Página 1 dos resultados de 524 itens digitais encontrados em 0.002 segundos

As espécies de atos de improbidade administrativa

Cargnin, Matheus Generali
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
67.15%
Os agentes públicos encontram-se sujeitos a um regime de responsabilização cujo fundamento é representado pela inobservância da probidade no quotidiano da Administração Pública. Em face do comando constitucional, ocorreu o advento da Lei nº 8.429/92, na qual foram positivadas as três espécies de atos de improbidade administrativa, com as respectivas sanções cabíveis. Os atos de improbidade administrativa, com suas diferentes espécies e, conseqüentemente, diferentes requisitos para sua verificação, são o objeto precípuo do presente Trabalho de Conclusão de Curso. Na primeira parte, observamos as relações existentes entre a probidade e a moralidade administrativa e o surgimento de um diploma legal com o fim de preservar uma gestão honesta e eficiente da res publica - a edição da Lei de Improbidade Administrativa. Na segunda parte desta monografia discorremos sobre os sujeitos ativos e passivos dos atos de improbidade administrativa, analisamos as espécies de atos existentes, e finalizamos com considerações a respeito da aplicação das sanções. Valemo-nos da legislação e doutrina nacionais, além da jurisprudência, principalmente de julgados extraídos do corpo de decisões prolatadas pelos Tribunais locais.; The public agents are under one specific system of accountability that has his bases in the non-obedience of probity in the Public Administration’s day-by-day. Because of our Constitution...

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Pimentel, Diogo Ferreira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
67.25%
Esta monografia estuda a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. A investigação se justifica em razão da indefinição de posições na jurisprudência brasileira, em especial após o julgamento da Reclamação 2138 pelo Supremo Tribunal Federal. Questiona-se a possibilidade de cumulação daquele regime de responsabilização com Crimes de Responsabilidade. A pesquisa parte de estudos doutrinários para classificar as funções desenvolvidas pelo Poder Executivo como “Administração” e “Governo”, assentando que somente no desempenho deste ramo pode-se falar em atos políticos. Após, faz-se análise da responsabilidade por Improbidade Administrativa e por Crimes de Responsabilidade, apontando-se as diversas características e finalidades de cada um dos regimes. Conclui-se que é possível a responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa quando do exercício da função administrativa, cabendo aos Crimes de Responsabilidade a sanção de atos no desempenho da função de governo.; This paper studies the possibility of applying the “Improbidade Administrativa” Act to political agents. The investigation is justified due to the indefinition of positions in Brazilian jurisprudence...

A Improbidade administrativa e a observância dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência

Cavalcanti, Fabrício José
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
Relevância na Pesquisa
67.13%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; O presente trabalho ressalta a importância dos princípios republicanos da administração pública, especialmente os da moralidade e da eficiência, no enfretamento aos atos de improbidade administrativa e de corrupção. Discute-se a aplicação e o papel da Lei de Improbidade Administrativa na entrega de instrumentos jurídicos adequados para este embate, sob a responsabilidade das instituições legitimadas pela Constituição da República Federativa do Brasil. Trata da história da improbidade administrativa e da corrupção no Brasil, desde o descobrimento pelos portugueses, da primeira constituição brasileira à atual, que concebeu inúmeros instrumentos para prevenir e coibir atos atentatórios ao patrimônio público. No transcorrer da dissertação procede-se uma abordagem geral dos princípios constitucionais e legais de controle da administração pública. Retratam-se as dificuldades para efetivação prática dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. Ao longo da pesquisa é defendida a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública com base na teoria garantista...

Atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos: a interpretação dos tribunais superiores

Tesolin, Fabiano da Rosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.22%
Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Min. Gilmar Ferreira Mendes.; Analisa o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores relacionado a temas específicos da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade Administrativa), especialmente de atos de improbidade administrativa praticados por agentes políticos. Esclarece que a existência de ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo, não podendo ser admitida à responsabilidade objetiva. Informa que a lesão ao erário não é necessária para a caracterização de atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, exceto em relação ao artigo 10 da referida norma, por constituir requisito elementar do tipo. Assevera que a competência para julgar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, detentores de foro especial por prerrogativa de função, é interpretada com fundamento na Constituição Federal, a qual, conjugada com as severas sanções contidas na Lei 8.429/92, impõe o reconhecimento do foro especial de julgamento. Conclui que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos...

As decisões das cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativa

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.16%
Discorre sobre as ações judiciais movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Esclarece que o direito de agir mediante ação de improbidade administrativa é distinto, quanto aos requisitos da inicial, do direito de agir mediante ações cíveis ordinárias ou comuns. Conclui que as decisões das Cortes de Contas, na seara dos julgamentos das contas dos gestores públicos, corporificam decisões administrativas de conteúdo judicante, dotadas de validade, veracidade, eficácia e certeza, como o são os atos administrativos. Enfatiza que estas decisões não ostentam a natureza de ato jurisdicional em sentido estrito, apenas por serem elas passíveis de reexame pelo Poder Judiciário. Por fim, conclui que na ação de improbidade administrativa são aplicáveis todas as suas conclusões, pelo que se há de exigir, do autor de tal ação, a demonstração indiciária suficiente da plausibilidade do seu pleito, não apenas da sua possibilidade jurídica.

O que é ato de improbidade administrativa? : a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º; O que é ato de improbidade administrativa? : a indefinição da Lei nº 8429 / 1992, art. 1

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.15%
Examina o conceito de improbidade administrativa à luz daquilo que prevê a lei n. 8.429, de junho de 1992. Esclarece acerca de condições necessárias para que se caracterize crime de improbidade administrativa.

Controle jurisdicional da moralidade na administração pública pela prática de atos de improbidade administrativa : perspectiva da eficiência do regime jurídico instituído pela Lei 8.429/1992, designadamente face o advento da Lei 10.628/2002, que disciplina o foro privilegiado para julgamento das ações de improbidade

Wildson da Silva Dantas, Frederico; Joachim Krell, Andreas (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.22%
A corrupção política é uma constante na história das instituições públicas brasileiras, afetando significativamente a legitimidade do poder, e deve ser compreendida como reflexo de um conjunto de fatores históricos e culturais que lhe conferem função específica na sociedade, de forma que a articulação de políticas públicas eficientes em sua repressão exige uma compreensão objetiva do fenômeno, que sopese a conjuntura social e institucional. No Brasil, o sistema estatal de fiscalização da honestidade na Administração Pública organiza-se com fundamento no princípio constitucional da moralidade administrativa, e sua tutela jurisdicional tem como principal instrumento a Lei 8.429/1992 Lei de Improbidade, que instituiu regime de controle judicial da corrupção na prática de atos de improbidade administrativa. Sua criação teve como objetivo principal viabilizar o controle da honestidade na atuação dos agentes públicos formadores da vontade superior do Estado, denominados de agentes políticos, que estão sujeitos a responsabilidade de natureza político-administrativa. A aplicação da Lei de Improbidade opera-se fundamentalmente através da atuação do Ministério Público, que para tanto utiliza o inquérito civil público e a ação civil pública...

A improbidade administrativa no Brasil: o caso de Tangará da Serra- MT

Peres, Gilcelio Luiz; Carvalho Neto, Ernani Rodrigues de (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
BR
Relevância na Pesquisa
67.24%
O principal objetivo deste trabalho é analisar a improbidade administrativa no Brasil. O foco da análise repousa sobre dois indicadores: (1) o número de sentenças produzidas pelos tribunais estaduais e (2) o tempo decorrido entre o início e o julgamento das ações. Metodologicamente, o desenho de pesquisa examina os dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça através do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. Além disso, faz-se um estudo de caso sobre Tangará da Serra, Mato Grosso, onde, no período entre 1992 e 2011, ocorreram 32 ações civis públicas por improbidade administrativa e nenhum julgamento em segunda instância. As principais conclusões são: (1) de forma geral, o Poder Judiciário tem agido com morosidade na produção de sentenças das ações de improbidade administrativa, (2) o Poder Legislativo, na função constitucional de fiscalizar, investigar e julgar pode atuar para combater e punir a prática da improbidade administrativa, mesmo que o alcance de sua atuação restrinja-se aos mandatários, correndo o risco de realizar esse processo envolto a interesses políticos pessoais, partidários e de forma parcial e (3) a dificuldade metodológica em mensurar os efeitos da prática da improbidade administrativa...

Do princípio da moralidade à improbidade administrativa: o ressarcimento do erário e a impunidade

Santos, Cilon da Silva
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
Relevância na Pesquisa
67.12%
Tomando como ponto de partida os conceitos de Administração Pública e seus princípios regentes, o presente trabalho visa, centralizando o enfoque no princípio da moralidade, desenvolver a idéia de que o administrador público, ignorando, superando ou desprezando tal norma matriz, bem como outras também norteadoras da atividade pública e seus diversos controles (internos, externos e jurisdicionais), venha a praticar, não raro, atos tipificados como de improbidade administrativa. Ou seja, em que pese a previsão, no ordenamento jurídico, de rigorosas regras de caráter preventivo e repressivo, aparentemente capazes de inibir a prática de atos nocivos aos interesses públicos, ainda assim esses óbices legais mostram-se insuficientes para impedi-la. A conseqüência é que tais atos, via de regra, acabam por ocasionar danos ao erário, de difícil ou quase impossível reparação. Para tanto, e priorizando o princípio da moralidade, aqui como aquele que estabelece uma relação mais estreita com a idéia de probidade, comportamento este fundamental à atuação eficiente/transparente da administração pública, inicialmente serão abordados temas gerais relacionados à moral comum, suas relações com o direito e com a realidade social...

A criminalização dos atos de improbidade administrativa

GARCIA, Marcelo Freire
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.22%
A presente dissertação tem como objeto de estudo a necessidade e conveniência de criminalização dos atos de improbidade. No atual estágio da sociedade brasileira o Direito Penal deve se preocupar com a proteção dos valores mais importantes para a sociedade. Trata-se de uma visão do Direito Penal sob a concepção do chamado Direito Penal Mínimo, em contraposição ao Direito Penal máximo. A Constituição Federal de 1988 apresenta uma concepção política e ideológica penal que busca assegurar o respeito aos princípios constitucionais, especialmente os da legalidade e da dignidade da pessoa humana. A probidade administrativa é um bem jurídico coletivo expressamente previsto pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Os atos de improbidade administrativa, como aqueles que causam desvios de dinheiro público e a corrupção administrativa, têm causado prejuízos financeiros enormes ao Estado Brasileiro. Os recursos públicos desviados por atos de improbidade administrativa resultam na impossibilidade do Estado de investir em obras e serviços e com isso concretizar políticas públicas em prol da sociedade. A ausência de serviços públicos mínimos viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, os atos de improbidade administrativa acabam por ofender diretamente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É imprescindível...

DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NA AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DELÁCIO, GABRIELA THAÍS
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.16%
O presente trabalho tem como objetivo o estudo e análise principal acerca da competência jurisdicional para conhecer e julgar as ações por improbidade administrativa. Busca-se defender a tese de que a Lei de Improbidade Administrativa é igualmente aplicável aos agentes políticos, tendo como referência o controvertido foro por prerrogativa de função, o qual gerou a inconstitucionalidade do artigo 84, parágrafos 1.º e 2.º do CPP, além de ter sido objeto de discussão no julgamento da Reclamação 2.138-6/DF pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo está dividido em quatro partes onde, a princípio, foi conceituado a improbidade administrativa e identificados os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da CF. Por conseguinte, as três espécies de atos da Lei n.º 8.429/92 foram abordadas e individualizadas, bem como os agentes ímprobos. Abordou-se alguns aspectos do processo judicial, a fim de identificar a via adequada da ação por improbidade administrativa. Por fim, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa foram abordadas conforme sua natureza.

As ações de improbidade administrativa, o foro por prerrogativa de função e o alcance ao agente político

Lavouras, Nathália Teixeira
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.3%
A improbidade administrativa é um fenômeno antigo na história do Brasil, tendo suas raízes estranhadas na própria colonização do país. Nesse sentido, tornou-se indispensável a implementação de medidas para o combate à corrupção lato sensu1, mobilizando as diversas áreas do direito para tal finalidade. A promulgação da Constituição Federal da Republica de 1988 (CRFB/1988) conferiu rigidez constitucional aos meios de coibição à improbidade administrativa, estabelecendo peremptoriamente princípios e normas pertinentes ao tema, evidenciando a importância do controle dos atos praticados pelos agentes públicos. Todavia, ficou a cargo do legislador infraconstitucional regulamentar as ações de improbidade administrativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). A Lei regulou seus aspectos materiais, quais sejam: seus sujeitos (art. 1º e 2º), atos (art. 9, 10 e 11) e sanções (art. 12); como também seus aspectos procedimentais (art. 17). O tema central do estudo refere-se ao juízo competente para julgamento e processamento dos agentes públicos nas ações de improbidade administrativa, por eles gozarem de foro por prerrogativa de função no julgamento dos crimes comuns (responsabilidade penal) e de responsabilidade (responsabilidade política)...

Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)

CURTI, Mayara
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.14%
A presente monografia tem como finalidade explicar e ressaltar a importância dos princípios constitucionais-administrativos disciplinados pelo artigo 37 da Constituição Federal, que são verdadeiras “cláusulas pétreas”, fazendo com que qualquer norma jurídica que os contrarie, seja submetida a controle jurídico pelos órgãos jurisdicionais. Tem como principal foco a identificação e análise dos atos de improbidade administrativa à luz do princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei 8.429/92, demonstrando a possível incidência do agente público desonesto, ímprobo, em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, Lei 8.429/92). Frisou-se também que a Lei 8.429/92 constitui marco na administração pública e no combate a corrupção, ante a preocupação cada vez maior com a impunidade dos agentes públicos e com o objetivo de defender a honestidade no exercício da função pública, uma vez que previu que a violação aos princípios administrativos incidiria em improbidade administrativa. Por fim, observou-se que a Lei 8.429/92 trouxe em seu corpo, severas sanções aplicáveis aos agentes públicos que incidem em ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11)...

A questão da constitucionalidade da lei de improbidade administrativa

Rodrigues, Ricardo de Farias
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.22%
Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre crimes, sujeitos e sanções relativas à improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Examina os princípios morais da Administração Pública elencados na doutrina e na própria Constituição Federal de 1988, bem como as espécies de atos de improbidade administrativa. Estuda sobre as formas de improbidade administrativa, enfocando suas principais características a fim de verificar a questão da constitucionalidade da lei de improbidade administrativa. Analisa a legitimidade dos procedimentos administrativos e o processo judicial, assim como as características primordiais para o entendimento do funcionamento da ação civil pública, instrumento utilizado como principal arma ao combate à corrupção na gestão da administração pública, levando em conta a inexistência de possibilidade da antecipação de tutela no caso da ação referente à suspensão dos direitos políticos. Busca a compreensão da impossibilidade da competência originária do STF e STJ no julgamento daqueles cargos ocupantes por pessoas que possuem foro privilegiado. Analisa os possíveis conflitos existentes entre a Lei nº 8429/92 e a Constituição de 1988...

A demissão por ato de improbidade administrativa

Sanches, Rodrigo Martinez
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.18%
Trata esta pesquisa da demissão do agente público em razão da prática do ato de improbidade administrativa no exercício da função. O presente trabalho analisa o tema da improbidade administrativa dentro de seu âmbito histórico, legal, conceitual, bem como abordando os atos de improbidade e suas modalidades, tendo em vista a legislação vigente, trazendo à tona aspectos polêmicos acerca do assunto. Pretende-se, nesta pesquisa, responder as seguintes indagações: quais os princípios que regem a probidade administrativa? Como se deu a evolução histórica no direito positivo na regulamentação da improbidade administrativa? Como se dá o ato de improbidade? Quais as sanções impostas aos agentes ímprobos? Em que casos ocorre a perda da função pública dos agentes públicos que cometerem ato de improbidade? E ainda, qual a razão para que haja sentença transitada em julgado para que possa haver a perda função pública do agente? Utilizou-se, neste trabalho, a pesquisa bibliográfica como fundamento científico para se chegar às respostas pretendidas.; Direito

Controle da administração pública pela lei de improbidade administrativa

Martins, Fabíolla
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.14%
O trabalho tem como tema central a Lei 8.429 – Lei de Improbidade Administrativa que entrou em vigor no dia 3 de junho de 1992, e em conformidade com o art. 37§ 4º da Constituição Federal de 1988, veio concretizar a repressão aos atos de improbidade administrativa. Esta Lei mostra-se um verdadeiro avanço no combate a ações corruptas cometidas pelo agente da Administração, o qual está sujeito a graves sanções previstas na legislação. Trata dos princípios regentes da Administração Pública, no qual seus administradores devem estrita observância, para que não cometam os atos configuradores de improbidade administrativa, bem como, a análise do controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário, importante instrumento de controle da Administração que visa reprimir o abuso de poder e os atos ilegais e pelo Ministério Público que tem como objetos de atuação o inquérito civil e a ação civil pública. Finalmente, constata que a improbidade administrativa decorre da falta de observância aos preceitos basilares da Administração Pública e que a Lei de improbidade, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público constitui um forte meio de punição aos agentes corruptos.; The work is focused on the Law 8429 - Law of administrative improbity which came into force on June 3...

O ato de improbidade administrativa praticado pelo particular e o cabimento das modalidades culposas e dolosas: um estudo sobre os arts. 9º e 11º da lei de improbidade administrativa

Albuquerque, Bruno Marcelino de
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.22%
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho busca analisar o Direito Administrativo, na Carta Magna de 1988. A inovação desta Constituição é trazida através do estudo dos princípios nela arraigados, em especial o da moralidade administrativa. O agente público, como tratado, é aquele que exerce os anseios da administração pública e que diferente do particular, somente pode exercer sua função nos limites permitidos pela lei. Já a gestão pública é o conjunto de atividades que é atribuído ao ente público. O meio de combate em defesa da coisa pública já existe desde a primeira Carta Maior no Império do Brazil, sendo que nas Constituições seguintes foram aprimoradas até o chegar da Carta de 1988, que deu sustentação à Lei de Improbidade administrativa nº. 8.429/92. Na análise da lei de improbidade administrativa, os artigos que definem os tipo administrativos são os arts 9º, 10 e 11 sendo que as sanções aplicadas estão descritas no art. 12 da lei. Para a configuração dos tipos dos arts 9º, 10 e 11 é necessário comprovar o elemento subjetivo, sendo que sem este inexiste ato de improbidade administrativa. Os elementos são o dolo e a culpa. Somente o art. 10 traz expressamente o dolo e a culpa...

A (im) possibilidade da decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

Colombo, Bianca Milack
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.17%
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho monográfico tem por escopo precípuo o estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da (im) possibilidade da decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mormente para assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, tendo em vista futura e possível cominação de multa civil. Trata-se de trabalho monográfico, em que, por meio do método dedutivo e de pesquisa qualitativa, teórica, bibliográfica, e descritiva, realizou-se uma análise doutrinária, legal e jurisprudencial acerca do assunto. O primeiro capítulo consiste no estudo dos aspectos materiais que norteiam a lei 8.429/92. Assim, nesse ponto, o objetivo é conceituar improbidade administrativa, analisá-la sob a ótica constitucional e legal, bem como identificar os tipos de atos que caracterizam a improbidade, seus sujeitos ativos e passivos e as sanções aplicáveis a cada espécie de conduta ímproba. Em uma segunda ocasião, a análise é voltada aos aspectos processuais da referida lei...

Improbidade administrativa: a não tipificação do ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios jurídicos administrativos em face do princípio da legalidade (reserva legal)

Colonetti, Fabiana da Silva
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
PT_BR
Relevância na Pesquisa
67.29%
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho irá trazer uma análise da Lei de Improbidade Administrativa, especificamente o art. 11 da Lei n. 8.429/92, ressaltando os princípios contidos nesse artigo, bem como a subjetividade desses princípios onde acarreta uma difícil aplicação dessa lei ao caso concreto. O objetivo geral será verificar a importância da tipificação do ato de improbidade administrativa obtendo assim uma maior segurança jurídica, por parte dos administradores no exercício de suas funções administrativas e por parte dos juristas na aplicação do princípio da legalidade em ações que julgarão a ocorrência ou não do ato de improbidade. Os objetivos específicos será analisar o ato de improbidade administrativa, verificar os princípios que norteiam a atividade administrativa do Estado, analisar jurisprudencialmente a respeito da falta de tipificação do ato de improbidade, e a falta de segurança jurídica. Será demonstrado também como é difícil à aplicação e adequação do crime de improbidade por partes dos julgadores, dos aplicadores da lei...

Da aplicação do princípio da insignificância aos atos da improbidade administrativa; The enforcing the principle of insignificance to administrative malfeasance

Cucinelli, Otavio Henrique Simão e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/03/2015 PT
Relevância na Pesquisa
67.13%
A dissertação objetiva defender a possibilidade do princípio da insignificância incidir sobre os atos de improbidade administrativa, à luz da hipótese analisada, na busca de uma interpretação mais humanizante ao viés extremamente sancionatório que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica à Lei 8.429/92, ao impedir, sequer, cogitar-se do princípio nessa seara. Sem olvidar a relevância da moralidade administrativa, o escopo do trabalho é apenas o de abrir uma fresta para a possibilidade de cabimento do princípio da insignificância, enquanto fundamento de validade principiológica da eventual absolvição de acusados da prática de atos de improbidade administrativa, cuja conduta, na análise do caso concreto, tenha se revelado dotada de ofensividade mínima ao bem jurídico protegido. A relevância normativa dos princípios, bem como das garantias e limites constitucionais contra o poder punitivo do Estado, são decorrência do antropocentrismo que fundamenta a Constituição vigente, levando a Suprema Corte a estabelecer vetores de aplicação do princípio da insignificância, que devem ter a possibilidade de serem estendidos, quando cabíveis, ao julgamento dos atos de improbidade administrativa, seja pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade...