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Administração compartilhada da justiça : Juizados Especiais de família

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 78917 bytes; application/pdf
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Palestra proferida no Encontro Nacional A Reforma do Poder Judiciário: e agora? São Paulo, 18 de agosto de 2004.; Trata sobre a administração compartilhada da justiça e da criação de Juizados Especiais de Família. Assegura que o Judiciário é a junção de juízes e advogados que compreendem um único ente e integram uma única instituição. Afirma que a iniciativa e o ativismo dos advogados, combinado com o ativismo dos juízes podem, unindo forças, dar ensejo à verdadeira e necessária Reforma do Judiciário, concitando os parlamentares a fazer com urgência a modernização das leis processuais. Enfatiza ser necessária a vontade política da cúpula dos tribunais e da cúpula das seccionais da OAB, no sentido de assumirem em conjunto um processo de reestruturação com o fito de alcançar-se a qualidade total, pari passu com o progresso científico-tecnológico. Assinala que a reciclagem do Judiciário é imperiosa e algumas providências só dependem de organização e determinação de seus integrantes – juízes e advogados – para que sejam observados os paradigmas do novo século. Comenta que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais se constituem na âncora da Justiça brasileira, resgatando a cidadania dos excluídos e a imagem do Poder Judiciário. Ressalta a necessidade de defender a criação de um Juizado Especial que trate exclusivamente das questões conflituosas da família e que propicie ao jurisdicionado uma Justiça mais humana...

Juizado Especial de Família

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 34354 bytes; application/pdf
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Enfatiza a necessidade de criação de um Juizado Especial de Família que torne a Justiça mais humana e acessível ao jurisdicionado. Apresenta um rascunho do anteprojeto que institui o Juizado Especial de Família.

Juizado Especial de Família e projeto

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 36483 bytes; application/pdf
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Trata dos benefícios que estão sendo realizados pela implantação dos Tribunais Especiais, principalmente o Tribunal Especial de família, destinado aos que buscam regularizar sua situação familiar. A autora ressalta o trabalho realizado pelo juiz de incumbir-se do papel pacificador em processos como, por exemplo, de litígio familiar e da equipe de médicos, psicólogos e assistentes sociais que além de amenizar a ansiedade dos litigantes, conscientizam as famílias na resolução de seus conflitos por meio da conciliação evitando assim, o desgaste emocional, financeiro e a repercussão desfavorável nos filhos. Conclui com o rascunho do anteprojeto de lei que instituiu os juizados e com o indispensável principio que os regem: celeridade na prestação dos serviços judiciários.

Centros de parceria e conciliação

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 29926 bytes; application/pdf
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A criação dos Juizados Especiais Cíveis buscou ser mais uma porta de acesso ao Judiciário, mas sua procura foi tão grande que gerou um novo problema: pela quantidade excessiva de processos, perdeu-se a rapidez na solução dos conflitos. Uma das causas desse problema, segundo dados estatísticos, diz respeito à recorrente presença de algumas empresas, como as de telefonia, instituições financeiras, condomínios horizontais e outras, no pólo passivo de demandas tramitando nos Juizados Especiais. A mesma pesquisa estatística mostra que os clientes das empresas, quando recorrem ao Poder Judiciário, formulam reclamações, na maioria dos casos, idênticas, que culminam em decisões, também, iguais. Nesse contexto, é necessário buscar uma solução, sob pena de vermos inviabilizados os Juizados Especiais Cíveis. Para tanto, uma solução seria a criação de um Juizado específico, ou um tipo de câmara de conciliação, para atendimento do consumidor dessa espécie repetitiva de litígios. Seria uma parceria com as empresas envolvidas nesses tipos recorrentes de conflitos, um instrumento utilizado numa fase pré-processual, assim ficaria estabelecido como requisito para o ajuizamento de reclamações perante o Juizado Especial Cível a passagem obrigatória pelo Centro de Parceria e Conciliação. Estes não seriam sediados dentro da casa da Justiça...

Juizado Especial de Família e justiça na empresa atendendo o consumidor

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 59662 bytes; application/pdf
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Palestra proferida no Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, São Paulo, 28 de junho de 2002.; Apresenta duas propostas de ampliação do acesso à justiça. O primeiro caso diz respeito à criação dos juizados especiais de família. Os ótimos resultados e as vantagens alcançadas com os juizados especiais cíveis e criminais da justiça tradicional incentivaram os legisladores a trasportarem a prática bem sucedida para a justiça federal, instituindo os juizados especiais em seu âmbito. Seria o momento de refletir sobre a possibilidade de estender tal experiência para a área de família, com a instituição dos Juizados Especiais de Família. No entanto, isso pressupõe uma mudança fundamental no modelo, tanto de instação física da Vara, quanto, especialmente, no que se refere aos profissionais que ali irão trabalhar, em termos de preparo específico. O segundo caso refere-se à presença da justiça em certas empresas atendendo o consumidor. Tem crescido em abundância o número de ações nos juizados especiais, que já se encontram com quantidade excessiva de litígios. Uma pesquisa estatística revelou que isso se deve, entre outras coisas, à recorrente presença de certas empresas no pólo passivo de demandas tramitando nos juizados especiais. São milhares de reclamações...

Juizado Especial Federal

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 57671 bytes; application/pdf
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Palestra proferida no Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 19 de abril de 2001.; Trata dos Juizados Especiais Federais, enfatizando sua importância para a prestação dos serviços judiciários. Apresenta as duas principais funções desempenhadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Defende a modernização da Justiça Especial por meio de instalações físicas e recursos de informática adequados à prestação dos novos serviços judiciários.

A experiência do judiciário : o Juizado Especial Federal

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 57395 bytes; application/pdf
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Seminário realizado na Câmara dos Deputados pela Ouvidoria Parlamentar, no dia 26 de junho de 2001, com o objetivo de colher subsídios para aprimorar seu funcionamento.; Trata sobre a finalidade e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais. Compara a justiça ordinária comum com o Juizado Especial, que se propõe a ser célere e barato. Comenta sobre a aprovação de projeto de lei que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal.

Juizado Especial de Família

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 59996 bytes; application/pdf
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Palestra proferida na liga das Mulheres Eleitoras do Brasil - LIBRA; A autora ressalta a criatividade dos juízes no esforço de resgatar a cidadania dos excluídos e a imagem do poder judiciário. Defende os juizados especiais cíveis e criminais, e a criação de um juizado especial que trate exclusivamente das questões conflituosas da família, propiciando uma justiça mais humana, mais sensível, mais acessível, mais célere e sem custos para os conflitos familiares.

Juizado especial cível : superando o mito de sísifo

Dal Forno, Pietro Toaldo; Costa, Michele Romero da; De Nardi, Francieli Trevisan
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Objetiva apresentar a importância da promulgação da Lei 9.099/95, que instituiu o Juizado Especial Cível, um órgão inovador e que propicia um maior acesso à justiça pelos seus jurisdicionados. Para tanto, estabelece-se uma relação entre os Juizados Especiais Cíveis e Mito de Sísifo, como uma alusão à persistência no sentido de buscar uma satisfação aos anseios de uma sociedade descrente com a justiça. Dessa forma, mostra a necessidade do direito processual não poder se afastar do material, o que, infelizmente, vem ocorrendo, na busca pela autonomia e independência destes institutos.; This work has the objective to present the importance of the promulgation of Law 9099/95 as an innovative agency and that it propitiates a bigger access to justice for its jurisdicionados ones. For in such a way, a relation between the Courts became Special Civil court jurisdiction and Myth of Sísifo, as a allusion the persistence in the direction to search a satisfaction to the yearnings of an unbelieving society with justice. Of this form, it is intended to show the necessity of the procedural law not to be able to move away itself from the material, what, unhappyly, it comes occurring, in the search for the autonomy and independence of these justinian codes.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Breves comentários sobre a repercussão da Lei que institui o Juizado especial civil e criminal. Ressalta sua importância, as mudanças que afetará o modo de pensamento dos juízes, a condução dos processos, bem como o comportamento da própria comunidade, que não está acostumada a reivindicar seus direitos na Justiça.

Acesso ao judiciário : um dos primados da Constituição de 1988

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: J. de Oliveira Publicador: J. de Oliveira
Tipo: Parte de Livro
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Verifica se foi alcançada a primazia da pessoa humana sobre as necessidades coletivas e materiais na Constituição de 1988. Discorre sobre a constitucionalização dos juizados especiais cíveis e criminais; direito comparado (experiência estrangeira), tendo como relevante o italiano, o português e o norte-americano; o advento do juizado especial, e os princípios que o norteiam; questões polêmicas com a vigência do juizado especial; lacuna no acesso à justiça federal e na justiça trabalhista; a diferença entre Juizados Especiais de Pequenas Causas e Juizados Especiais Cíveis e Criminais; juizes leigos.

Juizado Especial de Família

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a necessidade de se instituir o Juizado Especial de Família, comentando sobre as competências desses juizados; sua aceitação pelo universo jurídico e pela Constituição; a posição do autor sobre a arbitragem e sobre mudanças na legislação processual. Destaca que a democratização dos serviços prestados pelo Poder Judiciário depende da efetiva participação de conciliadores, juízes leigos e árbitros, a fim de que se cumpra o sagrado princípio constitucional da igualdade.

As perspectivas no novo processo civil

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Palestra proferida pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, por ocasião do XIV Congresso Brasileiro de Magistrados.; Traz algumas considerações sobre as perspectivas do novo Processo Civil. Comenta que se tem cogitado sobre uma possível unificação do Processo Civil para a América Latina. Trata da implantação, no Direito Processual Civil, para que inicie uma justiça adequada aos fins para os quais foi constitucionalmente instituída. Discorre sobre a modernização do Direito Processual Civil e a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais que têm a necessidade vital à recuperação da imagem do Poder Judiciário e para que atinja a finalidade social. Mas para isso, tem que haver um planejamento e uma estrutura de secretaria especial desburocratizada para o funcionamento dos Juizados Especiais.

O processo de execução no Juizado Especial Cível

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda os avanços da Lei 9.099, de 26.09.1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. Discorre sobre os procedimentos, competência e aplicação subsidiária do código de processo civil. Trata das regras gerais aplicáveis à execução de sentença, à títulos executivos extrajudiciais, ao processo de execução de sentença, que encerre obrigação de entregar, fazer ou não fazer.

A possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão de órgão de segundo grau de Juizados Especiais

Pinto, Dimas Dias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil.; Defende a interposição de recurso especial contra decisão de órgão colegiado de Juizados Especiais. Comenta que a necessidade de possibilitar a ampliação do acesso do indivíduo à Justiça com uma prestação jurisdicional rápida e simples contribuiu para a criação dos Juizados Especiais. Declara que com a criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, essa Corte definiu como incabível a interposição desse meio de impugnação em face das decisões de órgãos colegiados dos Juizados Especiais. Ressalta que em 2009, o Supremo Tribunal Federal indicou a reclamação constitucional para levar ao STJ a discussão sobre a legislação federal comum na esfera dos Juizados. Discorda da jurisprudência consolidada para defender o cabimento do recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo civil gattopardista dos juizados especiais

Ramos, Glauco Gumerato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina o efeito de disposições legais sobre o processo civil brasileiro com foco na previsão do mesmo modelo processual tanto para os juizados especiais cíveis quanto para os juizados especiais federais. Utiliza obra literária que descreve declínio da aristocracia monárquica siciliana para ilustrar a provável inocuidade de reformas propostas para o Código de Processo Civil.

Juizado especial de família

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Edição especial dedicada à publicação dos anais dos seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil - Parte II.

O depósito recursal no juizado especial cível

Dutra, Fábio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O cabimento do agravo de instrumento no Juizado Especial Federal em razão de ações previdenciárias

Oliveira, Marineide Gomes Campelo de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Este trabalho tem por fim ressaltar o cabimento do agravo de instrumento em razão de dano irreparável ou de difícil reparação causado pelo indeferimento da tutela antecipada em ações que visam ao restabelecimento ou à concessão dos benefícios previdenciários. Os casos de incapacidade para o trabalho são fatos geradores para o requerimento da prestação por parte do INSS do benefício que visa a assegurar a renda familiar enquanto durar a incapacidade de se auto-sustentar. Acontece que o INSS e alguns magistrados entendem pelo indeferimento da antecipação da tutela alegando que só é possível em um momento posterior à perícia realizada em juízo. Contudo, a pesquisa veio demonstrar que a demora para a realização da perícia pode levar ao dano de difícil reparação. Considerando que a regra disposta para o Juizado Especial é de celeridade, percebemos que não há a eficácia na prestação jurisdicional devido à urgência por parte dos segurados que pleiteiam os benefícios. O trabalho procura demonstrar a necessidade de proteção ao segurado por meio da antecipação da pretensão para um devido processo e seus trâmites legais. Assim, a pesquisa foi realizada pela interpretação das leis que regem o ordenamento previdenciário e processual civil...

Cidadania e acesso à justiça: a experiência florianopolitana do Juizado Especial Cível Itinerante; Citizenship access to justice: An experience of the itinerant civil special refereed from Florianopolis

Silva, Larissa Tenfen
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2004 POR
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Este artigo analisa o desempenho do projeto Juizado Especial Cível Itinerante, desenvolvido em Florianópolis, durante os meses de abril a novembro do ano de 2003, pelo Poder Judiciário Estadual local. Ressalta-se que o Juizado Especial Cível Itinerante se constitui na tentativa de proporcionalizar condições de exercício de cidadania e participação das comunidades na resolução de seus conflitos. Além disso, visa também à descentralização e universalização do acesso à justiça, bem como da aproximação do Poder Judiciário com a comunidade. No sentido de contextualização da temática, buscou-se estabelecer a concepção atual da cidadania, como também do acesso à justiça e do papel do Poder Judiciário, para, por fim, descrever a estrutura do Juizado Itinerante e demonstrar seus dados estatísticos e atividades desenvolvidas. Para realização desse trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica, bem como pesquisa documental direta a dados estatísticos fornecidos pelo Juizado Especial e entrevistas com usuários e colaboradores do projeto.; The present paper analyzes the performance of the Itinerant Civil Special Court project...