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A investigação criminal defensiva; Criminal defense investigation

Machado, André Augusto Mendes
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/05/2009 PT
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O objeto primordial desta dissertação é conceituar a investigação criminal defensiva, sob a ótica da eficiência e do garantismo, e demonstrar a necessidade deste instituto nos ordenamentos jurídicos em que a investigação pública é tendencialmente acusatória. Para tanto, nos dois capítulos iniciais, esclarecem-se alguns aspectos gerais condizentes ao tema em análise, a saber: a definição de investigação criminal e suas principais características; a questão da parcialidade do Ministério Público e a investigação do crime por este órgão; e a definição de inquérito policial e sua disciplina legal no Brasil. Em seguida, aborda-se a relação da investigação defensiva com os princípios constitucionais da igualdade e da ampla defesa, que se encontram na base de um processo penal acusatório e asseguram às partes igual oportunidade de comprovarem os seus argumentos. Por conta disso, se um sistema jurídico prescreve a investigação do crime pelo próprio órgão acusatório, é de rigor que o imputado tenha direito equivalente, sob pena de se violar os mencionados direitos fundamentais. Ademais, a investigação defensiva, ao permitir a obtenção de elementos que serão contrapostos à investigação pública...

Perícia e investigação criminal: uma proposta de melhoria do modelo organizacional visando a otimização de resultados

Oliveira, João Luiz Moreira de
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O presente estudo trata da discussão de um novo modelo organizacional para a Perícia Criminal no qual seja possível a um só tempo, uma atuação integrada, harmônica e independente em relação à Investigação Policial, de modo a contribuir para alterar o modelo atual em que a Perícia Criminal atua apenas de forma limitada e pontual, para um modelo que permita um paralelismo entre esta e aquela, ressaltando a importância da aplicação da criminalística como ferramenta de excelência na investigação criminal e no combate à impunidade nos procedimentos investigatórios. Inicialmente, são apresentados o tema estudado seus objetivos, delimitação e relevância. Em seguida, é realizado um panorama de trabalhos anteriores relevantes para o tema aqui abordado, incluindo uma sintética exposição dos conceitos basilares da Criminalística e suas interrelações no Sistema de Justiça Criminal de modo a demonstrar o seu potencial no procedimento investigatório. É apresentada então a metodologia de pesquisa utilizada, para, em seguida, discutir-se a análise dos processos de investigação policial e perícia criminal e os resultados da pesquisa exploratória e sua análise, buscando-se identificar os problemas e propor mecanismos de melhoria do modelo organizacional. São apresentados também casos que envolvam áreas diversas do conhecimento pericial...

A investigação criminal pela defesa

Júlio, Naydoo dos Santos
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 58 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A presente monografia tem por mote central conceituar a investigação criminal defensiva, sob o enfoque do modelo garantista, demonstrando a necessidade de sua aplicação de acordo com os direitos fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito, visto que o modelo de investigação pública tem, atualmente, forte tendência acusatória. O motivo pelo qual se aventa tal necessidade reside no fato de termos, na figura do inquérito policial, um procedimento altamente desigual, no qual não há paridade de armas entre o imputado e acusação. Não obstante a falta de contraditório e da ampla defesa, limitada dentro do procedimento investigativo, há ainda a tendenciosa atuação do Ministério Público, em muitos dos casos, como investigador, sendo que o mesmo já ocupa, na visão clássica do processo penal, a função de acusador. Para alcançar tal objetivo, faz-se, primeiramente, uma abordagem conceitual sobre a investigação criminal e suas principais características, abordando ainda a investigação a cargo do Parquet e a discussão que a mesma suscita, no âmbito da doutrina e jurisprudência. Em seguida...

Os Núcleos de Investigação Criminal da Guarda Nacional Republicana na prevenção e investigação da criminalidade violenta e grave: o caso do Comando Territorial de Lisboa

Magalhães, José
Fonte: Academia Militar. Direção de Ensino Publicador: Academia Militar. Direção de Ensino
Tipo: Outros
Publicado em 01/08/2014 POR
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A investigação criminal, não pode ser entendida como uma disputa de interesses, deve ser vista numa ótica de cooperação e partilha. Nesta perspetiva, é essencial verificar-se uma aposta no melhoramento das capacidades de determinados intervenientes, bem como, relativizar aquilo que são as competências rígidas e demasiado taxativas previstas na Lei de Organização de Investigação Criminal. Neste contexto, surge o presente Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada, intitulado “Os Núcleos de Investigação Criminal da Guarda Nacional Republicana na prevenção e investigação da criminalidade violenta e grave: o caso do Comando Territorial de Lisboa”, que tem como objetivo geral, averiguar quais as competências atribuídas aos Núcleos de Investigação Criminal da Guarda Nacional Republicana para desempenhar as funções de prevenção e investigação da criminalidade violenta e grave, procurando verificar a necessidade de um possível alargamento dessas mesmas competências. Em termos estruturais, este trabalho divide-se em duas partes essenciais, uma parte teórica e uma parte prática. Na primeira, foi efetuada a pesquisa bibliográfica por forma a sustentar toda a revisão da literatura. Por sua vez...

Protecção a grupos especifícos e a investigação criminal de proximidade

Novais, Rui
Fonte: Academia Militar. Direção de Ensino Publicador: Academia Militar. Direção de Ensino
Tipo: Outros
Publicado em 01/07/2008 POR
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Este trabalho partiu do tema “Protecção a grupos específicos e a investigação criminal de proximidade”. O tema referido aborda os estratos populacionais que se afiguram como mais vulneráveis e a investigação criminal de proximidade que está inerente a estes grupos. As tecnologias de informação são um tema pertinente e de importância crescente no mundo actual, e tendo surgido a necessidade de restringir o tema, partiu-se do seguinte problema: “Quais as implicações do Sistema de Queixa Electrónica (SQE) na investigação criminal de proximidade das mulheres vítimas de violência doméstica?” De referir que o SQE é um sistema informático que permite a apresentação de uma queixa através da Internet, e foi criado para combater um rol de crimes restrito, entre os quais a violência doméstica. O trabalho divide-se em duas partes: enquadramento teórico e trabalho empírico. A primeira baseou-se em pesquisa bibliográfica enquanto a segunda assentou maioritariamente na realização de entrevistas a um grupo restrito de pessoas, com a finalidade de recolher dados importantes. Foram apuradas algumas considerações...

A Reforma Penal de 2007 - Restrições à Investigação Criminal

Silva, Ricardo
Fonte: Academia Militar. Direção de Ensino Publicador: Academia Militar. Direção de Ensino
Tipo: Outros
Publicado em 01/03/2009 POR
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O enquadramento jurídico, hoje mais que nunca, norteia o modus operandi da Guarda Nacional Republicana nas suas mais diversas vertentes. É, portanto, basilar que os seus profissionais possuam o ónus do conhecimento das áreas jurídico-penal e processual penal. Neste contexto, o presente estudo, subordinado ao tema «A Reforma Penal de 2007: Restrições à Investigação Criminal», funda-se, sobremaneira, na análise, à luz daquele objectivo, das principais alterações introduzidas pelos novos textos legais do Código Penal e do Código de Processo Penal. Assim, no Título I, Enquadramento Teórico, procede-se a uma análise da bibliografia relevante e da legislação que se lhe associa, de modo a apurar a relação causa-efeito «Reforma-Investigação». Neste sentido, optou-se pela abordagem das alterações do CPP mais importantes para aquela relação, designadamente a constituição de arguido, a detenção, o interrogatório de arguido, as medidas de coacção, a prova e os meios de obtenção de prova, a validação do segredo de justiça e prorrogação e adiamento do acesso aos autos e processos especiais; e, ao nível do CP, as alterações às sanções penais e à liberdade condicional. Desta análise resultaram algumas hipóteses de estudo sobre a realidade do Chefe de NIC...

A Investigação Criminal na nova estrutura orgânica da GNR

Gonçalves, André
Fonte: Academia Militar. Direção de Ensino Publicador: Academia Militar. Direção de Ensino
Tipo: Outros
Publicado em 01/08/2010 POR
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Têm-se verificado recentemente diversas alterações legislativas, no que concerne a Investigação Criminal. Exemplos disso mesmo são a Lei de Organização de Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna. A par das alterações a esta legislação, surge uma reorganização das Forças e Serviços de Segurança. Daqui, surgem novos diplomas legais que provocaram uma reestruturação das suas orgânicas, da qual a Guarda Nacional Republicana não foi excepção. A Investigação Criminal da Guarda Nacional Republicana está dependente destes diplomas legais. Como tal, importa apurar quais foram as repercussões imediatas destas alterações na actividade desenvolvida pelos órgãos responsáveis pela investigação. Este facto torna-se ainda mais importante, uma vez que se refere a uma atribuição que concorre directamente para um dos fins últimos do Estado: a segurança. Como forma de apurar essas alterações, é efectuada uma revisão de literatura onde, para além de esclarecidos alguns conceitos, é apurada a evolução das diferentes leis. Além disso, é utilizado o inquérito por entrevista a elementos com funções de destaque na área em estudo...

A Investigação Criminal na Polícia do Exército

Nunes, Sérgio
Fonte: Academia Militar. Direção de Ensino Publicador: Academia Militar. Direção de Ensino
Tipo: Outros
Publicado em 01/08/2010 POR
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Este Trabalho de Investigação Aplicada está relacionado com a Investigação Criminal na Polícia do Exército, quando em missões de Polícia Militar Internacional. Para além de ser importante investigar crimes cometidos por Forças Nacionais destacadas, torna-se também necessário investigar crimes contra as nossas Forças, salvaguardando os militares e os interesses nacionais, que actualmente, existe a lacuna na legislação portuguesa de não estar previsto investigarem-se crimes cometidos contra as forças nacionais. A nível internacional, esta situação resolva -se através do estatuto das Forças e através de acordos com as autoridades locais se estiverem em condições para tal. Surge então a possibilidade da Polícia do Exército fazer investigação criminal quando integrada em Polícias Militares internacionais, tendo como referência a Polícia Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte e a Polícia Judiciária Militar. Para se proceder ao estudo desta situação o método aplicado foi o Dedutivo através da pesquisa e análise de informação qualitativa e quantitativa de documentos de fontes oficiais. Após exposição e análise de informação sobre a legislação aplicável...

O paradigma constitucional de investigação criminal

Mendes, Gerri Adriani
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A problemática a ser desenvolvida tem por objetivo discutir a possível (in)eficácia da investigação criminal, sob o prisma do Estado Democrático de Direito. Essa discussão ocorre no contexto dos riscos e perigos da atualidade, que geram uma busca frenética pela segurança que já não existe mais. Nessa perspectiva temos, também, a crise do paradigma moderno, o qual aumenta essa sensação de insegurança e gera uma falta da perspectiva de futuro. Em tal contexto, a violência e a agressividade explodem, sem que a Razão Jurídica Moderna possa apontar soluções para o problema. O Direito, o Processo Penal e a investigação preliminar, por não apresentarem as soluções demandadas, entram em crise, gerando uma ideia de deslegitimação do sistema jurídico-penal. O garantismo penal, instrumentalizado pelo Processo Penal e a investigação preliminar, busca o resgate da ideia da tutela dos direitos e garantias. O estudo dos modelos de investigação preliminar, com especial destaque ao modelo brasileiro, expresso na Constituição Federal – o paradigma constitucional de investigação criminal -, resultou em importantes achados. Verificou-se que os sistemas têm vantagens e desvantagens, motivo pelo qual uma análise puramente teórica da investigação preliminar é inconsistente. Nessa lógica...

Investigação criminal e garantias constitucionais: o direito de saber da condição de investigado como prerrogativa do sujeito passivo

Gonzalez, Guillermo Lopes
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente trabalho, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul aborda o tema da investigação criminal, especialmente no que diz respeito à aplicação de prerrogativas constitucionais ao sujeito passivo da investigação. Para tanto, parte-se de uma análise da evolução histórica da investigação criminal e da transformação do investigado de mero objeto da investigação (inquisição), até considerá-lo como um verdadeiro sujeito de direitos (Estado democrático). Ao depois, faz-se uma análise da investigação criminal como um todo no ordenamento jurídico brasileiro, apontando-se áreas problemáticas principais, tais como a falta de regulamentação em diversos pontos e a inconsistência do inquérito policial com a Constituição Federal de 1988. Compreendida a necessidade de mudanças quanto ao tratamento dado ao sujeito passivo das investigações, passa-se, em seguida, ao estudo da aplicabilidade das garantias do contraditório e da ampla defesa já na fase de investigação, delimitando-se um panorama de aplicação dessas prerrogativas, adequando-as à fase pré-processual. A dissertação encerra-se com a análise do indiciamento e do dever de informar por parte do Estado...

Participação privada na investigação criminal no Brasil: possibilidades e limites

França, Rafael Francisco
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da participação privada na investigação criminal brasileira, envolta pela obrigatoriedade e pela oficialidade da atuação do Estado. Para tanto, a pesquisa parte do estudo dos direitos fundamentais para estabelecer a existência do direito à ação policial e investigativa a ser efetivada pelo Estado. Tal intervenção deve ser desenvolvida por meio de procedimentos e instituições criados e mantidos pelo ente estatal, o que também determina a necessidade de atuação particular em caso de ausência ou ineficiência da investigação criminal oficial. Fundamenta-se o trabalho no direito à investigação como decorrência de um dever de proteção, como meio de permitir a participação privada na apuração de delitos, pelo que também são analisadas decisões de cortes internacionais de direitos humanos que percorrem caminhos similares para determinar a necessidade da apuração preliminar criminal como meio de resguardar direitos fundamentais. Ainda, são expostos limites quanto a quem investiga e quanto a que pode ser produzido pela participação privada.; This paper has as its objective to analyze the possibility of private participation in the Brazilian criminal investigation...

A identificação e a investigação criminal genética à luz dos direitos fundamentais e da lei 12.654/12

Sauthier, Rafael
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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Este é o trabalho de conclusão do curso de Mestrado em Ciências Criminais, área de concentração Sistema Penal e Violência, linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais e Contemporâneos. Estuda-se a identificação e a investigação criminal genética em sua máxima eficiência, sem deixar de respeitar os direitos fundamentais. No centro dessa discussão, a Lei 12. 654/12. Para poder realizar essa análise, esta pesquisa parte de um estudo bibliográfico, inclusive de direito comparado, e aprofunda conceitos relativos ao DNA, à biologia, ao processo de tipagem genética, ao banco de perfis genéticos para fins criminais e sua implantação e aos direitos fundamentais conexos e a sua aplicabilidade. Percebe-se então que apesar de a datiloscopia ser o método mais barato, rápido e seguro, em algumas situações, principalmente aquelas em que a determinação da identidade se confunde com a busca da autoria delitiva (tarefa investigativa), a tipagem genética oferece as melhores soluções diante da perenidade das amostras biológicas. Este processo, aliado a um suporte informatizado de dados, aumenta consideravelmente o desempenho desta persecução penal genética. Contudo, no emprego da mescla tipagem-banco para a identificação e a investigação criminal...

A investigação criminal e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro

Souza, Rodrigo Telles de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The thesis, prepared with basis on deductive reasoning (through the utilization of general concepts of the fundamental rights theory) and on inductive logic (by means of the consideration of particular situations in which the theme has been approached) deals with the criminal investigation and the prohibition of anonymity in the Brazilian law system. The state criminal investigation activity presents not only a substantial constitutional basis, due to the objective dimension of fundamental rights (which imposes an obligation to protect these essential values), but also a formal constitutional basis, arising from the administrative principles of rule of law, morality and efficiency, referred to in article 37 of the Constitution. The criminal investigation, however, is not an unlimited pursuit, being restrained by the duty to consider fundamental rights that oppose to its realization. One of the limits of the state investigation activity, in the Brazilian law system, is the prohibition of anonymity, referred to in article 5°, IV, of the Constitution. This prohibition is a direct constitutional restriction to the freedom of expression that aims to ensure the credibility of the diffusion of ideas and prevent the abusive exercise of this fundamental right...

A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

ANTÔNIO DE ANDRADE BOTTINO JUNIOR, MARCO
Fonte: CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA Publicador: CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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O tema objeto de pesquisa surgiu a partir da análise do sistema jurídico atual, no qual se verifica, de forma de clara, a existência restritos paradigmas doutrinários acerca do assunto. Muito se estuda sobre a fase judicial do processo criminal, isto é, após o início da ação penal pelo Ministério Público ou pelo particular, no caso, o ofendido, trazendo a errônea impressão de que a fase pré-processual não influi de forma significativa para o deslinde da fase posterior, notadamente em razão do entendimento de que o inquérito policial não é imprescindível para o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime. No entanto, levando-se em consideração que para que o processo atinja sua finalidade, qual seja, a responsabilização e a consequente condenação do autor da infração penal, tanto no âmbito criminal quanto na esfera cível, não se dependerá tão somente dos atos processuais que vierem a ser realizados após o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, mas sim de todo um trabalho realizado preliminarmente pela polícia judiciária ou por um ente extrapolicial, mister se faz que haja um estudo concernente à fase investigatória criminal, demonstrando, de forma precisa, a importância da atuação dos órgãos incumbidos da apurar a materialidade delitiva de uma infração penal e sua respectiva autoria. No decorrer do presente trabalho...

O juiz das garantias e a investigação criminal; The guarantee judge and the criminal investigation

Garcia, Alessandra Dias
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/06/2014 PT
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A imprescindibilidade da atuação do magistrado na fase preliminar da persecução penal como garantidor dos direitos fundamentais do investigado é inegável. A consecução desse mister acarreta, porém, o comprometimento da imparcialidade objetiva do juiz para o julgamento do mérito. A atribuição das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante o processo a julgadores distintos foi o caminho que muitos ordenamentos trilharam para lidar com essa problemática. A mesma solução foi adotada pelo Projeto de Código de Processo Penal brasileiro PLS nº 156/2009, ao prever a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Essa figura, consentânea ao principio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988, assegura a imparcialidade de forma muito mais efetiva, preservando o distanciamento do julgador dos elementos colhidos durante a investigação criminal.; The indispensability of the judges involvement in the preliminary stage of criminal prosecution as a guarantor of the inquired person fundamentals rights is undeniable. However, this intervention compromises the impartiality of the judge on the judgment of the merits. The allocation of duties to act to different judges in the preliminary investigation phase and during the case was the way that many law systems have fallowed to handle this problem. The same solution was adopted by the Bill of the Brazilian Code of Criminal Procedure PLS nº 156/2009. The Bill provides the figure of the guarantee judge...

O Controlo da Atividade de Investigação Criminal na Guarda Nacional Republicana

Pereira, Daniel
Fonte: Academia Militar. Direção de Ensino Publicador: Academia Militar. Direção de Ensino
Tipo: Outros
Publicado em 01/08/2012 POR
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O presente Relatório Científico procura retratar o controlo da atividade de Investigação Criminal no seio da GNR. O controlo constitui-se como uma forma de colmatar erros que possam estar a ocorrer e simultaneamente prejudiquem o normal desenrolar de determinada tarefa, no sentido da melhoria e do aumento da proficiência para o desenvolvimento de uma atividade, neste caso em concreto, da Investigação Criminal. No final deste estudo, o principal objetivo consiste em concluir como se pode melhorar o controlo da atividade de Investigação Criminal na GNR. São três as fases essenciais que constituem esta investigação. Uma primeira, Fase exploratória, relacionada essencialmente com aspetos de cariz teórico, onde se apresentam os principais conceitos inerentes à realização deste trabalho. De seguida, numa fase mais vocacionada para o trabalho de campo, Fase analítica, são apresentados os resultados estatísticos fruto da análise dos dados obtidos. Posteriormente, na Fase conclusiva, apresentam-se as conclusões obtidas com a realização deste estudo, propondo melhorias que no futuro poderão aumentar a capacidade da instituição nesta área. A recolha de dados efetuou-se com recurso ao inquérito por questionário...

A Investigação Criminal no Estado de Direito Democrático: Autonomia e Dependência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique

Manuel, Henriques
Fonte: Repositório Comum de Portugal Publicador: Repositório Comum de Portugal
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /05/2015 POR
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Nos dias de hoje, em qualquer Estado de direito democrático, a polícia exerce diversas actividades, sejam de natureza executiva e mais direccionadas à matéria da ordem e tranquilidade públicas, sejam de cariz puramente administrativo, sejam de natureza judiciária conferida no quadro de coadjuvação e de prossecução de actos próprios no âmbito da legislação processual penal, dentro dos limites do estritamente necessário e atento o elementar respeito da dignidade da pessoa humana. Todas estas realidades desenvolvem-se, como imposto por tal respeito, dentro dos limites e princípios constitucionais de um Estado de direito democrático, sendo neste contexto que se enquadra a Polícia da República de Moçambique e sua actuação. A investigação criminal, instrumento de resposta a operadores judiciários e auxiliar das ciências criminais que visa apurar na prática a responsabilidade criminal, tem por objecto os fatos juridicamente relevantes resultantes das condutas humanas que conduzem à materialidade e à autoria do crime. A sua função centra-se, pois nos actos de promoção do processo e desenvolvimento de todas as diligências que se afigurem necessárias, sempre com respeito pelos limites e princípios constitucionais. A almejada autonomia e independência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique no referido contexto de um Estado de direito democrático...

A investigação criminal direta realizada pelo Ministério Público: legitimidade ou excesso de poder?

Alves, Felipe Kenzo Torres
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho tem como tema a investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Para tanto, estabeleceu-se como objetivo geral a avaliação da legitimidade do Ministério Público na condução direta da investigação criminal e objetivos específicos a contextualização do Ministério Público, da Polícia Judiciária, o confronte de argumentos a favor e contra a investigação criminal realizada pelo Ministério Público e concluir se o Ministério Público e comprovar ou não a legitimidade do Ministério Público na investigação criminal. Como método utilizou-se o hipotético-dedutivo em que se indagou sobre os contornos do modelo constitucional e processual penal brasileiro sobre as funções conferidas ao Ministério Público e desse questionamento extrair a legitimidade, ou não para realizar a investigação criminal. A técnica aplicada foi a pesquisa bibliográfica, documental, doutrinária e jurisprudencial referentes ao Ministério Público e a Polícia Judiciária. O estudo conclui que o Ministério Público não está legitimado a realizar investigações criminais e age com excesso de poder quando investiga criminalmente; que pela pouca vivência democrática do Brasil as instituições não se encontram em harmonia e em sistema de cooperação...

Investigação criminal direta pelo Ministério Público: uma abordagem à luz da CF/88; Investigação criminal direta pelo Ministério Público: uma abordagem à luz da Constituição da República Federativa Do Brasil de 1988

Silva, Glenda de Paula
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A presente monografia visa abordar à luz da CF/88 a investigação criminal direta pelo Ministério Público. Mencionando-se os institutos relacionados ao tema, como a persecução penal do Estado, a evolução histórica dos sistemas processuais penais, e um resumo dos principais pontos da instituição em discussão, o Ministério Público. Para então passar-se a análise dos pontos controversos relacionados a investigação criminal direta pelo Ministério Público, conceituando os principais institutos e expondo argumentos e posições dos tribunais superiores referentes.; This monograph seeks to address the issue on whether or not the criminal investigation being conducted directly by the prosecutor. We analyze both the institutes related to the topic, such as criminal prosecution of the state, the historical evolution of systems of criminal procedure, and a summary of key points of the institution under discussion, the Attorney General. Analyzing concepts, principles, arguments and positions of the superior courts regarding the possibility of a ministerial investigation.; Direito

A Investigação Criminal no Estado de Direito Democrático: Autonomia e Dependência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique

Manuel, Henriques
Fonte: Repositório Comum de Portugal Publicador: Repositório Comum de Portugal
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /05/2015 POR
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Nos dias de hoje, em qualquer Estado de direito democrático, a polícia exerce diversas actividades, sejam de natureza executiva e mais direccionadas à matéria da ordem e tranquilidade públicas, sejam de cariz puramente administrativo, sejam de natureza judiciária conferida no quadro de coadjuvação e de prossecução de actos próprios no âmbito da legislação processual penal, dentro dos limites do estritamente necessário e atento o elementar respeito da dignidade da pessoa humana. Todas estas realidades desenvolvem-se, como imposto por tal respeito, dentro dos limites e princípios constitucionais de um Estado de direito democrático, sendo neste contexto que se enquadra a Polícia da República de Moçambique e sua actuação. A investigação criminal, instrumento de resposta a operadores judiciários e auxiliar das ciências criminais que visa apurar na prática a responsabilidade criminal, tem por objecto os fatos juridicamente relevantes resultantes das condutas humanas que conduzem à materialidade e à autoria do crime. A sua função centra-se, pois nos actos de promoção do processo e desenvolvimento de todas as diligências que se afigurem necessárias, sempre com respeito pelos limites e princípios constitucionais. A almejada autonomia e independência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique no referido contexto de um Estado de direito democrático...