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Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia

Meira, José de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes.

Retribuição dos servidores : análise dos incisos X a XV do art. 37 CF, com as modificações introduzidas pela Emenda constitucional da reforma administrativa

Grotti, Dinorá Adelaide Musetti.
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa os incisos X a XV do art. 37 CF, com as modificações introduzidas pela Emenda constitucional da reforma administrativa, que tratam da remuneração dos servidores do Poder público.

Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior no que pertine a manifestação da procuradoria de justiça

Marques, Tarcísio; Silva, Edson Alexandre da
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o princípio da igualdade das partes, da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. Discorre sobre o Parquet, o seu múnus no feito criminal e a sua manifestação na 2ª instância.

A isonomia de vencimentos na Constituição de 1988

Dal Pozzo, Antonio Araldo Ferraz; Burle Filho, José Emmanuel; Mazzilli, Hugo Nigro
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda o princípio da isonomia de vencimentos prevista na Constituição Federal, de 1988, e analisa a possibilidade constitucional de assemelhação das carreiras, cargos e funções da Magistratura, do Ministério Público, dos procuradores e delegados de polícia. Apresenta divergência sobre a similitude entre tais carreiras e prevê a impossibilidade da legislação infraconstitucional impor tal assemelhação.

Isonomia de vencimentos entre as carreiras jurídicas

Sabella, Walter Paulo; Gatto, Ruy Alberto
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina os dispositivos constitucionais que tratam da isonomia de vencimentos entre as carreiras jurídicas, com destaque para os artigos 135 e 241 e as circunstâncias de seu surgimento. Posteriormente, observa os pressupostos da isonomia remuneratória.

A isonomia de vencimentos à luz da Constituição de 1988

Mazzilli, Hugo Nigro
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a regra geral e exceções do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que versa sobre isonomia de vencimentos, analisa a possibilidade de assemelhação de carreiras, cargos e funções da Magistratura e do Ministério Público. Conclui que essa assemelhação "enquanto deve ser reconhecida entre a Magistratura e o Ministério Público, deve ser negada entre estas instituições e as demais carreiras do funcionalismo público comum".

Perspectivas para o princípio da igualdade e sua aplicação no processo civil brasileiro, especialmente quanto a Fazenda Pública

Cantoário, Diego Martinez Fervenza
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.48%
Aborda o princípio da igualdade e o constitucionalismo, examinando a conciliação entre o tradicional conceito deste princípio com o atual estágio metodológico do Processo Civil. Por fim, discorre sobre o tratamento desigual em favor da Fazenda Pública no que tange a questão da isonomia constitucional na concepção contemporânea.

Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

Costa, Ana Carolina Garcia; Corrêa, Luciana Perpétua
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.58%
Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.; Tece comentários e críticas à Lei Maria da Penha, discorrendo acerca de sua inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, aos direitos e garantias individuais, à preservação do instituto familiar, à conciliação no processo penal, ao princípio da isonomia, dentre outros. Enfoca a análise do artigo 41 da referida lei, no qual consta que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, não é aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Propõe a aplicação dos artigos 89 e 88 da Lei nº 9.099/95 aos crimes previstos na Lei Maria da Penha, por abordarem “medidas de natureza híbrida, penais e processuais, podendo ser aplicados a crimes não albergados no conceito de delito de menor potencial ofensivo”.

Isonomia constitucional : igualdade formal versus igualdade material

Helvesley, José
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.63%
Discorre sobre isonomia constitucional, refletindo sobre a igualdade formal e igualdade material. Analisa o princípio da igualdade nas Cartas Magnas brasileiras, estudando também a história do constitucionalismo brasileiro.

Princípio da isonomia e critérios para a discriminação positiva nos programas de ação afirmativa para negros (afro-descendentes) no ensino superior

Duarte, Evandro C. Piza
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.46%
Aborda o tema da constitucionalidade dos programas de ação afirmativa para negros (afro-descendentes) no acesso ao ensino superior, especificamente as denominadas "cotas raciais" nos vestibulares das universidades públicas, analisando-o sob o enfoque do princípio da isonomia.

As ações afirmativas e a efetivação do princípio constitucional da igualdade

Reck, Melina Brecknfeld; Cléve, Clémerson Merlin
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre as ações afirmativas como mecanismos que contribuem para a efetivação do principio constitucional da igualdade.

Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional

Mendes, Gilmar Ferreira
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina o significado e a importância dos direitos fundamentais dentro da ordem constitucional, destacando-os como normas de proteção de institutos jurídicos, direitos de defesa e garantias positivas do exercício das liberdades.; Repertório de Jurisprudência IOB : paginação decrescente.

Concurso público. Instrumento constitucional de investidura em cargos e empregos públicos. Restrições usualmente inseridas nos editais e o princípio da isonomia. Observância do prazo de validade do concurso. Preterição de ordem e seus efeitos.

Santana, Jair Eduardo
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre concurso público com enfoque constitucional. Analisa diversos aspectos legais relacionados ao assunto, como o prazo de validade dos concursos e algumas restrições comumente postas nos editais.

O princípio da isonomia nas licitações públicas

Barbosa, Maria Elisa Braz
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Versa sobre a aplicação do princípio da isonomia nas licitações públicas.

Princípio da isonomia e concursos públicos

Dallari, Adilson Abreu
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Trata do concurso público como instrumento de realização do princípio constitucional da isonomia, tendo em vista o papel do Ministério público e do Poder judiciário na consagração desse instrumento.

A tributação da família no Brasil à luz dos princípios constitucionais

Velloso, Andrei Pitten
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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“Trata da tributação da família sob o enfoque dos princípios constitucionais, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proteção à família. Para tanto, expõe os principais sistemas de tributação da unidade familiar e o regime adotado no Brasil; analisa criticamente as deduções autorizadas pela legislação, a tributação dos pais separados com filhos e das famílias com apenas uma fonte de renda, evidenciando as disparidades que as regras do Imposto de Renda geram quando aplicadas na prática”. Apresenta ainda soluções para sanar as desigualdades.

O vigor, a atualidade e a força normativo-constitucional do princípio da proteção no direito do trabalho

Oliva, José Roberto Dantas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Defende a necessidade de manutenção da intervenção do Estado para regular as relações de trabalho. Trata do princípio de proteção como expressão de igualdade, isonomia, consagrada na própria Constituição Federal, exigindo, por isso, sua concreção.

Ações afirmativas : à luz da isonomia e proteção de direitos humanos

Girão, Ana Jouse Tomaz Fonseca
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Busca resgatar justificativas históricas e jurídicas para a adoção de políticas de discriminação positiva e demonstrar a coerência existente entre a política de cotas raciais para ingresso em universidades e o principio constitucional da isonomia por meio da análise do Projeto de Lei n° 3.627, de 2004.

Lei Federal nº 12.349/2010 : licitações, isonomia, margem de preferência e Mercosul; Lei Federal nº 12.349 de 2010 : licitações, isonomia, margem de preferência e Mercosul

Cunha, Bruno Santos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa os impactos da Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que trata do estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a eventual extensão de tal regime diferenciado aos bens e serviços originários do Mercosul, mormente levando-se em conta o necessário cotejo entre o instituto da licitação e o princípio da isonomia.

O princípio constitucional da igualdade e o acesso ao mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência (PPDs)

Braga, Fernanda Soares; Duarte, Francisca Nayana Dantas; Nunes, Venícia de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do princípio constitucional da igualdade o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho como responsabilidade estatal e jurídica.