sua a função da empresa para fraudar seus credores. Com isso o presente instituto, vem sofrendo novas interpretações, porém com o mesmo objetivo de proteger a pessoa jurídica. No entanto, para que seja protegida, é importante que haja a distinção da pessoa jurídica da pessoa do sócio. Nesse sentido, encontra-se a desconsideração inversa, teoria pelo qual tem a mesma função, que a teoria tradicional, de proteger a pessoa jurídica, preservando a autonomia patrimonial, tendo como dever evitar o inadimplemento imprudente por parte de alguns empresários, que se utilizam estrategicamente da empresa para praticar fraudes, não cumprindo com suas obrigações nas relações pactuadas. Sabe-se que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na forma invertida, tem ganhado forças na esfera jurídica, e de forma especial o reconhecimento da doutrina e da jurisprudência. Por ser ainda uma novidade, o trabalho busca analisar a sua aplicação frente ao judiciário a aplicação do instituto da desconsideração de forma inversa...

Os desafios da assistência jurídica na execução penal : um estudo sobre o projeto “Assistência jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”

Marinho, Fátima Ilanna Leite Aguiar
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O sistema prisional brasileiro é o quarto do mundo em número de pessoas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia1. Hodiernamente, conforme última análise realizada em dezembro de 2012 pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - DEPEN/MJ, existem, no Brasil, 548.003 2reeducandos. Diante da constatação que meio milhão de pessoas estão encarceradas no Brasil, importante e necessária é a análise da assistência jurídica durante a execução penal como instrumento garantidor de direitos. A análise do direito à assistência jurídica se justifica pela importância do estudo do cárcere, uma vez que a constante violação de direitos dos reeducandos prejudica um importante objetivo da pena: a integração social do apenado. Ademais, pretende-se verificar como podemos alcançar, através da assistência jurídica e demais garantias, o ideal de pacificação social e respeito aos direitos humanos dos encarcerados. Esta verificação será pautada em estudo teórico sobre a assistência jurídica e na prática jurídica do Projeto de Extensão “Assistência Jurídica aos reeducandos dos estabelecimentos prisionais de Criciúma/SC”...

Segurança jurídica, crescimento e exportações; Texto para Discussão (TD) 1125: Segurança jurídica, crescimento e exportações; Legal certainty, growth and exports

Pinheiro, Armando Castelar
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
PT-BR
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Analisa a importância da segurança jurídica para fomentar o investimento e a eficiência econômica — e, portanto, para estimular o crescimento e a melhoria do bem-estar social. Também explora os efeitos da segurança jurídica sobre as exportações e, em especial, sobre o investimento voltado para o mercado externo. O seu argumento subjacente é que se o Brasil gozasse de maior grau de segurança jurídica a economia cresceria mais rapidamente, pois as taxas de investimento e de crescimento da produtividade aumentariam. Mais crescimento geraria mais emprego, melhoraria as condições sociais e favoreceria a estabilidade política, o que, por sua vez, contribuiria para promover a segurança jurídica, criando um círculo virtuoso. Exploram-se quatro canais através dos quais a segurança jurídica contribui para estimular o crescimento: a redução dos custos de transação; o menor risco do investimento, em especial daquele em ativos específicos; a estabilidade das “regras do jogo” e, em particular, das políticas públicas; e a maior competitividade das exportações, através da redução dos custos de transação, da maior especialização e do uso de ativos mais orientados para o mercado externo. A Seção 2 discute o princípio da segurança jurídica...

Propostes lúdiques per a la didàctica de la terminologia jurídica

Torres Hostench, Olga
Fonte: Universidade Autônoma de Barcelona Publicador: Universidade Autônoma de Barcelona
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf; application/pdf
Publicado em //2006 CAT
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Abans de fer l'assignatura de traducció jurídica, la major part dels estudiants de traducció no estan familiaritzats amb qüestions jurídiques ni amb la terminologia jurídica en la seva llengua i cultura maternes. A més, en general senten un respecte i por desmesurats cap a l'assignatura. Per això, en un primer contacte amb l'assignatura convindria treballar amb textos que els estudiants puguin dominar per perdre la por i amb materials amens que permetin despertar-los la curiositat per saber més sobre el tema. Amb el trencament de les barreres psicològiques inicials, els estudiants podran activar actituds necessàries per a la traducció jurídica com ara la precisió, la paciència, etc. En aquest article presentarem quatre tipus d'exercicis sobre terminologia jurídica que tracten problemes diferents d'una manera lúdica. En primer lloc veurem una sèrie de cites i acudits que contenen terminologia jurídica. Aquestes cites permeten presentar terminologia en un context textual agradable per a l'estudiant. En segon lloc proposem un exercici per treballar un dels errors més habituals que cometen els estudiants de traducció jurídica: la identificació incorrecta de terminologia jurídica. En tercer lloc, proposem un exercici per treballar la polisèmia en traducció jurídica i la creativitat traductora. Per últim...

Aspects of the theory of piercing the corporate veil in reverse: case law analysis; Aspectos da desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso: análise jurisprudencial

Moreira, Mario Thiago
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 06/12/2014 POR
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This paper is related to the piercing the corporate veil doctrine. However, the goal is not analyze the piercing the corporate veil doctrine in the conventional mode, due to the American doctrine, but the piercing the corporate veil in reverse doctrine, accepted by the Brazilian jurisprudence and courts. So, to trace the factual and legal requirements for the application of the piercing the corporate veil in reverse doctrine, through the analysis of doctrine and especially legal cases which use it. For this it is necessary to set assumptions about (i) the legal entity, (ii) the piercing the corporate veil doctrine, and is ultimately, (iii) the piercing the corporate veil in reverse doctrine, presenting in general possible requirements for the proper implementation of such norm.; Trata-se de artigo relacionado ao tema da desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, seu objetivo não é a análise da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade convencional, decorrente da doutrina americana, mas sim a desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso, aceita pela doutrina e jurisprudência brasileira. Tem como objetivo traçar os requisitos fáticos e jurídicos para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso...