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A proteção internacional do segredo industrial; The international protection of trade secret

Barone, Daniela Marcos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/05/2009 PT
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56.29%
A importância da proteção à propriedade industrial foi deflagrada com o advento da Revolução Industrial e, posteriormente, com a Revolução Francesa. A proteção internacional à propriedade industrial teve origem na França, em 1883, com a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), na qual foi estabelecido o tratamento jurídico para as patentes, marcas, bem como a obrigatoriedade aos países da União de assegurar proteção efetiva contra a concorrência desleal, nos termos de seu artigo 10 bis, parágrafo 1º. Todavia, somente no bojo do Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights - TRIPS, o segredo industrial encontrou proteção internacional efetiva, por meio das normas de repressão à concorrência desleal, conforme dispõe o artigo 39 do referido Acordo. Assim, cumpre analisar, a partir do respectivo regime de proteção internacional, qual o conceito, a natureza jurídica, o regime jurídico e a finalidade de proteção do segredo industrial. Para tanto, é preciso ter em mente a natureza imaterial do segredo industrial, os requisitos exigidos para que seja protegido, o regime jurídico e estrutura do TRIPS e o fundamento constitucional de proteção à propriedade industrial...

Desenho industrial: abuso de direito e o reflexo na concorrência do mercado de reposição; Industrial design: abuse of right and the reflection on competition in the aftermarket.

Silva, Alberto Luis Camelier da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 30/05/2012 PT
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O direito antitruste, atualmente ditado pela Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011, e o direito da propriedade intelectual permeiam o ordenamento jurídico brasileiro buscando regrar condutas e procedimentos com vistas a tutelar, de um lado, a livre concorrência e, de outro, estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico do país. No exercício de ambos os direitos, muitas vezes observam-se conflitos, que aparentemente revelam uma contradição: a concessão de exclusividade de exploração de bens intangíveis, tais como patentes e desenhos industriais, conflita com a livre concorrência, sendo uma excludente da outra. Entretanto, essa contradição, como se verá, encontra-se superada. Em nosso sistema jurídico não há direitos absolutos que possam justificar a dominância pura e simples de um sobre o outro sem medir as consequências. O equilíbrio é buscado através da vedação legal aos abusos de direito, especialmente abusos de direito de propriedade intelectual e o exercício abusivo de poder econômico. Adicionalmente, a Constituição Federal subordina o uso da propriedade à sua função social. O presente estudo analisa as questões que envolvem esse aparente conflito e os abusos decorrentes do exercício desses direitos. O tema é introduzido com a análise da interface entre o direito da propriedade intelectual e o antitruste e as questões de direito dela decorrentes. A seguir...

Limites do direito de propriedade industrial de plantas

Bruch, Kelly Lissandra
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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Por meio deste trabalho são analisados os limites do direito de propriedade industrial de plantas. Os limites jurídicos são verificados pela análise da teoria da propriedade industrial, teoria da função social da propriedade, dos acordos internacionais pertinentes e da legislação e dos bancos de dados referentes à propriedade industrial dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Brasil. O objetivo é verificar que tratativas a legislação e a jurisprudência brasileiras apresentam para os limites da propriedade industrial de plantas em suas duas formas de proteção – a proteção de cultivares e a patente de invenção. No apoio deste estudo se procura verificar como o setor vitivinícola do Rio Grande do Sul percebe a existência desta proteção e os seus limites aplicados à videira. O método utilizado neste estudo é o dedutivo e sua implementação se faz mediante estudo de caso, por meio do uso da ferramenta mesoanalítica da teoria do campo organizacional. Como resultados verifica-se que: 1) os limites à propriedade industrial de plantas são temporais, territoriais, legais, compulsórios e de esgotamento de direitos; 2) há insipiente jurisprudência brasileira, que aborda o tema de modo não uniforme; 3) os atores do setor vitivinícola do Rio Grande do Sul reconhecem a existência de direitos à propriedade industrial...

Redes de inovação em biotecnologia : genomica e direitos de propriedade industrial; Biotechnology innovation networks : genomics and intellectual property rights

Maria Ester Soares Dal Poz
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 22/08/2006 PT
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O objetivo deste trabalho, tomando como caso a pesquisa sobre biotecnologia e genes, é demonstrar que certos países, como o Brasil, produzem ciência, mas nem sempre são capazes de absorvê-la, transformando estes conhecimentos em inovação tecnológica. A hipótese central é que há uma economia política nos TRIPS -acordos Trade Related Intellectual Property Rights, da Organização Mundial do Comércio. O sistema internacional de Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), no âmbito dos TRIPS, constitui fator de geração de assimetria da apropriação tecnológica, apresentando correlação com o nível de desenvolvimento econômico dos países. A diversidade das legislações nacionais em DPI, num cenário harmonizador dado pelos TRIPS, constitui fator de aprofundamento daquela assimetria, ainda que, por pressuposto, aqueles acordos tenham sido criados para a melhoria das condições de competitividade do comércio mundial. No ambiente regulatório dado por TRIPS, a apropriação de biotecnologias genômicas por países em desenvolvimento, como o Brasil, depende de um ambiente de inovação capaz de articular políticas de C&T e organização da pesquisa. Também depende da integração de dinâmicas próprias de certos Sistemas Nacionais de Inovação...

Função social como princípio limitador da propriedade industrial de variedades vegetais: o caso Monsanto

Hein, Amanda Rosales Gonçalves
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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O presente trabalho desenvolve uma reflexão crítico-jurídica acerca do tema; da proteção da propriedade industrial das variedades vegetais no contexto da; biotecnologia agrícola. A partir do delineamento do contexto de proteção jurídiconormativo; e constitucional da propriedade industrial de variedades vegetais, o; estudo objetiva responder quais os limites de proteção do processo de; patenteamento de sementes transgênicas e se aplicável a doutrina de exaustão de; patente no caso da soja Transgênica Roundup Ready® em face da natureza; autorreplicável de sua tecnologia. A partir da análise do caso Bowman versus; Monsanto julgado pela Suprema Corte Americana, feitas as devidas ressalvas em; relação ao sistema legal em matéria de propriedade industrial do Brasil, o trabalho; investiga se a aplicação – ou não – da doutrina de exaustão de patente, a depender; do caso concreto, está intrinsecamente relacionada à própria função social da; propriedade industrial, considerada neste trabalho como princípio limitador do direito; de exclusividade que permite, em última instância, a conciliação de direitos; fundamentais em colisão.; This paper develops a critical-legal examination on the subject of industrial property protection of plant varieties in the context of agricultural biotechnology. From the design of the context of legal...

Intellectual Property Rights, Human Capital and the Incidence of R&D Expenditures

Bravo-Ortega, Claudio; Lederman, Daniel
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
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Numerous studies predict that developing countries with low human capital may not benefit from the strengthening of intellectual property rights. The authors extend an influential theoretical framework to highlight the role of intellectual property rights in the process of innovation and structural change. The resulting theory is consistent with a stylized fact that appears in the data, namely that countries with poor intellectual-property protection may accumulate human capital without a corresponding increase in research and development investment as a share of national income. The model predicts that without minimum intellectual-property protection, additional education may result in more imitation rather than innovation. The preponderance of the econometric evidence presented in this paper suggests that interactions between human capital and intellectual property rights determine global patterns of research and development effort, and intellectual property rights tend to raise the effect of education on the incidence of research and development.

Indigenous Knowledge and Intellectual Property Rights

Prakash, Siddhartha
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
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66.18%
The note emphasizes the critical importance of documenting indigenous knowledge in writing, which can then be used to challenge a patent claim on knowledge that is already in the public domain. It also highlights the usefulness of other forms of intellectual property rights, other than patents, such as geographical indicators. These may be of more use to indigenous communities seeking to regulate access over their resources, as they can be applied to knowledge that evolves over time, and with the input of the local community at large. This leads us to the possibility of widening the Agreement on Trade-Related Intellectual Property Rights (TRIPS), to ensure that patents disclose the origin of genetic resources, and use of indigenous knowledge, and, consider sui generis forms of intellectual property, such as community based rights, to secure equitable benefit sharing.

Improving Access to HIV/AIDS Medicines in Africa : Trade-related Aspects of Intellectual Property Rights Flexibilities

Osewe, Patrick L.; Nkrumah, Yvonne K.; Sackey, Emmanuel K.
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
EN_US
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66.15%
The study begins with an overview of the Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) agreement and its flexibilities, delineating the legal requirements of the TRIPS agreement regarding their use. It then examines the challenges entailed in the beneficial interpretation and implementation of the TRIPS agreement at both the national and regional levels under the auspices of African Regional Intellectual Property Organization (ARIPO) and African Intellectual Property Organization (OAPI). The next section reviews the domestic antiretroviral (ARV) production experiences of Zimbabwe, Kenya, South Africa, and Ghana with an eye for evaluating the option of sustainable local production. The study is based on existing literature and on interaction with various key players and resource persons in government institutions, the private sector, and civil society groups, especially nongovernmental organizations (NGOs) at the national level. Information was gathered from officials of the regional patent institutions, OAPI and ARIPO, along with official documents of these institutions. International organizations involved in HIV/AIDS work in Sub-Saharan Africa (SSA) also provided input. The study was conducted under considerable time and logistical constraints...

Public Policy and Industrial Transformation in the Process of Development

Agenor, Pierre-Richard; Dinh, Hinh T.
Fonte: World Bank, Washington, D.C. Publicador: World Bank, Washington, D.C.
EN_US
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56.12%
This paper studies the role of public policy in promoting industrial transformation from an imitationbased, low-skill economy to an innovation-based, high-skill economy, where technological progress now occurs through the domestic invention of ideas. Industrial transformation is measured by changes in an index of industrial structure, defined as the ratio of the variety of imitation- to innovation-based intermediate goods. A key mechanism through which productivity increases initially in both the imitation and innovation sectors is through a knowledge externality associated with learning by doing in the imitation sector. The process of industrialization increases the demand for high-skill labor, inducing individuals to invest in education. The model also emphasizes the distinction between basic or core infrastructure, which promotes imitation, and advanced infrastructure, which promotes innovation. A calibrated version for a low-income country is used to perform several policy experiments, including an increase in investment in infrastructure...

Impact of Property Rights Reform to Support China’s Rural-Urban Integration

Deininger, Klaus; Jin, Songqing; Liu, Shouying; Shao, Ting; Xia, Fang
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Trabalho em Andamento
EN_US
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66.12%
As part of a national experiment, in 2008 Chengdu prefecture implemented ambitious property rights reforms, including complete registration of all land together with measures to ease transferability and eliminate labor market restrictions. This study uses a discontinuity design with spatial fixed effects to compare 529 villages just inside and outside the prefecture’s border. The results suggest that the reforms increased tenure security, aligned land use closer to economic incentives, mainly through market transfers, and led to an increase in enterprise start-ups. These impacts, most of which are more pronounced for villages with lower travel time to Chengdu city, point toward high potential gains from factor market reform.

La doctrina del enriquecimiento injusto y la violación de los derechos de propiedad industrial

Díaz Vales, Fernando
Fonte: Universidad de Alcalá de Henares. Servicio de Publicaciones Publicador: Universidad de Alcalá de Henares. Servicio de Publicaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
SPA
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56.01%
El presente trabajo analiza la plasmación de la doctrina del enriquecimiento injusto en las diferentes normas reguladoras de la responsabilidad civil derivada de la violación de alguno de los derechos sobre propiedad industrial (patentes, marcas, diseños industriales¿), la plasmación explícita de la acción de enriquecimiento injusto en la Ley de Competencia Desleal, así como la concurrencia de ambas normativas. Tras una breve introducción de los antecedentes de la cuestión, se aborda el tratamiento doctrinal y jurisprudencial de los diferentes supuestos previstos en cada una de las citadas leyes y las diversas alternativas indemnizatorias que tiene el titular del derecho infringido frente al infractor.; This paper examines the translation of the doctrine of unjust enrichment in the different rules governing civil liability resulting from violation of any of the rights on industrial property (patents, trademarks, industrial designs¿), the translation of the explicit action unjust enrichment by the Law on Unfair Competition, as well as the concurrence of both regulations. After a brief introduction to the history of the issue, examines the treatment of doctrine and jurisprudence of the different scenarios under each of those laws and the various alternatives for compensation that is the holder of the infringed right against the offender.

La transmisión de los derechos de propiedad industrial. Especial consideración de su aportación a la empresa

Pérez Troya, Adoración
Fonte: Universidad de Alcalá de Henares. Servicio de Publicaciones Publicador: Universidad de Alcalá de Henares. Servicio de Publicaciones
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
SPA
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76.25%
I. Introducción. II. La aportación social frente a otros negocios jurídicos. 1. Los derechos de propiedad industrial como objeto de negocios jurídicos y de aportación social. 2. Ventajas y riesgos de ciertos negocios con fines parecidos. III. Algunos aspectos relevantes de la aportación social de derechos de propiedad industrial. 1. Aportabilidad de los derechos de propiedad industrial. 1.1. Susceptibilidad de valoración económica. 1.2. Consideración de otras exigencias. Algunos casos problemáticos. 2. Aportaciones en propiedad y de uso.; Los derechos de propiedad industrial pueden ser objeto de muy variados negocios jurídicos. Ello supone la existencia de distintas alternativas para la explotación en el mercado de estos derechos, cada una con sus posibles ventajas e inconvenientes. Una de estas alternativas es su aportación al capital de una sociedad mercantil, que es una modalidad de aportación in natura de enorme interés en la práctica empresarial. También lo tiene desde el punto de vista dogmático en tanto que permite confrontar algunos de los requisitos exigidos a los activos para ser considerados aportables a las sociedades de capital, así como explorar concepciones que, tratando de armonizar el principio de efectividad con las funciones propias del capital social (garantía y productividad)...

Intellectual Property Rights, Licensing, and Innovation

Guifang Yang; Maskus, Keith E.
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
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66.27%
There is considerable debate in economics literature on whether a decision by developing countries to strengthen their protection of intellectual property rights (IPRs) will increase or reduce their access to modern technologies invented by industrial countries. This access can be achieved through technology transfer of various kinds, including foreign direct investment and licensing. Licensing is the focus of this paper.To the extent that inventing firms choose to act more monopolistically and offer fewer technologies on the market, stronger IPRs could reduce international technology flows. However, to the extent that IPRs raise the returns to innovation and licensing, these flows would expand. In theory, the outcome depends on how IPRs affect several variables-the costs of, and returns to, international licensing; the wage advantage of workers in poor countries; the innovation process in industrial countries; and the amount of labor available for innovation and production. The authors develop a theoretical model in which firms in the North (industrial countries) innovate products of higher quality levels and decide whether to produce in the North or transfer production rights to the South (developing countries) through licensing. Different quality levels of each product are sold in equilibrium because of differences in consumers' willingness-to-pay for quality improvements. Contracting problems exist because the inventors in the North must indicate to licensees in the South whether their product is of higher or lower quality and also prevent the licensees from copying the technology. So...

Promoting Intellectual Property Monetization in Developing Countries : A Review of Issues and Strategies to Support Knowledge-driven Growth

Ghafele, Roya; Gibert, Benjamin
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
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56.14%
This paper outlines and evaluates several intellectual property monetization strategies available to patent holders in developing countries that help generate domestic innovation and knowledge-driven growth by promoting more active technology markets. Based on a review of World Intellectual Property Report indicators, the patent ownership gap between a sample of developed and developing countries has narrowed gradually for more technologically-sophisticated developing countries. However, based on complementary International Monetary Fund Balance of Payments data, the patent commercialization divide (as indicated by licensing income) has been widening. The paper argues that patents, and all forms of intellectual property, are an enabling mechanism rather than a defensive right: an intangible asset class that can be proactively nurtured and managed for greater value extraction to stimulate knowledge-based entrepreneurship and growth in developing countries. The paper presents multiple case studies of alternative monetization strategies to address the commercialization divide. These strategies range from private...

How Well Do Institutional Theories Explain Firms’ Perceptions of Property Rights?

Ayyagari, Meghana; Demirgüç-Kunt, Asli; Maksimovic, Vojislav
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH
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66.11%
The authors examine how well several institutional and firm-level factors and their interactions explain firms' perceptions of property rights protection. Their sample includes private and public firms that vary in size from very small to large in 62 countries. Together, the institutional theories they investigate account for approximately 70 percent of the country-level variation, indicating that the literature is addressing first-order factors. Firm-level characteristics such as legal organization and ownership structure are comparable to institutional factors in explaining variation in property rights protection. A country's legal origin and formalism index predict property rights variation better than its openness to international trade, its religion, its ethnic diversity, natural endowments or its political system. However, these results are driven by the inclusion of former socialist economies in the sample. When the authors exclude the former socialist economies, legal origin explains considerably less than openness to trade and endowments. Examining a broader set of variables for robustness, they again find that when they exclude former socialist countries, legal origin explains comparatively little of the variation in perceptions of judicial efficiency...

The Unbalanced Uruguay Round Outcome : The New Areas in Future WTO Negotiations

Finger, J. Michael; Nogues, Julio J.
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
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46.21%
The Uruguay Round involved a grand North-South bargain: The North reduced import barriers, particularly in textiles and agriculture. The South adopted new domestic regulations in such areas as services and intellectual property-changes that would lead to increased purchases from the North. In mercantilist economics, apples for apples-imports for imports. In real economics, apples for oranges. The authors argue that while the North's reduction of import barriers benefits both the North and the South, the new domestic regulations adopted by countries of the South could prove costly to those countries. To begin with, the regulations will be expensive to implement. And while the cost side of their impact is secured by a legal obligation (in the case of intellectual property rights, for example, the cost is higher prices for patented goods), the benefits side is not so secured.

Seleção e apropriação de biotecnologias agrícolas : uma análise sobre as trajetórias tecnológicas associadas aos organismos geneticamente modificados; Selection and appropriation of biotechnologies in agriculture : an analysis of technological trajectories involving the genetic modified organisms

Vinícius Eduardo Ferrari
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 14/09/2015 PT
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46.22%
Esta tese almeja mapear as trajetórias tecnológicas (TT) que marcaram a evolução da indústria de biotecnologia vegetal com a finalidade de qualificar os processos de apropriação tecnológica e de apontar os mecanismos bloqueantes empregados pelas firmas para capturar os benefícios econômicos derivados do desenvolvimento e da comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM). A consecução destes objetivos envolveu a adoção da metodologia de análise de redes de citações de patentes por outras posteriores. A utilização da metodologia supracitada possibilitou a identificação de quatro TT: de tolerância a herbicidas; de tecnologias habilitadoras; de resistência contra pragas; de alterações no metabolismo lipídico das plantas. Os resultados obtidos evidenciam que as principais patentes que reivindicam tecnologias habilitadoras pertencem à Monsanto. A empresa empregou esses documentos de propriedade intelectual para processar os agricultores norte-americanos acusados de cometer crimes de biopirataria; e também para arquitetar um sistema de patentes bloqueantes que logrou eliminar adversários do mercado, basicamente, por meio da exclusão do acesso às principais ferramentas biotecnológicas dos processos de inserção e expressão gênica em células vegetais...

Intellectual property rights related to the genetically modified glyphosate tolerant soybeans in Brazil

Rodrigues,Roberta L; Lage,Celso L. S; Vasconcellos,Alexandre G
Fonte: Academia Brasileira de Ciências Publicador: Academia Brasileira de Ciências
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2011 EN
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The present work analyzes the different modalities of protection of the intellectual creations in the biotechnology agricultural field. Regarding the Brazilian legislations related to the theme (the Industrial Property Law - no. 9. 279/96 and the Plant Variety Protection Law - no. 9. 456/97), and based in the international treaties signed by Brazil, the present work points to the inclusions of each of them, as well as to their interfaces using as reference the case study of glyphosate tolerant genetically modified soybean. For this case study, Monsanto's pipelines patents were searched and used to analyze the limits of patent protection in respect to others related to the Intellectual Property (IP) laws. Thus, it was possible to elucidate the complex scenario of the Intellectual Property of the glyphosate tolerant soybeans, since for the farmer it is hard to correlate the royalties payment with the IP enterprise's rights

Nuevo régimen de propiedad industrial para la Comunidad Andina

Jaramillo, Mauricio
Fonte: Pontificia Universidad Javeriana Cali Publicador: Pontificia Universidad Javeriana Cali
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artículo Formato: application/pdf
SPA
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46.22%
Un nuevo régimen en materia de propiedad industrial aplicable a todos los países que conforman la Comunidad Andina fue adoptado mediante la Decisión 486 del 14 de septiembre de 2000, reemplazando el que estaba vigente desde 1993 con la Decisión 344. La nueva decisión adecua el régimen de propiedad industrial andina a las directrices de la Organización Mundial del Comercio –OMC- sobre los derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio –TRIPS- The Trade Related Aspects of Intellectualy Property Rights, que obliga a los signatarios del acuerdo creador de la OMC. El artículo presenta la normatividad que reglamenta las patentes de invención, los esquemas de trazados de circuitos integrados, los modelos de utilidad, los diseños industriales y los signos distintivos. Finalmente analiza las acciones para la protección de los derechos de propiedad industrial.   A new law concerning industrial ownership to be applied to all countries of Andean Community was adopted by that which had been in force since 1993, by the «Decision» 344. The new Decision adapts the rule of law of Andean Industrial Ownership to the regulation of the World Trade Organization (WTO) about Intellectual Property Rights, that obliges the signatories of the assignation law of WTO. The law contains the rule that controls the patents of inventions...

Urbanization and Property Rights

Cai, Yongyang; Selod, Harris; Steinbuks, Jevgenijs
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Working Paper; Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
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56.11%
Since the industrial revolution, the economic development of Western Europe and North America was characterized by continuous urbanization accompanied by a gradual phasing-in of urban land property rights over time. Today, however, the evidence in many fast urbanizing low-income countries points towards a different trend of “urbanization without formalization”, with potentially adverse effects on long-term economic growth. This paper aims to understand the causes and the consequences of this phenomenon, and whether informal city growth could be a transitory or a persistent feature of developing economies. A dynamic stochastic equilibrium model of a representative city is developed, which explicitly accounts for the joint dynamics of land property rights and urbanization. The calibrated baseline model describes a city that first grows informally, with the growth of individual incomes leading to a phased-in purchase of property rights in subsequent periods. The model demonstrates that land tenure informality does not necessarily vanish in the long term...