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Os crimes contra a autodeterminação sexual na Justiça Penal Portuguesa

Costa, Ana Sofia Almeida
Fonte: [s.n.] Publicador: [s.n.]
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Publicado em //2012 POR
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66.26%
Trabalho apresentado à Universidade Fernando Pessoa, como parte dos requisitos para a obtenção do Grau de Licenciada em Criminologia; Os crimes contra a autodeterminação sexual não são um fenómeno raro e livre de preocupações. Estes são considerados problemáticos para a saúde pública e por isso urge que a intervenção judicial seja adequada e exemplar. No entanto, a área dos crimes de índole sexual praticados contra crianças e o modo de como estes são tratados e entendidos pela Justiça Penal Portuguesa é uma realidade pouco estudada e aprofundada no nosso país. Deste modo, este trabalho, de uma maneira geral, visa perceber o modo de atuação do Sistema Judicial, bem como salientar quais as medidas e/ou estratégias que estão ao seu alcance para uma melhor intervenção. Para tal, recorreu-se ao método de investigação qualitativa, com a realização de quatro entrevistas, que depois de analisadas, permitiram a elaboração dos resultados e a sua discussão a partir do enquadramento conceptual, tendo-se assim alcançado o objetivo do estudo. Crimes against sexual self-determination are not a rare phenomenon and are very concerning. These are considered worrisome to public health and it is urgent that judicial intervention is adequate and fair. However...

O regime de reparações do Estatuto de Roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional : as vítimas como foco da nova justiça penal internacional

Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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56.32%
Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008.; A dissertação descreve a evolução da justiça penal internacional até a criação do regime de reparações do Tribunal Penal Internacional e do Fundo Fiduciário em Benefício das Vítimas e seus Familiares, e procura identificar eventuais contribuições de outros órgãos internacionais de direitos humanos para o contínuo desenvolvimento desse regime de reparações. Atenção especial é dada à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparações e às diferentes etapas do processo de negociação do Tribunal Penal Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT; The dissertation describes the evolution of international criminal justice until the creation of reparations regime of the International Criminal Court and of the Trust Fund for the Benefit of Victims and their Families, and seeks to identify eventual contributions from other international human rights organs for the continued development of the reparations regime. Emphasis is given to the Inter-American Court of Human Rights’ decisions on reparations and to the different phases of the negotiation process of the International Criminal Court.

O regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional : as vítimas como foco da nova justiça penal internacional

Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008.; A dissertação descreve a evolução da justiça penal internacional até a criação do regime de reparações do Tribunal Penal Internacional e do Fundo Fiduciário em Benefício das Vítimas e seus Familiares, e procura identificar eventuais contribuições de outros órgãos internacionais de direitos humanos para o contínuo desenvolvimento desse regime de reparações. Atenção especial é dada à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparações e às diferentes etapas do processo de negociação do Tribunal Penal Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT; The dissertation describes the evolution of international criminal justice until the creation of reparations regime of the International Criminal Court and of the Trust Fund for the Benefit of Victims and their Families, and seeks to identify eventual contributions from other international human rights organs for the continued development of the reparations regime. Emphasis is given to the Inter-American Court of Human Rights’ decisions on reparations and to the different phases of the negotiation process of the International Criminal Court.

Juizados especiais criminais: uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil

Azevedo,Rodrigo Ghiringhelli de
Fonte: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS Publicador: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais - ANPOCS
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/10/2001 PT
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66.43%
Por meio do estudo de caso da implantação dos Juizados Especiais Criminais na cidade de Porto Alegre, confrontando as previsões legais com a realidade empírica de um novo modelo de justiça penal, buscou-se compreender no presente trabalho o sentido e os limites da informalização da prestação estatal de justiça penal no Brasil, desde a promulgação da Lei 9.099/95. Ao retirar do domínio da polícia o exercício da seletividade e ao oferecer à vítima a possibilidade de participação no processo, o sistema penal informalizado abre novas perspectivas, substituindo a punição pela mediação e a violência pelo diálogo. Porém esbarra na dinâmica burocratizante e autoritária dos mecanismos de vigilância e controle social institucionalizados.

Grupos, lealtades y prácticas: el caso de la justicia penal Argentina

Sarrabayrouse Oliveira,María José
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/11/1999 ES
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56.32%
A implementação dos juízos orais na justiça penal nacional argentina é um caso exemplar que permite perceber a forma em que a instalação de um debate de puro corte jurídico colabora na definição de grupos e práticas particulares no interior da agência judicial. Os diferentes tipos de relações que estruturam os grupos integrantes do aparato de justiça penal - definidos pelo status, pela hierarquia, pelo parentesco e pelas lealdades - incidem sobre as características particulares que adquirem as práticas dos agentes. O presente artigo centrar-se-á na análise das práticas cotidianas de funcionamento dos agentes judiciais e nas estratégias "informais" utilizadas pelos atores para um movimento efetivo dentro da agência judicial.

Justiça penal autoritária e consolidação do estado punitivo no Brasil

Pastana,Débora
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/02/2009 PT
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56.48%
A transição democrática brasileira, ainda em curso, tem esbarrado na enorme dificuldade em inserir a atuação penal nesse paradigma político. Mais do que isso, os limites ao processo de democratização, demarcados na atuação desse setor estatal, nos remete à idéia de que o campo jurídico ficou imune às mudanças democráticas. Mesmo que o discurso corrente entre os profissionais do Direito afirme a democratização da Justiça Penal, observa-se, na prática, uma forte resistência do campo jurídico em assumir a sua responsabilidade política na consolidação democrática. Este artigo reporta análises e conclusões formuladas a partir de observações sobre a Justiça Penal brasileira e que deram origem à tese intitulada "Justiça Penal no Brasil atual: discurso democrático - prática autoritária". O objetivo dessa pesquisa foi refletir sobre a política criminal contemporânea, voltada à ampliação da repressão e ao uso contínuo do encarceramento. Tal política, realizada no Brasil logo após a abertura política, ocorrida em 1985, ajustase ao projeto liberal também em curso no país e em praticamente todo o Ocidente capitalista. Como pode ser observado, a Justiça Penal, mesmo durante a execução da pena, opera de forma autoritária e excludente...

Criminalidade e justiça penal na América Latina

Azevedo,Rodrigo Ghiringhelli de
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFRGS Publicador: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFRGS
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2005 PT
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66.36%
Partindo de uma apresentação dos indicadores que permitem avaliar o grau de democratização do sistema de justiça penal, no contexto dos processos de democratização no continente latino-americano, o presente artigo aponta a defasagem existente neste âmbito, nas várias instâncias que compõem o sistema de justiça, desde a legislação penal até o sistema penitenciário. Analisando especificamente a situação no Brasil e na Argentina, são apontadas as deficiências no funcionamento das instituições responsáveis pelo controle do crime, assim como o aumento das taxas de criminalidade, como fatores que resultam em uma crescente perda de legitimidade do sistema, incapaz de justificar o seu alto grau de seletividade e de arbítrio. São elencadas algumas iniciativas que vêm sendo tomadas para dar conta destes fenômenos. Ao final, são apresentadas algumas alternativas para o aperfeiçoamento institucional, entre as quais a atuação dos cientistas sociais, com a produção de pesquisas e análises, coloca-se como um elemento central para ampliar a capacidade institucional para lidar com a conflitualidade social contemporânea em bases democráticas.

O processo penal brasileiro e o novo impulso pela sua modernização

Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 38262 bytes; application/pdf
PT_BR
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56.36%
Apresenta as etapas da Reforma Processual Civil dirigida pela Escola Nacional da Magistratura em 1994 que alcançou significativas inovações e dez projetos de leis aprovados. Em contrapartida, expõe que mesmo não recebendo a Reforma Penal devido apoio, seus anteprojetos refletiram as tendências modernas de realizar o interesse público na prevenção e repressão da criminalidade e a preocupação com as vítimas e seus dependentes. O autor assinala que a retomada da Reforma no Código de Processo Penal é justificada em correspondência aos novos tempos sociais na qual tanto se reivindica uma justiça penal mais eficiênte e humana.

A investigação criminal e o acesso à justiça

Santin, Valter Foleto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.37%
Analisa o movimento de acesso à justiça penal na busca de facilitar a utilização do Judiciário para a resolução das lides e a atividade de investigação criminal.

A Constituição e a cláusula do julgamento penal rápido

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
PT_BR
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56.52%
Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; Versa sobre a necessidade de julgamentos penais rápidos e eficazes. Realiza uma análise comparativa acerca deste tema, observando as constituições, leis, decretos e casos concretos de países como o Brasil, Estados Unidos, Inglaterra e Portugal.

O livre convencimento do juiz e as garantias constitucionais do Processo Penal

Bulos, Uadi Lammêgo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Texto que serviu de roteiro para a conferência proferida na XIIª Semana de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em parceria com o Instituto de Processo Penal (Porto Alegre, 26.10.2000).

Por que sustentar a democracia do sistema processual penal brasileiro?; Por que sustentar a democracia do sistema processual penal brasileiro ?

Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.44%
Texto parcialmente apresentado em palestra proferida no Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em Homenagem a Winfried Hassemer. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Rio de Janeiro, 21.03.14.

Processo Penal democrático

Cruz, Rogerio Schietti Machado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.42%
Palestra proferida na EMERJ, em 21/03/2014, no Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem a Winfried Hassemer.

A influência da teoria do consenso na Justiça Penal : o advento da Lei 9.099/95 como conseqüência da adoção da Justiça Consensual no Direito Penal brasileiro

Carvalho Veloso, Roberto; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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A presente dissertação consiste em uma tentativa de demonstrar que no Estado Democrático de Direito, fórmula do atual momento histórico em que se vive, a teoria do consenso permeia as relações intersubjetivas dos cidadãos. Nesse contexto, a partir dos pensamentos de Beccaria, Rawls, Habermas, Roxin, dentre outros, busca-se examinar, sob um prisma constitucional, a influência daquele ideal sobre a Justiça Penal, com a mitigação do princípio da obrigatoriedade e o fortalecimento do princípio da oportunidade, permitindo acordos entre as partes litigantes no Processo Penal. O estudo contém uma breve panorâmica sobre as possibilidades que no direito estrangeiro, se oferecem à negociação penal. Assim, fala-se sobre a plea bargaining e a guilty plea do sistema americano e de seus similares na Alemanha, Itália e Portugal. A negociação penal como medida despenalizadora, objetiva ser uma alternativa à prisão, a qual, embora ainda preconizada como a solução dos males da criminalidade, já não é mais assim aceita pela moderna doutrina penal. Para substituí-la acha-se em prática, atualmente, a possibilidade de uma Justiça Penal negociada, inaugurada no Brasil, pela Lei 9.099/95, aplicada à Justiça Estadual...

Descaminhos da informalização da justiça penal no Brasil: entusiasmo e crise nos juizados especiais criminais

Anziliero, Dinéia Largo
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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56.49%
A presente pesquisa esta vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social e ao grupo de pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal. Os Juizados Especiais Criminais fazem parte da atual administração da justiça e continham, desde a sua implementação, a idéia e pretensão de superar a insuficiência dos mecanismos processuais penais tradicionais para lidar com a resolução dos conflitos cotidianos dos quais derivam os delitos de menor potencial ofensivo. O diálogo e a reflexão acerca da violência e dos conflitos no Brasil têm aberto caminhos que tentam legitimar novas formas e modelos de controle social; estes envolvem o Estado e a sociedade na busca por soluções informais que possam ser mais eficazes, menos custosas e mais ágeis. Esse movimento de informalização pode, no entanto, apresentar riscos para garantias constitucionais consagradas no Estado Democrático de Direito. O presente trabalho pretende lançar um olhar sobre estas investigações e sobre os caminhos da informalização no Brasil, assim como sobre os possíveis resultados alcançados em mais de uma década de atuação dos Juizados Criminais. Para verificar as hipóteses levantadas no trabalho foi realizada uma pesquisa de campo envolvendo os Juizados Especiais Criminais situados no Foro Central e nos Foros Regionais da comarca de Porto Alegre...

Uma justiça penal internacional sem os Estados Unidos da América

D'Avila, Filipe Lobo
Fonte: Instituto da Defesa Nacional Publicador: Instituto da Defesa Nacional
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2006 POR
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56.43%
As sociedades e as nações dos nossos dias estão violentamente confrontadas com questões de genocídio, limpeza étnica e crimes de guerra. Uma das respostas da comunidade internacional traduziu- se na criação do primeiro Tribunal Penal Internacional com carácter permanente, cuja criação ficou marcada pela contradição entre um velho Soberanismo/ /Estatismo e um novo Comunitarismo/Universalismo. A não ratificação do Estatuto de Roma pelos Estados Unidos da América e a sua posição controversa suscitou um acesso debate internacional, centrado nas seguintes questões: “Terá futuro uma Justiça Penal Internacional sem os Estados Unidos da América?” “Vale ou não vale a pena uma Justiça Penal Internacional sem os Estados Unidos da América?” Quais os argumentos principais da escolha americana, quais os seus efeitos, a sua estratégia anti-TPI e, sobretudo, as consequências desta decisão no actual contexto internacional de novas e diferentes ameaças? Terão perdido os Estados Unidos da América o seu papel de Estado-central na Segurança e Defesa Mundial? Conclui-se, assim, procurando-se desmistificar alguns dos argumentos anti-TPI, que a criação deste Tribunal representa uma lufada de ar fresco na História do Direito Internacional e um contributo decisivo para a implementação de uma jurisdição penal universal...

Direito fundamental à defesa criminal: um olhar sobre a defensoria pública enquanto instrumento de acesso à justiça penal

Souza, Fábio Luís Mariani de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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56.55%
A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, aborda a questão da Defensoria Pública e da assistência judiciária no âmbito da Justiça Criminal. Perquire, em primeiro plano, a atuação do Estado brasileiro no asseguramento do direito fundamental de defesa aos acusados pobres. Questiona qual o papel da Defensoria Pública para a efetivação do direito de acesso à justiça penal e qual o verdadeiro conteúdo desse direito. Tenciona estabelecer os limites e o alcance de um núcleo mínimo existencial da dignidade humana na seara do Direito Penal e Processual Penal. Nesse sentido, procura estabelecer um enfoque garantista ao princípio da proporcionalidade, em sua dupla manifestação: proibição de excesso (Übermassverbot) e proibição de proteção deficiente (Untermassverbot). Aproximadamente 80% dos processos criminais e 90% dos processos de execução penal, no Brasil, são patrocinados pela Defensoria Pública. Ainda assim, constata-se que a problemática acerca do acesso à justiça penal e da Defensoria Pública é praticamente inexistente no meio acadêmico. Portanto, nossa segunda proposição foi trazer a questão da Defensoria Pública e o problema do acesso à justiça penal ao debate acadêmico. Elaboramos uma investigação histórica sobre a assistência judiciária no Estado do Rio Grande do Sul...

A justiça restaurativa como alternativa para resolução de conflitos na área penal: uma análise de seus princípios e de suas experiências práticas no Brasil

Cimolin, Bruno Carminati
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Esta monografia teve como escopo examinar a crise atual do sistema de justiça penal, que através do modelo vigente de justiça, o retributivo, não apresenta resultados satisfatórios na resolução de conflitos criminais. Com base nisso, alguns meios alternativos visam dar uma nova resposta ao crime, objetivando principalmente diminuir a incidência de delitos e a taxa de reincidência. É neste ponto que se exalta a temática desta pesquisa, ou seja, verificar se a justiça restaurativa se constitui como alternativa viável no Brasil para resolução de conflitos na área penal, fazendo isso a partir da análise de seus princípios e de suas experiências práticas no país. Para isso, imperioso destacar de que forma ela se apresenta como alternativa para resolução de conflitos na área penal e quais os resultados práticos que suas experiências práticas têm alcançado. A metodologia utilizada consistiu no método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica, qualitativa, com emprego de técnica de bibliográfica e documental legal, utilizando livros, artigos de científicos e a legislação brasileira. Os resultados alcançados destacam a efetividade e as inúmeras vantagens do uso do modelo de justiça restaurativa nos projetos piloto aqui já implantados. Conclui-se que a prática restaurativa pode ser adotada no Brasil e que inclusive apresenta bons resultados para crimes menos gravosos...

THE SYSTEM OF CRIMINAL JUSTICE BETWEEN PUBLIC INVISIBILITY AND RECOGNITION IN PERIPHERAL MODERNITY; O SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL ENTRE A INVISIBILIDADE PÚBLICA E O RECONHECIMENTO NA MODERNIDADE PERIFÉRICA

Boldt, Raphael; Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Johann Wolfgang Goethe-Universität (Frankfurt am Main).; Adeodato, João Maurício; Professor Titular das Faculdades de Direito do Recife e de Vitória.
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 22/04/2015 POR
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Diante das aparentes contradições do discurso punitivo da modernidade, fundador do processo penal e das tensões entre emancipação e regulação que caracterizam o Direito e o Judiciário modernos, espaços públicos supostamente destinados ao reconhecimento dos indivíduos, pretende-se discutir se o sistema de justiça criminal e, em especial, o processo penal, podem assegurar aos indivíduos as condições necessárias à afirmação da visibilidade e do reconhecimento. A partir do método dialético, defende-se a tese de que o processo penal da modernidade e, em especial, o sistema de justiça penal brasileiro, são incompatíveis com o reconhecimento intersubjetivo em razão de um obstáculo epistemológico, que serve ao mesmo tempo de mecanismo eficiente de consolidação da invisibilidade pública e de humilhação social.; In view of the apparent contradictions of the punitive discourse of modernity that establishes the criminal process and the tensions between emancipation and regulation that characterizes the modern Law and the Judiciary – public spaces that are supposedly for the recognition of individuals –, it is intended to debate if the criminal justice system and, in particular, the criminal proceeding could ensure the necessary conditions for visibility and recognition. From a dialectical method it is assumed that the criminal process in modernity and...

A concepção de justiça penal na Doutrina do Direito de Kant

Santos, Robinson; Universidade Federal de Pelotas
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 29/03/2012 POR
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http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2011v10n3p103Em sua teoria da justiça penal, Kant define a lei da punição como “um imperativo categórico”. Esta lei, segundo ele, não pode ser imposta com outro interesse que não seja a mera penalização, isto é, a retribuição do crime cometido. Nem a intimidação dos criminosos, nem alguma vantagem ou proveito para a sociedade ou, até mesmo, em favor do indivíduo penalizado podem ser associadas à punição. O presente trabalho visa examinar a base sobre a qual Kant apóia seus argumentos na defesa deste princípio.