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A prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004)

Oliveira, Isabela Boechat Baptista Bastos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre a prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa, analisando a evolução histórica nas constituições brasileiras do período republicano. Discute acerca da competência em razão da pessoa nas ações de improbidade, tecendo considerações a respeito da natureza jurídica das sanções. Em seguida, trata da controvérsia em sede de controle difuso e da Lei n. 10.628, de 2002. Por fim, aborda a validade das decisões anteriores a referida lei e o reflexo sobre a atuação do Ministério Público.

As decisões das cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativa

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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Discorre sobre as ações judiciais movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Esclarece que o direito de agir mediante ação de improbidade administrativa é distinto, quanto aos requisitos da inicial, do direito de agir mediante ações cíveis ordinárias ou comuns. Conclui que as decisões das Cortes de Contas, na seara dos julgamentos das contas dos gestores públicos, corporificam decisões administrativas de conteúdo judicante, dotadas de validade, veracidade, eficácia e certeza, como o são os atos administrativos. Enfatiza que estas decisões não ostentam a natureza de ato jurisdicional em sentido estrito, apenas por serem elas passíveis de reexame pelo Poder Judiciário. Por fim, conclui que na ação de improbidade administrativa são aplicáveis todas as suas conclusões, pelo que se há de exigir, do autor de tal ação, a demonstração indiciária suficiente da plausibilidade do seu pleito, não apenas da sua possibilidade jurídica.

Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa

Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, bem como sobre o nexo de causalidade entre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito em razão da função pública exercida.

Improbidade administrativa municipal

Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da gênese constitucional da probidade administrativa e da Lei de improbidade administrativa, a Lei n. 8.429, de 1992.; Repertório IOB Jurisprudência: paginação decrescente.

Dispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de improbidade administrativa

Tourinho, Rita
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata de temas como o alcance terminológico da improbidade administrativa, o agente ativo da improbidade e a improbidade por enriquecimento ilícito nas licitações e contratos administrativos, e o prejuízo ao erário e a violação de princípios como forma de improbidade.

O que é ato de improbidade administrativa? : a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º; O que é ato de improbidade administrativa? : a indefinição da Lei nº 8429 / 1992, art. 1

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina o conceito de improbidade administrativa à luz daquilo que prevê a lei n. 8.429, de junho de 1992. Esclarece acerca de condições necessárias para que se caracterize crime de improbidade administrativa.

Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? Lei federal nº 8.429/92, art. 2º : o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos; Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? Lei federal nº 8429 / 92, art. 2º : o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o art. 2º da Lei de improbidade administrativa, que define o agente público e a responsabilidade do magistrado ao praticar o ato judicial.

Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal n° 8.429/92, art. 11); Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública ( Lei federal n° 8429 / 1992, art. 11 )

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa “os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública e que estão previstos no art. 11 da Lei Federal n° 8.429, de 1992”.

Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º, e art. 11, caput); Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa ( Lei federal nº 8429 / 92, art. 4º, e art. 11, caput )

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda a infringência da Lei de Improbidade Administrativa por afronta aos princípios da administração pública. Acrescenta também como necessária a observância aos atributos humanos da honestidade, imparcialidade e lealdade.; "... a afronta aos princípios da Administração - legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência - e também aos deveres - honestidade, imparcialidade, e lealdade - constitui ato de improbidade administrativa, expressamente previsto no art. 4° e no art 11, ambos da Lei n° 8.429/92..."

Tutela cautelar na ação de improbidade administrativa : efeitos e alcance das medidas constritivas para assegurar a reparação de danos ao erário

Abreu, Sandra Nascimento de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo - Aplicado à Gestão Pública.; Analisa a efetividade das medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa - decretação de indisponibilidade (art. 7º da Lei nº 8429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei nº 8.429/92) - como instrumento assecuratório da reparação de danos e da reposição de acréscimos patrimoniais havidos ilicitamente, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, e os limites dessa intervenção constritiva sobre o patrimônio de terceiros à luz da responsabilidade solidária dos coautores.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa

Harger, Marcelo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da necessidade de adequação dos contornos legais concernentes à improbidade administrativa para que se previnam processos indevidos, formulados com base em conduta desonesta quando caracterizam apenas mera irregularidade.

Proibição de contratar com o Poder público. Extensão da pena do art. 12, III, da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de interpretação estrita. Interpretação ampla da doutrina e jurisprudência. Necessidade de declaração de nulidade dos contratos firmados após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Declaração de nulidade, via administrativa ou judicialmente

Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à interpretação do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da improbidade administrativa).

Ação de improbidade administrativa : decadência e prescrição

Grinover, Ada Pellegrini
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre o tempo e ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Faz a distinção entre prescrição e decadência e sua abordagem na Lei da improbidade administrativa.

Alguns aspectos relevantes da improbidade administrativa

Castro Filho, Sebastião de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata dos princípios constitucionais, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, analisando aspectos relevantes da improbidade administrativa.

O princípio jurídico da moralidade e a Lei de improbidade administrativa

Freitas, Juarez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre o principio jurídico da moralidade e a Lei de improbidade administrativa. Apresenta as espécies de improbidade e as sanções correspondentes.

Reflexões sobre a "defesa antecipada" na Lei de improbidade administrativa

Dal Pozzo, Antônio Aroldo Ferraz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda aspectos relacionados ao ato de improbidade administrativa, como suas espécies e elementos constitutivos, e relacionados ao inquérito civil, realizado pelo Ministério Público, além de estudar a estrutura básica do procedimento da ação civil pública até a citação do réu. Analisa a Medida Provisória nº 2.171-44, de 24 de agosto de 2001, que teve o intuito manifesto de evitar a propositura de ações civis, por ato de improbidade administrativa, precipitadas e temerárias. Examina ainda o prazo e o conteúdo da defesa antecipada, além dos documentos a serem juntados.

Improbidade administrativa e responsabilidade fiscal

Freitas Junior, Antônio Rodrigues de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina a Lei de improbidade administrativa e a Lei de responsabilidade fiscal. Discorre sobre os limites impostos à eficácia jurídica e dos perigos inerentes à aplicação de sanções no que se refere a condutas atentatórias à improbidade administrativa.

Os agentes públicos, a Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa

Costa, Epaminondas da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute as condutas específicas e os comportamentos do administrador público que caracterizam a improbidade administrativa. Aborda a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de improbidade administrativa.

A suspensão dos direitos político : Lei de improbidade administrativa e Lei da ficha limpa

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Destaca tema relativo à perda dos direitos políticos em decorrência de ações de improbidade administrativa julgadas por Órgão Judicial Colegiado, mesmo sem o seu devido trânsito em julgado. Trás algumas considerações sobre o tema na tentativa de melhor elucidar a aplicação das duas leis que o envolvem — Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de improbidade administrativa) e a Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010 ( Lei da ficha limpa) —, de modo a conciliar as disposições de ambas.

A improbidade administrativa na Lei Complementar n° 135/2010; A improbidade administrativa na Lei Complementar n° 135 / 2010

Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da improbidade administrativa na Lei da ficha limpa, que alterou a Lei das inelegibilidades – Lei Complementar nº 64, de 1990. Enfoca o estudo das inelegibilidades sob a ótica da improbidade administrativa. Analisa pontualmente as prescrições contidas nas alíneas g e l do art. 1º, inciso I, da Lei das inelegibilidades, sob a ótica do ato doloso de improbidade administrativa.