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As medidas especiais de proteção a vítimas, testemunhas e réus colaboradores como mecanismo de efetividade do processo penal; Le misure speciale di protezione alle vittime, testimoni e colaboratori della giustizia come strumento della effetività del processo penale

Gídaro, Wagner Roby
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/05/2010 PT
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Este trabalho objetiva o estudo da efetividade do processo, embora não avance na análise de todos os mecanismos processuais, limitando-se ao instituto específico da proteção de vítimas, testemunhas e réus colaboradores estabelecido pela Lei no 9.807/99. É cediço que a prova consiste em meio pelo qual o espírito humano se apodera da verdade, sendo eficaz quando o induz nessa crença. O resultado deve atribuir certeza, que é crença na percepção da conformidade da noção ideológica com a realidade. A prova testemunhal, por sua vez, continua sendo necessária para investigação e persecução do crime, ainda que avanços tecnológicos possam ter estabelecido outras fontes e meios de provas atípicos. Todavia, a violência e a agressividade do crime organizado, aliadas a outros fatores como a divulgação terrificante da mídia, acarretam inevitável prejuízo à prova testemunhal na medida em que testemunhas e vítimas não se sentem seguras para colaborar com a investigação policial ou a instrução judicial. Houve, assim, a necessidade de estabelecer a proteção de testemunhas e vítimas, como instituto processual, a fim de garantir a tranquilidade para a realização de seus depoimentos. Esse instituto é, pois, mais um mecanismo processual de efetividade do processo penal...

Direito à investigação: aspectos teóricos e consequências práticas de seu reconhecimento no processo penal brasileiro; Diritto allindagine: aspette teoriche e consequenze pratiche del suo riconoscimento nel processo penale brasiliano

Fração, Amanda Palmieri
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 02/05/2012 PT
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36.45%
O presente trabalho aborda a investigação criminal como um direito das partes, decorrente do próprio direito à prova, assegurado implicitamente pela Constituição Federal de 1988. Mais do que a fase inicial da persecução penal, a investigação é um verdadeiro direito das possíveis partes de um futuro processo (Ministério Público, imputado e vítima), exercitável para inúmeros fins: busca de fontes de prova que poderão ensejar a produção dos respectivos meios de prova na fase instrutória, colheita de elementos de informação para embasar a propositura da ação penal e evitar seu ajuizamento equivocado e desnecessário, fundamento para as decisões judiciais proferidas nesta etapa de instrução preliminar, subsídio para as partes traçarem suas respectivas estratégias de atuação ao longo da persecução penal, entre outros. O reconhecimento do direito à investigação no plano teórico, no entanto, não reproduz as conseqüências práticas esperadas no processo penal brasileiro. A falta de regulamentação legal acerca dos modos de exercício de tal direito, verificada no ordenamento jurídico em vigor, acaba por tolher sua eficácia. Logo, a fim de que o direito à investigação seja plenamente assegurado em nosso País...

O sistema processual penal brasileiro e o artigo 156 do código de processo penal : da concepção declarada à evidenciada

Alvares, Gabriela Pinto
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O tema da iniciativa instutória do juiz no processo penal tem sido palco para inúmeros debates tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe novos aspectos para essa discussão, na medida em que, supostamente, incluiu ao texto supralegal características típicas do sistema acusatório. A reforma processual penal ocorrida no ano de 2008 fomentou essa disputa, porquanto aumentou as possibilidades de participação do julgador na instrução processual com a alteração dos dizeres do art. 156 – o que diversos autores consideram como característica do sistema inquisitivo, cuja implantação seria um retrocesso na opinião desses mesmos juristas. Outros doutrinadores, contudo, têm opinião distinta. Entre eles, destacam-se Ada Pellegrini Grinover e Mauro Fonseca Andrade, que sustentam que a presença de um juiz-ativo no processo não é incompatível com a Constituição. A primeira defende que a realidade processual penal brasileira condiz com o modelo de inquisitorial system, dentro do sistema acusatório. O segundo acredita que nosso sistema processual penal não se enquadra em nenhuma das classificações existentes, o que deve ser alterado por meio de uma reforma processual penal total. Mais do que demonstrar e comparar as opiniões aqui referidas...

Juizado de Instrução Criminal

Fonseca, José Arnaldo da
Fonte: Polícia Militar do Estado de São Paulo Publicador: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 59389 bytes; application/pdf
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Trata sobre adoção do modelo de juizado de instrução criminal para apuração da responsabilidade penal dos crimes de colarinho branco. Inclui estatística dos processos julgados acerca de crime financeiro. Apresenta considerações de processualistas em relação a investigação sob a responsabilidade do juiz instrutor ou do agente ministerial. Assevera que não há um sistema puro de investigação preliminar nos repositórios de normas processuais penais, seja no Brasil ou em outros países. Comenta sobre a elaboração de proposição de sua autoria no sentido de transferir, com temperamentos, ao Ministério Público o procedimento investigatório relativo aos crimes contra a ordem tributária; o Sistema Financeiro Nacional; a ordem econômica; a administração e o patrimônio público; os praticados por organizações criminosas; e os de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Enumera as vantagens da proposta apresentada com a extinção do Inquérito Policial para esses crimes, ampliação da atuação do Ministério Público, maior celeridade às investigações preliminares e melhor instrução dos procedimentos de apuração. A proposta ainda prevê certa atuação do juiz em diligências pessoais...

A macrocriminalidade e o juizado de instrução

Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 142208 bytes; application/pdf
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O presente trabalho trata do que se convencionou de macrocriminalidade, aquela praticada sem violência física por pessoas tidas como de elevado conceito na sua ambiência social. Outrossim, aborda a corrupção, espécie ínsita na macrocriminalidade, com olhar crítico no Sistema Penal, responsável por sua repressão. Contudo, não olvida que a corrupção é obra humana e portanto sujeita a transformações. Daí a atenção à história dessa criminalidade no Brasil, como fator para chamar a atenção para os rumos desse crime e também para destacar a “seleção natural” que a política criminal faz aos diferentes atores sociais, ficando como que implícita uma visão de não-conformismo com o direito penal simbólico e seletista, para então sugerir a adoção de um novo paradigma de combate e investigação: o juizado de instrução.

A defensoria pública e as garantias do contraditório e da ampla defesa na execução penal

Sá, Benedito de Pedreiras Maranhão Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto de Cooperação e Assistência Técnica do Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal para obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientadora: Edna Moreira Lima Machado; O presente estudo visa caracterizar a indispensabilidade da atuação da Defensoria Pública no processo de execução penal, à vista do princípio constitucional do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa, e tendo em conta as disposições da Lei de Execução Penal. A população carcerária, majoritariamente formada por pessoas desprovidas de mínimas condições econômicas e com insatisfatório nível de instrução, não dispõe de meios próprios para exercer efetivamente seu direito de defesa no decorrer da execução penal. O Estado democrático de direito tem o dever de prestar assistência jurídica aos necessitados, e a Constituição Federal estabelece que a Defensoria Pública é a instituição que tem esse mister. Tratase de conquista relevante para a sociedade brasileira, e a ação da Defensoria Pública é fundamental para que a execução penal atinja seus fins, realizando-se com obediência aos ditames constitucionais e legais, sem vilipendiar o condenado ou ferir os elementares direitos da pessoa humana.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um novo modelo de investigação pré-processual : juizado de instrução criminal para certos crimes

Fonseca, José Arnaldo da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Palavras proferidas na abertura do Seminário Internacional "Propostas para um novo modelo de persecução criminal - combate à impunidade", realizado nos dias 5 e 6 de setembro de 2005.; Agradece a participação dos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e do Subprocurador-Geral da República. Ressalta a homenagem ao Ministro Carlos Velloso, feita pelo Supremo Tribunal Federal, pelos 50 anos prestados à Magistratura Brasileira. Trata das investigações preliminares e ação penal de competência dos Tribunais. Discorre sobre a busca de uma proposta para mitigar a morosidade das ações penais. Propõe a adoção do juizado de instrução para determinados crimes. Aborda os crimes praticados com a utilização de processos eletrônicos.

Uma Justiça em “xeque” : breve análise do “Affaire d’Outreau”

Direito, Carlos Gustavo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o Sistema Judiciário francês, bem como o seu modelo de seleção e formação de juízes. Examina, especificamente, a responsabilidade do "Juiz de Instrução", dentro desse Sistema.

Prova no processo penal

Cagliari, José Francisco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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"Examina a questão da prova no processo penal, destacando o objeto, as fontes, os meios e os elementos de prova. No âmbito do Direito à prova, analisa a ação, defesa e a imposição da conduta dialética do processo. Apresenta os problemas fundamentais do processo, o ônus da prova. E, em conclusão, discorre sobre a prova ilícita e seus pormenores."

As provas ilícitas no atual ordenamento processual penal brasileiro

Carvalho, Waldemar Cláudio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta considerações acerca das provas ilícitas no sistema penal brasileiro. Aborda os aspectos constitucionais e históricos da prova ilícita, a sua inadmissibilidade no processo penal, o temperamento da proibição e os principais aspectos da disciplina normativa acerca da matéria introduzida pela Lei n. 11.610, de 2008. Por fim, versa sobre a descontaminação do julgado, em que o magistrado deve evitar julgar o caso que tiver tomado conhecimento de prova ilícita.

Dos poderes instrutórios do juiz – Código de Processo Penal – artigo 156, in fine

Sousa, Cícero Celso de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito ministrado pelo Curso Sui Júris das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - Faciplac.; O presente trabalho estabelece as questões de foro íntimo do magistrado como elementos possíveis de interferência na construção de suas convicções para produção de prova. E, em contrapartida, analisa os poderes concedidos na parte b do art. 156 do CPP como elemento facilitador da imparcialidade do juiz, redundando na construção de provas ilegítimas, já que abriga de forma oculta a possibilidade da interferência da subjetividade.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Considerações e sugestões acerca de anteprojeto de lei referente à instituição de "Juizado de Instrução"

Tucci, Rogério Lauria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Defende um movimento tendente à elaboração de anteprojeto de lei referente à adoção, em processo penal, do Juizado de Instrução. Tem como finalidade a colaboração para o aperfeiçoamento do anteprojeto.

Os poderes instrutórios do juiz no processo penal: uma análise a partir do modelo constitucional de processo

Faria, André Luiz Chaves Gaspar de Morais
Fonte: Arraes Publicador: Arraes
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093865 343.14 F224p (2011)

O ativismo judicial no processo penal e a imparcialidade do juiz

Souza, Artur César de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Panorama sobre los sistemas de enjuiciamiento penal

García Ramírez, Sergio
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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Síntese da palestra feita no XII Congresso Mundial de Direito Processual, feito pela Associação Internacional de Direito Processual e pelo Instituto Mexicano de Direito Processual, nos dias 22 a 26 de setembro de 2003, México.

A atuação do juiz no processo penal acusatório : incongruências no sistema brasileiro em decorrência do modelo constitucional de 1988

Souza de Andrade e Silva, Danielle; Carneiro Leão, Nilzardo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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A Constituição brasileira de 1988, pródiga na outorga de direitos processuais fundamentais, traçou um modelo de processo penal publicista que se reconhece como acusatório. A institucionalização do Ministério Público, com o monopólio da ação pública, além da constitucionalização da advocacia e das defensorias públicas, fortaleceram o chamado processo de partes , retirando-se o julgador de atividades tipicamente acusadoras , em prol da indispensável imparcialidade. Nada obstante, a interpretação do processo como garantia de liberdades não tem sido atingida na prática. O apego ao dogma da verdade real, com a atribuição, por lei, de vastos poderes instrutórios ao magistrado, faz comprometer a acusatoriedade do sistema e romper a paridade de armas, em geral, em detrimento do acusado. Propõe-se uma revisão legislativa, com releitura do papel do Estadojuiz na persecução penal, em ordem a compatibilizá-lo com os cânones constitucionais,. valorizando a sua nobre missão de dirimir conflitos de interesses, sem comprometimento com qualquer das partes. Para tanto, necessário se afaste o julgador das atividades administrativas de investigação, pois tal sistemática, comum nos países que adotam os Juizados de Instrução...

Prova penal e falsas memórias

Di Gesu, Cristina Carla
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O depoimento da vítima e da testemunha resgata, na memória, a lembrança de um fato ocorrido no passado, a fim de dar conhecimento ao julgador sobre aquilo que viram e ouviram, cumprindo com a função recognitiva do processo. Em que pese a prova oral ser de grande valia para o processo penal, trata-se de uma das modalidades mais frágeis, tendo em vista depender a recordação dos fatos da memória daquele que os narra. Além de o processo mnemônico não ser fidedigno à realidade, pois a memória não reconstrói os acontecimentos tal e qual eles ocorreram, proporcionando apenas uma versão aproximada e parcial, a lembrança ainda pode estar sujeita à contaminação de várias ordens. Quanto maior o transcurso de tempo entre o acontecimento e o relato, maior a possibilidade de os detalhes, imprescindíveis à prova penal, desvanecerem-se. Isso porque a tendência da memória, superado o dualismo cartesiano da separação entre razão e emoção, é justamente armazenar apenas a emoção do acontecimento. Além do mais, o contato com outras pessoas, a leitura dos jornais e a forma com que são entrevistadas podem influenciar, negativamente, a percepção da vítima e da testemunha sobre aquilo que elas realmente sabem. Assim, a produção de uma prova sem qualidade técnica vem a corroborar a negação de qualquer tipo de verdade no processo.A reconstrução dos fatos é sempre minimalista e imperfeita e a obtenção da captura psíquica do julgador...

Da produção antecipada de provas prevista no artigo 366 do código de processo penal: pontos controversos.

Ávila, Fábio Rodrigues
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A produção antecipada de provas é abordada no Código de Processo Penal em seu artigo 366, na qual autoriza o Magistrado a determinar a instrução probatória antecipada, daqueles acusados citados por edital, que não comparecem ao juízo, tampouco constitui advogado. Há correntes doutrinárias e jurisprudencial acerca desta produção, havendo o Superior Tribunal de Justiça editado Súmula número 455, que trata acerca de tal tema. Mesmo após a edição da súmula, há correntes jurisprudenciais divergentes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A prova testemunhal por si só é considerada urgente? Pode o Magistrado autorizar a antecipação da instrução probatória apenas com a fundamentação do lapso temporal? Com base na pesquisa elaborada, o presente artigo trás como conclusão, o nosso posicionamento acerca das questões suscitadas.; Direito

A delegação de atos instrutórios na ação penal originária de competência do TJDFT: análise à luz de princípios constitucionais

Brito, Ana Amélia Maria de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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A possibilidade de delegação de atos instrutórios em ações penais de competência originária dos Tribunais Superiores (STF e STJ) está prevista no artigo 9º, §1º, da Lei n. 8.038/90, sendo também aplicável aos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal por força da Lei n. 8.658/93. No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a regra encontra-se reproduzida, com algumas modificações, no artigo 146, parágrafo único, do seu Regimento Interno. Trata-se de faculdade conferida ao Relator da ação penal originária para delegar a Juiz de Direito da 1ª instância a realização do interrogatório do acusado e a de quaisquer outros atos da instrução criminal. Contudo, a permissão contida no dispositivo regimental é regra por demais abrangente na medida em que autoriza que todos os atos destinados à instrução criminal sejam realizados por juiz que não o natural da causa, em flagrante ofensa à garantia constitucional do juiz natural. Por outro lado, com a incorporação do princípio da identidade física do juiz ao sistema processual penal, consistente na vinculação do juiz que instruiu ao julgamento da lide penal, faz-se necessário que a instrução criminal se dê perante o próprio Tribunal de Justiça...

O valor dos indícios como meio de prova criminal e o princípio da livre apreciação da prova para a condenação no processo penal brasileiro

Hanoff, Guilherme Volpato
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Utilizando-se do método dedutivo, juntamente à técnica de pesquisa teórica e qualitativa, com base na legislação processual penal brasileira, doutrinas e jurisprudências, o objetivo deste trabalho monográfico é abordar a funcionalidade dos indícios de autoria e materialidade de um crime como prova contundente para a condenação, no Processo Penal brasileiro, concomitante ao princípio ou sistema de livre apreciação da prova e convencimento do juiz da causa, quando da sentença. Ambas as temáticas caminham unidas, pois o indício, ou prova indireta, segundo alguns autores preferem nominar, apesar de legalmente disposto no Código de Processo Penal brasileiro, no art. 239, não possui, para alguns, força suficiente para convencer o juiz da culpa de um acusado. Para muitos doutrinadores, contudo, o indício tem o seu valor provado em inúmeras circunstâncias corriqueiras de uma instrução penal, pois quem as presencia, tanto como as partes, acusação e defesa, como o juiz, sabe das dificuldades de se provar autorias e materialidades, mesmo que calçados nas provas diretas...