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O controle de constitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal: análise dos casos de omissão legislativa nos vinte e um anos da Constituição; The constitucional control by omission in the brazilian supreme court (Supremo Tribunal Federal STF): analysis of the cases of legislative omission in twenty-one years of constitution

Ramos, Luciana de Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/10/2010 PT
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O objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade por omissão exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi realizado um estudo empírico com base no exame de um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e mandados de injunção julgados pelo STF entre 1988 a 2009. A partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão do legislador, procura-se analisar a judicialização dos casos envolvendo as omissões legislativas e investigar o modo como o STF decide estes casos. Os dois tipos de controle constitucional por omissão previstos na Constituição Federal o concentrado e o difuso são objeto de análise na presente dissertação, atentando-se para as particularidades de cada um. No primeiro caso, o foco está nas causas e resultados da judicialização da política promovida pelos legitimados para a propositura das ADO. O perfil dos demandantes e a saliência das questões levadas à apreciação do Tribunal são fatores que contribuem para explicar a ampla judicialização protagonizada pelos partidos políticos. Já no segundo caso, o estudo está focado nas decisões concessivas de mandado de injunção e a sua relação com a efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto...

A correlação da efetividade das normas constitucionais com o suprimento das omissões normativas; The correlation among the effectiveness of the constitutional rules with the supplement of the normative omissions

Souza, Luiz Henrique Boselli de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2010 PT
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar exaustivamente de inúmeras matérias, acabou por remeter a regulamentação e implementação de diversas normas constitucionais ao legislador ordinário. Passados mais de vinte anos, porém, muitos desses direitos e garantais permanecem sem a necessária efetividade e, dentre os motivos para tanto, está a omissão normativa inconstitucional, decorrente do descumprimento do dever de produzir as leis que a Constituição Federal impôs aos poderes públicos para sua concretização. A questão crucial sobre as normas constitucionais que necessitam de regulamentação é que elas passaram a ser sinônimo de normas sem eficácia e, pois, sem efetividade. Este fato corrompe a vontade do constituinte e impede a realização do objetivo de se construir, por intermédio do papel transformador do direito, um Estado verdadeiramente de direito e democrático. Esse não é um problema novo, já tendo sido enfrentado por constituições brasileiras anteriores e por constituições de outros países. Também é um problema mais latente nas constituições sociais que, mais do que mera abstenções, impõem a concretização de prestações positivas e de políticas públicas mediante um planejamento adequado. A Constituição de 1988 dispensou especial atenção a essa particularidade ao prever a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais...

Eficácia do mandado de injunção; Efficacia del mandado de injunção

Fonseca, João Francisco Naves da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 28/04/2014 PT
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Esperava-se da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 criatividade para encontrar meios eficazes de enfrentamento do complexo problema da inconstitucionalidade por omissão normativa. Nesse ponto, é possível dizer que ela superou as expectativas ao dar à luz o mandado de injunção, remédio judicial inédito aqui e alhures. Mas o que sobrou de inventividade faltou de clareza no dispositivo que instituiu o referido remédio processual, pois a ideia expressa no inc. LXXI do art. 5º deveria ter sido mais bem explicitada. Nos termos desse dispositivo constitucional, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O constituinte deixou razoavelmente explícita a hipótese de cabimento do mandado de injunção, mas quase nada disse a respeito da sua eficácia. Tal fato é agravado pela paradoxal e persistente ausência de lei específica sobre o próprio mandado de injunção, a qual já poderia ter solucionado grande parte das controvérsias que ainda giram em torno desse instituto. Esta tese, por conseguinte, tem o escopo de destrinchar as características do mandado de injunção...

Democracia e diálogo institucional: a relação entre os poderes no controle das omissões legislativas; Democracy and Institutional Dialogue: the relation between the powers in control of legislative omissions.

Mattos, Karina Denari Gomes de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/02/2015 PT
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A presente pesquisa intenciona, a partir do estudo teórico da composição e estruturação dos casos de omissão inconstitucional no Brasil, demonstrar que não há um padrão decisório no enfrentamento destas questões: ora o Tribunal adota postura dialógica multilateral, permitindo a emanação da norma faltante pelo órgão responsável mediante a cooperação com os demais poderes, ora adota postura unilateral, justificada pela garantia dos direitos fundamentais. Assim, ao identificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diversidade adotada pelo Tribunal quanto à eficácia de suas decisões em sede de controle da omissão legislativa inconstitucional, e mediante a análise crítica destes casos, a proposta que se defende é a de que o método dialógico multilateral consubstancia a técnica mais eficaz e legítima para a resolução destes casos. Tem-se em vista que, ao permitir a deliberação política necessária para emanação de um ato normativo abstrato, a técnica prioriza o fortalecimento das instâncias políticas e de representação popular. O estudo dos casos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, julgados pelo Supremo Tribunal Federal...

A inconstitucionalidade por omissão no Brasil

Côrtes, Eduardo Santos Rolemberg
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A dissertação possui como objetivo analisar as perspectivas da noção de inconstitucionalidade por omissão no Brasil a partir da teoria do direito reflexivo. A contribuição teórica do direito reflexivo, exposta na obra de Gunther Teubner, é utilizada como ponto de partida para a investigação em torno dos limites e possibilidades da noção de inconstitucionalidade por omissão no regime constitucional brasileiro. Nessa teoria, o fenômeno jurídico é abordado como um sistema autopoiético, um subsistema social operativamente fechado, que trabalha com uma lógica específica e autônoma, funcionalmente distinto de outros subsistemas sociais. Compreendendo que o subsistema jurídico não exerce primazia sobre os demais subsistemas sociais, sustenta-se que o direito se revela ineficaz ao tentar impor comandos às demais instâncias sociais, especialmente aos subsistemas econômico e político. Esse paradigma é analisado criticamente em contraste com o modelo intervencionista do constitucionalismo dirigente, levando em consideração a contribuição teórica de outros constitucionalistas brasileiros...

Controle de inconstitucionalidade por omissão em Portugal

Almeida Filho, Agassiz
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Inclui notas explicativas e bibliografia; Supremacia da constituição -- Validade constitucional e conformação da ordem jurídica -- Controle da constitucionalidade e garantia constitucional -- Antecedentes políticos do controle de inconstitucionalidade -- Elementos básicos do constitucionalismo liberal -- O garantismo do Estado Social e Democrático de Direito -- O surgimento das normas constitucionais de eficácia mediata -- Conceito e objeto do controle de inconstitucionalidade por omissão -- Obrigação constitucional de legislar -- Tipologia normativa e inconstitucionalidade por omissão -- Princípio constitucionais e omissões legislativas -- Aplicação prática do controle de inconstitucionalidade por omissão -- Competência para declarar a inconstitucionalidade por omissão -- Titularidade ativa e inconstitucionalidade por missão -- Para um controle de inconstitucionalidade por omissão efetiva

Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Comenta que a Constituição Federal de 1988, na parte referente aos direitos humanos, traz muita inovação em relação às Constituições e Cartas anteriores. Aborda as competências dos órgãos do Judiciário. Declara que a inconstitucionalidade por omissão é mencionada pela primeira vez nesta Constituição. Ressalta a atribuição do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Trata da consagração dos institutos de mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão.

Normas programáticas e a omissão legislativa

Viola, Luís Armando
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata e define a responsabilidade civil do Estado quando se omite, na tarefa legislativa, de editar leis integrativas para completar lacunas e dar aplicabilidade a normas constitucionais programáticas. Faz uma delimitação do tema com uma abordagem introdutória sobre a efetividade das normas constitucionais, destacando as normas constitucionais programáticas. Analisa a omissão legislativa, com destaque para a inconstitucionalidade por omissão, priorizando as normas programáticas que necessitam de intervenção legislativa para alcançar sua efetividade.

O Supremo tribunal Federal e a inconstitucionalidade por omissão parcial

Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade por omissão parcial.

A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Fortini, Cristiana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre em que consiste a responsabilidade civil extracontratual do Estado, sobre a responsabilidade civil por ato omissivo do Estado, por ato legislativo e na inconstitucionalidade por omissão legislativa.

A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Missiaggia, Flávia Gonçalves; Cardoso, Maria Clara Pereira; Dantas, Marina Bicalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito garantido pela Constituição e que esteja impedido de exercê-lo por inércia legislativa.

Aproximação à problemática acerca da inconstitucionalidade ou inconvencionalidade omissivas

Bazán, Víctor
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Aborda os elementos básicos da inconstitucionalidade por omissão, contextualizando-a e buscando justificar a legitimidade e a necessidade de um controle sobre ela. Ressalta a necessidade de dinamizar mecanismos jurisdicionais que, sem invadir a autoridade democrática do legislador, assegurem a densidade normativa da Constituição e dos instrumentos internacionais sobre direitos humanos, analisando o modelo kelseniano de legislador negativo.

Inconstitucionalidade por omissão e ação por incumprimento : a inércia do legislador e suas consequências

Abreu, Joana Rita de Sousa Covelo de
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091202 342.4 A162i (2011)

Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções

Pena, Carlos Alberto Alves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-executoriedade.

Direitos sociais e controlo de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro : activismo judicial momentâneo ou um novo paradigma?; Direitos sociais e controlo de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro : activismo judicial momentâneo ou um novo paradigma ?

Morais, Carlos Blanco de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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O presente texto será incluído numa obra coletiva em homenagem ao professor Gomes Canotilho publicada em Portugal.; Analisa o controle abstrato da inconstitucionalidade por omissão. Apresenta a evolução das formas de fiscalização das omissões inconstitucionais no plano constitucional, processual e jurisprudencial.

Aspectos relevantes da inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeito = Relevant aspects of unconstitutionality by omission and change of subject

Pereira, Luciano Meneguetti
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre a inconstitucionalidade por omissão e troca de sujeitos legitimados constitucionais. Realiza uma abordagem crítica acerca dos principais tópicos relacionados à referida tese, visando averiguar as condições e possibilidades de sua efetiva aplicabilidade, isto é, a ocorrência do câmbio de legitimidade de sujeitos constitucionais em decorrência da perda da competência constitucional originária, como modalidade de sanção por omissão inconstitucional.

A quem interessa o controle concentrado da omissão inconstitucional : exame crítico acerca dos resultados produzidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Fulgêncio, Henrique Augusto Figueiredo
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.; Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Dos capítulos 2 ao 6 e Apêndice.; A presente dissertação tem por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, modalidade processual instituída pela Constituição de 1988 para enfrentar o problema do descumprimento das normas constitucionais que demandam a atuação positiva do Estado. Com a finalidade de avaliar empiricamente os resultados decorrentes da utilização desse instituto desde 1988, procedeu-se ao mapeamento dos padrões decisórios manifestados pelo Supremo Tribunal Federal nas ações dessa espécie. Essa análise tornou explícitos fatores que influenciaram os julgamentos proferidos pelo tribunal mencionado, especialmente quanto aos tipos de interesses e direitos que foram tutelados por meio da ADO. Os dados levantados durante a pesquisa possibilitaram que se avaliasse concretamente a efetividade da ADO, ou seja, se referido instituto realmente tem se mostrado apto a atingir as finalidades que ensejaram sua criação. Para tanto, tornou-se necessária investigação prévia a respeito dos objetivos a cuja consecução a ADO é voltada, os quais foram buscados nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988...

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de efetividade da constituição

Padilha, Mariana Pedrolo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho versa sobre a problemática da inconstitucionalidade por omissão, especialmente sobre a evolução da aplicação de um dos seus instrumentos de controle, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, analisa-se a ideia de força normativa da Constituição e, com base nesta concepção, são expostas as teorias sobre a aplicabilidade e efetividade das normas constitucionais no ordenamento brasileiro, à luz da Constituição de 1988. Adiante, discorre-se sobre a inconstitucionalidade por omissão, apresentando seu conceito, caracterização, espécies, limites e formas de supressão. Na terceira parte, é apresentada a controvérsia existente quanto aos efeitos da decisão de procedência da ação, por meio da análise crítica de sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Neste ponto, também é analisada a evolução do tema em relação à possibilidade de concessão de medida cautelar e de reconhecimento da fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão.; The present study disserts about the question of omissive unconstitutionality, and, more particularly, the development of the application of one of its controlling instruments...

A ausência do poder público no Brasil na regulamentação das Normas Constitucionais de eficácia limitada

Ponciano, Raquel Alves
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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A presente monografia, abordando sobre a ausência do Poder Público no Brasil na regulamentação das normas de eficácia limitada, visa a análise da eficácia e da efetividade dos remédios constitucionais previstos na Carta Magna, quais sejam, o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Para tanto, busca-se chamar a atenção para o que a doutrina entende, primeiramente por normas constitucionais de eficácia limitada, no que tange aos seus principais aspectos, para, em seguida, tratar sobre os efeitos nos direitos dos cidadãos quanto da não regulamentação da matéria constitucional enquadrada nessas normas de eficácia limitada, de forma que se possa, também, identificar a responsabilidade dessa regulamentação e a vinculação do Poder Público aos direitos subjetivos constitucionais do cidadão. Em um segundo momento, no trabalho em apreço, é realizado um estudo minucioso dos supramencionados remédios constitucionais, ressaltando seus aspectos positivos e negativos no que diz respeito à proteção dos direitos do cidadão, objetivando a reparação da omissão do Poder Público. Finalmente, explora-se, na parte principal da monografia, a questão da eficácia dos remédios constitucionais de combate à omissão do Poder Público na regulamentação das normas de eficácia limitada...

Silêncio legislativo, liberdade para legislar e omissão insconstitucional; Silence législatif, liberté pour légiférer et omission insconstitutionnelle

Caixeta, Gabriel Ricardo Jardim
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/02/2015 PT
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O trabalho analisa o conceito de omissão inconstitucional. A pesquisa parte da liberdade dada pela Constituição ao legislador quanto à decisão de legislar ou não, ou, pelo menos, de decidir quando legislar. Isso implica compreender o silêncio legislativo como opção política tolerada. A dissertação examina também as origens do fenômeno da inconstitucionalidade por omissão. Finalmente, o estudo analisa critérios úteis à configuração de uma obrigação de legislar, extraídos de características específicas das normas constitucionais, como a competência, a reserva de lei, questões políticas e as normas programáticas.; Le travail analyse le concept de l\'omission insconstitutionnelle. La recherche démarre par la liberté donnée par la Constitution au législateur en ce qui concerne sa décision de légiférer ou pas, ou au moins de décider quand il doit légiférer. Cela implique de bien comprendre le silence législatif comme option politique tolérée. La dissertation examine aussi les origines du phénomène de l\'insconstitutionnalité par omission. Enfin, l\'étude analyse des critères utiles à la configuration de l\'obligation de légiférer, extraits des caractéristiques spécifiques des normes constitutionnelles...