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O setor de internet no Brasil : uma análise da competição no mercado de acesso; The internet sector in Brazil : an analysis of the competition in the access market

Marcelo de Carvalho Pereira
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 12/03/2012 PT
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O objetivo da dissertação é o estudo da dinâmica da competição no mercado de acesso do setor de internet brasileiro, por meio da aplicação de metodologia de simulação computacional agent-based do tipo History-friendly, a partir da abordagem da teoria dos sistemas complexos. O foco de pesquisa é a análise dos processos de organização e mudança da estrutura do setor de internet e seu impacto na dinâmica competitiva interfirma no mercado de serviço de acesso à internet, no período 1996-2010. A hipótese central é que características específicas do ambiente institucional do setor foram determinantes sobre a dinâmica desses processos. O modelo de simulação será construído a partir da teoria evolucionária neoschumpeteriana, somada aos atributos relevantes da teoria institucional contemporânea. Como será demonstrado, os resultados empíricos não são adequadamente ex-plicados por cada uma dessas teorias, individualmente, nem tampouco pela Organização Industrial tradicional. A hipótese de trabalho é que a integração de uma dupla perspectiva teórica, coevolucionária, permitirá o tratamento adequado dos fatos estilizados provenientes da análise empírica sobre o setor. Será proposta solução de modelagem para responder algumas das questões relevantes sobre a dinâmica competitiva no mercado de acesso à inter-net. Espera-se que os resultados obtidos sejam relevantes para aumentar a compreensão sobre um importante setor no Brasil...

ICMS sobre operações eletrônicas : (provedores de acesso à internet)

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 88353 bytes; application/pdf
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O Ministro Domingos Franciulli Netto proferiu palestra no dia 17 de setembro de 2004, às 14 horas, em São Paulo, em simpósio intitulado I Forum Brasileiro de Direito Tributário, no Intercontinental Hotel, promovido pela Editora Forum de Belo Horizonte.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Aborda o tema relacionado à incidência ou não de ICMS sobre a prestação de serviços de conexão à internet. Examina os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis aos serviços de comunicação e telecomunicação e a natureza jurídica do serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet. Apresenta a divergência jurisprudencial sobre o assunto.Verifica que o serviço prestado pelos provedores não se caracteriza como serviço de comunicação prestado onerosamente, tampouco de telecomunicação, portanto não é passível a incidência de ICMS.

Os métodos alternativos de resolução de litígios e o direito da internet: perspectivas no Brasil

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 158270 bytes; application/pdf
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Palestra proferida na Conferência Interamericana de Arbitragem Direito na Internet, promovida pelo Instituto Arbiter e Instituto Brasieliro de Política e Direito da Informática em Recife, 08/12/2005.; Atualmente, na era da economia globalizada, os avanços na tecnologia encurtaram as distâncias no mundo e agilizaram muito o comércio internacional, que agora é medido em segundos, ao invés de dias ou meses, como no Século XX, levando a uma reflexão sobre possíveis meios de agilização da própria arbitragem. No Brasil, estima-se que neste ano, o faturamento das lojas virtuais na Internet deve chegar a R$ 2,3 bilhões, contra R$ 1,75 bilhão do ano passado. Esses dados mostram com eloqüência que, como decorrência dessa intensificação do comércio eletrônico (e-commerce), surgirão (cada vez mais) conflitos decorrentes destas relações jurídicas, para os quais o Código de Defesa do Consumidor protegerá o consumidor de lojas virtuais na Internet, desde que as transações sejam realizadas em território nacional. O problema surge, todavia, quando o comércio eletrônico (seja ele decorrente de uma relação de consumo, ou regido por leis comerciais e/ou cíveis), se torna internacional, isto é, quando as partes envolvidas não estão no mesmo país. A via judicial...

A invasão da privacidade e da honra por meio da internet = Invasion of privacy and intimacy through the internet

Pavan, Davi Antunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda os aspectos formais e materiais, sobretudo de condutas já tipificadas pela legislação vigente na Constituição Federal e no Código Penal, a respeito do tema invasão da privacidade e da honra por meio da internet. Destaca o desenvolvimento de novas tecnologias, as quais permitem a prática de delitos de forma inovadora, sem perder o objeto delituoso. A internet é atualmente um meio avançado de se obter informações sigilosas devido ao seu alcance, utilizada como meio para prática de crimes. A exposição aborda especificamente os delitos contra a intimidade e a privacidade, fundamentando-se na doutrina nacional dominante.; The present work analyzes the theme "Invasion of Privacy and Intimacy through the Internet", approaching its formal and material aspects, especially conducts already typified by the legislation in force in the Federal Constitution and Criminal Code. It gives evidence of the development of new technologies, showing the practice of such crimes in innovative ways, without losing their wrongful purpose. The Internet is an advanced form of obtaining secret information due to its reach and has been used as a means for the practice of crimes. Based on the dominant national doctrine, this research approached in particular crimes against intimacy and privacy.

A Internet e o acesso à justiça

Carvalho, Ivan Lira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta análise sobre a contribuição da Internet e de suas funcionalidades para melhorar e facilitar o acesso à justiça e à informação jurídica.

Tributação da venda de conteúdo pela internet por meio de download e streaming

Martone, Rodrigo Corrêa; Carpinetti, Ana Carolina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa a tributação da venda de conteúdos digitais pela internet por meio de download e streaming.

Internet : o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários

Teixeira, Tarcisio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre a tributação dos serviços de provedores de acesso à internet, apresentando a posição doutrinária e a jurisprudência sobre o assunto.

A utilização da internet à luz da nova lei eleitoral

Vasconcelos Filho, Hélio Parente de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa as mudanças trazidas pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, no que diz respeito ao uso da internet no pleito eleitoral de 2010. Aborda a utilização da internet nos pleitos passados no Brasil, analisando os pontos positivos e negativos atinentes às modificações que a lei trouxe ao ordenamento jurídico eleitoral brasileiro. Discute a eficácia que tais mecanismos possam ter em eleições futuras.

Instituição do "Programa Internet Para Todos". Ano eleitoral. Impossibilidade. Ausência de execução orçamentária no exercício anterior. Necessidade de lei autorizativa

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Rabelo, Carolina Gondim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a legalidade de instituição do "Programa Internet Para Todos", em ano eleitoral.

Pesquisa sobre a utilização das tecnologias da informação e dos recursos de internet : micro e pequenas empresas do comércio varejista de Londrina

Silva, Rosinalva Castro Del Colli; Reis, Márcia Cristina dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Apresenta pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e dos recursos da internet nas micro e pequenas empresas do comércio varejista de Londrina.

Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.

Castro, José Nilo de; Figueiredo, Lívia de Oliveira; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.

Democracia e regulação das redes eletrônicas de comunicação : rádio, televisão, internet : novos cenários

Faraco, Alexandre Ditzel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre a radiodifusão, a internet e a convergência das redes eletrônicas de comunicação, bem como sobre os limites ao acesso às novas tecnologias e sobre a regulação das redes eletrônicas de comunicação.

The Internet and the constitutional restrictions on foreign ownership in Brazilian media

Costa, Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN_US
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Apresenta algumas observações sobre a estrtura regulamentar da comunicação social, das telecomunicações e da internet no Brasil, bem como analisa os argumentos acerca das restrições constitucionais sobre a propriedade estrangeira e a internet no Brasil.

Portaria SAD n. 137 de 15 de julho de 2015

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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Designa o titular da Seção de Atendimento a Ministros e seu respectivo substituto como gestor e gestor substituto do Contrato STJ n. 39/2015 (Processo STJ n. 12405/2015), firmado com a empresa Claro S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de internet de alta velocidade.

Transparência orçamentária efetiva e Internet : um estudo a partir dos portais eletrônicos de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Alves, Marcus Vinícius Chevitarese
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 83 f.
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Avalia a qualidade das informações disseminadas pelos portais Orçamento Brasil e Orçamento da União, mantidos pelo Congresso Nacional, no sentido da sua contribuição para a transparência efetiva do processo orçamentário. Como objetivos secundários, a intenção foi contribuir para: (1) a discussão sobre transparência formal, aparente e efetiva; (2) o desenvolvimento e a aplicação de instrumentos operacionais para a mensuração da transparência orçamentária; (3) a avaliação da qualidade da informação em sítios eletrônicos de governo. A abordagem metodológica foi um estudo multicaso do tipo avaliativo. Um levantamento telemático e bibliográfico e um questionário de avaliação. foram utilizados como instrumentos de pesquisa.; Monografia (especialização) - Curso em Instituições e Processos Políticos do Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2009.

O lado invisível da participação política : gestão da informação dos mecanismos digitais de participação política nos parlamentos da América Latina, com uma análise do caso da Câmara dos Deputados do Brasil

Perna, Andrea Sampaio
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 269 f. : il.
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Examina uma das dimensões dos mecanismos digitais de interação e participação política oferecidos por parlamentos para a sociedade - a gestão da informação. São mapeadas as formas de participação política empregadas nos portais legislativos da América Latina, com o objetivo de conhecer as informações que cercam as iniciativas e contextualizar o estudo de caso da Câmara dos Deputados do Brasil. Procura-se entender como a Câmara dos Deputados do Brasil realiza a coleta, a organização, a distribuição, o armazenamento e o uso da informação concernente aos mecanismos de interação e participação política, de caráter multilateral, empregados em seu Portal. Conclui-se que os parlamentos latino-americanos colocam à disposição da sociedade dezenas de canais digitais de interação e participação, como uma tendência irreversível das democracias modernas, mas a gestão da informação inerente às experiências ainda é um desafio a ser alcançado.; This study focuses on information management, one of the dimensions of digital mechanisms for interaction and political participation offered by parliaments to society. First, the types of political participation used in Latin American legislative websites were mapped in order to know the kind of information that encompasses each initiative and to better place the case study of the Brazilian Chamber of Deputies. Then...

Transparência do orçamento público no poder legislativo federal : informações disponíveis à sociedade na internet

Cunha, Flávia Pinto da
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 58 f.
PT_BR
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46.03%
Avalia se as informações orçamentárias disponibilizadas à sociedade brasileira na Internet pelo Poder Legislativo Federal atendem à transparência nos processos de discussão e de aprovação do orçamento público. Tal objetivo é alcançado após o cotejamento das informações disponíveis nos endereços eletrônicos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO com aquelas disponíveis em outros países, previamente selecionados, que disponibilizam informações orçamentárias em sítios da Internet. A partir daí, são identificadas eventuais necessidades e oportunidades de melhoria para o Brasil. Sedimentam as bases do trabalho referências bibliográficas que buscam relacionar transparência fiscal com transparência orçamentária, e sua importância para a cidadania. São estabelecidas variáveis a serem pesquisadas nos diversos países e, mediante análise quali-quantitativa, é possível analisar a situação dos países selecionados e compará-la à situação do Brasil. Os resultados mostram que o Brasil se encontra à frente dos países pesquisados, em termos de divulgação de informações orçamentárias pelo Poder Legislativo. No entanto...

A conexão nacional de áreas rurais no Brasil : construindo o Programa CNAR

Veloso, Elizabeth Machado
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 61 f.
PT_BR
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O acesso massificado da população às redes de comunicações digitais, em especial à Internet, está definitivamente colocado na agenda de discussão política no País. O debate começou oficialmente por meio do Plano Nacional de Banda Larga, criado pelo Decreto n.º 7.175, de 12 de maio de 2010. A meta do PNBL é quadruplicar o acesso à conexão em banda larga até 2014, que hoje atinge aproximadamente dez por cento da população brasileira. Para isso, o Programa é composto de quatro grupos de ações: ações regulatórias que incentivem a competição e a expansão das redes de telecomunicações; incentivos fiscais e financeiros à prestação do serviço; uma política produtiva e tecnológica e uma rede de telecomunicações nacional. O estudo propõe ações para massificar o acesso à Internet no Brasil em áreas rurais e remotas, partindo da premissa de que a inclusão digital plena só será feita quando todo brasileiro tiver o acesso individual à Internet. Propõe-se a criação do Programa de Conexão Nacional de Áreas Rurais (CNAR), a partir de transformação das escolas, centros técnicos, telecentros e estabelecimentos rurais em hubs, ou pontos de rede de conexão à Internet, para distribuição de sinais abertos e gratuitos por meio de redes sem fio...

A internet como espaço de ação para prática da cidadania ativa: análise de conteúdo do movimento contra corrupção; The internet venue for the practice of active citizenship: content analysis of the movimento contra corrupção

Romani, Douglas Ribeiro
Fonte: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Comunicação (FIC); Faculdade de Informação e Comunicação - FIC (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Comunicação (FIC); Faculdade de Informação e Comunicação - FIC (RG)
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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This paper aims at examining whether the internet is a resource for strenghthening citizenship and establishing a Public Communication channel. Based on theoretical construct that defines and deepens the concepts of citizenship and Public Communication, a detailed analysis about the internet was carried out in order to understand the characteristics of this new communication platform and the structural modifications and possibilities it has brought about. Since the Internet permeates the life of every citizen and interferes, directly or indirectly, in the economic, political and cultural aspects of society, we seek to understand whether the world wide web, especially social networks, grants voice to minorities and serves as mediator in a dialogue between these individuals and the State. Therefore, this paper examines the Movimento Contra Corrupção and its Facebook webpage especially devoted to the discussion of the issue, and to society’s manifestation regarding the behavior and decency of the politicians in Brazil. Thus, a content analysis of its main posts, between the months of May and September 2013, is carried out. This was the period of when several demonstrations swept the country and the MCC movement was most active: they fostered the population’s participation and adherence to the cause. By analyzing the results...

Marco civil da internet: impactos e estudo comparativo a nível internacional

Lima, Meyrielle Rodrigues de
Fonte: Universidade Federal de Goiás; brasil; UFG; Faculdade de Informação e Comunicação (RG); Biblioteconomia (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; brasil; UFG; Faculdade de Informação e Comunicação (RG); Biblioteconomia (RG)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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This paper aims to accomplish an international-based comparative study about Internet government laws and evaluate how the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, Law nº 12,965/2014, impacts the way that users surf the Internet. It is a descriptive research of a qualitative nature based on a bibliographic search. It introduces a brief historic of the Brazilian Internet and its current situation. It is introduced the concept of Internet Governance and a brief report about some important facts in this area. It addresses the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet historic and its principles. After that, it is introduced Internet government laws of European Union, China and United States of America. It was noticed similarities and divergences about those laws content comparing to the Brazilian law. It concludes that the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet is an important document that assures the rights and liberty of Internet users and the importance of knowing about the changes this regulation bought to the citizens.; Este trabalho tem como objetivos realizar um estudo comparativo a nível internacional sobre legislações que regem a Internet além de avaliar as mudanças que o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014) trouxe a vida do usuário. Trata-se de uma pesquisa descritiva...