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Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Palestra proferida no VII Congresso Goiano de Direito Administrativo, realizado pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás, no Centro de Convenções de Goiânia, de 4 a 6 de junho de 2008.; Trata das competências constitucionais e infraconstitucionais para o processo de licenciamento ambiental, além de trazer jurisprudência e distorções práticas do modelo em tese estabelecido.

O plantio de soja geneticamente modificada na zona de amortecimento de unidade de conservação

Monteiro, Antônio José L. C.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre o plantio de soja geneticamente modificada na zona de amortecimento de unidades de conservação, abordando a Lei nº 10.814, de 2003.

A competência da Justiça Federal nos crimes ambientais

Rodrigues, João Gaspar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da competência da Justiça Federal e da Estadual na tutela penal ambiental, sintetizando as regras e princípios balizadores da atuação da Justiça Federal na tutela penal ambiental e, por consequência, da Justiça Estadual. Além disso, procurou-se conferir o entendimento mais atual dos tribunais a respeito da matéria.

A compensação SNUC, a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 : novos desdobramentos

Domingues, José Marcos; Carneiro, Júlia Silva Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a natureza tributária da compensação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – e sua relação com o Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009. Analisa os novos critérios de cálculo da compensação ambiental e a competência do Ibama na fixação do valor da compensação SNUC.

Competência comum para o licenciamento ambiental

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto básico de palestra proferida em 8 de maio de 2012, na VIII Jornada Jurídica da Justiça Federal, realizada em Palmas, evento comemorativo dos 20 anos da Justiça Federal no Estado do Tocantins.; Apresenta, a partir da Constituição, parâmetros normativos que definem a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para expedição de licença ambiental.

Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental

Araújo, Eugênio Rosa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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As inovações da base de cálculo da compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação: Dec. 6.848/2009

Soares, Sinara
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O termo de ajustamento de conduta como instrumento mediador de conflitos de competências administrativas ambientais: o caso de Fernando de Noronha

Piquet Barreira Gonçalves, Rogério; José de Araújo Lima, Maria (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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A presente dissertação analisa a aplicabilidade do instrumento jurídico do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta no espaço insular para mediar o conflito de competências administrativas entre os poderes federal e estadual no processo de gestão ambiental. A pesquisa foi desenvolvida no Arquipélago de Fernando de Noronha. Este espaço geográfico, desde a colonização do Brasil pelos portugueses, pertencia à capitania hereditária de Pernambuco. Com a entrada do Brasil na II Guerra, Fernando de Noronha foi transformada em base avançada de guerra, sendo cedida pelo Estado de Pernambuco ao governo federal. Com o advento da Constituição Federal de 1988 (ADCT, art. 15), o arquipélago foi reintegrado ao Estado de Pernambuco, ocorre que a mesma Carta Magna (art. 20, inciso IV), estabeleceu que todas as ilhas oceânicas, entre as quais as ilhas que integram o aludido arquipélago, passariam a integrar o patrimônio da União, gerando conflito de competências decorrentes da indefinição da propriedade. O conflito de competências administrativas ambientais, acentuado na ilha pela peculiar indefinição fundiária, repete-se em todo o território nacional, em razão do comando contido no art. 23 da Constituição Federal...

Sobre a reestruturação do IBAMA

Juras, Ilidia da Ascenção Garrido Martins
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: estudo técnico
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Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial e Desenvolvimento Urbano e Regional.