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Indenização arbitrada em parcela única – implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único, do Código Civil; Damages paid in a sole installment – material and procedural consequences of the art. 950, paragraph unique, of the Civil Code

Mallet, Estevao; Higa, Flávio da Costa; higa, flavio
Fonte: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo Publicador: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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Ao disciplinar a reparação de dano do qual resulta incapacidade laboral, o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe, como alternativa à pensão vitalícia, a possibilidade de indenização paga de uma só vez. Diante disso, o primeiro impulso hermenêutico foi apurar tal montante multiplicando o valor da renda mensal do ofendido pela sua expectativa de sobrevida. o presente artigo busca, fundamentalmente, questionar a adequação epistemológica desta fórmula, bem como esquadrinhar as diretrizes processuais aplicáveis ao dispositivo. O fim colimado exigirá, inter alia, perscrutar o significado da expressão “arbitramento”, a extensão do conceito de “reparação integral” e as consequências jurídicas e econômicas do recebimento antecipado. Posteriormente, pretende-se minudenciar a titularidade, a efetiva existência e o momento da opção pelo prejudicado, à luz da cláusula do “devido processo”.; In the regulation of the damages repair which result incapacity to work, the Brazilian Civil Code of 2002 inserted, as an alternative to a lifetime pension, the possibility of damages paid in a sole installment. The first hermeneutical analysis was to determine that amount by multiplying the value of the affected person’s monthly income by his remaining life expectancy. This paper seeks to question the epistemological adequacy of this formula...

As funções da indenização por danos morais e a prevenção de danos futuros; The role of the indemnification for moral damages and the prevention of future damages.

Bassan, Marcela Alcazas
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 15/05/2009 PT
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37.53%
Este trabalho aborda os aspectos qualitativos da indenização por danos morais, relacionando-os à prevenção de danos. Por causa da polêmica doutrinária acerca das funções que deve desenvolver a indenização por danos morais, procura-se desvincular a eficácia preventiva da noção de punição. Analisa-se a função punitiva, a começar pela investigação de sua origem - os punitive damages - e dos problemas que traz ao ordenamento jurídico nacional. O estudo das características dos punitive damages demonstra as dificuldades enormes que o instituto apresenta nos países onde é aplicado, bem como as diferenças existentes entre o referido instituto e a indenização punitiva por danos morais. Tendo em vista o fato de que a maior justificativa para a indenização punitiva é a pretensa prevenção de novos danos, investiga-se a função preventiva da responsabilidade civil, em um primeiro momento, para depois localizar na indenização compensatória um escopo tão preventivo quanto o que justifica a adoção da indenização punitiva. A atuação judicial é fundamental para se afastar o efeito punitivo, pois atua na eleição de critérios cuja análise fundamentará o valor da indenização. A indenização fixada de forma justa desperta no responsável pelo dano a cautela necessária à maioria das situações em que os danos morais são isoladamente causados. Para os casos de danos morais "repetitivos"...

Indenização punitiva; Punitive damages

Serpa, Pedro Ricardo e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/07/2011 PT
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A presente dissertação parte da premissa de que o ordenamento jurídico brasileiro deve dispor de institutos jurídicos aptos a tutelar, de maneira eficiente, os bens e interesses da maior relevância, bem como a assegurar a manutenção do equilíbrio social. Trata-se da única maneira de garantir, em níveis adequados, a segurança social (art. 5o, caput, da CF/88), bem como de perseguir aquele que é tido como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3o, I, da CF/88). Deve-se, portanto, impedir o cometimento de atos anti-sociais, direcionados, de maneira intencional ou extremamente negligente, à lesão dos supra referidos interesses, atos estes tão reprováveis que seus efeitos extrapolam o âmbito individual (= da vítima diretamente atingida), causando impactos negativos também no âmbito coletivo (= um rebaixamento do nível social). Acredita-se que, para atingir tais fins, deve-se utilizar um remédio jurídico que seja, ao mesmo tempo, suficientemente flexível (para que possa sancionar todas as condutas potencialmente lesivas) e adequadamente severo (para que possa punir o ofensor e prevenir o cometimento de semelhantes atos no futuro). Nesse sentido...

A função punitiva na indenização, demandas repetitivas e punitive damages

Feltrin, Atílio Idalino Neto
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: xx f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Pretende-se neste projeto construir uma abordagem crítica quanto à aplicação da indenização punitiva, verificando a relação desta com questões relevantes na realidade da responsabilidade civil no direito brasileiro. Será efetuado um comparativo da indenização punitiva com o instituto americano do punitive damages, objetivando situar o momento histórico quanto à utilização da sanção punitiva no Brasil. Também serão levantadas possíveis consequências de uma maior aproximação do ordenamento brasileiro com o punitive damages, assim como o seu enquadramento nas funções da responsabilidade civil. Efetuando uma apresentação com a demonstração das normas, doutrina e jurisprudência que circundam o tema, demonstrar-se-á a conexão da indenização punitiva com a problemática das demandas repetitivas e a complexidade que envolve estas relações. Evidenciar-se-á a falta de equilíbrio nas relações privadas e a grave insegurança jurídica que enfrentamos e a correlação desta com a falta de positivação normativa no assunto. Inclusive, será apontado alternativas para fomentar a estabilidade e harmonia nas relações civis que envolvam indenização.

Indenização por danos morais

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 171869 bytes; application/pdf
PT_BR
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Comenta que o princípio geral da reparabilidde do dano moral já era previsto no sistema jurídico brasileiro anterior à Constituição de 1988. Porém, enfatiza que a vigência desta trouxe forte impulso à aplicação das regras pertinentes, ao erigi-las à condição de garantia dos direitos individuais do cidadão. Tece considerações sobre algumas regras para a fixação da indenização por danos morais. Analisa a função, os objetivos e o caráter subjetivo das indenizações. Menciona que esse grau de subjetividade levou ao arbitramento de indenizações exorbitantes. Apresenta alguns casos e suas respectivas indenizações, comparando-os com as orientações expressas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E ressalta que cabe ao STJ podar os abusos e coibir os absurdos por meio da aplicação do princípio da razoabilidade e do bom senso, a fim de evitar o desgaste e desmoralização do Judiciário.

Indenização por violação de direitos de propriedade intelectual

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 63077 bytes; application/pdf
PT_BR
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Palestra proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado de Aguiar, aos associados da ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual)em São Paulo, no dia 15 de julho de 2004.; Palestra proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado de Aguiar, aos associados da ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) sobre indenização em decorrência de violação a direitos de propriedade intelectual. O ministro comentou sobre pontos como o abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica, falou também, da indenização patrimonial e da dificuldade de se avaliar um dano moral.

Indenização eficaz : a despatrimonialização da reparação pode ser a solução

Castro, Leonardo; Pinto, Isabel Elaine
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 39811 bytes; application/pdf
PT_BR
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Propõe, no âmbito da responsabilidade civil, como solução para o crescente número de pedidos de indenização, a despatrimonialização da reparação do dano moral. Assegura que tal medida serviria como freio para ofensores não desestimulados pela condenação de caráter exclusivamente financeiro. Relata que algumas Cortes alegam a impossibilidade de aplicar tal reparação não patrimonial por inexistência de autorização legal, exceto nos casos previstos pela Lei de Imprensa. Entretanto, observa que alguns Tribunais têm-se posicionado exigindo retratação pública, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impôs o dever de retratação pública para solucionar litígio referente à injusta revista da bolsa de certa cliente na saída de um estabelecimento comercial. Salienta a necessidade de reforma no modo de reparação do dano moral, tendo em vista a proteção ao instituto da responsabilidade civil e seus preceitos. Considera, ainda, que o legislador deve atentar-se para as angústias sofridas pela população e o desprestígio que isso vem causando à Justiça. Conclui, ao final, que a indenização unicamente monetária tem como conseqüência ações mercenárias, sentenças sem valor social e insatisfação aos anseios da vítima.

O pedido e a sucumbência nas ações de indenização : questões polêmicas e controvertidas

Dantas, Adriano Mesquita
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa o pedido e a sucumbência nas ações de indenização, mediante uma visão crítica das questões e aspectos controvertidos e polêmicos. De início é analisado o pedido e suas formas, espécies e característica nas ações de indenização. Em seguida, a sucumbência, que está intimamente ligada à forma e ao “quantum” dos pedidos.

Justificação e indenização do tempo de serviço : estudo de caso

Fernandes, Anníbal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Parecer sobre a justificação e indenização do tempo de serviço de profissional autônomo.

Graus da culpa e redução equitativa da indenização

Kfouri Neto, Miguel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta um estudo sobre o artigo 944 do Código civil e a redução equitativa da indenização em duas hipóteses de aplicação, no domínio da responsabilidade civil do médico: na ausência de obtenção do consentimento informado e na perda de uma chance e quantificação da indenização. Versa sobre a eqüidade e a fixação da indenização, bem como sobre os graus de culpa e a desproporção entre culpa e dano.

O problema da indenização das áreas de preservação florestal : análise doutrinária e jurisprudencial

Campos Júnior, Raimundo Alves de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute a conciliação entre direito de propriedade e preservação do meio ambiente, de acordo com os princípios da função social e tratando-os de acordo com o constante no Código civil. Traz as diferenças observadas no tratamento ao tema previsto nos Códigos de 1916 e 2002. Aponta os limites (internos e externos) da propriedade e sua função social, comentando o cabimento ou não de indenização em casos de má utilização dos recursos naturais pelo proprietário. Discorre sobre a legislação aplicada às áreas de proteção ambiental (APA), às áreas de preservação permanente (APPs) e sobre as reservas florestais, enfocando as questões ligadas à indenização, decorrente da desapropriação por utilidade pública, paga aos proprietários pelo Estado.

Ação de indenização por serviços domésticos

Brum, Jander Maurício
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata de jurisprudência comentada.; Discorre sobre a ação de indenização por serviços domésticos. Aborda Jurisprudência relacionada ao concubinato, que trata da possibilidade de indenização, impossibilidade de indenização, intransmissível o direito de indenização e da competência da ação para a Justiça comum.

Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória

Hertel, Daniel Roberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata dos aspectos processuais civis, artigo 387 inc. IV do Código Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/08. Analisa autonomia das esferas cível e penal. Aborda possibilidade de o juiz criminal fixar indenização de ofício e pelo dano material e moral. Estuda a liquidação da sentença penal condenatória, a execução e liquidação simultâneas e com trânsito em julgado. A competência concorrente do juízo criminal e do juízo cível para fixação da indenização, a competência para processamento do recurso.; Repertório IOB de jurisprudência: paginação decrescente.

Indenização pela perda de uma chance

Melo, Raimundo Simão de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Resumo do item específico sobre o tema incluído no livro "Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador – Responsabilidades: danos material, moral, estético e pela perda de uma chance", 2.ed., Editora LTr, 2006.; Analisa a hipótese de pedido de indenização por perda da chance de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo.

A responsabilidade civil na administração judicial de sociedades limitadas: indenização em favor de sócios e da sociedade

Leite, Marcelo Lauar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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37.25%
Artigo publicado em partes.; Conteúdo parcial: Parte 1: A responsabilidade civil na administração judicial de sociedades limitadas: indenização em favor de sócios e da sociedade (Parte 1) – Parte 2: A responsabilidade civil na administração judicial de sociedades limitadas: indenização em favor de sócios e da sociedade (parte 2).

Critérios para avaliação do dano moral e sua indenização

Muggiati, Juliano Rui
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O objeto do presente trabalho consiste na verificação dos critérios utilizados para avaliar o dano moral e arbitrar sua indenização. Dano moral pode ser conceituado como a injusta violação de direitos de personalidade da vítima, geralmente causando reações emocionais negativas, como vergonha, tristeza, revolta, constrangimento etc. Uma vez que o dano moral é de natureza essencialmente subjetiva, há considerável dificuldade prática em definir o quantum indenizatório. Além disso, o legislador não estabeleceu parâmetros para arbitrar a indenização, tornando ainda mais complexa esta tarefa. Nesse contexto, o presente trabalho procurou identificar e esclarecer os principais critérios desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência para arbitrar a indenização do dano moral. Diante da impossibilidade de restabelecer o status quo ante, a reparação do dano moral visa compensar a vítima pelo sofrimento que experimentou e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, desestimulando a prática de atos semelhantes. Fixadas estas premissas, os critérios para arbitramento da indenização do dano moral são: o prudente arbítrio do juiz, que deverá conduzir o julgamento com bom senso e razoabilidade; precedentes judiciais consolidados...

A justa indenização nas desapropriações agrárias e como se formam as superindenizações; Fair compensation in agrarian expropriations and how they form the overpriced severance

Fideles, Junior Divino
Fonte: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG)
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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Cares for the present research work on fair compensation in land expropriation and how they form the overpriced severance. The Federal Constitution of 1988 provides that the property shall comply with a social function and sanctioned with the expropriation, upon payment of prior and fair compensation for land reform purposes, homeowners who do not observe. The regulation conferred by Law No. 8.629 / 1993 provides that fair compensation must match the value of the property market. However, reality has shown that this idea of just compensation is marred by legal process of expropriation and often their final pays for a value much higher than the market, allowing for the overpriced severance. Using the approach as a method of dogmatic criticism, the study sought to identify the causes and how to form these overpriced severance be, and if this model established is constitutional or not. After discussing how society understands the land and what values attributed to him, stating that it is appropriate as well as production and capitalist accumulation, turned into a commodity, which is possible only because the owner individualism that shapes the right of ownership as an individual right subjective to use and enjoy the benefit of appropriate absolute and exclusive mode...

Dano moral: uma análise sobre a transmissibilidade mortis causa do direito de indenização dele decorrente

Marubayashi, Fernando Yuji
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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As ações de indenização por danos morais vêm se tornando cada vez mais comuns. Com o crescente número de ações desta natureza começam a surgir diversos problemas que devem ser resolvidos, entre eles, a possibilidade ou não de se transmitir o direito de indenização decorrente do dano moral, que é o objeto de estudo do presente trabalho de conclusão de curso. Para tanto, serão analisadas as principais correntes doutrinárias que tratam sobre o tema, com a finalidade de encontrar a melhor corrente a ser aplicada atualmente, ressaltando na análise a importante diferença entre o dano moral em si e o direito de indenização dele decorrente. Sendo este transmissível como direito patrimonial e aquele intransmissível por natureza.

A quantificação da indenização por dano moral: uma análise à luz dos critérios doutrinários, legais e jurisprudenciais

Fonseca Junior, Ricardo Rodrigues
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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37.32%
A presente monografia tem por escopo abordar a tarefa da quantificação da indenização por danos morais, demonstrando os pressupostos e critérios utilizados pelos juízes e as funções da indenização. Para tanto, foram descritas correntes doutrinárias acerca do dano moral e a sua indenização. O objetivo principal é demonstrar que a indenização por dano moral deve atender a critérios como a razoabilidade e proporcionalidade, consideração da capacidade econômica das partes, devendo também atender a uma dupla função, quais sejam, compensatória e punitiva, não devendo haver, principalmente, a proeminência da função compensatória em detrimento da função punitiva, haja vista o crescente número de demandas no judiciário envolvendo o tema dano moral, pois a função punitiva serve de exemplo para que os ofensores não cometam ou voltem a cometer outras lesões.

A desapropriação por utilidade pública: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca dos critérios quantitativos para a determinação da justa indenização

Motta, Priscila Roussenq Batista
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Na presente monografia fora utilizado o método dedutivo, por meio do qual, parte-se de concepções gerais, mais abrangentes, para conhecimentos específicos, detentores de maior certeza em relação ao resultado final. As premissas específicas encontram-se na conclusão, onde a pesquisa une-se ao resultado final alcançado. O objetivo principal do presente estudo consiste em analisar os critérios quantitativos norteadores da determinação da justa indenização, o objetivo geral por sua vez, repousa na conceituação do instituto da desapropriação, seus pressupostos, bem como da indenização e, posteriormente o caráter justo desta. A problemática deste estudo ressalta em que casos haverá indenização e se esta ocorrerá em todos os casos, quais os critérios para sua fixação, bem como traz o questionamento acerca de qual é o entendimento jurisprudencial nos casos de desapropriação para utilidade pública. O trabalho explana também, a função social da propriedade, já que se vincula ao tema, trata a possibilidade de haver desapropriação sem indenização...