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Projeto do Código Civil: as obrigações e os contratos

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 119713 bytes; application/pdf
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Palestra no Congresso Internacional sobre o Projeto do Código Civil Brasileiro, Porto Alegre, Fac. Direito UFRGS, Conselho da Justiça Federal, 30 de abril de 1999.; Aborda o tema das obrigações e contratos no projeto do Novo Código Civil, na epoca em discussão na Câmara dos Deputados, e desdobra o trabalho em três partes. Incialmente aponta algumas diferenças entre matrizes do Código Civil de 1917 e do projeto em questão, e destaca as novas posições, como a afirmação da função social do contrato, a inclusão de cláusulas gerais contendo princípios éticos que orientam o juiz na solução do caso concreto, a consideração da instabilidade econômica e a unificação entre as legislações obrigacional e comercial. Posteriormente, examina os institutos de maior relevo para o Direito das Obrigações presentes no projeto. Por fim, refere-se às disposições relacionadas aos contratos, sublinhando, no projeto, a omissão de certos tipos novos de contratos, bem como elogiando outras inovações, e faz ainda algumas observações sobre a responsabilidade civil.

O novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor: pontos de convergência

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Palestra Formato: 125440 bytes; application/msword
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Palestra realizada por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no Seminário "EMERJ debate o novo Código Civil e o consumidor", em 11 de abril de 2003.; Edição especial dedicada à publicação dos anais dos seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil - Parte II.; Trata das relações que se podem estabelecer entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Examina o aparente conflito de leis no tempo entre os dois diplomas, procurando saber se, com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo permanecem reguladas inteiramente pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se algumas dessas relações podem ser afetadas pelo Código Civil. Não se pode dizer que sempre se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo, nem é de se afirmar que o Código Civil revogou as disposições do Código do Consumidor, pois os princípios são os do Código Civil, as regras são as do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando o Código Civil dispuser especificamente sobre uma relação de consumo, de que é exemplo, o contrato de transporte de pessoas e coisas. Trata do uso, na atualidade, das claúsulas gerais existentes no Código de Defesa do Consumidor e no Código, como a cláusula geral da boa-fé e da onerosidade. Trata também da lesão presente na celebração do contrato; a redução da cláusula penal; da desconsideração da pessoa jurídica; da responsabilidade civil...

Responsabilidade civil no direito de família

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 59352 bytes; application/pdf
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56.34%
O artigo examina através da legislação do Código civil de 2002 e da jurisprudência brasileira disposições a respeito da responsabilidade civil no direito Familiar. Tece comentários dos princípios que devem reger o ser humano como individuo e como ser coletivo e nas situações de divergência familiar, a contradição ou a diversidade de tratamento dispensado ao tema tanto no Brasil como em outros países. Conclui com os principais pontos a cerca de pedidos indenizatórios e a responsabilidade moral para com ex-cônjuge e em especial como expõe o autor, cabe ao juiz ponderar os valores éticos em conflito e atender à finalidade social.

Estudos de Direito Público e Privado

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Renovar Publicador: Renovar
Tipo: Livro Formato: 34890 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 342:347 D598e; Reflete sobre diferentes problemas do direito público e privado, como a democracia constitucional, a importância da constituição, os limites da comissão parlamentar de inquérito, o erro médico e a ética do juiz. Comenta também a lei nº 5.988/73 sobre direito autoral na obra cinemtográfica e finaliza com as tendências do direito constitucional brasileiro.

Liquidação extrajudicial dos bancos : responsabilidade civil dos seus administradores

Delgado, José Augusto
Fonte: Revista de Direito bancário e do mercado de capitais Publicador: Revista de Direito bancário e do mercado de capitais
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 500219 bytes; application/pdf
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66.2%
Trata da liquidação extrajudicial dos bancos e responsabilidade civil dos seus administradores. O autor ressalta que o instituto da responsabilidade civil dos administradores, diretores e controladores das entidades financeiras necessita de estudos que investiguem os limites da sua atuação. Chama atenção para a necessidade de se revisar a legislação existente, a fim de que se detalhe os casos de responsabilidade civil quanto à aplicação financeira.

A responsabilidade civil em cirurgia plástica

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 85815 bytes; application/pdf
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66.16%
Examina a responsabilidade civil em cirurgia plástica, a partir da interpretação dos tribunais que considera o cirurgião plástico comprometido com o resultado. Cita que, polêmica é a definição da natureza jurí­dica da cirurgia estética ou corretiva, quando o paciente é saudável e apenas pretende melhorar a sua aparência. Explica ainda que, qualquer que seja o ato cirúrgico, o que determina a responsabilidade é a constatação da existência do erro médico e não o compromisso de alcançar certo resultado. Por fim declara que, o dito contrato para melhorar a aparência fí­sica do paciente por meio de cirurgia não depende, exclusivamente, da perícia ou diligência do cirurgião.

Jornada de Direito Civil

Naves, Nilson Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 696320 bytes; application/msword
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Palavra de abertura da Jornada de Direito Civil, em que o Ministro Nilson Vital procura homenagear seus professores universitários. Fala ainda da honra em presidir o Superior Tribunal de Justiça e do relevante papel do Tribunal na Sociedade. Estabelece judicialmente a melhor das interpretações do novo Código. Por fim traz a definição do direito civil e sua abrangência na realidade social.

Anotações sobre a responsabilidade civil por furto de automóveis em "Shopping Centers"

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 46502 bytes; application/pdf
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66.16%
Define que a responsabilidade civil é sempre um desafio para os juristas, provocando inquietação no espírito dos julgadores. Declara que nos shoppings em cujo estacionamento exista controle de acesso e saída, mediante tickets, haverá uma relação contratual inominada. Por fim conclui que a visibilidade do estacionamento, como integrante do shopping, impõe a este o dever de custódia, independente das circunstâncias específicas de ser pago, ou não, de ter controle de entrada e saída, ou de ter suficiente protenção, ou não.

A responsabilidade no novo código civil e o direito do trabalho

Manus, Pedro Paulo Teixeira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.36%
Palestra proferida no Ciclo de Palestras sobre o Novo Código Civil, realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, promovido pela EMATRA XV — Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região, AMATRA XV — Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, AT-SP — Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e ATC — Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas, em 07.05.03.; Apresenta as inovações trazidas pelo novo código civil a respeito dos institutos responsabilidade civil, dano moral, dano material, indenização e sua aplicação no direito do trabalho.

A responsabilidade pós-contratual no direito civil

Lopes, Lissandra de Ávila
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a responsabilidade pós-contratual e sua aplicabilidade no Direito Civil diante da falta de disposição expressa sobre esse assunto no art. 422 do Código Civil. Aborda o projeto de lei que atualmente tramita no Congresso Nacional que pacifica grande parte da doutrina. E conclui sobre a importância de existência de mecanismos no Brasil que regulem as referidas relações contratuais.; The post-contractual responsibility, although it is little spread in the doctrine and Brazilian jurisprudence, it is of utmost relevance when the Judiciary Power has as purpose obtain social justice. The present work was based in bibliographical researches, and the objective was analyze the post-contractual responsibility and its applicance to the Civil Law before the lack of expressed disposition about this subject in the article 422 of the respective Code. Thus, the law project that currently moves in the National Congress is of utmost importance, because besides pacifying a great part of the doctrine, it will give opportunity to judicial decisions to be able to give provision to the subjects in which has happened patrimonial lesion in derivation of the acts that were practised after the extinction of the contract.

Direito das obrigações no novo código civil e repercussões no direito do trabalho

Silva, Otavio Pinto e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Comenta as transformações ocorridas no Direito das Obrigações no novo Código Civil e sua influência no Direito do Trabalho. Analisa a Parte Geral do Novo Código relacionada ao negócio jurídico, à capacidade, aos defeitos do negócio jurídico e aos atos ilícitos. Faz referências às modalidades das obrigações, ao adimplemento e à extinção das obrigações, aos contratos e à responsabilidade civil.

Aplicação do artigo 940 do novo código civil (artigo 1.531 do anterior) no direito do trabalho ou processo do trabalho

Martins, Melchíades Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa à exegese do artigo 940 do Código Civil em vigor e a sua distinção em relação aos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil. Destaca também a posição doutrinária e jurisprudencial sobre a sua aplicação subsidiária no Direito do Trabalho e repercussão no Processo do Trabalho.

Responsabilidade civil: histórico e evolução: conceito e pressupostos: culpabilidade e imputabilidade

Guimarães, Luiz Ricardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda sobre a evolução histórica, os conceitos e os pressupostos da responsabilidade civil. Versa sobre o surgimento da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva e comenta sobre o sentido de culpabilidade e imputabilidade.

Responsabilidade civil : circunstâncias escusativas do dever de indenizar : excludentes de responsabilidade, exceções à imputabilidade, cláusula de não indenizar

Aleixo, Reinaldo Antônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do estudo da responsabilidade civil, enfocando a responsabilidade extracontratual no âmbito da Lei de Imprensa. Aborda as circunstâncias escusativas do dever de indenizar o dano no campo da responsabilidade civil de que cuida a atual Lei de Imprensa, detendo-se no aspecto do dano moral.

Responsabilidade civil na informática

Miranda, Gilson Delgado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Monografia apresentada no Curso de Mestrado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência da matéria: Responsabilidade Civil, no primeiro semestre de 1995.; Examina a questão da responsabilidade civil relacionada aos programas de computador. Destaca a evolução do regime jurídico do software, em questões referentes à proteção de propriedade e o direito do autor; o regime jurídico do software no Brasil, destacando a Lei n 7.646/87; a proteção do consumidor usuário de informática; o sistema tutelar genérico do direito do autor fornecedor; a responsabilidade civil por prejuízos ao autor; as medidas judiciais quando da violação aos direitos do autor; e a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo.

Responsabilidade civil e criminal decorrente do acidente do trabalho na Constituição de 1988 : ação civil pública : Ministério Público e o ambiente do trabalho

Campos, José Luiz Dias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa as responsabilidades civil e criminal decorrentes de acidadentes do trabalho. Versa sobre a reparação dos danos causados a trabalhadores rurais e urbanos, analisa também o processo indenizatório e traz estudo da jurisprudência e legislação relativas ao tema.

A responsabilidade penal e civil no campo do direito ambiental

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.53%
Trata das responsabilidades penal e civil ambientais estudando doutrina e legislação, aspectos constitucionais e as teorias do risco administrativo e do risco integral.

Direito civil: responsabilidade civil

Wald, Arnoldo; Giancoli, Brunno Pandori
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
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56.32%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00089586 347(81) W157d v.7 (2011) / STJ00094116 2.ed. (2012)

Inovações principais do novo Código civil

Costa, Dilvanir José da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre as principais alterações do novo Código civil brasileiro, destacando inovações ocorridas nos direitos da personalidade, nos chamados fatos jurídicos, direito das obrigações, direito de empresa, e direito das sucessões.

Limites e possibilidades da responsabilização do indivíduo no direito internacional e no direito interno

Santos, Juliana Corbacho Neves dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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DOI: 10.5102/rdi.v8i2.1545; Apresenta a disciplina jurídica da responsabilidade internacional e interna do indivíduo perante a Corte Interamericana de Direitos humanos. Analisa as normas que disciplinam a responsabilidade do indivíduo nos planos internacional, civil e administrativo.