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A Execução de créditos trabalhistas na falência: limites da competência da Justiça do Trabalho

Souza, Marina Lima Silveira de
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
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Este trabalho trata dos limites da competência da Justiça do Trabalho para processar os créditos oriundos das reclamações trabalhistas em face da decretação de falência do devedor principal. Através da análise das disposições da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falência à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, serão demonstrados os motivos pelos quais o Juízo Trabalhista não é competente para executar créditos das empresas falidas ou mesmo daquelas que fazem parte do seu grupo econômico ou foram condenadas subsidiariamente nos processos de conhecimento. Os principais motivos dessa limitação são evitar a violação da igualdade de tratamento entre credores, bem como garantir a unicidade, universalidade e indivisibilidade da competência do juízo falimentar.; This paper discusses the limits of the jurisdiction of Labor Courts to execute awards due by the main defendant in cases of bankruptcy. Based on the provisions foreseen under the New Reorganization and Bankruptcy Act and under the Brazilian Federal Constitution, this study will demonstrate the reasons why Labor Courts do not have jurisdiction to execute awards against bankrupt defendants nor those belonging to its economic group. The main reasons for such limitation are to avoid any violation of equal treatment between creditors...

Liberdade sindical no Brasil e na OIT - Unicidade sindical X Unidade sindical

Azambuja, João Carlos Felix de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O princípio da liberdade associativa e sindical constitui-se num dos ideais almejados para as relações coletivas de trabalho, representando a livre manifestação de trabalhadores e empregadores, coletivamente organizados, na promoção e defesa de seus direitos e interesses. Tal princípio possui significativa relevância no âmbito do direito coletivo do trabalho, segmento do direito do trabalho caracterizado pela relação de igualdade entre as partes contratantes (autossuficientes). Uma das principais características que permitem a visualização, em concreto, do mencionado princípio refere-se à limitação do número de sindicatos representativos permitidos por base territorial, existindo, neste contexto, o modelo de unicidade sindical e o modelo de unidade sindical. O primeiro corresponde ao sindicato único obrigatório imposto legalmente; o segundo corresponde ao sindicato único originado da livre e espontânea convergência de interesses dos sujeitos envolvidos. A análise da presença do princípio em tela reveste-se de especial importância, tendo em vista que permite a percepção, em concreto, do nível de desenvolvimento do sistema sindical rumo à efetiva melhoria das condições de trabalho da classe operária. Nesta linha...

O trabalhador estrangeiro no Brasil e o contrato internacional de trabalho : critérios para solução de conflitos de leis trabalhistas no espaço

Schossler, Laura Pinheiro
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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O Estado Brasileiro possibilita que o estrangeiro venha ao país para trabalhar sob diversas formas. Assim, formando um contrato de trabalho no qual se encontra presente um ou mais elementos de estraneidade questiona-se acerca da lei que deve reger o contrato de trabalho, ou seja, questiona-se como se pode solucionar um abstrato ou concreto conflito de leis laborais no espaço. Para tanto, deve-se observar que a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, consagrou a igualdade entre brasileiros e estrangeiros, pelo que se pode concluir que a legislação brasileira é plenamente aplicável ao trabalhador estrangeiro, quando preenchidas as condições para a regularidade da sua estada permanente ou temporária no Brasil. A legislação infraconstitucional, por sua vez, estabelece restrições e condições para a vinda de trabalhador estrangeiro ao Brasil, sobretudo a Lei nº 6.815/80, o Decreto-Lei 691/69 e as inúmeras resoluções normativas do MTE. Exige-se que o trabalhador obtenha autorização para o trabalho e visto temporário ou permanente, vinculando-se a concessão da autorização e do visto à apresentação de instrumento que comprove a existência de vínculo empregatício com empregador Brasileiro, isto é, contrato de trabalho...

O princípio da isonomia e as ações afirmativas no direito do trabalho

Souza, Lysandra Leopoldina de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Em nosso ordenamento jurídico, destaca-se o direito fundamental à igualdade, que alicerçado pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, busca proteger os indivíduos das formas ilegítimas de abuso. Como uma das formas mais conhecidas de ilegalidade está a discriminação, potencializada, dentre outras razões, pelo preconceito. Rebatida pela Constituição da República, essa forma abusiva de discriminação, conta como entrave, o direito à isonomia que autorizado pelo seu enfoque material avoca as ações afirmativas como forma de implementação positiva àqueles grupos discriminalizados no seio social. As ações afirmativas, assim, atuaram com o intuito de atingir a igualdade material dos indivíduos. No entanto, ressaltam-se os limites dessa implementação, já que, possui no mesmo princípio embasador a medida de sua atuação. Pois, se assim não for, acabará por praticar discriminação ilegal. E com igual finalidade, insurgem na seara laboral, já que, o mercado de trabalho, como via de acesso a sobrevivência, é alvo do sistema econômico capitalista, campo mais fértil a essas abusividades.

O direito humano à igualdade, o direito do trabalho e o princípio da igualdade

Caplan, Luciana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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O artigo aborda as reflexões que os tempos de globalização neoliberal demandam em relação ao princípio da igualdade. Entende que a concepção de igualdade material como garantia concreta de condições idênticas de viver as diferenças é uma conquista histórica que não pode ser sacrificada em prol dos interesses do mercado. Conclui que o princípio da igualdade, em especial no que é pertinente ao direito do trabalho, deve ser afeto a grupos sociais vulneráveis, de forma que o direito assuma postura emancipatória.

Proteção laboral do portador de deficiência

Targa, Maria Inês Corrêa de Cerqueira César
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa os seguintes tópicos: O conceito de pessoa portadora de deficiência; Discriminação; A opção democrática da Constituição Federal; O príncípio da igualdade; e, Legislação de proteção laboral à pessoa portadora de deficiência.

Óptica constitucional : a igualdade e as ações afirmativas

Mello, Marco Aurélio Mendes de Farias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto extraído de palestra proferida, em 20 de novembro de 2001, no Seminário “Discriminação e Sistema Legal Brasileiro”, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho.; Ministro - Presidente do Supremo Tribunal Federal; Trata das dívidas históricas da sociedade brasileira com as minorias, citando diversas legislações criadas ao longo do tempo para corrigir essas desigualdades. Alerta a necessidade de se pôr em prática o que já está no papel, trazendo estatísticas que demonstram o quanto a realidade ainda difere do previsto nos atos legislativos.

Equiparação salarial e o inciso vida súmula 6 do C. TST

Nascimento, Amauri Mascaro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.83%
Examina os aspectos referentes a equiparação salarial. Destaca a aplicação literal da Súmula 6, inciso VI, do TST e o desvirtuamento do princípio constitucional da não discriminação, ao qual se deve pautar o artigo 461 da CLT. Aponta a necessidade de verificação, em cada caso concreto, não apenas dos aspectos objetivos da disparidade salarial entre reclamante e paradigma, mas, também, os fatos e as razões que levam à desigualdade e que podem desautorizar o direito à igualdade salarial, apesar de preenchidos os requisitos objetivos do art. 461, o que está em consonância com a convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Analisa a readaptação do paradigma, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social (CLT, art. 461, § 4º) e a desigualdade salarial decorrente de vantagem pessoal.

Constituição, discriminação genética e relações de trabalho

Silva Neto, Manoel Jorge e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa as práticas discriminatórias fundadas em investigação do substrato genético da pessoa no que concerne às relações de trabalho. Propõe métodos para evitar as práticas discriminatórias citadas com base na disciplina constitucional brasileira com a Constituição de 1988.

Princípios gerais no processo do trabalho

Pisco, Cláudia de Abreu Lima
Fonte: Impetus Publicador: Impetus
Tipo: Outros
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084430 331:347.9(81) P676p

O vigor, a atualidade e a força normativo-constitucional do princípio da proteção no direito do trabalho

Oliva, José Roberto Dantas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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85.98%
Defende a necessidade de manutenção da intervenção do Estado para regular as relações de trabalho. Trata do princípio de proteção como expressão de igualdade, isonomia, consagrada na própria Constituição Federal, exigindo, por isso, sua concreção.

Igualdade de gênero nas relações de trabalho: superando os estereótipos entre homem e mulher

Pereira, Maycon Samuel Xavier; Santos, Marcelo Loeblein dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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65.91%
Aborda o desafio da busca por igualdade nas relações de gênero, trazendo a ótica da legislação e da doutrina brasileira e visando à proteção da mulher trabalhadora e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Estuda as limitações impostas pelo ordenamento jurídico no que tange à edição de normas sem qualquer conotação legal, evitando assim os abusos e a arbitrariedade. Compara os números de pesquisas de emprego do governo federal e identifica as deficiências na inclusão da mulher no mercado de trabalho. Busca esclarecer os fatores que levam à existência dos estereótipos nas relações trabalhistas. Trata do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, questiona o art. 7º, incisos XX e XXX, e estuda as Leis nº. 9.029, de 1995, e 9.799, de 1999, que acentuam o combate à discriminação do trabalho feminino. Conclui a pesquisa abordando as principais proteções legais ao trabalho da mulher.

O princípio constitucional da igualdade e o acesso ao mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência (PPDs)

Braga, Fernanda Soares; Duarte, Francisca Nayana Dantas; Nunes, Venícia de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do princípio constitucional da igualdade o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho como responsabilidade estatal e jurídica.

Trabalho e igualdade : tipos de discriminação no ambiente de trabalho

Barzotto, Luciane Cardoso (coord.)
Fonte: Livraria do Advogado Publicador: Livraria do Advogado
Tipo: Livro
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75.82%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094019 331.44:342.724(81) T758i (2012)

A presença da mulher no direito trabalhista

Viana, Clarissa Maçaneiro
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: O presente trabalho busca compreender qual a relação entre o papel social atribuído às mulheres e a legislação regulamentadora do Direito do Trabalho no Brasil, de modo a ligar a conjuntura na qual as normas foram elaboradas com quais os fatores que ensejaram as mudanças. No primeiro capítulo inicialmente é reafirmada a necessidade do recorte de gênero para os estudos sobre o trabalho, visto que as categorias que se pretendem totalizantes, em verdade, invisibilizam as opressões que são transversais à opressão de classe. No segundo ponto ele versa acerca da hipótese sobre a relação entre a exploração capitalista e a opressão patriarcal serem inter-relacionadas e interdependentes, de modo a traçar o panorama geral acerca das problemáticas relacionadas à divisão sexual do trabalho. Também é colocada no primeiro capítulo a situação do trabalho feminino no início do século XX, momento no qual há um aumento no número de mulheres alocadas no mercado de trabalho formal, a fim de suprir a demanda por mão de obra que a expansão industrial implicava. O segundo capítulo inicia-se com a análise das primeiras normas regulamentadoras do trabalho feminino, que majoritariamente buscavam restringir o trabalho feminino noturno e insalubre...

A pessoa com deficiência e os direitos trabalhistas

Santos, Amanda Maria Ferreira dos
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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75.72%
Resumo: Em razão das noções incoretas e dos preconceitos sobre a deficiência, a sociedade excluiu as pessoas com deficiência de exercício de muitos direitos. No que concerne ao plano do trabalho, os movimentos sociais foram gradualmente capazes de transformar esse panorama, visando a inclusão social dessas pessoas. Mas ainda há muito para se alcançar. No Brasil, a legislação é vasta, por isso precisamos aplicar algum esforço para se organizar e interpretar as normas que assegurem à pessoa com deficiência o direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades

A revitalização do princípio da fraternidade como elemento norteador das relações interprivadas laborais na sociedade contemporânea brasileira

Lazzarin, Sonilde Kugel
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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Esta tese faz uma análise da significação do trabalho desde a sociedade escravocrata, passando pela fase produtiva artesanal, industrial e pós-industrial, especificando os paradigmas de cada época até chegar à sociedade contemporânea. Nessa, o foco principal diz respeito a crescente exclusão social no mundo globalizado, ao mesmo tempo em que é abordado o direito fundamental ao trabalho digno e a intervenção do Estado nas relações laborais. Para verificar a proteção e o custo das relações formais de emprego no Brasil, foi feita uma análise da legislação trabalhista, desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição Federal de 1988, incluindo-se a legislação infraconstitucional e internacional ratificadas, para após, apresentar a demonstração dos cálculos dos custos da relação formal de emprego no Brasil, em cuja modalidade contratual encontra-se apenas um terço da população ativa.Tais dados permitem concluir que o custo da mão de obra formalizada é o principal fator de precarização das condições de trabalho, mas paradoxalmente, não é o custo da relação formal de emprego que impede o desenvolvimento econômico do País no enfrentamento da concorrência mundial, em um mundo globalizado. A transformação da sociedade implica uma mudança de todos os códigos pelos quais a sociedade é guiada...

DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO

JOSÉ, RAFAEL HENRIQUE DE CASTRO
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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O contrato de trabalho no Brasil teve seus parâmetros estabelecidos principalmente com a chegada da Constituição Federal de 1988, que trouxe seu artigo 7º para demonstrar os direitos sociais do trabalhador. Além do texto de lei, positivado, o Direito do Trabalho também conta com diversos princípios para sua aplicação e criação de novos normativos de proteção ao empregado, tais como o princípio da igualdade e o princípio da boa-fé – inclusive quanto ao elemento confiança-, que provem do princípio maior, o da proteção à dignidade da pessoa humana no trabalho, fazendo também com que se dê origem ao princípio da nãodiscriminação no ambiente do trabalho. A discriminação, como se sabe, significa fazer uma distinção, diferenciação, de maneira individualizada, diferente da forma ampla que condiz respeito ao preconceito. Pode ser encontrada nos mais diversos locais - em casa, na escola, no trabalho, etc. e também pode ser de diversas formas, tais como social, racial, política, religiosa, sexual, ou idade - que podem, inclusive, levar à exclusão social. Lembra-se também que discriminação é diferente do preconceito, este que por sua vez pode ser, por muitas das vezes, considerado como a explicação para a origem da discriminação. Quando associados...

Da exclusão aos direitos : dos direitos às garantias : um estudo sobre as garantias do direito ao trabalho das pessoas com deficiência

Souza, Luciana Gonçalves de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universdade de Brasilia, Departamento de Serviço Social, 2006.; Tendo em vista a trajetória dos organismos internacionais somada à ação coletiva da sociedade civil brasileira que vem contribuindo para o avanço do aparato legal, as pessoas com deficiência hoje possuem um amplo arcabouço jurídico, que garante além dos direitos básicos de proteção social também o acesso ao mercado de trabalho. A Constituição Federal de 1988 foi um marco na história deste grupo social, por ter dado início a um processo de mudança da condição passiva de recebedor de políticas sociais, para a de cidadão detentor de direitos. A adoção de princípio de igualdade, onde as diferenças de grupos específicos passaram a ser considerado por meio das ações afirmativas, também fez parte desse processo de garantia de direito das pessoas com deficiência. Ao garantir cotas para este segmento social, o Decreto 3.298 de 1999 tem proporcionado a oportunidade de proteção no acesso do mercado de trabalho, diante de uma nova ordem capitalista que introduziu novas configurações na organização e nas relações de trabalho, além da qualificação profissional dos trabalhadores. Atualmente, são 24,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. As mulheres representam mais da metade dessa população...

Práticas discriminatórias contra o trabalho da mulher

Koga, Patrícia Fukuda
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 61 f.; application/pdf
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Orientador: Aldacy Rachid Coutinho; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Análise da discriminação da mulher no mercado de trabalho a partir da questão do gênero, na perspectiva jurídica. Examina o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional, tendente à ampliação de sua participação no mundo do trabalho, com manutenção de proteção à maternidade e proibição de práticas discriminatórias. Análise do tema partindo da abordagem do principio da igualdade e da sua relação com o conceito de discriminação, demonstrando a importância de se adotar o gênero como categoria de análise na questão da discriminação da mulher no emprego. Demonstra as alterações sofridas pelo Direito do Trabalho através de suas protetivas voltadas à mulher, passando do caráter protetivo/proibitivo para a era da promoção de igualdade. Abordagem legislativa constitucional e infraconstitucional da matéria do Brasil e avaliação da segregação ocupacional e dos aspectos constitucionais da licença-maternidade à mãe adotante. Ressalta a relevância do tema sob a ótica do gênero como requisito à mudança de valores necessária para o atingimento de condições mais igualitárias para homens e mulheres...