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A prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes, sob a ótica dos membros do poder judiciário; Prevention of sexual violence against children and adolescents in a family environment, from the perspective of the Judiciary

Silva, Lygia Maria Pereira da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/12/2010 PT
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37.25%
O presente estudo objetivou compreender as representações sociais dos membros do Poder Judiciário acerca da prevenção da violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. Foi realizado um estudo qualitativo, no qual recorreu-se a uma aproximação com o marco teórico das representações sociais numa perspectiva cultural, para identificar o processo de trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário, referente ao tema. O campo de estudo foi a cidade de Recife, especificamente 1ª e 2ª Varas dos Crimes contra a Criança e o Adolescente da capital. Os sujeitos da pesquisa foram 17 membros das referidas Varas: juiz, assessor, componentes da equipe interprofissional e das equipes de secretaria. A coleta de dados se deu por meio de observação participante, entrevistas semiestruturadas, oficinas e grupo focal. A análise foi realizada por meio da hermenêutica-dialética. As seguintes categorias emergiram dos discursos: o Judiciário é o último patamar, tendo como subcategorias: as políticas públicas para prevenção da violência e a atuação em rede como perspectiva almejada e a estrutura e a dinâmica das Varas. A segunda categoria foi: a cultura penal e suas subcategorias: a prevenção do crime e a prevenção do dano. O Poder Judiciário como último patamar na trajetória das crianças e adolescentes constitui-se em serviço público estatal e caracteriza-se em instituição delimitada pelo poder e pela hierarquia...

O desafio moderno e o judiciário: ordem jurídica, tempo, espaço e atuação da justiça; The modern defiance and the judiciary: legal system, time, space and actuation of justice.

Pereira Junior, Ricardo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 31/05/2010 PT
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37.25%
O Judiciário sofre crise cujas causas são normalmente atribuídas à falta de infra-estrutura e incapacidade administrativa. Na realidade, a insatisfação decorre da redefinição das funções do Direito, somada à modificação das noções de tempo e espaço do mundo moderno. O câmbio do quadro em que o mundo jurídico opera demanda a revisão dos parâmetros de atuação da Justiça, para atendimento das expectativas de um mundo globalizado, de velocidade acelerada. Iniciamos o estudo do Judiciário nos modelos do estado liberal e do estado do bem-estar social. Em seguida, colocamos as novas demandas jurídicas e sociais que desafiam o funcionamento da Justiça. Há nova configuração normativa, aberta e fluída, com menor precisão na definição de condutas e aceleração da produção de normas. O próprio tempo social experimentou mutação, alimentado pelo movimento da especialização do conhecimento, que adota a urgência como normalidade operacional. Ainda, a diminuição das fronteiras potencializa os contatos humanos, e exige nova forma de regulação, incompatível com a forma tradicional de trabalho do Judiciário. Estruturado como órgão burocrático, o Judiciário não tem condições de ofertar respostas rápidas...

O agente penitenciário aos olhos do judiciário paulista; The penitentiary correctional officers in the eyes of the judiciary of the state of São Paulo

Calderoni, Vivian
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 12/04/2013 PT
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O objetivo do presente trabalho consistiu na identificação de elementos valorativos e perceptivos que o Poder Judiciário tem em relação ao agente de segurança penitenciária (ASP), discriminando temas, ênfases e tendências. Para a sua consecução, foram realizadas oito entrevistas semidirigidas com juízes atuantes em Varas de Execução Criminal do Estado de São Paulo. A apresentação do estado da arte demonstrou a pluralidade de ângulos sob os quais a temática relativa aos agentes penitenciários vem sendo estudada. O levantamento bibliográfico revelou ser escassa a literatura sobre a percepção do Poder Judiciário acerca dos ASPs. Foram criadas, a partir das entrevistas realizadas, dez categorias de análise: preparo, papel e formas de atuação do ASP; relacionamento entre os ASPs e o Poder Judiciário; relacionamento entre ASP e preso; relacionamento entre ASP e a direção da unidade prisional em que trabalham; probidade dos ASPs; vulnerabilidade e segurança do ASP no exercício da sua profissão; valorização, por parte do Poder Judiciário, do depoimento do ASP; condições de trabalho do ASP; fatores emocionais relacionados ao trabalho do ASP; impacto do crime organizado na atuação do ASP. Da apresentação e análise dos dados resultaram 18 súmulas analítico-descritivas. No capítulo destinado às conclusões...

A tutela executiva nas ações coletivas em defesa do consumidor: as iniciativas e as estratégias dos legitimados para viabilizar a efetividade dos interesses individuais homogêneos nas execuções coletivas frente aos limites interpretativos impostos pelo poder judiciário.; Enforcement in class actions on behalf of consumers: the initiatives and the strategies of entities those can file non mandatory class actions to enable efectiveness against the decission of the judiciary

Novais, Maria Elisa Cesar
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/06/2013 PT
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A efetividade do provimento jurisdicional é a mais importante das atividades da jurisdição. A simples declaração de um direito não é suficiente, se não for possível usufrui-lo. No caso de ações coletivas, a efetividade é a resposta para a pacificação de conflitos sociais de grandes dimensões. Todavia a efetividade de uma demanda coletiva é um dos maiores desafios tanto do Poder Judiciário como dos legitimados à ação coletiva, em vista das dificuldades que se apresentam na legislação, ensejando interpretações divergentes e que, por vezes, provocam o detrimento da tutela coletiva. O presente trabalho, a partir de dados empíricos sobre a experiência de uma espécie de legitimado à ação coletiva associação civil e mediante pesquisa estruturada da jurisprudência que se forma sobre o assunto, pretende levantar pontos sensíveis para a baixa efetividade dos provimentos jurisdicionais proferidos em ações coletivas. Os pontos sensíveis enfatizados são objeto de discussão e teorização, com o objetivo de apresentar caminhos e pontuar profundas dificuldades para a efetividade da tutela coletiva, sem a pretensão de dar solução para tais problemas, mas a ideia de alguns encaminhamentos, buscando a experiência no Direito Comparado. Conclui-se...

Captação de recursos por empresas em recuperação judicial e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) ; Fund-raising by companies in judiciary reorganization and Receivables Funds

Trovo, Beatriz Villas Boas Pimentel
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/05/2013 PT
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O presente estudo examina, sob o enfoque do Direito Brasileiro, a captação de recursos por empresas viáveis em crise, durante o processo de recuperação judicial, por meio do mercado de capitais, especificamente com a cessão de direitos creditórios a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Em alguns casos, os FIDCs podem consistir em uma alternativa constante de captação de recursos, a custos consideravelmente menores que os praticados por instituições financeiras. Todavia, muitos cuidados e precauções devem ser tomados nas cessões de créditos a FIDCs, a fim de garantir segurança e transparência aos investidores e aos credores das empresas em recuperação.; This research examines, from the Brazilian Law focus, the fund-raising for viable Companies in crisis, during the judiciary reorganization procedure, through the capital markets, specifically with the assignment of receivables to Receivables Funds. In some cases, these investment funds may consist of an usual-recurrent alternative, with considerably lower costs than those charged by financial institutions. However, many precautions should be taken in the FIDCs credit assignments in order to ensure safety and transparency to investors and companies creditors.

Poder judiciário, ativismo judicial e democracia; Judiciary, judicial activism and democracy

Ferreira, Eber de Meira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/02/2014 PT
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O princípio da separação de poderes sofreu alterações fundamentais ao longo dos mais de três séculos desde sua consagração. Dentre as alterações na balança dos poderes, destaca-se a evolução do Poder Judiciário, com o alargamento de suas funções e aumento de sua importância se comparado em face da concepção clássica. No contexto brasileiro pós Constituição de 1988, dois fatores têm se mostrado fundamentais ao avanço do Poder Judiciário a uma posição de destaque no cenário político e constitucional: o desenvolvimento sistema de controle de constitucionalidade aliado às características das normas do texto constitucional, aliados a outros fatores, permitindo o seu avanço ao campo do chamado ativismo judicial. Dentro desta abordagem, o presente estudo busca apontar as implicações desta nova forma de atuação do Poder Judiciário denominada de ativismo judicial em face da democracia, analisando os principais pontos de tensão e críticas surgidas de seu confronto; The principle of separation of powers has undergone fundamental changes over the last three centuries since its establishment. Among the changes in the balance of powers, there is the evolution of the judiciary, with the enlargement of its functions and increase its importance compared in view of the classical conception of the separation of powers principle. In the Brazilian context after the 1988 Constitution...

Movimentos sociais e judiciário: uma análise comparativa entre Brasil e Estados Unidos da América do Norte; Social moviments and judiciary: a comparative analysis between Brazil and the United States of North America.

Conceição, Isis Aparecida
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 24/03/2014 PT
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A implementação de políticas de Ações Afirmativas no ensino superior do Brasil comemorou seu aniversário de 10 anos em 2013. O presente antecipado da comemoração foi a decisão de Abril de 2012 do Supremo Tribunal Federal que declarou em a constitucionalidade daquelas Políticas mesmo em face das críticas. As teses dos requerentes e requeridos no processo majoritariamente apoiaram-se na experiência Norte Americana de Justiça Racial. Reconhecendo que naquele país as políticas raciais de ações afirmativas foram desconstruídas e a desigualdade racial permaneceu, segundo alguns igual ou pior a que existia nos anos de legislação Jim Crown, entende-se de significativa importância observar e analisar a implementação das leis e normas de promoção de igualdade racial e combate ao racismo no Brasil a partir das lentes que buscaram explicar a desconstrução do uso de raça como categoria jurídica nos EUA. Quais elementos jurídicos viabilizaram a ocorrência do que chamam de ressegregação da sociedade americana? Quais elementos desse processo de ressegregação se fazem presentes no nosso processo de implementação de políticas de inclusão? As declarações dos Judiciário, Executivo e Legislativo reconhecendo a legalidade e fazendo uso da categoria raça...

Políticas públicas, judiciário e saúde: limites, excessos e remédios; Public policies, judiciary and public health: limits, excesses and remedies

Sabino, Marco Antonio da Costa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 22/04/2014 PT
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Trata-se o presente de estudo analítico e propositivo que circunda em torno do tema do controle jurisdicional de políticas públicas, com destacado vigor no que toca às prestações e ações de saúde a cargo do Poder Público. Analisando o fenômeno da assunção do Judiciário como arena de debate político e atribuição de direitos, ver-se-á que há virtudes e vicissitudes nesse que é caminho irreversível da sociedade moderna. No campo da intervenção judicial na saúde, serão demonstrados os grandes transtornos gerados por uma atividade pouco cautelosa e ainda predominantemente fundada nas premissas processuais do Século XIX, o que gera um desarranjo de contas e estratégias e deflagra uma clara crise entre os Poderes instituídos. Ademais, do modo como sucede hoje, a intervenção judicial em políticas de saúde acaba privilegiando poucos à custa de muitos, quando a saúde é taxativamente direito que deve ser atribuído pelo Estado de maneira isonômica e universal. A partir do diagnóstico das patologias causadas pela desmedida intervenção judicial na saúde, realizada a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, esta tese estabelecerá limites que deverão ser observados pelo magistrado, verdadeiras fronteiras que...

Aplicação do processo de descoberta de conhecimento em dados do poder judiciário do estado do Rio Grande do Sul; Applying the Knowledge Discovery in Database (KDD) Process to Data of the Judiciary Power of Rio Grande do Sul

Schneider, Luís Felipe
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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Para explorar as relações existentes entre os dados abriu-se espaço para a procura de conhecimento e informações úteis não conhecidas, a partir de grandes conjuntos de dados armazenados. A este campo deu-se o nome de Descoberta de Conhecimento em Base de Dados (DCBD), o qual foi formalizado em 1989. O DCBD é composto por um processo de etapas ou fases, de natureza iterativa e interativa. Este trabalho baseou-se na metodologia CRISP-DM . Independente da metodologia empregada, este processo tem uma fase que pode ser considerada o núcleo da DCBD, a “mineração de dados” (ou modelagem conforme CRISP-DM), a qual está associado o conceito “classe de tipo de problema”, bem como as técnicas e algoritmos que podem ser empregados em uma aplicação de DCBD. Destacaremos as classes associação e agrupamento, as técnicas associadas a estas classes, e os algoritmos Apriori e K-médias. Toda esta contextualização estará compreendida na ferramenta de mineração de dados escolhida, Weka (Waikato Environment for Knowledge Analysis). O plano de pesquisa está centrado em aplicar o processo de DCBD no Poder Judiciário no que se refere a sua atividade fim, julgamentos de processos, procurando por descobertas a partir da influência da classificação processual em relação à incidência de processos...

Institutional Reform and the Judiciary : Which Way Forward?

Islam, Roumeen
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
EN_US
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The author presents some general lessons in institution-building that has relevance for judiciary reform. She emphasizes the value of simplicity in design commensurate with country capacity, the importance of innovation and experimentation, and of economic openness in effective institution-building. The author underscores how the incentives of individuals depend on both the details of institutional design within the judiciary and also some critical institutions external to the judiciary. Finally she argues for the need to ground reform initiatives on a solid empirical and comparative approach. The author illustrates some of these issues by drawing on a recent project conducted by the World Bank and other institutions.

Report of the Committee on the Judiciary, House of Representatives ... identifying court proceedings and actions of vital interest to the Congress; Court proceedings and actions of vital interest to the Congress

United States -- Congress. -- House. -- Committee on the Judiciary; United States -- Congress. -- House. -- Select Committee on Congressional Operations
Fonte: U.S. G.P.O.; U.S. G.P.O. ( Washington ) Publicador: U.S. G.P.O.; U.S. G.P.O. ( Washington )
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: v. : ; 23 cm.
Publicado em //1979 ENGLISH
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(Dates or Sequential Designation) Mar. 1979-; (Dates or Sequential Designation) Mar. 31, 1979-; (Numbering Peculiarities) Cumulative report.; (Issuing Body) Mar. 1979 prepared by the Select Committee on Congressional Operations; Sept. 1979- prepared by the Committee on the Judiciary.; Monthly Catalog Number: gp 82015151; CIS Microfiche Accession Numbers: CIS 79 H522-20, CIS 81 H522-9, CIS 82 H522-1; Reuse of record except for individual research requires license from LexisNexis Academic & Library Solutions.; Reuse of record except for individual research requires license from Congressional Information Service, Inc.; At head of title: Committee print.

The role of anti-corruption chapters within free trade agreemnts: governance of bribery within the legislature, judiciary and the public service

Molloy, Erin
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Relatório
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Corruption has experienced increased attention in recent years, spurred in part by an increasingly globalised market place. In particular, bribery of foreign public officials has become an important issue for governments, civil society and the private sector alike. Bribery in international transactions exists to the detriment of domestic economies and the international trading environment. Bribery impedes economic growth, undermines governing institutions, and results in ineffective administrative institutions, reduced citizen welfare and environmental degradation. The increased risk and expense created by bribery in international transactions also hampers the efficiency and economic development accorded by international trade liberalisation Bribery is a result of opportunities for economic rents, high levels of discretionary powers, inadequate transparency and a lack of accountability for both multinational firms and public officials. Bribery is therefore controlled by effective governance. Governance involves the integration of proactive and enforcing measures in governing institutions to foster integrity, increase transparency and enhance accountability. This report examine s governance of the institutions of public officials...

Bulgaria - Resourcing the Judiciary for Performance and Accountability : A Judicial Public Expenditure and Institutional Review

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Legal and Judicial Sector Assessment; Economic & Sector Work
ENGLISH; EN_US
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This report examines why, given the increasing resources allocated to the judiciary, there seem to have been only modest improvements in judicial performance. It lifts the veil on the conflicting opinions on the reasons for slow progress on performance and efficiency by analyzing the institutional environment within which the judiciary functions and the key incentives propelling the policy stances and actions of major institutional actors. A supply-demand approach is then used to review the challenges behind improving judicial performance, focusing on resource allocation and management issues on the supply side and on case inflow on the demand side. This perspective enables consideration of both supply and demand issues impacting judicial performance and offers an opportunity to suggest actions and policy responses that could enable policy makers to manage demand more effectively while strengthening access to justice. Overall, therefore, improving judicial performance now requires a shift from increasing the overall level of resources to approaches that do not increase the burden on the central budget. The key challenge now confronting Bulgaria's judiciary is to build on the reforms so far by developing...

Judiciary-Led Reforms in Singapore : Framework, Strategies, and Lessons

Malik, Waleed Haider
Fonte: Washington, DC : World Bank Publicador: Washington, DC : World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication; Publications & Research :: Publication
ENGLISH; EN_US
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While each country's judiciary is unique in its individual needs, capabilities and contexts, the lessons learned from Singapore's success can help guide judicial reform initiatives regionally as well as globally. No one would suggest that Singapore's strategy is a magic formula that if followed can erase the inefficiencies of all judiciaries. But it would be wise to examine the strategies used and lessons learned from Singapore's experience as a potential guide toward successful and sustainable judicial reform.

A garantia do direito à saúde dos idosos por parte do poder judiciário.; Guarantee the right to health of the elderly by the judiciary

Santos, Thaísa Maiara Meira Nascente dos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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36.89%
A presente monografia tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade do direito à saúde do idoso por parte do Poder Judiciário. Garantido pela Constituição Federal como princípio fundamental, o direito à saúde é um dever do Estado que muitas vezes deixa a desejar em razão da escassez de recursos orçamentários destinados a este fim, ferindo assim os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, a teoria da proteção integral e do mínimo existencial para a sobrevivência. No âmbito público, a atuação do Estado se dá com a efetividade das Políticas Públicas de amparo e manutenção à saúde dos idosos. No âmbito privado estão os planos de saúde e o desrespeito para com o idoso, no que se refere aos reajustes de mensalidade por mudança de faixa etária. Por último abordaremos a jurisprudência predominante em nossos Tribunais sobre a questão da atuação do estado no âmbito público (políticas públicas) e privado (planos de saúde).; The present work aims to demonstrate the applicability of the right to health of the elderly by the Judiciary. Ensured by the Constitution as a fundamental principle, the right to health is a duty of the state that often falls short because of the shortage of budget funds for this purpose...

The principle of efficiency of the Judiciary; O princípio da eficiência e o Poder Judiciário

Hess, Heliana Coutinho
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2010 POR
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37.03%
The Principle of Efficiency of the Judiciary was introduced by the Constitucional Judiciary Reform (EC45/04). The changes in effective Superiors Courts and Small Claims Court, the informatization, virtual procedures, speedy procedures and alternative means of solving conflicts are useful instruments to change de judicial administration. The efficiency of administration has been revealead as a new paradigm of the Judicial Management.; O princípio da eficiência do sistema judicial foi introduzida pela reforma do sistema judicial Constitucional (EC45/04). As alterações nos tribunais superiores eficaz e tribunais de pequenas causas, informatização, procedimentos virtuais, procedimentos rápidos e meios alternativos de resolução de conflitos são instrumentos úteis para alterar de administração judicial. A eficiência da administração foi revelada como um novo paradigma da gestão judiciária.

Police and exclusion in the judiciary culture; Polícia e exclusão na cultura judiciária

Lima, Roberto Kant de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/1997 POR
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37.2%
The objective of this paper is show that the institutional role of the police is influenced by the view that the police institution develops formally and unformally in the judiciary system. Opposite to the conceptions which thinks that the police is in charge for the social preventive control and so, been autonomous in front of the Public Prosecutor and the Judiciary, it will al be shown that this institutional role is related to different ways of producing judiciary trues to the judiciary system of each country.; O trabalho pretende argumentar que o papel institucional da polícia é influenciado pela posição particular que a instituição policial ocupa formal e informalmente no sistema judiciário. Ao contrário das concepções que vêem a polícia como encarregada do exercício de formas de controle social preventivo e portanto com autonomia frente à Promotoria e ao Judiciário, também será mostrado que esta posição institucional está relacionada às diferentes formas de produção de verdades judiciárias válidas para o sistema judiciário criminal de cada país.

Reform of the judiciary in Brazil: an analysis from the public management; A reforma do poder judiciário no Brasil: uma análise a partir do modelo gerencial

Sena, Gabriel Astoni; Universidade Federal de Viçosa; Silva, Edson Arlindo; Universidade Federal de Viçosa; Luquini, Roberto de Almeida; Universidade Federal de Viçosa
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Pesquisa Teórico-empírica; Formato: application/pdf
Publicado em 17/07/2012 POR
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37.03%
DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2175-8077.2012v14n33p68This article aims to identify the profile of the brazilian Judiciary Reform, by examining the process of state reform. In this sense, the focus of the study was to identify the process of replacing the bureaucratic model for the management, implemented in the Brazilian public administration since 1995, trying to transplant it to the judicial management. In this sense, the paper noted that the National Council of Justice has exercised in this process and the logic of the plan goals of the institution, seeking to describe the bias of this reform. The results showed that sought to implement the goals established for more effective management in the strategic core of the state, with emphasis on promptness. Thus, the managerial logic exercised great influence in the new management model adopted with a view that the guidelines of the reform focused on the strategic objectives of this power and not the fiscal logic, predominantly economistic. It should be noted that not intend to exhaust the subject, however, is necessary to create a framework for debate, to discuss the consequences of adopting this model in the management of the judiciary and its consequences for Brazilian society.; DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2175-8077.2012v14n33p68Este artigo tem como objetivo identificar o perfil da reforma no Poder Judiciário brasileiro...

Vox Populi? Vox Humbug! - rising tension between the South African executive and judiciary considered in historical context - part one

Hulme,D; Peté,S
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2012 EN
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37.13%
This article takes as its starting point a controversy which has arisen around a proposed assessment by the South African government of the decisions of the Constitutional Court, giving rise to concerns that this will constitute undue interference with the independence of the judiciary. Part One of this article traces and analyses the developing controversy. It then compares the current clash between the South African Executive and Judiciary to a similar clash which took place in seventeenth century England, between King James I and Chief Justice Edward Coke. Such clashes appear to be fairly common, particularly in young democracies in which democratic institutions are yet to be properly consolidated. Although not immediately apparent, the similarities between the situation which existed in seventeenth England at the time of James I and that in present-day South Africa are instructive. In tracing the development of these two clashes between the executive and judiciary, Part One of this article lays the foundation for a more in-depth comparison in Part Two.

Vox Populi? Vox Humbug! - rising tension between the South African Executive and Judiciary considered in historical context - part two

Hulme,D; Peté,S
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2012 EN
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37.13%
Part One of this article traced rising tensions between the South African executive and the judiciary on the question of the separation of powers. This situation was then contrasted and compared with a clash which took place in the 17th century between King James I of England and Chief Justice Edward Coke. In Part Two of this article attention is focused on two specific cases which arose out of the clash between James and Coke - Prohibitions Del Roy and The Case of Proclamations. The article then turns to a discussion of the lessons which can be drawn from these cases. The arguments which were raised in the cases are contrasted and compared with more contemporary arguments advanced in the context of the present conflict between the South African executive and the judiciary. The views of Ronald Dworkin comparing 'majoritarian' and 'constitutional' conceptions of democracy are examined in the context of this debate. Tentative conclusions are then drawn and warnings issued of the negative consequences for South Africa if the potential conflict between the executive and the judiciary is not properly resolved.