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A intervenção dos orgãos de polícia criminal em sede de julgamento

Ribeiro, Pedro Filipe Saragoça
Fonte: Universidade Nova de Lisboa Publicador: Universidade Nova de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014 POR
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Currently, Portugal assumes itself as a democratic rule of substantive law State, sustained by a legal system seeking the right balance between the guarantee of fundamental rights and freedoms constitutional foreseen in Portugal’s Fundamental Law and criminal persecution. The architecture of the penal code lies with, roughly speaking, a accusatory basic structure, “deliberately attached to one of the most remarkable achievements of the civilizational democratic progress, and by obedience to the constitutional commandment”, in balance with the official investigation principle, valid both for the purpose of prosecution and trial. Regarding the principle of non self-incrimination - nemo tenetur se ipsum accusare, briefly defined as the defendant’s right of not being obliged to contribute to the self-incrimination, it should be stressed that there isn’t an explicit consecration in the Portuguese Constitution, being commonly accepted in an implicit constitutional prediction and deriving from other constitutional rights and principles, first and foremost, the meaning and scope of the concept of democratic rule of Law State, embedded in the Fundamental Law, and in the guidelines of the constitutional principles of human person dignity...

Análise comparativa dos efeitos da base socioeconômica, dos tipos de crime e das condições de prisão na reincidência criminal

Fandiño Mariño,Juan Mario
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFRGS Publicador: Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFRGS
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2002 PT
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O objetivo central do trabalho é identificar e mensurar o poder explicativo relativo das seguintes três dimensões causais hipotéticas da reincidência criminal: a) variáveis biográficas ou socioeconômicas, a saber: estado civil, filhos, naturalidade, idade, religião, raça, instrução formal e nível de qualificação da ocupação; b) tipo de delito, segundo os seguintes oito tipos simplificados: homicídios, lesões corporais, roubos, furtos, estelionatos, posse e uso de entorpecentes e estupros); e c) condições de prisão, incluindo a disponibilidade e qualificação dos funcionários - tanto de segurança quanto administrativos -, trabalho prisional dos apenados, treinamento profissionalizante e instrução em geral, espaços disponíveis e superlotação, e programas de assistência social ao apenado. O trabalho resume e avalia a literatura internacional relativa à reincidência criminal, tanto em termos metodológicos quanto teóricos, e apresenta um panorama histórico recente da criminalidade no estado do Rio Grande do Sul, como pano de fundo da análise da reincidência propriamente dita. Utilizando dados longitudinais oficiais das prisões para os anos de 1989 a 1997, e o cadastro geral oficial de apenados do estado...

Juizado de Instrução Criminal : adoção para crimes de grande poder ofensivo, pelo menos

Fonseca, José Arnaldo da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 101868 bytes; application/pdf
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Proposta apresentada no seminário Aspectos Penais em 500 anos, realizado em 23 e 24.3.2000, no auditório do Superior Tribunal de Justiça.; Propõe a adoção de Juizado de Instrução Criminal como novo modelo de averiguação da responsabilidade criminal para reprimir crimes contra a ordem tributária, o Sistema Financeiro Nacional, a ordem econômica, a administração e o patrimônio públicos, os praticados por organizações criminosas e os de lavagem de dinheiro. Comenta a natureza, vantagens e objetivo do Juizado de Instrução. Ressalta que a instituição do Juizado de Instrução não acarretará desprestígio a ação da polícia, que continuará a cumprir as suas finalidades essenciais de vigilância, prevenção, manutenção da ordem e auxílio à Justiça, conservando-se sua “função investigatória”.

Juizado de Instrução Criminal

Fonseca, José Arnaldo da
Fonte: Polícia Militar do Estado de São Paulo Publicador: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 59389 bytes; application/pdf
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66.89%
Trata sobre adoção do modelo de juizado de instrução criminal para apuração da responsabilidade penal dos crimes de colarinho branco. Inclui estatística dos processos julgados acerca de crime financeiro. Apresenta considerações de processualistas em relação a investigação sob a responsabilidade do juiz instrutor ou do agente ministerial. Assevera que não há um sistema puro de investigação preliminar nos repositórios de normas processuais penais, seja no Brasil ou em outros países. Comenta sobre a elaboração de proposição de sua autoria no sentido de transferir, com temperamentos, ao Ministério Público o procedimento investigatório relativo aos crimes contra a ordem tributária; o Sistema Financeiro Nacional; a ordem econômica; a administração e o patrimônio público; os praticados por organizações criminosas; e os de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Enumera as vantagens da proposta apresentada com a extinção do Inquérito Policial para esses crimes, ampliação da atuação do Ministério Público, maior celeridade às investigações preliminares e melhor instrução dos procedimentos de apuração. A proposta ainda prevê certa atuação do juiz em diligências pessoais...

Juizado de instrução criminal

Fonseca, José Arnaldo da
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 38592 bytes; application/pdf
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Questiona o sistema tradicional utilizado nos inquéritos policias pela Polícia Judiciária, defendendo a adoção do Juizado de Instrução Criminal, para auxiliar na resolução dos chamados “crimes de colarinho branco”, onde se enquadram os crimes contra: a ordem tributária; o sistema financeiro nacional; a ordem econômica; a administração e o patrimônio públicos; os praticados por organizações criminosas e os de lavagem de dinheiro. Alerta que este sistema tradicional de prévia colheita de indícios de provas já se exauriu e, nos moldes em que instituído já se revelou sem vigor e ineficaz para investigar todo o universo de crimes que se perpetram nas sociedades modernas.

A macrocriminalidade e o juizado de instrução

Costa, Hekelson Bitencourt Viana da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 142208 bytes; application/pdf
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O presente trabalho trata do que se convencionou de macrocriminalidade, aquela praticada sem violência física por pessoas tidas como de elevado conceito na sua ambiência social. Outrossim, aborda a corrupção, espécie ínsita na macrocriminalidade, com olhar crítico no Sistema Penal, responsável por sua repressão. Contudo, não olvida que a corrupção é obra humana e portanto sujeita a transformações. Daí a atenção à história dessa criminalidade no Brasil, como fator para chamar a atenção para os rumos desse crime e também para destacar a “seleção natural” que a política criminal faz aos diferentes atores sociais, ficando como que implícita uma visão de não-conformismo com o direito penal simbólico e seletista, para então sugerir a adoção de um novo paradigma de combate e investigação: o juizado de instrução.

Um novo modelo de investigação pré-processual : juizado de instrução criminal para certos crimes

Fonseca, José Arnaldo da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Palavras proferidas na abertura do Seminário Internacional "Propostas para um novo modelo de persecução criminal - combate à impunidade", realizado nos dias 5 e 6 de setembro de 2005.; Agradece a participação dos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e do Subprocurador-Geral da República. Ressalta a homenagem ao Ministro Carlos Velloso, feita pelo Supremo Tribunal Federal, pelos 50 anos prestados à Magistratura Brasileira. Trata das investigações preliminares e ação penal de competência dos Tribunais. Discorre sobre a busca de uma proposta para mitigar a morosidade das ações penais. Propõe a adoção do juizado de instrução para determinados crimes. Aborda os crimes praticados com a utilização de processos eletrônicos.

Uma Justiça em “xeque” : breve análise do “Affaire d’Outreau”

Direito, Carlos Gustavo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o Sistema Judiciário francês, bem como o seu modelo de seleção e formação de juízes. Examina, especificamente, a responsabilidade do "Juiz de Instrução", dentro desse Sistema.

Prova no processo penal

Cagliari, José Francisco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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"Examina a questão da prova no processo penal, destacando o objeto, as fontes, os meios e os elementos de prova. No âmbito do Direito à prova, analisa a ação, defesa e a imposição da conduta dialética do processo. Apresenta os problemas fundamentais do processo, o ônus da prova. E, em conclusão, discorre sobre a prova ilícita e seus pormenores."

Crime organizado e institutos correlatos

Conserino, Cassio Roberto
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 343.911(81) C755c STJ00088639

Considerações e sugestões acerca de anteprojeto de lei referente à instituição de "Juizado de Instrução"

Tucci, Rogério Lauria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Defende um movimento tendente à elaboração de anteprojeto de lei referente à adoção, em processo penal, do Juizado de Instrução. Tem como finalidade a colaboração para o aperfeiçoamento do anteprojeto.

Instrução Normativa STJ n. 1 de 4 de fevereiro de 2014

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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Altera a redação do art. 4º da Instrução Normativa STJ n. 3/2011, que dispõe sobre o tratamento a ser dado pela Secretaria Judiciária aos habeas corpus e às revisões criminais nas hipóteses que especifica.

Panorama sobre los sistemas de enjuiciamiento penal

García Ramírez, Sergio
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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Síntese da palestra feita no XII Congresso Mundial de Direito Processual, feito pela Associação Internacional de Direito Processual e pelo Instituto Mexicano de Direito Processual, nos dias 22 a 26 de setembro de 2003, México.

Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial

Carvalho, Salo de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Justiça criminal e tribunal do júri no Brasil imperial : Recife, 1832-1842

César Feitosa Pinto Ferreira, Augusto; Joaquim Maciel de Carvalho, Marcus (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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A Justiça Criminal e o Tribunal do Júri na formação do Estado imperial brasileiro é o tema principal da presente dissertação. Na primeira metade do século XIX, foram instituídas diversas leis relacionadas com a reforma da organização judiciária e do direito penal. A admissão dos juízes de paz, o Código Criminal do Império de 1830, o Código de Processo Criminal de Primeira Instância de 1832, bem como sua Reforma, em 1841, são exemplos dessa produção legislativa. O debate a respeito da estruturação da Justiça Criminal ocorreu de forma vinculada à configuração do Estado nacional que surgia naquele momento. Diversos aspectos relacionados ao aparato jurídico-penal foram analisados neste trabalho. Apesar do foco no Tribunal do Júri, esse tema foi pesquisado de forma conjunta com outros elementos estruturadores da Justiça. O contexto político de edição das normas relativas ao Judiciário, as discussões ocorridas durante a admissão do Júri e os modelos de organização da Justiça debatidos na época são alguns dos pontos abordados ao longo desta dissertação. Como forma de aprofundar o tema da aplicação da Justiça, trata-se ainda das práticas institucionais na província de Pernambuco e, mais especificamente...

Violência de gênero: um estudo de processos criminais de estupro em Uberlândia - 1940/1960; Violence of a gender: a study about criminal rape trials in Uberlândia - 1940/1960

Coelho, César Castro e
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
POR
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A proposta deste trabalho é pensar a violência de gênero, em particular os crimes de estupro na cidade de Uberlândia entre as décadas de 1940 a 1960. Esta discussão abarcando a temática da violência de gênero tem demonstrado sua importância e atualidade no campo da história nos últimos anos. Decompondo o paradigma da mulher como sendo um ser inferior ao homem, e proporcionando novos olhares sobre as relações sociais destes sujeitos. Este trabalho de pesquisa teve início a partir de vários processos criminais que seriam incinerados pelo Fórum Abelardo Penna por falta de espaço físico. São aproximadamente 20.000 processos criminais de 1890 a 1984 que se encontram hoje no CDHIS (Centro de Documentação e Pesquisa em História) da Universidade Federal de Uberlândia. Nesta documentação encontramos informações sobre os sujeitos sociais envolvidos, como por exemplo: nome, profissão, grau de instrução, idade, cor, estado civil, endereço, nacionalidade e posição social. Evidenciamos ainda os discursos das vítimas, réus, juizes, promotores, delegados de polícia, médicos, advogados e testemunhas em relação ao crime ocorrido, e que é o fio condutor deste trabalho. Percebendo as diversas possibilidades de análise desta documentação...

Considerações sobre a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo.

Branco, Isabel Maria Fernandes
Fonte: Universidade Portucalense Publicador: Universidade Portucalense
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /02/2013 POR
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A Suspensão Provisória do Processo é um instituto que surgiu no ordenamento jurídico português, através do Decreto-Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro que aprovou o Código de Processo Penal após a Revolução do 25 de Abril. Sofrendo influências da “plea bargaining” norte americana, é no entanto, substancialmente diferente, porque o nosso sistema processual penal não permite uma negociação sobre a culpa. Do que aqui se trata é de uma solução de consenso sobre o destino do próprio processo. É um instituto que visa contribuir para solucionar, pela via do consenso e diversão, a pequena e média criminalidade, fora das instâncias formais de controlo. Apesar das virtualidades que o sistema apresenta, a sua aplicação é de difícil compatibilização com os princípios estruturantes do nosso sistema jurídico-penal. Assim acontece no processo comum, entre o princípio do acusatório e a possibilidade de não concordância do Juiz de Instrução Criminal, porque sendo esta uma medida proposta pelo Ministério Público para obviar à acusação, essa não concordância leva à obrigação de acusar, havendo aqui uma clara intromissão do Juiz de Instrução Criminal numa fase em que o “dominus” é o Ministério Público. No processo especial sumário...

Sigilo das comunicações telefônicas e hipóteses legais de relativização

CANCI JUNIOR, Wilson
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
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Sigilo das comunicações telefônicas e hipóteses legais de relativização, estudo que teve por metodologia busca bibliográfica e linha de pesquisa a construção do saber jurídico, tem como propósito central relevar as considerações doutrinárias e da jurisprudência que se amoldam ao sistema processual penal brasileiro, no contexto da ordem constitucional instaurada em 1988. O sigilo das comunicações é garantido na Constituição brasileira, de 05.10.1988, no elenco dos direitos fundamentais, artigo 5º, XII. Trata-se de um princípio que tutela outros direitos e garantias: liberdade de manifestação do pensamento, direito à intimidade e à vida privada, inviolabilidade do domicílio e direito à não autoincriminação. No mesmo dispositivo, parte final, sofre restrição para fins de investigação criminal e instrução processual penal, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. A lei ordinária que disciplina a matéria é a Lei 9296/96, chamada Lei de Interceptação Telefônica. A interceptação de comunicação telefônica é meio de investigação de prova, que limita direitos e garantias fundamentais, principalmente a intimidade, visando a descoberta de fontes de prova para a persecução penal. A matéria envolve direitos e garantias fundamentais...

Em Busca da Verdade Real: entre queijos e vermes

Paulo, Gabriela Terezinha
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: xx f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Por meio da análise do Manual dos Inquisidores, da leitura do julgamento do moleiro Menocchio e do exame de legislação pertinente a monografia objetiva estudar o mito da “Busca da Verdade Real”, no processo penal, via atualização da lógica inquisitorial. Assim, dentro da perspectiva inquisitorial apresentada na obra de Nicolau Eymerich (Manual dos Inquisidores) e do relato detalhado do julgamento de Domenico Scandella (Menocchio) pela Inquisição na obra de Carlo Ginzburg, objetiva-se analisar a atuação do juiz no curso da instrução probatória do processo penal brasileiro à luz dos ditames do sistema acusatório, a fim de averiguar a eventual compatibilidade entre este e a outorga de poderes instrutórios ao juiz. Inicialmente, analisa-se quais os limites da jurisdição do inquisidor, bem como as formas de interrogatório inquisitorial apresentada na obra de Eymerich. A seguir, passa-se a leitura do caso de Menocchio, buscando-se comparar os modelos de sistemas processuais com o modelo inquisitorial existente no julgamento do moleiro. Por fim, verifica-se os limites da atuação instrutória do juiz criminal no processo penal brasileiro após a adoção do sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988...

A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto antes da instrução criminal

Mattos, Camilla Bueno de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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