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Os sessenta anos da Declaração Universal: atravessando um mar de contradições; Sixty years after the Universal Declaration: navigating the contradictions; Sesenta años después de la Declaración Universal: navegando las contradicciones

PINHEIRO, Paulo Sérgio
Fonte: Sur - Rede Universitária de Direitos Humanos Publicador: Sur - Rede Universitária de Direitos Humanos
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Pinheiro ressalta alguns dos pontos principais no desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos no últimos 60 anos, a partir de sua experiência de trabalho tanto no Sistema Interamericano quanto no Sistema das ONU de Direitos Humanos.; Taking his work experience in the UN and in the Inter-American System of Human Rights into account, Pinheiro highlights some of the main achievements and challenges in the development of International Human Rights Law in the last 60 years.; A partir de su experiencia en el Sistema Interamericano y en el Sistema ONU de protección de los derechos humanos, Pinheiro destaca los aspectos principales del desarrollo del derecho internacional de los derechos humanos durante los últimos 60 años.

O desaparecimento forçado de pessoas no sistema interamericano de direitos humanos: direitos humanos e memória; The enforced disappearance of persons in the inter-American system of human rights: human rights and memory

Perruso, Camila Akemi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 17/06/2010 PT
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No marco do direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado analisa o desaparecimento forçado de pessoas, que, em razão de constituir grave violação de direitos humanos, foi tipificado crime contra a humanidade. Desse modo, tem por fim verificar o surgimento desse fenômeno nos regimes ditatoriais da América Latina, e o tratamento dispensado a ele pela comunidade internacional, observando-se a interdependência de ramos do direito internacional face ao desaparecimento. Ademais, visa a fazer uma aproximação entre memória e direitos humanos, temática intrinsecamente relacionada com o desaparecimento forçado de pessoas. Nessa perspectiva, apresenta uma análise dos casos de desaparecimento julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos com vistas à sua compreensão acerca do direito à verdade, extraindo-se a afinidade desse direito com a construção de memórias. Dessa maneira, este estudo considera a relação direta entre a manipulação de memórias do passado, pelo ocultamento dos fatos relativos a crimes da natureza do desaparecimento forçado, e as violações de direitos humanos que ocorrem no presente.; Within the framework of international human rights, this thesis analyzes the enforced disappearance of persons...

Direitos humanos das mulheres e a comissão interamericana de direitos humanos: uma análise de casos admitidos entre 1970 e 2008; Womens human rights and the Inter-American Comission of human rights: an analysis of cases admitted between 1970 and 2008

Gonçalves, Tamara Amoroso
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/03/2011 PT
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instância jurídico política que integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e é responsável pela análise de denúncias de violações a direitos ocorridos nos diversos países das Américas. A proposta deste trabalho é analisar as decisões de admissibilidade, mérito e acordos de solução amistosa publicadas pela Comissão e verificar a incidência de casos de violação a direitos humanos das mulheres. Mais do que simples casos em que a mulher é vítima, os casos objeto de análise deste trabalho apresentam situações em que justamente a violência ocorreu porque a vítima é do sexo feminino. Esta pesquisa congrega dados quantitativos e qualitativos sobre a ocorrência destas demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os impactos que as decisões da Comissão trazem para a observância dos direitos humanos das mulheres na região, bem como para a própria reformulação do conceito de direitos humanos; The Inter-American Commission on Human Rights is a political and juridical instance which is part of the Inter-American Human Rights System and analyzes human rights violations reports in many countries in the American continent. This research evaluates the rulings of admissibility...

Efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: identificação dos marcos teóricos e análise da conduta do Estado brasileiro; Effectiveness of the decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights: identification of theoretical frameworks and analysis of the brazilian State conduct

Franco, Thalita Leme
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/09/2014 PT
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155.72%
A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, parte da premissa de que é possível se compreender tal atributo por meio de dois enfoques principais: um em sentido estrito, suplantado no cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana por parte dos Estados condenados, e outro de caráter mais abrangente, embasado, lato sensu, no impacto que sua jurisprudência opera no direito interno dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e, igualmente, como corpus iuris capaz de determinar padrões internacionais. Nesse contexto, examina-se ainda acerca dos limites do compliance como critério único para se caracterizar a efetividade das decisões proferidas pelo Tribunal. Defende-se, assim, que as decisões da Corte produzem efeitos que não podem ser representados necessariamente por números, e tal afirmativa se apóia na perspectiva de que este impacto existe até mesmo quando suas decisões não são cumpridas, ou o são de forma parcial, haja vista que os Estados são constantemente chamados para esclarecer acerca do status de cumprimento das sentenças nos processos em que foram condenados...

O direito penal dos direitos humanos: paradoxos no discurso punitivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos; The criminal law of human rights: paradoxes in the criminal discourse of the Inter-American Human Rights Court

Lima, Raquel da Cruz
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/02/2014 PT
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O objetivo deste trabalho é analisar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratem do dever de os Estados investigarem e punirem os responsáveis por violações de direitos humanos. Considera-se que o Sistema Interamericano tem tido um papel de destaque no processo de desenvolvimento de uma norma internacional que determina a responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos. Mesmo com todas as mudanças políticas ocorridas nos países que aceitam a jurisdição da Corte IDH, esta pesquisa identifica que o direito penal tem sido um tema marcante na jurisprudência interamericana, tanto na apuração da responsabilidade estatal quanto na imposição de medidas de reparação. Mesmo assim, quando se comparam diferentes tipos de casos que lidam com a atuação da justiça criminal, paradoxos e lacunas na visão que a Corte Interamericana tem do direito penal começam a emergir.; The aim of this work is to analyze the decisions of the Inter-American Court of Human Rights dealing with the duty of States to investigate and punish those responsible for human rights violations. It is taking into account that the Inter-American System has had a prominent role in the development of an international standard establishing individual criminal accountability for human rights violations. Even with all the political changes in the countries that accept the jurisdiction of the IACHR...

A efetividade das decisões da corte interamericana de direitos humanos em relação ao direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais

Rodrigues, Tecio de Aguiar
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
PT_BR
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O presente trabalho analisará o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito à propriedade coletiva de comunidades indígenas e tribais. Para isto será caracterizado em primeiro lugar o direito à propriedade coletiva no Sistema Intermaericano de Direitos Humanos. Em seguida serão analisadas as sentenças, abordado os fatos de cada caso e as medidas determinadas pela Corte. Os relatórios de monitoramento do cumprimento das decisões serão analisados, determinando quais medidas estabelecidas pela Corte foram cumpridas para que seja discutida a eficácia das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre este direito. This article aims to analyze the compliance of the Inter-American Court of Human Rights decisions regarding the right to collective property in indigenous and tribal communities. To accomplish that, we will discuss the concept of the right to collective property in the Inter-American Human Rights System. Then the decisions will be analyzed addressing the facts of every case and the measures establish by the Court. The compliance reports of the decisions will be analyzed, determining if the measures establish by the Court were full field, in order to discuss the effectiveness of the Inter-American Court of Human Rights decisions.

Responsabilidade internacional do estado no sistema interamericano de direitos humanos

Rojas Solano, Indra
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido.; It analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim...

O Brasil e os direitos humanos dos imigrantes indocumentados

Oliveira, Cristiane Böes de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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A migração é responsável por importantes reconfigurações políticas, sociais e econômicas na sociedade atual. No Brasil a situação jurídica dos estrangeiros é regulamentada pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) cujos dispositivos apresentam uma linha ideológica voltada para a preocupação com a segurança nacional. No continente americano existe um sistema regional de proteção aos direitos humanos: o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, cujo órgão jurisdicional é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com competência contenciosa e consultiva. Utilizando essa competência consultiva, o México solicitou um parecer que deu origem à opinião consultiva OC—18/03 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa sentença reforçou a obrigação de respeitar e assegurar os direitos fundamentais, incluindo o direito ao devido processo legal e os direitos trabalhistas, independentemente de status migratório dos indivíduos. Também reforçou a importância do princípio da igualdade e da não - discriminação para a proteção dos direitos humanos, que passaram para o domínio do jus cogens.; Migration is responsible for important political, social and economic reconfiguration in present society. In Brazil...

Os direitos humanos como temática global e soberania no sistema internacional pós guerra fria: a Conferência de Viena

Hernandez, Matheus de Carvalho
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 377 f.
POR
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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP); Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC; Este trabalho tem como objetivo analisar a II Conferência Mundial para os Direitos Humanos da ONU (1993), conhecida como Conferência de Viena, e averiguar sua importância no sistema internacional pós-Guerra Fria. Por meio do estabelecimento de duas hipóteses articuladas, argumenta-se em favor de que o espaço da Conferência e seus debates tiveram grande influência nos processos articulados de disseminação global da temática dos direitos humanos e de flexibilização da soberania. A fim de verificar as referidas hipóteses, analisa-se a complexa e transversal relação entre as concepções de direitos humanos – encarados como jurídico-morais – e a noção de soberania, à luz de sua natureza jurídico-política. Além disso, como meio de verificação das hipóteses, o trabalho reconstitui o processo histórico de internacionalização dos direitos humanos durante a Guerra Fria, assim como no imediato pós- Guerra Fria, cenário da Conferência. A Conferência é analisada em seus diversos aspectos: preparatórios e organizacionais, históricos, políticos e jurídicos. A formação dos consensos e dos dissensos durante o evento é discutida a partir do processo de elaboração da Declaração e Programa de Ação de Viena...

Últimos avanços na justiciabilidade dos direitos indígenas no sistema interamericano de direitos humanos = Recent advances in the justiciability of indigenous rights in the Inter-american system of human rights

Melo, Mario
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: Últimos avances en la justiciabilidad de los derechos indígenas en el sistema interamericano de derechos humanos. -- Título em inglês: Recent advances in the justiciability of indigenous rights in the inter-american system of human rights.; "O artigo repassa os principais avanços, nos últimos anos, do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em matéria de direitos indígenas. De uma perspectiva crítica, busca decifrar as linhas jurisprudenciais mais importantes e a fundamentação jurídica em que se baseou a Corte Interamericana nas últimas sentenças nas quais vinculou território e direitos econômicos, sociais e culturais da população indígena, de um lado, e, de outro, os direitos políticos dos indígenas e as medidas reparatórias da violação dos direitos humanos dos indígenas."

Parameters and procedures of the Inter-American System of Human Rights in children’s rights violation lawsuits = Parâmetros e procedimentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em processos de violações de direitos da criança

Frota, Maria Guiomar da Cunha; Barbosa Neto, Pedro Alves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN
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doi: 10.5102/rdi.v10i2.2649; Objetiva averiguar questões acerca dos critérios utilizados pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos humanos, no que se refere às violações dos direitos das crianças e quais são os resultados que as decisões judiciais provocaram nos Estados, onde houveram processos por desrespeito aos direitos da criança.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos: desafios à implementação das decisões da Corte no Brasil

Coimbra, Elisa Mara
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em inglês: Inter-American System of Human Rights: challenges to compliance with the Court’s decisions in Brazil; Título em espanhol: Sistema Interamericano de Derechos Humanos: desafíos para la implementación de las decisiones de la Corte en Brasil

Proteção judicial dos direitos humanos : o sistema interamericano e a eficácia das sentenças da corte interamericana no Brasil; International protection of human rights : the inter-american system and the effectiveness of the inter-american court s sentences in Brazil

Marinho, Saulo Lopes
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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The international protection of human rights is a theme that since the second half of the twentieth century has gained ground in Law studies. Starting on the ideological shift operated after the Second World War, the issue was initially founded in the existence of legal norms that are situated above states, in addition to rescue ethical bases long forgotten by the international law. In this context, it had been developed the so-called International Protection Systems as symbols of these new concern of international society, among which stands out in Brazil the Inter-American System of Human Rights. Its structure has a jurisdictional organ, the Inter-American Court, which acts in the resolution of human rights violations committed by one of the States submitted to it, appearing as ultimate guarantor of human rights in the Americas. The contributions of international protection and specifically of the Inter-American System to Brazil has been positives. It happens that the judgments of the Inter-American Court, although the legal technique gives them binding force and mandatory power, have suffered of a deficit of effectiveness in Brazil, which is revealed in cases that the country has already been convicted. This deficit is linked to lack of awareness Brazilian State regarding the paramount importance of human rights and the absence of coercive ways available to the Court to impose its decisions.; Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas; A proteção internacional dos direitos humanos é temática que desde a segunda metade do século XX vem ganhando espaço nos meios jurídicos. Tendo como marco a guinada ideológica operada após a Segunda Guerra Mundial...

Los derechos de los extranjeros en situación irregular: reflexiones a la luz de la práctica de los sistemas de protección derechos humanos en el ámbito europeo y americano / The Rights of Undocumented Migrants in the Light of Recent International Practice in Europe and America

OLMOS GIUPPONI, Maria Belen
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
ES
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The purpose of this paper is to analyze recent developments in the protection of human rights of undocumented migrants and identify unresolved controversial issues in this field. In the current international situation, undocumented migrants continue clearly to face problems concerning their status and their rights, in particular, those who have entered the territory of the State illegally (illegal entrants) or have stayed illegally even if they initially entered legally (migrants who have stayed longer than the law or their permits allow). At the UN level, the tendency in the last twenty years has been towards a gradual development of a more precise framework regarding in particular the situation of migrant workers. Furthermore, regional bodies and regional human rights law provide general standards applicable to specific cases. In particular, the European system of human rights and the inter-American system of human rights offer mechanisms to assess the respect of the commitments by States under international human rights law. It should be pointed out that European Union has been also developing a practice to handle the situation of undocumented migrants. Thus, this paper deals with the protection of human rights of undocumented migrants in two different contexts: Europe and America...

The role of the inter-American system of human rights in the regulation of private military and security companies (PMSCs) in Latin America

PERRET, Antoine
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf; digital
EN
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The use of private military and security companies (PMSCs) is a growing phenomenon in Latin America and the Caribbean, where complex situations are common. Even though the use of PMSCs is not per se problematic, the lack of an efficient international and national regulatory framework for PMSCs raises several concerns about the protection of human rights. This study aims first to analyze PMSCs’ activities and regulation thereof in conditions in which there is a mix of several types of situation, such as armed conflict and criminal activities or post-disaster and post-conflict. This complexity challenges the identification of the law applicable—international humanitarian law or/and international human rights law— and, thus, challenges the enforcement of any adequate regulation for PMSCs. Three case studies—Colombia, Mexico, and Haiti—illustrate these issues. In Colombia, a noninternational armed conflict has been ongoing for approximately fifty years alongside criminal activities linked to drug trafficking. In Mexico, the War on Drugs has escalated to a situation technically classifiable as an armed conflict. Finally, in Haiti, the situation evolved from an armed conflict (2004-2007), to a situation of peace with a high criminal rate before the earthquake (2007-2010)...

El derecho humano al agua y los aportes del sistema Interamericano de derechos humanos; The human right to water and the contributions of the Inter-American

Salmón, Elizabeth
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /07/2012 SPA
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El derecho humano al agua no se encuentra regulado en ningún instrumento vinculante de derecho internacional. Sin embargo, ello no ha impedido que, por interpretación, los sistemas de protección de derechos humanos hayan desarrollado en su jurisprudencia un conjunto de estándares relacionados a este derecho. En el sistema interamericano, estos estándares se construyeron, principalmente, sobre la interpretación de cuatro derechos civiles y políticos: propiedad, vida, integridad e igualdad y no discriminación. Los estándares desarrollados se adecúan al contexto interamericano y especialmente, a la protección de algunos grupos en situación de vulnerabilidad del continente, como los pueblos indígenas, las personas privadas de libertad o las personas en situación de pobreza o exclusión estructural; The human right to water is not regulated in any binding international legal instrument. However, this has not precluded the formation of a set of standards that have developed out of the jurisprudence of human rights protection systems in addressing this right. Within the Inter-American system, these standards have focused on the interpretation of four civil and political rights: property, life, integrity, and equality and non-discrimination. The standards are applicable to the Inter-American context and are directed principally toward the protection of certain vulnerable groups on the continent...

Balance y perspectivas de los derechos humanos en América; Balance and Prospects of Human Rights in América

Díaz Barrado, Cástor Miguel
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /07/2013 SPA
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La evolución del Derecho Internacional de los Derechos Humanos nos pone de relieve que América es uno de los continentes del planeta en el más se ha avanzando a la hora de reconocer y proteger los derechos fundamentales. Existen, a este respecto, dos perspectivas complementarias: Por un lado, la instauración de un sistema interamericano en materia de derechos humanos que, básicamente, descansa en la Declaración de 1948, de un extraordinario valor político jurídico; y en la Convención americana de 1969 que cierra los elementos claves del “sistema interamericano” y abre las puertas a la elaboración de instrumentos de carácter sectorial. Pero que, sobre todo, refuerza institucionalmente los mecanismos de garantía de los derechos reconocidos. Por otro lado, los logros en materia de integración regional están repercutiendo en el sector concerniente a los derechos humanos y, aunque los avances son aún muy limitados, se advierte, con toda claridad, que la integración regional y subregional en el continente americano camina siempre en la dirección del reconocimiento y protección de derechos de carácter fundamental, de tal modo que nos encontramos con la adopción de algunos instrumentos en este campo.; The evolution of International Human Rights Law shows that America is one of the continents in which most significant progresses have been made on the recognition and protection of fundamental rights. There are...

Análise crítica da prisão preventiva na Lei 12.403/2011: proposta à luz de modelos estrangeiros e da Convenção Americana de Direitos Humanos; A critical analysis of preventive detention in accordance with the law 12.403/2011: proposal in the light of foreign models and the American Convention on Human Rights

Mendonça, Andrey Borges de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/03/2015 PT
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Este trabalho analisa os principais pontos controvertidos introduzidos pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, no tocante à prisão preventiva, à luz dos modelos estrangeiros e do sistema interamericano de Direitos Humanos, sempre pautado pela busca de equilíbrio entre o garantismo e a eficiência. O principal objetivo do trabalho foi buscar subsídios para a interpretação das disposições internas controvertidas, pautando-se nos modelos e standards internacionais, com o intuito de se aprofundar o estudo do tema. Para se chegar ao contexto de edição da referida lei e melhor compreendê-la, analisam-se as influências que deram origem ao atual Código de Processo Penal e a sua fisionomia originária, que possuía, sobretudo no tema da prisão preventiva, contexto marcadamente autoritário. Após, são analisadas as diversas alterações pelas quais o Código sofreu em relação ao tema, sob o influxo de movimentos internacionais existentes no século XX, que culminaram com a edição da Lei 12.403. Em seguida, é analisada a Convenção Americana de Direitos Humanos, especialmente tendo em vista a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando verificar os standards internacionais relativos ao tema da prisão preventiva...

The Inter-American Human Rights Protection System: Structure, Functioning and Effectiveness in Brazilian Law

Mazzuoli,Valerio de Oliveira
Fonte: UNAM, Instituto de Investigaciones Jurídicas Publicador: UNAM, Instituto de Investigaciones Jurídicas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2011 EN
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This essay aims to study the Inter-American system of human rights and its monitoring organs, the Inter-American Commission and the Inter-American Court of Human Rights, as well as the effectiveness of their condemnatory sentences in what concerns the Brazilian Law.

Sixty years after the universal declaration: Navigating the contradictions

Pinheiro,Paulo Sérgio
Fonte: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos Publicador: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2008 EN
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Taking his work experience in the UN and in the Inter-American System of Human Rights into account, Pinheiro highlights some of the main achievements and challenges in the development of International Human Rights Law in the last 60 years.