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Assimetria de informação na comprovação da natureza de hedge de operações financeiras para fins de dedutibilidade no imposto sobre a renda: um estudo de caso; Information asymmetry on prove of financial operations' hedge purpose for deductibility matters on the corporate income tax assessment: a case study

Sticca, Ralph Melles
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2012 PT
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125.94%
A natureza de hedge (proteção) das operações financeiras realizadas em bolsas de valores, mercadorias e futuros e assemelhadas pelas companhias brasileiras é requisito legal para o aproveitamento do benefício da dedutibilidade integral das perdas auferidas e prêmios pagos no cálculo do imposto sobre a renda no Brasil. Entretanto, entraves na comprovação documental destas operações perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) têm resultado em autuações fiscais e aplicações de multas tributárias milionárias, colocando em cheque os instrumentos de gestão de risco utilizados pelas empresas justamente com o intuito de evitar resultados indesejáveis ou imprevistos. Neste contexto, com fundamento nas prescrições da teoria da agência e com base em estudos empíricos em contabilidade e tributação que discutiram as causas e os efeitos da assimetria de informação, o presente estudo teve por objetivo identificar fatores que afetam a assimetria informacional entre contribuintes e Fisco federal, especificamente no que se refere ao controle, contabilização e comprovação da natureza de hedge de operações financeiras praticadas e o consequente tratamento concedido às perdas no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Por meio da realização de estudo de caso em empresa comercial exportadora autuada em R$ 16.438.314...

Natureza jurídica da retenção na fonte do imposto sobre a renda; Legal nature of the withholding income tax

Faria, Renato Vilela
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/04/2012 PT
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No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre...

A tributação exclusiva e definitiva pelo imposto sobre a renda em aplicações financeiras

Costa, Arthur Baldazzare
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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Este trabalho propõe-se ao estudo da tributação exclusiva e definitiva pelo imposto sobre a renda em aplicações fianceiras. Partindo-se de uma abordagem histórica da evolução do tributo, estuda-se a experiência brasileira, seguida da investigação dos pressupostos da tributação pelo imposto sobre a renda. São examinados os princípios e critérios que informam a tributação, para que ao fim, sejam analisadas algumas decisões judiciais que enfrentaram o tema da tributação exclusiva e definitiva pelo imposto sobre a renda em aplicações financeiras.; This essay aims to study the also called “final and exclusive” mode of taxation employed in Brazilian personal income tax of financial investments. Taking the history of income tax as starting point, this work inquiries the Brazilian experience in the field, followed by a detailed investigation of some assumptions for taxation taken under the Brazilian legal system. In order to check the consistency of this framework of taxation under the researched standards, some principles and criteria set in place in Brazilian law for the matter are examined. The goal is to determine whether the framework of taxation of financial investments matches the aforementioned principles and criteria. At the end of the investigation...

Os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva frente à progressividade do imposto sobre a renda da pessoa física

Teixeira, Edileusa Köhler
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; Esta dissertação refere-se aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva frente à progressividade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, tal imposto, de competência da União, a exemplo das demais espécies tributárias, deve obediência aos princípios proclamados pela Constituição Federal (CF). Especialmente em relação ao imposto de renda, são aplicados os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Isso porque os princípios, entendidos como máximas essenciais que externam as ideologias da ordem jurídica, figuram como normas detentoras da mais forte cogência e normatividade. Revelam sua importância, principalmente, por conferir caráter de sistema à Constituição, configurando, portanto, o seu descumprimento, na mais grave das violações às normas jurídicas. Especificamente em relação ao imposto de renda, tem-se a imposição Constitucional dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sendo o primeiro a busca da minimização das diferenças pela aplicação, a todos, da igualdade de oportunidades. Já a capacidade contributiva consiste na graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. A progressividade das alíquotas é o meio pelo qual se exterioriza o princípio da capacidade contributiva. Entretanto...

Evasão fiscal do imposto sobre a renda: uma análise do comportamento do contribuinte ante o sistema impositivo brasileiro

Siqueira,Marcelo Lettieri; Ramos,Francisco S.
Fonte: Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo Publicador: Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2006 PT
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O objetivo do presente artigo é explicar como o comportamento do contribuinte determina o nível de evasão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil, por meio de uma expansão do modelo de Allingham e Sandmo (1972), de forma a incorporar as características específicas do sistema de imposição do IRPF e, assim, fornecer subsídios à autoridade tributária brasileira para a definição de estratégias de auditoria fiscal. Os resultados indicam que aumentos nas probabilidades de auditoria, nas penalidades, na alíquota marginal do imposto e na eficiência das auditorias das declarações reduzem a evasão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Além disso, ficou evidente que há diferenças de comportamento entre regiões, demonstrando que grupos distintos de contribuintes avaliam de forma diferente os riscos da atividade de sonegação, parecendo conhecer bem as diferentes probabilidades de detecção.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Questões Pontuais do Curso da APET

Martins, Ives Gandra da Silva; Peixoto, Marcelo Magalhães
Fonte: MP Publicador: MP
Tipo: Livro Formato: 84071 bytes; application/pdf
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.215(81) I34s Código de barras: STJ00064588; Coletânea de estudos voltada à temática do mais complexo tributo do sistema brasileiro, ou seja, o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. A temática é variada, assim como a formação dos diversos autores que, aceitando o convite que a editora fez, dela participam. É voltada mais ao dia-a-dia do operador de Direito que, propriamente, à meditação acadêmica, embora possa ser utilizada para pesquisas específicas no âmbito de cada uma das matérias aqui tratadas.

Arbitramento do lucro no lançamento do imposto sobre a renda

Catureli, Emerson
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro Formato: 26002 bytes; application/pdf
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.215(81) C369a Código de barras: STJ00065402; O autor parte de uma investigação acerca da natureza jurídica do lucro arbitrado. A questão não é de fácil resposta, já que as respostas vão desde aqueles que nele vêem uma pena imposta ao contribuinte faltoso em seus deveres instrumentais, ou, alternativamente, como um mero método de apuração da renda - esta sim base de cálculo do imposto - até aqueles que - como Catureli - entendem que se trata de mais uma base de cálculo do imposto de renda. Esse posicionamento - acaba por condicionar todo o raciocínio do autor. Vê-se, assim, que a obra de Catureli cumpre a missão a que se propõe: esclarecendo a natureza do lucro arbitrado, enfrenta, com coerência, as principais questões que o tema oferece.

Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro : opinião legal

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata-se de consulta e parecer.; Responde as questões formuladas, fazendo uma breve análise do tratamento legislativo outorgado às doações, no que concerne ao imposto sobre a renda.

Princípio da anterioridade e princípio da capacidade contributiva : correta aplicação ao imposto sobre a renda

Abreu, Vinícius Caldas da Gama e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Estuda o princípio da capacidade contributiva e da anterioridade: sua aplicação e os problemas enfrentados para empregar e adequar ao imposto de renda da pessoa física.

O mercado financeiro e o imposto sobre a renda

Bifano, Elidie Palma
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00075638 336.2:347.73(81) B591m

IR : indenizações : a nova Constituição Federal e a intributabilidade, por via de imposto sobre a renda, das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia

Carrazza, Roque Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata da não-incidência do imposto sobre a renda em indenizações das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia, analisando, primeiramente, a noção de competência tributária e as pessoas políticas responsáveis pela referida competência. Pondera sobre o direito dos trabalhadores, às férias anuais remuneradas e à licença-prêmio, bem como a respeito do imposto de renda e as compensações pecuniárias dos servidores públicos. Em conclusão, argumenta que, em face de seu caráter nitidamente indenizatório as quantias recebidas pelos servidores públicos (na ativa ou aposentados), a título de férias e licenças-prêmio, não fruídas por absoluta necessidade de serviço, continuam refugindo à tributação por via de IR (seja na fonte, seja no regime de declaração mensal ou anual).

Imposto sobre a renda: (perfil constitucional e temas específicos)

Carrazza, Roque Antonio
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081130 336.215(81) C313i 3.ed.

O Imposto de Renda Pessoa Física e sua cobrança nas execuções trabalhistas

Silva, Paulo Roberto Coimbra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Estuda o fenômeno da retenção na fonte do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF), ao qual se sujeitam os indivíduos que logram receber rendimentos perante a Justiça do Trabalho por ocasião da execução de sentença trabalhista.

Globalização e tributação da renda mundial

Greco, Marco Aurélio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa as alterações havidas na legislação do imposto sobre a renda, a introdução da tributação mundial da renda das pessoas jurídicas e a questão da elisão fiscal internacional.

Imposto sobre a renda incidente nos pagamentos acumulados e em atraso de débitos previdenciários

Caliendo, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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125.96%
Trata da possibilidade de retenção de imposto sobre a renda na fonte de rendimentos acumulados.

IRPF : imposto sobre a renda da pessoa física

Ceia, Nathália
Fonte: Freitas Bastos Publicador: Freitas Bastos
PT_BR
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95.97%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083299 336.215(81) C391i 2. ed.

Um modelo econômico para análise da evasão fiscal do imposto sobre a renda no Brasil

Siqueira, Marcelo Lettieri; Ramos, Francisco de Sousa (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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A presente tese analisa os principais aspectos teóricos e traz algumas evidências empíricas acerca do problema da evasão tributária do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no Brasil. Foi utilizada para isso uma extensão do modelo de Allingham e Sandmo com o intuito de analisar, principalmente, o impacto de duas diferentes políticas que a Autoridade Tributária Brasileira (Secretaria da Receita Federal - SRF) pode adotar para reduzir o nível de evasão deste imposto, dado que a auditoria interna das declarações de rendimentos pode detectar apenas uma parte da evasão e uma fiscalização direta sobre o contribuinte é extremamente dispendiosa. Uma delas é aumentar a força do sistema de imposição, aumentando as penalidades para a infração e/ou as probabilidades de detecção da evasão outra é melhorar a eficiência das auditorias das declarações. Os resultados indicam que aumentos nas probabilidades de auditoria, nas penalidades, na alíquota marginal do imposto e na eficiência da MALHA reduzem a evasão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Dependendo dos custos de se adotar cada uma dessas políticas de administração tributária, dos efeitos marginais dessa adoção e das limitações legais quanto à implementação delas...

A redução das desigualdades regionais por meio da tributação indutora: um enfoque no Imposto sobre a Renda

Pires, Cleyber Valença Cordeiro; Teixeira, Sérgio Torres (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
BR
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Atualmente, no Brasil, as normas tributárias indutoras vêm sendo utilizadas de forma aleatória e para suprir necessidades momentâneas e, no mais das vezes, para incentivar e beneficiar determinados grupos econômicos, quando deveriam servir a propósitos programados e mais benéficos à toda a coletividade. Nesse sentido, as normas tributárias indutoras poderiam ser utilizadas para incentivar o desenvolvimento regional, em especial as regiões norte e nordeste, historicamente renegadas por políticas públicas direcionadas às demais regiões econômicas do país. Levando em conta este panorama, foi realizado o estudo aprofundado dos princípios da legalidade e da isonomia, bem como dos princípios que regem o direito tributário, os mecanismos de incentivo contidos na legislação do imposto de renda que favorecem a indução do desenvolvimento regional. Concluímos pela viabilidade da utilização da indução do desenvolvimento das regiões norte e nordeste do Brasil por meio da concessão de incentivos através do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas de direito privado.

Evasão fiscal do imposto sobre a renda: uma análise do comportamento do contribuinte ante o sistema impositivo brasileiro

Siqueira, Marcelo Lettieri; Ramos, Francisco S.
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de RP Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de RP
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/09/2006 POR
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O objetivo do presente artigo é explicar como o comportamento do contribuinte determina o nível de evasão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil, por meio de uma expansão do modelo de Allingham e Sandmo (1972), de forma a incorporar as características específicas do sistema de imposição do IRPF e, assim, fornecer subsídios à autoridade tributária brasileira para a definição de estratégias de auditoria fiscal. Os resultados indicam que aumentos nas probabilidades de auditoria, nas penalidades, na alíquota marginal do imposto e na eficiência das auditorias das declarações reduzem a evasão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Além disso, ficou evidente que há diferenças de comportamento entre regiões, demonstrando que grupos distintos de contribuintes avaliam de forma diferente os riscos da atividade de sonegação, parecendo conhecer bem as diferentes probabilidades de detecção.; The objective of this paper is to explain as the behavior of the taxpayer determines the level of personal income tax evasion in Brazil, through an expansion of the Allingham e Sandmo’s model (1972), where we incorporate the specific characteristics of the Brazilian tax law enforcement system, to supply subsidies to the Brazilian tax authority in the design of tax audit rules. The results indicate that increases in the probabilities of tax audit...

Taxation Human Rights – a Concrete Case: the right to the full income tax deduction of expenses with medicines; Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda

Leonetti, Carlos Araújo; UFSC
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 17/06/2015 POR
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This article is intended to address aspecific aspect related to the taxation humanrights:  the right to full deduction of expenseswith medicines from the basis for calculat-ing the income tax. After a brief introductionto the topic of taxation human rights a rela-tively new vision in universal law, the articlemakes a foray into the income tax-individual,revisiting its basic concepts and principles. Ispresented, also, a brief history of the IRPF inBrazil, in order to better situate the subject infocus. In the sequel, the article faces the ques-tion about the deductions allowed, on the ba-sis of calculation of the tax. Finally, the articleanalizes the possible inclusion of spending onmedicines among these deductions, conclud-ing that it is an imperative of Fairness and re-spect to the Constitution; http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p235O presente artigo aborda um aspecto específico relacionado aos direitos humanos da tributação; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda. Após uma breve introdução ao tema dos direitos humanos da tributação, que parte de uma visão relativamente nova no direito universal, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda – pessoa física...