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Mulher e representatividade no espaço publico : a participação feminina no Tribunal do Juri

Tania Regina Fontolan
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/06/1994 PT
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Não informado; Not informed

Legítima Defesa da Honra: homicídio passional e Tribunal do Júri - estudo de caso (Florianópolis 1970-1990)

Rodrigues, Carlos César
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 90
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Esta pesquisa tem por objetivo analisar os aspectos concernentes à figura do homicídio passional sob uma perspectiva jurídica, tomando como fonte a análise do discurso jurídico e seu procedimental teórico. Os crimes contra a vida, tentados ou consumados, no Brasil são julgados pelo Tribunal do Júri, que neste trabalho foi examinado sob um olhar histórico e jurídico desde sua desconhecida gênesis até sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e suas modificações durante o período do Império e República. Esse estudo utiliza como fonte documental o processo-crime e, principalmente, ampara-se nos estudos doutrinários dos juristas e pesquisadores do Direito. A monografia ainda aborda as relações de gênero; conflitos onde os sentimentos de homens e mulheres tornam-se antagônicos e por vezes com final trágico. Por fim, faz-se o exame de um caso de homicídio passional que ocorreu em Florianópolis no ano de 1986, processo este que tem por argumento a legítima defesa da honra. A pesquisa se insere no campo da História do Direito, Direito Penal e Processual Penal.

Jury

Whitaker Filho, Firmino Antonio da Silva
Fonte: Espindola, Siqueira e Comp. Publicador: Espindola, Siqueira e Comp.
Tipo: Livro
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Filho de Firmino Antonio da Silva Whitaker e Guilhermina Flora dos Anjos, Firmino Antonio da Silva Whitaker Filho nasceu em 13.03.1866, na capital da província de São Paulo. Bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Paulo, no dia 04.11.1886. Foi Promotor das comarcas de Lençóis e Tatuí, além de membro do Conselho Superior de Instrução Pública da última. Exerceu os cargos de Juiz de Direito e Juiz Municipal e de Órfãos na comarca de Mogi-Mirim. Em 26.01.1910, foi nomeado Ministro do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão do qual tornou-se Presidente por três vezes, destacando-se por uma série de reformas e inovações de interesse coletivo. Em decreto de 18.04.1927, foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, a fim de preencher a vaga deixada por Augusto Olympio Viveiros de Castro. Aposentou-se em 1934, após prestar 45 anos de serviço público. Foi casado com Ana de Oliveira Luz, com quem teve muitos filhos. Publicou as seguintes obras: O Júri (1904); Terras (1915); Desapropriações (1925); Sursis (1930) e Minha Vida (Só para os meus filhos) (1934). Faleceu no Rio de Janeiro, no dia 21.12.1934, sendo sepultado no Cemitério da Consolação (na capital do estado de São Paulo).; Estudo sobre a organização do júri...

Tribunal do júri: o novo rito interpretado

Silva, Rodrigo Faucz Pereira e
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079913 343.195(81) S586t 1.reimp. STJ00083275 343.195(81) S586t 2. ed.

Juiz natural : comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da justiça militar estadual para a justiça comum (Lei 9299/96)

Barros, Marco Antônio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traça um panorama histórico da justiça militar estadual e analisa a Lei n. 9.299/96, que trata dos crimes dolosos contra a vida de civis, que passam à competência da justiça comum. Examina a questão do juiz natural e alguns aspectos de ordem prática.

Procedimento penal acusatório das "Quaestiones Perpetuae" : fonte da soberania dos veredictos do tribunal do júri

Barros, Marco Antônio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta um breve comentário sobre o procedimento penal acusatório que substitui a fase do procedimento penal primitivo, ou seja, o antigo processo comicial romano. Analisa o procedimento ordinário das "quaestiones perpetuae", que era, desde os tempos mais remotos, a indagação relativa à culpabilidade do acusado.

O princípio do livre convencimento e o tribunal do júri

Amado, Verônica de Oliveira Lazar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata de aspectos históricos relevantes na criação e instituição do Tribunal do júri no Brasil e no mundo.

Júri : crimes e processo

Mossin, Heraclito Antonio
Fonte: Forense Publicador: Forense
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00075405 343.795(81) M913ja 2.ed.

Tribunal do júri : aspectos constitucionais e procedimentais : atualizado de (acordo com a Lei nº. 11.689/08)

Azevedo, André Mauro Lacerda
Fonte: Verbatim Publicador: Verbatim
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090500 343.195 A994t (2011)

Tribunal do júri : visão linguística, histórica, social e jurídica

Rangel, Paulo
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091454 343.195(81) R196t 3.ed. (2011) / STJ00094287 4.ed. (2012)

O jury : política e o erro judiciário : autos processuais de 1925 : o novo rito do juri Lei nº 11.689/08

Moraes, Thiago de
Fonte: Scortecci Publicador: Scortecci
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091841 343.195(81) M824j (2009)

Inquisição contemporânea: uma história de perseguição criminal, exposição da intimidade e violação de direitos no Brasil

Costa, Alexandra Lopes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em inglês: Modern-day inquisition: a report on criminal persecution, exposure of intimacy and violation of rights in Brazil; Título em espanhol: Inquisición contemporánea: una historia de persecución criminal, exposición de la intimidad y violación de derechos en Brasil

Júri, mídia e criminalidade: propostas tendentes a evitar a influência da mídia sobre a soberania do veredicto

Pereira, André Luiz Gardesani
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Raízes inquisitórias do tribunal do júri no Brasil

Simioni, Lucas Alberto Geisler
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Nesta monografia se investigam as raízes do sistema inquisitório que contaminam o procedimento do tribunal do júri no Brasil, por meio de uma análise histórica. Partindo do conceito de sistema, descreve-se a formação dos dois tipos mais conhecidos de sistema, o acusatório e o inquisitório e, na sequência, a impossibilidade da existência de um sistema dito misto, conforme aponta a doutrina crítica. Em seguida, menciona-se como surgiu e se desenvolveu o tribunal do júri ao longo da história e como ele se espraiou para o Brasil, para, logo após, relatar a incorporação e o desenvolvimento do instituto através da história da legislação brasileira. Depois, aponta-se a morfologia do procedimento do tribunal do júri no Brasil, destacando a sua forma bifásica característica e demonstrando alguns elementos do sistema inquisitório observados no seu procedimento. Ao final, enumeram-se algumas observações da doutrina acerca de perspectivas de mudança para um sistema processual penal acusatório, através de comentários críticos da doutrina ao projeto de reforma global do Código de Processo Penal brasileiro.

Tribunal do Júri e Soberania Popular

Azevedo, André Mauro Lacerda
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The present work has for object the Jury under the democratic optics, looking for to demonstrate its democratic validation. The purpose of this work was to revisit the institution, in order to bring its importance while instrument of popular participation. The work presents, first, a systematic and chronological approach of the institution of the Jury and its evolution inside of Brazilian constitutional history, objectifying, with this, to approach the narrow entailing of the Jury with the constitutional postulates. After that, the constitutional principles of the Jury had been examined, looking for to establish the popular identity of the institution and its approach with the human rights system of the Brazilian Federal Constitution. More ahead, had been examined the direct participation of the society in the Jury, going deep the questions related with the election of the jurors and the jury nullification on the American Jury. Finally, had been dedicated the study of the current conjuncture of the Brazilian Jury, its problems and the possible solutions, beyond the study of the limitation's mechanisms in the constitutional principle of the popular supremacy and the reform's projects suggested for legislators and jurists. In this way...

Evaristo de Moraes : justiça e politica nas arenas republicanas (1887-1939)

Joseli Maria Nunes Mendonça
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 30/08/2004 PT
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Esta tese estuda a atuação pública de Evaristo de Moraes, interpretando alguns aspectos de sua experiência pessoal na interação com o mundo em que viveu. Evaristo de Moraes (1871-1939) projetou-se no mundo público bastante jovem. Com 16 anos, engajou-se nos movimentos abolicionista e republicano. Depois, militou em partidos operários e trabalhou como advogado em vários sindicatos do Rio de Janeiro. Também advogou - como rábula e depois como bacharel - no tribunal do júri e teve atuação destacada nos debates concernentes à administração da justiça criminal. Durante toda a Primeira República, defendeu a intervenção do Estado nas relações de trabalho, contestando abertamente a ordem liberal vigente. A partir de 1930, integrou grupos empenhados em reformular a legislação sindical e penal. Mestiço, enfrentou as vicissitudes impostas pelo racismo. De origem pobre, procurou conquistar reconhecimento social por meio do aprimoramento intelectual. Assim, a experiência social de Evaristo de Moraes permite discutir questões cruciais da história republicana brasileira. Tratando-as pelo viés de uma experiência individual, o estudo procura estabelecer as relações entre o direito, a justiça, a política e a história; The objective of this dissertation is to study Evaristo de Moraes's public activities...

A arte brasileira na II Bienal do Museu de Arte Moderna de São Paulo : o premio melhor pintor nacional e o debate em torno da abstração

Ana Maria Pimenta Hoffmann
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/06/2002 PT
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Esta Dissertação focaliza a H Bienal do Museu de Arte Moderna de São Paulo que representa um alto momento da cultura brasileira, onde ao lado de outros eventos comemorativos do IV Centenário da cidade de São Paulo, possibilitou trazer ao público brasileiro e internacional uma ampla e bela exposição, com retrospectivas históricas e a ocorrência de uma acalorada competição para uma distribuição inédita de prêmios, onde destaca-se a divisão do prêmio de Melhor Pintor Nacional. Este estudo destaca o amplo debate sobre arte abstrata ocorrido naquela ocasião. A presença de críticos internacionais de arte no Júri de Premiação, de representantes nacionais neste Júri, bem como de outros atuantes na imprensa possibilitaram o contraponto, dentro de um grupo bem diverso e ativo. Este debate é recuperado neste estudo, através de entrevistas de época, bem como de comentários da imprensa naquele momento. Para contextualizar este debate a nível nacional, são recuperados os antecedentes que engrandeceram o cenário das artes plásticas no Brasil, destacando-se o Salão de Maio organizado por Flávio de Carvalho em 1938, a criação em São Paulo do Museu de Arte de São Paulo (Masp), em 1947, e o Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM-SP) em 1948 e a efervescência dos debates sobre a evolução da arte no pais associados a estes eventos; The 2nd Biennial at the Museu de Arte Moderna in São Paulo represents a very bright moment for Brazilian culture. At the occasion...

Panorama histórico no entendimento do atual tribunal do júri

Pereira, Cláudio Geraldo Viana
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A instituição do júri remonta desde os primórdios da humanidade. Os Tribunais Populares tem sua origem já na Era Mosaica, quando tinham como sua maior característica a referência teocrática, uma vez que o julgamento se dava pelo Conselho dos Anciãos, formado por doze pares, inspirado nos Apóstolos de Cristo. Contudo, é no Direito romano, com as quaestiones perpetuae, que se podem visualizar mais nitidamente os traços da instituição do Júri como hoje a conhecemos. A primeira quaestio foi criada em 149 a.C., e tratava-se de uma comissão de julgamento, a qual foi seguida por muitas outras, que acabaram por se tornarem perpétuas, dando início à jurisdição penal em Roma. No Brasil, a referência ao Júri se faz presente desde a primeira Constituição Política do Império, em 1824, quando ele apenas atuava nos crimes de imprensa, seguindo durante toda nossa história constitucional até a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.; The institution of the jury dates from the dawn of humanity. The People's Courts has its origin already in the era of Moses, when they had as its major feature the reference of theocratic, since the trial was by the Council of Elders, composed of twelve pairs, inspired by the Apostles of Cristo.Contudo is Roman law with the quaestiones perpetuae...

O novo procedimento do tribunal do júri

Paraguai, Gilliard Campos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A instituição do júri remonta desde os primórdios da humanidade. No Brasil sua existência sempre foi marcada por grandes polêmicas entre aqueles que defendem vigorosamente a extinção do Tribunal do Júri, e os que igualmente defendem a sua prática. Destarte, este instituto demonstra um grande avanço ao longo de toda a história, uma vez que permite a participação direta do povo no julgamento de delitos graves, consagrando tal instituto como o mais adequado para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, desempenhando assim o seu papel social atribuído pela Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja o de pacificar os conflitos, bem como promover a justiça social por meio da democracia. Além disso, a instituição do Tribunal do Júri é uma exceção a regra a qual é imposta ao judiciário de toga, o que faz com que este além de decidir por meio de preceitos do direito codificado, também serve como um mecanismo de correção de leis injustas capazes de cercear a liberdade de indivíduos inocentes, cumprindo com isso, de forma eficiente o seu papel, qual seja o de revaloração dos bens jurídicos, em consonância os princípios e valores constitucionais que visam à promoção da justiça social.; The institution of the jury back since the beginning of humanity. In Brazil...

The Condition of Criminal Courts in XIX Century Brazil; A situação da Justiça Penal no Brasil do século XIX

Albuquerque, Roberto Chacon de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2007 POR
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The Author analyzes the Criminal Law of the Empire and the First Republic, taking into consideration asymmetries in its application that have roots in social structures. The legitimacy of the Criminal Law in the end of the 19th century is examined based on the perception that was had concerning the police, the jury and impunity. The study of the prisons’ situation in the end of the 19th century shows that the crisis of the prison system in Brazil in not a circumstantial fact.; O Autor analisa o Direito Penal do Império e da Primeira República, levando em consideração assimetrias em sua aplicação que deitam raízes em estruturas sociais. A legitimidade do Direito Penal no final do século XIX é examinada a partir da percepção que se tinha da polícia, do júri e da impunidade. O estudo da situação das prisões no final do século XIX indica que a crise do sistema prisional no Brasil não é um fato circunstancial.