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Penas iguais para crimes iguais? um estudo da individualização da pena a partir de casos de roubo julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Equal punishment for equal offenses? a study of individualized sentencing in robbery cases with the same prison sentence in the Sao Paulo State Court of Appeals

Ferreira, Luísa Moraes Abreu
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2014 PT
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Com o declínio do ideal de reabilitação, a partir principalmente de 1970, impulsionado pelo fracasso do modelo de exclusão para inclusão, muitas jurisdições ocidentais passaram a colocar a retribuição e a proporcionalidade no centro da decisão sobre a pena, com o objetivo de diminuir disparidades entre penas, ou seja, garantir que pessoas que cometem crimes de gravidade semelhante recebam penas semelhantes. Práticas que visam aumentar a uniformidade das penas em relação ao tipo penal como penas mínimas, aumentos obrigatórios de pena e obrigação de cumprimento de determinado tempo de pena antes de progredir de regime - envolvem, necessariamente, a imposição de obstáculos à individualização da pena pelo juiz e podem ocultar desigualdade maior: o tratamento semelhante de casos distintos. A pesquisa empírica desenvolvida no trabalho baseia-se na análise de casos concretos de roubo com causa de aumento (conduta responsável por mais da metade da população prisional brasileira) em que foi aplicada a pena mínima, de 5 anos e 4 meses de prisão. O estudo dos casos revelou situações concretas muito distintas entre si com a mesma pena, muitas vezes inclusive com a mesma fundamentação, o que aponta para uma padronização da decisão judicial nesses casos. A definição de pena em abstrato pelo legislador...

Individualização da pena e o art. 44 da Lei n. 11.343/06

Melim, Marcelo Luiz Nunes
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Conferência ou Objeto de Conferência Formato: application/pdf
POR
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A atuação judicial na dosimetria da pena-base no direito penal brasileiro

Falavigno, Chiavelli Facenda
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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46.83%
O presente trabalho versa sobre a determinação da pena-base brasileira, tanto pelas disposições legislativas penais, processuais penais e constitucionais vigentes sobre o tema, quanto pela análise da atuação judicial frente a essa legislação. Iniciando-se pela reconstrução histórica dos Códigos Penais pátrios, analisados sob os pontos de vista dos principais doutrinadores de cada época, é possível vislumbrar que aqueles seguiram um processo linear de expansão do poder judicial na determinação da sanção base. Em um segundo plano, analisa-se o momento e o modo pelo qual ocorreu a consolidação constitucional do sistema de individualização máxima da pena-base, com a valoração judicial sem restrições das oito circunstâncias previstas no artigo 59 do diploma penal vigente. Após a crítica à ausência de segurança jurídica proporcionada pela tipicidade aberta existente na legislação, o que se demonstra por farta análise doutrinária, adentra-se no último capítulo, no qual há a exposição do sistema penal dito garantista construído por Luigi Ferrajoli. Tal sistema, de tendência nitidamente liberal, propõe a redução da discricionariedade judicial e o controle da atuação dos magistrados, sob o enfoque de uma visão pessimista do poder punitivo Estatal. O sistema de Luigi Ferrajoli advoga também pela necessidade de separação entre o direito e a moral...

O princípio da individualização da pena no tráfico de drogas

Carpenedo, Alexandre de Freitas
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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A presente monografia objetiva analisar o crime de tráfico de drogas, principalmente sob o ponto de vista da sanção privativa de liberdade que lhe é determinada pela lei, bem como suas formas de cumprimento. Examina-se o delito em questão sob a ótica do princípio da individualização da pena, ou seja, se as normas aplicáveis possibilitam ao julgador fixar a reprimenda de acordo com o caso concreto, ou se a legislação tenta justamente impedir que o juiz possa fazer esta individualização. Conceituado o princípio individualizador, examina-se sua necessária relação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A seguir, são analisadas as regras determinadas pela Lei 11.343/06 para a aplicação da pena privativa de liberdade ao tráfico de drogas e se elas respeitam os princípios acima citados. Por último, aborda-se o princípio da individualização da pena sob a ótica das vedações a benefícios penais e processuais penais em relação ao crime em estudo.; This monograph pretends to analyze the drugs trafficking crime, mostly about the restrictive freedom penalty point of view, ruled by the Law, besides its fulfillment form. It examines this delict under the individualization of punishment principle...

Aplicação da pena

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Ajuris Publicador: Ajuris
Tipo: Livro Formato: 302217 bytes; application/pdf
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Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito - Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em agosto de 2003.; Trata sobre a aplicação da pena de acordo com o Código Penal brasileiro. Aborda o sistema de penas, classificando-as. Discorre sobre os elementos e circunstâncias do crime. Explica o cálculo da pena.

Princípio da Individualização da Pena

Araújo, Vicente Leal de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 190341 bytes; application/pdf
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda os Direitos do homem, no sentido de assegurar seus direitos e sua liberdade como cidadão. Ressalta o princípio da individualização da pena na perspectiva histórico-constitucional, impondo limites ao direito de punir, limites que se situam nas diversas etapas de atuação dos agentes do Estado. Ressalta, também, a individualização da pena na Constituição de 1958; faz um retrospecto histórico da individualização da pena no direito penal brasileiro. Analisa a individualização da pena no direito atual e a individualização da pena na jurisprudência. Conclui, mencionando a árdua missão do juiz, ser humano, tendo que aplicar sanção penal a outro ser humano.

Análise da personalidade do agente como circunstância judicial de individualização na pena no direito penal conteporâneo

Cristino, Fernanda da Rosa; Castro, Joelíria Vey de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a aplicabilidade da circunstância judicial personalidade do agente como componente da individualização penal e sua compatibilidade com o Direito Penal Contemporâneo, através da exposição de seus conceitos basilares e posterior confronto com sua prática. De forma breve, é apresentada a construção dos juízos aceitos e descartados pela sistemática penal, visando provir o estudo de argumentações esclarecedoras da contradição existente. A dosimetria da pena e aspectos da individualização desta são abordados, enfatizando a personalidade, objeto da análise, por meio de conceituações feitas pelas áreas psicológica e jurídica. Finalizando o estudo, há a exposição de decisões favoráveis e desfavoráveis relativas à matéria, como meio exemplificativo e motivacional de futuras decisões.; This paper work analyses the applicability of the judicial circumstance know as agent personality as component of penal individualization and its compatibility with comntemporaneous Penal Law, throught the exposition of its basilar concepts and posterior confront with its practice. The building of accepted and discarded judgment by the penal systematization is briefly presented, as well as the principles related to penalty...

Teorias legitimadoras da pena como critério inicial da atividade judicial de individualização

Cordeiro, Alexandre
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata das reais finalidades da pena que se apresenta na política criminal realizada e legitimada pelo Direito Penal, contextualizando-as com o princípio individualizador da pena que representa a premissa fundamental que esclarece o magistrado criminal o referencial a ser perseguido para real finalidade quando da aplicação de uma determinada pena ao caso concreto.

Questões pontuais sobre execução penal

Matosinho, Érika de Laet Goulart
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada; Analisa os institutos da regressão de regime e das sanções disciplinares, assim como o papel que desempenham no processo de individualização da execução da pena.

A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto

Rodrigues, Cristiane Cunha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público apresentado à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.; Em que pese o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça determinar que “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, tal posicionamento não parece corresponder aos ditames do princípio constitucional da individualização da pena nem às regras da aplicação da pena constantes do Código Penal Brasileiro. Dessa forma, afastar a aplicação da atenuante em virtude do enunciado da Súmula 231 do STJ, nos termos da legislação brasileira vigente, constitui verdadeira injustiça cometida contra o réu.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Individualização da pena : o mito da punição humanizada

Machado, Vinicius da Silva
Fonte: Modelo Publicador: Modelo
Tipo: Outros
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084151 343.241(81) M149i

Da impossibilidade de análise da interrupção na relação entre falta grave e reinício do tempo de 1/6 da pena para fim de progressão de regime

Gois, Elieuton Sampaio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal aplicado à atividade profissional.; Evidencia a importância do uso da boa técnica jurídica quando da aplicação de institutos como “interrupção” e “prazo” na seara da progressão de regime prisional; principalmente por se tratar de tema de grande demanda nos Tribunais Superiores, a exigir constante atualização dos julgadores e operadores jurídicos em geral. Contextualiza a progressão de regime na Constituição Federal de 1988 e nas leis regulamentadoras do princípio constitucional da Individualização da Pena. Aborda o conceito, natureza jurídica, componentes e requisitos condicionantes ao exercício da progressão. Destaca o Exame Criminológico e à redação mais recente do art. 112 da Lei de Execução Penal, a qual faz menção expressa a “Bom Comportamento”.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

La fundamentación iusfilosófica del derecho penal de enemigo : precisiones sobre la interpretación de Kant

Pérez del Valle, Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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Busca demonstrar a consistência da teoria penal do inimigo, de Günther Jakobs, em relação ao entendimento filosófico de Kant em que se apoia, com base nos fundamentos do pacto social e na teoria da pena.

A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal

Capez, Fernado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.76%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa se a proibição da progressão de regime, prevista no art. 2°, § 1°, da Lei de Crimes Hediondos, fere o princípio da individualização da pena, contido no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal.

As modificações introduzidas nos arts. 6.º e 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 e a jurisdicionalização e a individualização da pena na execução penal

Barros, Carmen Silvia de Moraes
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A sanção de perda de bens no Direito Penal Econômico: análise comparativa dos modelos português e brasileiro

Panzeri, André de Almeida
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Texto apresentado no 6.º Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Europeu (2003), realizado pela Faculdade de Direito de Coimbra, com ligeiras alterações.

A (i)legitimidade dos laudos periciais na execução penal

Conti, Francesco
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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Dentro da linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”, na área de concentração “Sistema Penal e Violência”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, a presente dissertação investiga a execução da pena privativa de liberdade e a individualização da pena, especialmente a realização dos laudos periciais e a sua (in)exigibilidade no processo judicial de execução criminal. Inicia narrando o histórico da pena privativa de liberdade, delimitando suas formas e finalidades, buscando explicitar as garantias constitucionais previstas para o cumprimento das penas. Na seqüência, a pesquisa delimita a forma atual da execução da pena de prisão, investigando os fundamentos para justificar a intervenção do Estado, analisando as responsabilidades dos seus sujeitos, bem como a estrutura e essência da individualização da pena. Posteriormente, dedica-se ao tratamento penal e sua finalidade ressocializadora, identificando-os como verdadeiros mitos, com seus ritos processuais. Após esse aporte teórico, chega-se ao ápice da pesquisa, que é a discussão da exigibilidade ou não dos laudos técnicos quando da concessão dos benefícios legais...

Individualização da pena e violência simbólica

Schneider, Ingrid
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A presente pesquisa foca-se na individualização da pena, compreendendo-a como exercício da violência simbólica a partir do campo jurídico. Parte-se da abordagem das teorias da pena que a Dogmática Penal produziu, que são de fato teorias que visam a dar legitimidade ao monopólio estatal de punir. A individualização da pena, tributária das teorias retributivas e preventivas, tem lugar no ordenamento jurídico brasileiro como um direito fundamental com assento constitucional. Embora tenha por fundamento resguardar o princípio da proporcionalidade das penas, constitui-se em mais um dispositivo do movimento de racionalização da pena, assentado em um complexo sistema de quantificação, aparentemente voltado à humanização. A solução encontrada pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro para a individualização da pena, com a forte ponderação das circunstâncias que dizem com as características individuais do autor, tende a direcionar as sentenças na senda do Direito Penal do autor. Mantém assim presente a matriz etiológica do positivismo jurídico-penal. A análise de uma amostra de sentenças condenatórias de primeiro grau em crimes de furto e roubo simples e tráfico de drogas praticados em Porto Alegre, selecionadas a partir de apelações-crime dirigidas ao TJRS nos anos de 2009 e 2010...

A proporcionalidade das penas no ordenamento jurídico penal

Cunha, Lawrence Guimarães
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente estudo destaca o debate sobre o problema da aplicação da pena por meio da discussão do princípio da proporcionalidade, procurando-se evidenciar os caminhos a serem seguidos pelo seu aplicador buscando esclarecer da ocorrência do referido princípio, conforme os estudiosos do tema em questão. Para uma eficaz análise histórica da importância do tema, apresenta-se discussão acerca das ações previstas pelo Direito Penal e pela Constituição Federal brasileira, evidenciando a disparidade entre as penas previstas de aplicação e àquelas que são realmente concretizadas, atentando-se à importância dos princípios da adequação, necessidade e razoabilidade como mecanismos de auxílio no melhor entendimento sobre a individualização penal atual.; This study highlights the debate on the problem of applying the penalty through the discussion of the proportionality principle, seeking to highlight the paths to be followed by its investor seeking to clarify the occurrence of that principle, as the scholars of the subject. For an effective analysis of the historical importance of this issue, we present discussion about the actions envisaged by the Criminal Law by the Brazilian Federal Constitution, highlighting the disparity between the penalties and enforcement of those that are actually implemented...

A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente à execução penal brasileira

Oliveira, Otanylda Tavares Badú de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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Monografia sobre a constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente à execução penal brasileira, vigente através da lei nº 7.210/84. A lei ordinária nº 10.792/03, dentre seus dispositivos, cria o regime disciplinar diferenciado, trazendo também alterações para a execução penal. Todavia, a Carta Magna brasileira confere como direito fundamental a individualização da pena, garantindo a integridade física e moral do preso, sem submetê-lo a tratamento desumano ou degradante, deixando claro que não podem existir penas cruéis; direitos estes positivados no art. 5º, incisos III, XLVI, XLVII e XLIX. Diante desses dispositivos constitucionais, alguns juristas julgam inconstitucional tal regime aplicado a determinados presos. É inconstitucional o regime disciplinar diferenciado? O RDD fere os direitos dos presos? Esta sanção pode ser considerada uma pena cruel? Tratar desigualmente determinados presos é inconstitucional? Analisar a lei infraconstitucional, a norma constitucional, juntamente com a jurisprudência referente ao tema, acerca dessas interrogações é o que se almeja no presente trabalho. O método aplicado no primeiro capítulo foi o histórico, seguido do método dedutivo, cuja conclusão é inferida necessariamente nos casos concretos delimitados na jurisprudência pátria. Para tanto...