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O Non Olet no direito tributário; Non Olet in tax law

Maioli, Luiz Francisco Stefanello
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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Este trabalho versa sobre a norma corriqueiramente chamada princípio do non olet, a qual determina serem tributáveis atos e atividades imorais, inválidos, ineficazes e ilícitos, com os objetivos de: identificar a natureza jurídica da norma referida, se regra ou princípio, e determinar a forma de sua aplicação no direito brasileiro, especialmente. Por primeiro, analisa-se o surgimento histórico da concepção por detrás da norma e as manifestações doutrinárias e jurisprudenciais a seu respeito. Visando a delimitar o objeto de estudo do presente trabalho, analisam-se os critérios diferenciadores entre as espécies normativas regra e princípio, concluindo-se que o artigo 118 do Código Tributário Nacional positiva a regra do non olet, não um princípio. Em um segundo momento, desenvolve-se o estudo da aplicação da regra do non olet. Preliminarmente, é feita reflexão acerca da distinção entre tributo e sanção, que parte do próprio conceito legal de tributo contido no artigo 3º do CTN, definindose os suportes fáticos das respectivas regras impositivas. Ato contínuo, analisa-se o nascimento da obrigação tributária, mediante a distinção entre hipótese de incidência (elemento descritivo) e fato gerador (elemento concreto)...

Interpretação econômica e planejamento tributário

Silveira, Gabriela Loreto da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O presente trabalho tem como escopo o estudo da teoria da interpretação econômica aplicada ao Direito Tributário, em especial, ao planejamento tributário e sua inserção no sistema jurídico tributário pátrio. O tema é de crucial importância, pois enquanto o método interpretativo da consideração econômica impacta diretamente na sistemática de arrecadação fiscal, o planejamento tributário, de outra banda, envolve questões delicadas, uma vez que se situa em zona limítrofe entre o lícito e o ilícito. O trabalho enfrenta o tema confrontando as duas questões apontadas de forma a verificar sua adequada fundamentação teórica, através da análise doutrinária nacional e estrangeira, passando por questões complexas como a elisão e a evasão fiscal, ficções jurídicas, entre outros. Buscou-se, através do exposto, demonstrar a possibilidade de conciliação da teoria ora em discussão com os princípios balizadores do ordenamento tributário brasileiro e como essa vem sendo aplicada às hipóteses concretas de planejamento tributário.; The main purpose of this paper is to study the economic interpretation theory applied to Tax Law, regarding the tax planning, in particular, and its inclusion in the national tax legal system. The issue is crucial because while the interpretative method of economic consideration impacts directly on tax collection systematic...

Ação Fiscal na Prática : guia de procedimentos aplicáveis ao processo administrativo Tributário

Silva, Maria Fernanda Cavalcanti
Fonte: IOB Thomson Publicador: IOB Thomson
Tipo: Livro Formato: 38089 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2.029(81) S586a; Reúne conceitos, modelos de peças, legislação aplicável e guia de, endereços completo para o contribuinte que figure no pólo passivo de um processo administrativo, auxiliando-o na elaboração de sua defesa. O livro apresenta detalhadamente os trâmites processuais nas esferas federal, estadual e municipal. A autora destaca, porém, a prática administrativa no Estado de São Paulo, bem como na sua capital, no que tange à legislação aos endereços e à composição dos órgãos públicos.

Limites das Multas por Infrações Tributárias

Krepsky, Júlio César
Fonte: JH Mizuno Publicador: JH Mizuno
Tipo: Livro Formato: 44696 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2.04(81) K921 Código de barras: STJ00062336; Aborda inicialmente aspectos gerais do Direito Tributário e o alcance de sua autonomia em relação aos demais ramos do direito, depois a natureza jurídica das multas por infrações tributárias e, finalmente, os fundamentos jurídicos relacionados à existência de limites para aplicação de sanções dessa natureza. Oferece também indicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (com decisões de 1951 até os dias atuais), sobre a natureza das referidas multas e seus limites.

Ilícito fiscal : necessidade da tutela penal e legitimação da sanção = Internal revenue service : protection of penal law and service legitimacy of the sanction

Castro, Renato de Lima; Aranda, Alexandre Lundgren Rodrigues; Rampazzo, Ana Manuela; Bandolin, Aracelli Mesquita; Aranda, Bruno Lundgren Rodrigues; Del Arco, Danilo; Kalçovik, Janaina; Youssef, Joana Darc; Ribeiro, Rosana da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.57%
Verifica a legitimidade de se proteger a receita fiscal nos lindes do Direito Penal, investigando a compatibilidade vertical com a Carta Constitucional e com os postulados da fragmentariedade e da ultima ratio da lei penal. De igual modo, investiga a necessidade/adequação da sanção penal como conseqüência jurídica do direito fiscal. Faz uma breve análise histórica da arrecadação fiscal e sua correspondente importância social. Avalia o bem jurídico penal e sua compatibilização com a Constituição Federal, assim como a necessidade do direito penal proteger a receita estatal em face da proeminência do interesse social. A pesquisa demonstrou a necessidade de se resguardar e tutelar a arrecadação fiscal através do Direito Penal, com especial destaque à indispensabilidade de se estabelecer uma sanção penal absolutamente proporcional e consentânea com a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de que a pena cumpra, a um só tempo, seus fins de prevenção geral e especial e não seja fator de estímulo e desigualdade material”.

Processo administrativo tributário : da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte

De Rossi, Adriano; Denardi, Francieli; Vieira, Rafael; Oliveira, Roberta
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.75%
Incita a discussão no meio acadêmico acerca da necessidade de se utilizar os postulados constitucionais (da capacidade contributiva, do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade) no âmbito do processo tributário não-judicial. Através de uma metodologia expositiva/argumentativa busca-se uma reflexão pró-contribuinte. Outrossim, há a necessidade de aproximação do Direito Público, enquanto matéria, do direito real, enquanto fato. Assim sendo, compete ao ambiente produtor de conhecimento criar alternativas para a transformação de novos patamares jurídicos e a dilatação da relevância da hermenêutica.

Anistia e remissão tributária no processo falimentar

Reis, Élcio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata do processo falimentar com conclusões sobre anistia, remissão a crédito tributário, além de execução fiscal contra massa falida.

Existe crime tributário?

Arruda, Élcio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Analisa a atuação da seara criminal com vistas a descriminalização tributária de acordo com o direito penal tributário brasileiro.

Crime tributário: um estudo da norma penal tributária

Abrão, Carlos Henrique
Fonte: IOB Publicador: IOB
Tipo: Livro
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36.96%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080843 343:336.2.04(81) A161c 2.ed. STJ00084282 343:336.2.04(81) A161c 3.ed.

Curso de direito penal tributário brasileiro

Führer, Maximiliano Roberto Ernesto
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082529 343:336.2.04(81) F959c

Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal

Bianchini, Alice; Gomes, Luiz Flávio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.75%
Trata do reconhecimento de débito fiscal e dos requisitos constitutivos de delito tributário.

A denominada sanção premial no âmbito do direito tributário

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.75%
Estuda sanção premial no âmbito do direito tributário. Apresenta a definição legal de tributo, a irrelevância no ilícito em seu fato gerador, o denominado tributo extrafiscal proibitivo e a tributação das atividades ilícitas.

O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal

Prudente, Antônio Souza; Silva, Paulo Roberto Coimbra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.65%
Estuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza jurídica.

Alguns aspectos ainda controvertidos relativos aos delitos contra a ordem tributária

Derzi, Misabel Abreu Machado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa alguns aspectos referentes aos delitos contra a ordem tributária. Trata da existência de um elo entre o ilícito penal e a exata compreensão da matéria tributária, ou a intributabilidade dos bens, valores e direitos oriundos de atividades ilícitas ou as sanções aplicáveis aos delitos de sonegação fiscal e as aplicáveis aos crimes de lavagem ou ocultação de bens.

Hipótese de incidência e tributação de ilícitos

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Apresenta a interpretação do artigo 118 do Código Tributário Nacional, que estabelece a definição legal do fato gerador da obrigação tributária.

Breve análise sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários

Carvalho, Patrícia Cunha Barreto de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata do instituto da extinção da punibilidade nos delitos tributários em razão do pagamento ou parcelamento da dívida, bem como analisa a intervenção penal em matéria de crime tributário.

Derecho a no autoincriminarse y deber de colaborar en el ámbito tributario

Pucciarello, Mariana
Fonte: Ad-Hoc Publicador: Ad-Hoc
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092332 343:336.2.04 P977d (2011)

O ilícito tributário e a insonegabilidade

Mesquita, Carlos José Wanderley de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O representante como responsável por infração tributária praticada com dolo e os efeitos para a pessoa jurídica representada

Capella, Vicente Lisboa
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A relação jurídico-tributária vincula o sujeito ativo e o sujeito passivo, permitindo que o primeiro exija do segundo a obrigação tributária. O polo passivo é originariamente ocupado pelo contribuinte indicado na hipótese de incidência e realizador do fato gerador. É possível ao sujeito ativo exigir o cumprimento da obrigação de terceira pessoa denominada responsável tributário. Este terceiro, distinto do contribuinte, possui uma relação com o devedor original ou indireta com o fato gerador. A imputação do dever pode ser graduada e as consequências variam do estabelecimento de solidariedade, da cobrança do responsável na impossibilidade de exigência do contribuinte (subsidiariedade) ou com a atribuição da responsabilidade exclusiva ao terceiro com o afastamento do contribuinte do polo passivo (pessoalidade). Com o descumprimento do dever imposto ao contribuinte nasce o ilícito tributário e a respectiva possibilidade de sanção, também no âmbito tributário. Apesar de originalmente a multa tributária ser devida pelo contribuinte, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê situações em que terceira pessoa que o representava seja chamada a arcar com a sanção. Tal imputação ocorre quando os atos realizados pelo representante estão em desacordo com as vontades do contribuinte representado. Com isso...

A denominada sanção premial no âmbito do direito tributário

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.75%
Estuda sanção premial no âmbito do direito tributário. Apresenta a definição legal de tributo, a irrelevância no ilícito em seu fato gerador, o denominado tributo extrafiscal proibitivo e a tributação das atividades ilícitas.