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Responsabilidade do Estado e do magistrado frente à concessão ou denegação de tutelas de urgência

Alvares, Diovani Vandrei
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 329 f.
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Pós-graduação em Direito - FCHS; Tidas as tutelas de urgência como gênero diferenciado dentro das tutelas jurisdicionais, a progressiva importância que estas ganham no meio jurídico, demonstra a adoção, por parte dos legisladores e aplicadores do Direito, do princípio da efetividade, mesmo em face ao da segurança jurídica. Assim, a faculdade ofertada aos magistrados de concessão das mesmas, apresenta-se como verdadeira obrigação, a partir do momento em que analisamos a estrutura destas, que em seu sumário procedimento exige maior serenidade e agilidade de decisões para atingir seu escopo de medida de segurança, inclusive adotando uma cognição sumária, sacrificando-se a certeza, em nome de um processo mais útil, apto e eficaz. Desta forma, mesmo nas questões inaudita altera pars, de maior gravidade, e que sofrem maior resistência por parte dos magistrados, o status de obrigatoriedade de concessão, quando preenchidos os elementos embasadores (em especial fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de não oferecer risco a jurisdição, que visam garantir, tornam tais tutelas verdadeiras pedras preciosas dentro do nosso moroso sistema processual. E quando negadas de maneira a ameaçar, ou mesmo tornar irreparável o dano ao direito do requerente...

Administração da justiça e responsabilidade civil

Corrêa, Luiz Fabiano
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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45.85%
Análise da responsabilidade individual do juiz, dos jurados, dos representantes do Ministério Público, dos auxiliares permanentes ou eventuais da justiça, das testemunhas, das partes, dos advogados e da OAB

A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Ajuris Publicador: Ajuris
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 334210 bytes; application/pdf
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66.34%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil. Comenta a evolução do sistema de responsabilidade civil do Estado. Discorre sobre a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública e pelo exercício da função jurisdicional. Apresenta informações de direito comparado sobre o tema. Aborda o sistema proposto sobre a responsabilidade do Estado por atos de seus juízes no Brasil. Examina as objeções apresentadas, interpreta as normas legais vigentes e descreve as características do sistema proposto. Afirma que é sempre direta do Estado a responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Ressalta que essa responsabilidade tem causa na ação do juiz que age com dolo, fraude ou culpa grave (negligência manifesta ou incapacidade para a função), no erro judiciário e nos demais casos de mau funcionamento dos serviços da justiça, incluindo a falta anônima. Assevera que a independência do juiz preserva-se vedando a responsabilização por interpretação do direito ou dos fatos...

Projeto do Código Civil: as obrigações e os contratos

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 119713 bytes; application/pdf
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66.02%
Palestra no Congresso Internacional sobre o Projeto do Código Civil Brasileiro, Porto Alegre, Fac. Direito UFRGS, Conselho da Justiça Federal, 30 de abril de 1999.; Aborda o tema das obrigações e contratos no projeto do Novo Código Civil, na epoca em discussão na Câmara dos Deputados, e desdobra o trabalho em três partes. Incialmente aponta algumas diferenças entre matrizes do Código Civil de 1917 e do projeto em questão, e destaca as novas posições, como a afirmação da função social do contrato, a inclusão de cláusulas gerais contendo princípios éticos que orientam o juiz na solução do caso concreto, a consideração da instabilidade econômica e a unificação entre as legislações obrigacional e comercial. Posteriormente, examina os institutos de maior relevo para o Direito das Obrigações presentes no projeto. Por fim, refere-se às disposições relacionadas aos contratos, sublinhando, no projeto, a omissão de certos tipos novos de contratos, bem como elogiando outras inovações, e faz ainda algumas observações sobre a responsabilidade civil.

Responsabilidade civil no direito de família

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 59352 bytes; application/pdf
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76.19%
O artigo examina através da legislação do Código civil de 2002 e da jurisprudência brasileira disposições a respeito da responsabilidade civil no direito Familiar. Tece comentários dos princípios que devem reger o ser humano como individuo e como ser coletivo e nas situações de divergência familiar, a contradição ou a diversidade de tratamento dispensado ao tema tanto no Brasil como em outros países. Conclui com os principais pontos a cerca de pedidos indenizatórios e a responsabilidade moral para com ex-cônjuge e em especial como expõe o autor, cabe ao juiz ponderar os valores éticos em conflito e atender à finalidade social.

Poderes, deveres e responsabilidade do juiz

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 171117 bytes; application/pdf
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56.19%
Afirma que o juiz é o órgão estatal da relação processual, o sujeito que atua como figura central do processo. Ao dirigir este, ele assume deveres que lhe são inerentes não obstante a representatividade de poder que possui. Estabelece os poderes, os deveres e a responsabilidade do Juiz, enquanto trata dos impedimentos e da suspeição. Julga que os meios a serem utilizados para se verificar qual dos contendores está com a razão, não podem ficar ao livre querer do Juiz. Este, para bem desempenhar as suas funções, é investido de poderes, assume deveres e tem responsabilidades de ordem disciplinar, civil e penal.

Aspectos polêmicos da nova Lei de imprensa

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Entrevista Formato: 23417 bytes; application/pdf
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45.84%
Em entrevista concedida a uma revista, o Ministro José Augusto Delgado, reponde a questões como: é válida a fixação de indenizações, ad nutum do juiz que apreciar ações envolvendo pedidos de reparação? Explica também se há necessidade de lei específica para regular a imprensa brasileira. Comenta ainda a responsabilidade civil apresentada no Projeto de Lei de Imprensa.

Responsabilidade dos juízes

Brito, Maria Josileide de Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.97%
Estuda a responsabilização dos juízes em seus aspectos político, social, penal, civil e disciplinar. Apresenta normas atinentes à matéria. Como conclusão, assevera que "a responsabilidade judicial constitui-se em elemento de garantia dos direitos dos indivíduos contra juízes que ao invés de prestarem serviço honesto, digno à coletividade, estão, na verdade, propensos a atuarem de modo a infringir a confiança do povo."

A responsabilidade civil do Estado pela demora da prestação jurisdicional

Avelino, Juliana de Britto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a possibilidade de responsabilização civil do estado e do magistrado por danos causados pela demora na prestação jurisdicional, sejam materiais ou morais, causados a pessoas físicas ou jurídicas, bem como à sociedade como um todo, ressaltado os requisitos e os casos em que a mesma é cabível. Comenta sobre a responsabilidade subjetiva do agente público e sobre a Teoria do risco, segundo a qual o Estado seria responsável objetivamente, independente da ocorrência de culpa ou dolo, pelo fato do administrado não ter de arcar sozinho com os riscos que a atividade Estatal proporciona, devendo este ser repartido por toda a sociedade, através de indenização paga pela Fazenda Pública ao lesado. Por fim, discorre sobre aplicabilidade do artigo 37, § 6° da Constituição.

Responsabilidade civil do advogado

Casconi, Francisco Antônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.2%
Analisa o tema da responsabilidade civil, especificamente no que diz respeito ao exercício da advocacia.

Responsabilidade civil de juízes, promotores de justiça e advogados

Nader, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da responsabilidade civil de juízes, promotores de justiça e advogados, com uma rápida análise da responsabilidade civil do Estado.

Responsabilidade civil do Estado-juiz

Mello, Olívia Fernandes Leal de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.45%
Trata da responsabilidade civil do Estado-juiz.Examina a evolução histórica da responsabilidade civil do juiz. Discute dados de como era antes da Constituição de 1988 e a forma como é tratada hoje. Depois, quando irá ser os casos de seu cabimento, de suas espécies de punição e quem é o responsável para julgar essa matéria.

Responsabilidade civil do Estado

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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Afirma que a Constituição brasileira de 1988, na esteira das constituições e cartas anteriores, consagra ao juiz as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Comenta que os tribunais ficaram mais à vontade para responsabilizar o Estado por não-funcionamento, mau funcionamento ou funcionamento com atraso do Judiciário. Ressalta que o Estado não responde civilmente pelos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente declarados em lei, porquanto a administração da justiça é um dos privilégios da soberania. Declara que o jurisdicionado tem direito de pedir indenização ao Estado quando tiver, comprovadamente, prejuízo pelo mau funcionamento do Judiciário ou funcionamento atrasado.

Responsabilidade civil do Estado por atos do juiz: estudo da evolução e dos fundamentos da responsabilidade civil estatal por atos decorrentes da atividade judiciária danosa

Oliveira, Bárbara Higina de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito pelos Cursos Sui Júris – Uniplac.; O presente trabalho tem o intuito de estudar a hipótese de aplicação do instituto da responsabilidade civil do Estado no caso de demora pela prestação jurisdicional. Para tanto, é traçado um panorama acerca do funcionamento do Poder Judiciário, bem como do exercício da função jurisdicional e dos poderes dos juízes. Em seguida, é feito um estudo sobre a evolução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, bem como das teorias que servem de base para sua aplicação. Finalmente, são estudadas as hipóteses de imputação da responsabilidade civil do Estado e dos fatores excludentes. Conclui-se que, apesar de, por um lado, haver uma determinação constitucional no sentido de que a prestação deve ser eficiente, por outro, o aparelhamento estatal é deficiente, não permitindo que o Estado cumpra integralmente com sua função.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Juiz instrutor : uma tendência de ampliação da atividade instrutória oficial em face dos valores consagrados pelo Estado social democrático

Faria, Katarine Keit Guimarães Fonseca de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.11%
Trata das características das duas principais concepções do Estado, o liberal e o social democrático, e as suas respectivas influências no modo de exercer o poder jurisdicional. Analisa, por um ângulo publicista, os princípios processuais que norteiam a atividade instrutória do juiz. Estuda os poderes instrutórios do juiz: sua extensão, sua compatibilidade com as regras do ônus da prova e sua efetiva utilização nas ações que versam sobre direitos indisponíveis, mais especificamente, nas ações de investigação de paternidade.

Os poderes do juiz na direção e na instrução do processo

Moreira, José Carlos Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.09%
Trata dos poderes do juiz na direção e na instrução do processo. Discorre sobre o papel do juiz na legislação moderna e na lei brasileira, analisando o sentido da expressão de autoritarismo político. Estudo comparado sobre o tratamento dado aos poderes exercitáveis de ofício de juiz no direito do Brasil e de Portugal.

A interpretação judicial

Pargendler, Ari
Fonte: Migalhas Publicador: Migalhas
Tipo: Parte de Livro
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Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Analisa o assédio moral sob o âmbito jurídico, explorando este assunto à luz do direito eleitoral, direito civil, direito processual civil e do direito do trabalho. Conceitua o que é o assédio moral e expõe algumas definições sobre o tema elaboradas por estudiosos tais como: Heinz Leymann; Reginaldo Felker; Candy Florencio Thome e Margarida Barreto. Trata da relação entre o assédio moral e assédio sexual, assim como das ações mais frequentes consubstanciadoras do assédio moral. Finaliza com a reflexão na qual o assédio moral se apresenta de forma negativa, que coíbe a promoção de um ambiente de trabalho caracterizado pela cordialidade e mútuo respeito. Analisa a interpretação judicial, ressaltando a interferência do elemento subjetivo sobre esta, à medida que a interpretação sofre a influência de quem a faz. Sobre o elemento confiança, expõe que este condiciona ao juiz uma interpretação correspondente à expectativa do destinatário natural (de quem se exige a conduta). No que diz respeito ao elemento responsabilidade, pode-se afirmar que o mesmo reside no fato de que o juiz interpreta e aplica a Lei, enquanto o elemento ético consiste na certeza de que a norma jurídica vale para todos. Aborda o elemento prático...

Da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus juízes

Porto, Ana Paula Azevedo Sá Campos; Porto Júnior, José Mário; Porto Neto, José Mário
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Desenvolve o debate acerca da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus juízes, notadamente através de uma visão global e histórica acerca da responsabilidade no direito civil e suas teorias, desde a concepção romana até a formação da posição contemporânea.

Os poderes instrutórios do juiz e a distribuição do ônus da prova no processo civil brasileiro

Meister, Luísa dos Santos
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: A perspectiva constitucional do processo o afastou do plano dos conceitos jurídicos, para inseri-lo na realidade política e social. Hoje, diferentemente da época do Estado Liberal, o processo segue os princípios da Constituição Federal, cumprindo o seu escopo de pacificação social e tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada. É inegável que a publicização do processo alterou completamente o panorama da doutrina processual, conferindo ao juiz o controle e a condução do processo, para que possa atuar com mais flexibilidade e atender os anseios constitucionais contemporâneos, sem perder de vista o princípio da legalidade. Nesse sentido, a ampliação dos poderes instrutórios do juiz resulta em uma prestação jurisdicional mais condizente com a finalidade do processo. Aos juízes cabe a tarefa de entender o fenômeno, bem como incorporar a responsabilidade que lhes foi atribuída, utilizando-se dos poderes de forma correta para que não se torne arbítrio em face os jurisdicionados. O Código de Processo Civil adota a concepção estática do ônus da prova. Todavia, a doutrina majoritária considera este sistema insatisfatório e artificial, pois não se consideram as especificidades do direito material. A regra do art. 333 do Código de Processo Civil é apenas uma regra de julgamento a ser aplicada no momento da decisão...

Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais na jurisprudência dos tribunais superiores

Ferreira, Maraisa Cristina Rego
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: Desde o advento do paradigma de organização política do Estado de Direito, adotado no Brasil por imposição constitucional, que não mais se encontra qualquer sustentação a irresponsabilidade do Estado, não importa por qual de suas funções ele venha a se manifestar. O art. 37, § 6º da CRFB consolidou definitivamente a responsabilidade objetiva estatal e a adoção da teoria do risco administrativo. Não obstante, ainda há quem defenda na doutrina a irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros desde muito tendo assentado de modo quase absoluto este entendimento, sem, no entanto, substanciais fundamentos jurídicos para tanto. Buscar-se-á, no presente trabalho, expor os fundamentos pelos quais se sustenta o instituto da responsabilidade patrimonial do Estado, para em seguida refutar todos os argumentos ainda sustentados na tentativa de se afastar a responsabilidade do Estado-Juiz. Ao fim, serão expostas as conclusões advindas de levantamento jurisprudencial quanto aos julgados pertinentes à matéria delimitada neste estudo no STF e no STJ, e de que modo destoam dos ou se coadunam aos posicionamentos nesta monografia propugnados