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A função do controle diante da nova realidade do Estado

Gonçalves, Fernando
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 113253 bytes; application/pdf
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Afirma que o termo controle já era utilizado na Idade Média e mesmo com a sua consagração advinda do uso continuado e da inexistência de algum outro que o traduza com perfeição, certamente ele não agrada ainda aos puristas da língua pátria, pois consideram um galicismo desnecessário diante da existência da palavra portuguesa fiscalização. Cita uma classificação referente aos tipos de controle reconhecidos pela Constituição Brasileira. Exprime que é a partir do controle misto que utilizará os termos controle e sistema de controle na análise das atribuições de seus órgãos face à nova realidade que se afigura à sociedade brasileira. Por fim conclui que as mudanças da face do Estado, além de oferecerem desafios instigantes, revelam aos órgãos de controle a sublime missão de zelar para que o fim da intervenção do Estado em vários setores e a própria reforma administrativa não venham a ocorrer em detrimento do interesse público.

O controle da administração pública : tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento

França, Phillip Gil
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078556 35.072.2 F814c

A liberdade de comunicação e o controle administrativo da radiodifusão

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Comenta exigência prevista na Constituição brasileira, de prévio ato de concessão, autorização ou permissão do Poder Público, relativa ao funcionamento de quaisquer fontes de radiodifusão sonora ou de imagens. Declara que a liberdade de comunicação e expressão está garantida formalmente na Constituição e não é lícito a qualquer autoridade criar embaraços ou atropelar a plena fruição dessa franquia constitucional. Aborda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida por Pacto de São José da Costa Rica. Discorre sobre a Lei nº 9.612, de 19.02.1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências.

Administração pública democrática e o controle pelo Ministério Público

Coutinho, Marcos Pereira Anjo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre o princípio democrático da administração pública, tendo em vista o papel do Ministério Público na observância da exequibilidade do referido princípio no campo da gestão pública e a efetividade dos mecanismos de controle administrativo.

Abordagem das inovações do exercício do controle social na gestão pública administrativa

Medeiros, Diego Vale de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Expõe considerações acerca dos mecanismos de controle do Estado e sobre o Estado democrático de direito. Aponta críticas ao Estado no que diz respeito a sua ação e menciona a democracia participativa como alternativa para a mudança da organização político-social, citando as ferramentas de intervenção direta no cidadão. Tece comentários acerca de temas como corrupção e outros meios de violações na gestão pública. Conceitua controle e discorre sobre seu papel nos poderes brasileiros, examinado os controles administrativo, legislativo e judiciário. Trata do controle democrático, ou controle social, cita suas tendências internacionais e o situa na Constituição de 1988. Apresenta inovações e estágios da reforma administrativa de 1995 no Brasil, abordando os dispositivos infraconstitucionais do controle social. Traça da relação entre o controle social e a gestão financeira, e demonstra o papel dos conselhos na gestão de políticas públicas. Informa o papel da informação na transparência da gestão pública, aponta os benefícios desse tipo de gestão ponderando sobre as dificuldades e a falsa idéia de governo popular. Propõe ações para o eficaz controle social na administração pública.

Processo administrativo fiscal : controle administrativo do lançamento tributário

Rocha, Sergio André
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082300 336.2:35.077.3(81) P963admi

Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da divisão das funções ou poderes estabelecidos de forma a definir ou descrever o tipo de conduta dos órgãos que executam o controle administrativo no país. Apresenta a aplicabilidade das leis pela autoridade administrativa, tanto direta como indireta, em situações ligadas ao lançamento tributário e a coisa julgada.

Controle exercido pela administração através do contrato de gestão

Araújo, Ângela Soares de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Defende que o contrato de gestão seria a formalização de um contrato como forma de mobilizar os administradores para os objetivos do governo e que isso lhes concederia maior autonomia e asseguraria também maior eficiência ao controle de resultados.

Transparência e divulgação institucional

Motta, Carlos Pinto Coelho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda a transparência da Administração Pública, analisando temas como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio da publicidade em sua vertente do controle e participação social, o relatório de gestão fiscal, o sistema integrado de informações sobre execução orçamentária e financeira e a implantação do plano de contas.

O abusivo controle administrativo de decisões judiciais pelo Conselho da Justiça Federal : grave atentado à segurança jurídica do estado democrático de direito

Prudente, Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da competência do Conselho da Justiça Federal no que tange às funções administrativa e jurisdicional.

Controle da administração pública e tendências à luz do Estado Democrático de Direito

Pires, Maria Coeli Simões; Nogueira, Jean Alessandro Serra Cyrino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda temas como o controle da administração pelo Poder Legislativo, o controle popular e um histórico sobre o assunto.

Control de la administración, proteción del medio ambiente y derechos humanos : (Um estudio de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos)

Baquer, Lorenzo Martín-Retortillo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta o controle da administração pública com uma perspectiva voltada ao direito humano e questões ambientais. Estudo baseado na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos acerca dos direitos fundamentais do indivíduo envolvendo aspectos relacionados com a proteção do meio ambiente.

O controle das agências reguladoras

Faria, Adriana Medeiros Gurgel de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa o controle que é exercido sobre as agências reguladoras. Expõe acerca do controle da Administração Pública, definindo-o e elucidando as suas espécies. Explica a questão das agências reguladoras, sua origem, características principais, até se atingir a questão principal, ressaltando que não se pretende exaurir o tema, mas tão só renovar algumas idéias acerca do tema.

Parcerias público-privadas, controle e eficiência

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da necessidade de os órgãos de controle externo estarem atentos às peculiaridades das parcerias público-privadas como meio de garantir a eficiência dos serviços delas provenientes.

Modernização da administração pública e auditorias de programas

Ferraz, Luciano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda a auditoria de gestão ou auditoria de programas como novo instrumento de controle e fiscalização da atividade administrativa do Estado.

Princípios do controle

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda os princípios do controle, em especial os seguintes: segregação das funções, independência funcional-técnica, relação custo-benefício, qualificação adequada e aderência a diretrizes e normas gerais.

A defesa do patrimônio público

Souza, Jadir Cirqueira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Mostra as formas de defesa do patrimônio público e os tipos de seu controle, bem como as principais ações judiciais utilizadas para tal proteção, especificamente na esfera cível e com enfoque eminentemente judicial. Demonstra a responsabilidade dos órgãos públicos gerenciadores, observando os aspectos inerentes aos controles interno e externo e os problemas existentes nos respectivos órgãos legitimados. Aborda os pontos peculiares da ação popular e da ação civil pública, apontando suas vantagens, desvantagens e os obstáculos inerentes à sua respectiva utilização.

Controle da administração pública

Medauar, Odete
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093380 35.072.2 M488c 2.ed. (2012)

El control administrativo en México. Apuntes desde una perspectiva jurídica sobre el Control Interno en la Administracíon Pública Federal

Rivera, Luis José Béjar; Orrico Gálvez, Alejandro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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Aborda o controle administrativo no México sob a perspectiva jurídica. Analisa o Controle Interno na Administração Pública Federal no âmbito do Direito Administrativo. Apresenta os elementos que compõe o sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal.

Companhias com controle difuso e pulverizado e o conflito de agência à luz do direito brasileiro

Ramalho, Carolina Cardoso
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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