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Como são os laços do capitalismo brasileiro? As ferramentas jurídicas e os objetivos dos investimentos por participação da BNDESPAR

Marinho, Sarah Morganna Matos
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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O BNDES tem o objetivo de financiar empreendimentos que se relacionem com o desenvolvimento do país, sendo uma de suas modalidades o investimento por subscrição de ações. De um lado, tem-se que as regras elaboradas na estruturação societária de uma empresa podem variar de acordo com a origem do financiamento obtido, em função dos interesses que os diferentes investidores procuram proteger a partir da separação entre a sua propriedade e o controle. Por outro lado, o cenário econômico brasileiro passou por mudanças profundas nos últimos 60 anos, já que o modelo de industrialização baseado no dirigismo estatal – que marcou as décadas de 1950 a 1980 – transformou-se com o movimento de desestatização dos anos 1990. O Estado não se afastou da propriedade empresarial, mas atua agora principalmente como acionista minoritário. Hoje, paira dúvida acerca, em primeiro lugar, das reais motivações que levam determinadas empresas a receber participação do Sistema BNDES. Além disso, há pouca compreensão sobre os veículos jurídicos que viabilizam essas relações público-privadas. A partir de algumas pesquisas sobre o banco, conclui-se que a atuação da sua subsidiária de participações...

Anotações sobre a indenização da cobertura florestal na desapropriação agrária

Menezes, Olindo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, sobre o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social e a indenização a ser paga (ou não) da cobertura florestal, de forma separada do valor da terra nua, como um elemento específico do ativo patrimonial do desapropriado.

Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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95.74%
Aborda a relação do estado com a propriedade privada e seu contexto histórico, no Brasil e em outros países. Comenta a desapropriação em áreas urbanas e rurais e a restituição (ou não) dos bens em diferentes casos.

Teoria geral das privatizações : as privatizações na França : fundamentos jurídicos : competência legislativa e competência administrativa : outros modelos no direito comparado

Baracho, José Alfredo de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estudo comparado sobre o tratamento dado à privatização no direito do Brasil, Alemanha, França e Portugal. Tece considerações sobre a ligação entre direito e economia, enfocando a questão da privatização. Discorre acerca do papel do Programa Nacional de Desestatização do Brasil, faz menção aos aspectos jurídicos das intervenções econômicas do poder público e trata das competências legislativa e administrativa concernentes aos países acima citados.

Vendem-se vidas : (globalização e intervenção estatal no acesso a medicamentos: algumas perspectivas itinerantes sobre o "Acordo TRIPS" da OMC e a "Resolução n° 4/2006" da CMED/ANVISA em face das patentes da indústria farmacêutica)

Gava, Rodrigo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Expõe a paradoxal problemática inerente à questão dos medicamentos e das patentes industriais, especialmente quanto ao modus operandi da intervenção do Estado, tanto no âmbito internacional, com as regras atuais vigentes no acordo TRIPS, como do domínio nacional, mediante a análise das novas regras advindas da ANVISA com a implementação da Câmara do Mercado de Medicamentos (CMED).

Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10 do Estatuto da cidade

Garcia, Djalma Antônio Moller
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute as divergências nas ações de usucapião em relação à existência de violação do interesse público decorrente da desobediência da limitação administrativa imposta pela lei de zoneamento.

Bens públicos e função social da propriedade

Bacellar Filho, Romeu Felipe
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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105.76%
Este texto faz parte de: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 140-144.; Trata do tema dos bens públicos e institutos configuradores das prerrogativas especiais do Estado para asseguração do cumprimento da função social da propriedade.

Institutos afins à desapropriação

Madeira, Jansen Amadeu do Carmo; Madeira, José Maria Pinheiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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115.81%
Artigo publicado em três partes.; Apresenta a evolução do conceito de propriedade como direito. Estuda as formas e modalidades de intervenção do Estado e as limitações administrativas.

Desapropriação e devido processo legal

Reisdorfer, Guilherme Fredherico Dias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda temas como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao devido processo administrativo na desapropriação-sanção, o controle jurisdicional sobre o exercício da competência expropriatória e a extensão do devido processo administrativo a todas as modalidades de desapropriação.

Direito fundamental à propriedade e tratamento constitucional do instituto da propriedade privada

Martins, Leonardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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115.77%
Trata de temas como a dogmática dos direitos fundamentais aplicada à inviolabilidade do direito à propriedade, a função social como principal limitação constitucional, a propriedade enquanto liberdade "negativa” e a pessoa jurídica como titular do direito em questão.

Intervenção do estado no domínio econômico

Lara Filho, Zairo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Dissertação de Mestrado presentada ao Departamento Jurídico da Universidade Gama Filho como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito.; Aborda a característica intervencionista do Estado Moderno no domínio econômico. Os variados mecanismos de intervenção são examinados, bem como a estrutura jurídico-político dos Estados da atualidade, deixando entrever um desafio à reflexão jurídica: a necessidade do intervencionismo estatal sem dependência ou influência absoluta das pressões econômicas. Ressalta que os temas em análise foram resultados do ciclo de estudos do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Gama Filho e representa, acima de tudo, o reconhecimento de que a sociedade moderna aguarda ainda um ajustamento entre o Direito e os fins perseguidos pela atividade econômica.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O primado da iniciativa privada na Constituição

Nicz, Alvacir Alfredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a questão da livre iniciativa no texto constitucional brasileiro, assim como a livre concorrência e a propriedade privada, que são analisadas sob o prisma do planejamento econômico estatal.

As garantias da propriedade e as intervenções estatais

Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e (coord.); Cabral, Ana Rita Nascimento (org.)
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093716 347.23(81) G212p (2012)

O papel do Estado no planejamento e ordenamento dos espaços territoriais : considerações sobre as realidades brasileira e portuguesa

Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A propriedade-função na perspectiva civil-constitucional : desapropriação de imóveis produtivos não funcionais

Marquesi, Roberto Wagner
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização estante: 351.712.5(81) M357p

Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade: uma "desapropriação à brasileira"

Heinen, Juliano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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La regulación de los bienes necesários para la satisfacción del interés general

Hernández-Mendible, Víctor Rafael
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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Aborda a concepção liberal do Estado de Direito que também é conhecido como Estado Social de Direito e que gera uma mudança no paradigma no desempenho do Estado na economia e na sociedade.

A intervenção judicial como técnica adequada à efetividade dos provimentos judiciais

Pethechust, Eloi; Dias, Luciana Drimel
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O Poder Judiciário e o direito de ressarcimento em face da intervenção do Estado sobre a propriedade: Recurso Extraordinário nº 134.297/SP

Sousa Filho, Antenor Ferreira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A consolidação das redes de trasmissão e de distribuição do sistema eletrico brasileiro em face da intervenção do Estado na propiedade; The consolidation of the transmission and distribution networks in the brazilian electric system in the face of the state's interrence with the propiety

Luiz Alberto Rodrigues Landini
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 27/07/2007 PT
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A reestruturação e a privatização do setor elétrico a partir de 1995 redefiniram o papel do Estado neste setor, que passa a assumir a função regulatória e de controle em substituição às atividades de agente empreendedor. Com essa não interveniência o Estado tornou-se apenas responsável pela regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos de energia elétrica, sendo que o fortalecimento do marco regulatório se deu com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica ? ANEEL, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Paradoxalmente a isso, os serviços de infra-estrutura de energia elétrica, para que possam ser implementados, necessitam da intervenção do Estado na propriedade do particular. Assim ocorre na geração, transmissão e na distribuição de energia elétrica. Um país de dimensões continentais como o Brasil, torna tais serviços de grande complexidade para sua implementação, pois desde a geração da energia elétrica até os grandes centros consumidores há necessidade da implantação de uma vasta rede de linhas transmissoras e distribuidoras que transpassam por inúmeras propriedades sobre as quais recaem os ônus da servidão, ou, quando não, são desapropriadas para a destinação a ser dada pelas concessionárias...