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Consultoria no desenvolvimento de planos para a igualdade à escala local

Oliveira, Sónia Raquel Faria
Fonte: FEUC Publicador: FEUC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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O relatório aqui apresentado é resultado do estágio curricular realizado na empresa Multiaveiro – Projectos de Formação e Investimentos Lda. no âmbito do Mestrado em Sociologia da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. As atividades desenvolvidas durante o estágio permitiram-me adquirir competências de investigação diretamente relacionadas com as políticas de igualdade e avaliar qual o impacto do seu acolhimento à escala local. O trabalho desenvolvido no estágio teve como principal foco a questão da Igualdade entre homens e mulheres nas políticas locais tendo como base a fase de diagnóstico desenvolvido para a futura elaboração de um Plano para a Igualdade de Género em quatro autarquias (Câmara Municipal da Mealhada, Câmara Municipal de Mira, Câmara Municipal de Montermor-o-Velho e Câmara Municipal de Vagos) e na Associação de Desenvolvimento Local da Bairrada e Mondego. No relatório faz-se uma breve contextualização da igualdade de género em Portugal e das políticas nacionais centradas no mainstreaming de género para de seguida proceder à apresentação da entidade de acolhimento e, finalmente, do trabalho que foi aí desenvolvido e das metodologias utilizadas.; Relatório de estágio em Sociologia...

Mulheres, Trabalho e Cuidado. A Construção da Igualdade na Intersecção dos Mundos Privado e Público na UE

Pereira, Maria Cristina Santos
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Tese de Doutorado
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A presente dissertação tem como objecto de análise a igualdade de género associada à temática da conciliação das responsabilidades familiares e profissionais no Direito e nas políticas da UE. Ao longo do tempo o campo da igualdade de género transformou-se numa das áreas mais desenvolvidas da política social europeia, tendo permanecido fortemente ligado ao mercado de trabalho. O próprio conceito de igualdade de género adquiriu uma nova densidade, coexistindo uma noção dominante de igualdade definida em termos de ausência de discriminação e uma concepção enriquecida baseada nos deveres positivos de promover a igualdade entre homens e mulheres. Relativamente à temática específica da conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais, a UE desenvolveu instrumentos políticos e jurídicos e jurisprudência relevante sobre a matéria. A sua actuação nesta área tem de facto gerado desenvolvimentos adicionais nos Estados-Membros, com os últimos anos a ficarem ainda marcados por esforços no sentido de reformar e actualizar o quadro regulador europeu. Como questão orientadora da nossa investigação e análise propusemo-nos reflectir sobre “Como é que a União Europeia na área do trabalho e emprego pode contribuir para a construção de uma sociedade mais igualitária e cuidadora?” A questão da conciliação trabalho/família é aqui enquadrada dentro da abordagem mais abrangente ao cuidado. Consideramos como a realização da igualdade de género está ligada à organização social do trabalho de cuidado e as implicações de considerar o cuidado como um valor fundamental de uma boa sociedade. Em causa estão a valorização e o reconhecimento político do contributo do cuidado não remunerado para a sustentabilidade social e económica e o que devemos fazer para responder às necessidades de cuidados de outros concretos. Isto pressupõe que o Direito reconheça a interdependência de diferentes âmbitos da vida e apoie uma conceptualização mais refinada e complexa de igualdade. A dissertação é composta por seis capítulos. Os três iniciais fornecem um enquadramento teórico-conceptual e informação contextual relevante. Individualmente...

Igualdade de género nas autarquias locais : formação de mainstreaming de género : um estudo de caso

Silva, Paula Cristina Carvalho da
Fonte: Universidade de Coimbra Publicador: Universidade de Coimbra
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Nas sociedades modernas a igualdade de género tem vindo a assumir, paulatinamente, um papel importante e é vista, cada vez mais, como devendo fazer parte integrante das políticas públicas. Daí que o conceito de “igualdade de género” aqui apresentado deva ser interpretado como um conjunto de políticas públicas no sentido de implementar e promover a igualdade e terminar com as desigualdades entre sexos, em todas as esferas da vida em sociedade. As políticas mundiais, europeias, nacionais e locais têm definido medidas que alterem o quadro social e económico existente, para colmatar as desigualdades entre sexos ainda persistentes de modo a promover a igualdade entre mulheres e homens, adotando uma perspetiva de género transversal, ou seja, aplicando a estratégia de mainstreaming de género a todas as políticas públicas delineadas nos diversos contextos sociais Sendo a Administração Local um definidor de políticas públicas locais nas suas esferas de intervenção e as autarquias organizações, o presente estudo pretende compreender, na perspetiva dos/as colaboradores/as de uma autarquia local que frequentaram ações de formação em igualdade de género, a importância da formação, como instrumento da estratégia de mainstreaming de género...

Jurisdição constitucional da igualdade; Judicial review of equality

Galkowicz, Henrique Campos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/05/2014 PT
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Jurisdição constitucional da igualdade é o título deste trabalho, que se volta para o estudo do controle de constitucionalidade realizado com parâmetro no direito de igualdade. Seu objetivo principal é desenvolver uma metodologia analítica e pragmática de aplicação judicial do direito constitucional de igualdade, de modo a permitir uma compreensão jurídica da matéria. Para cumprir seus objetivos, optou-se por uma lógica dedutiva, iniciando-se com a formatação de uma premissa conceitual e abstrata do direito de igualdade para, ao final, culminar no estudo de aspectos processuais concretos da aplicação judicial da igualdade. Ao longo da dissertação, foram investigados os elementos fundamentais da tutela judicial da igualdade, bem como as principais questões funcionais relativas ao papel dos poderes judiciário e legislativo na concretização do direito em exame. Como resultado, foram estabelecidos critérios objetivos para a identificação do vício de inconstitucionalidade, da sua competência reparatória e das ferramentas processuais da sua tutela judicial, tudo isso em consonância com as características normativas peculiares do direito de igualdade.; Judicial review of equality is the title of an essay aimed to research the judicial review based on constitutional equality law. Your main scope is to develop an analytical and pragmatic methodology about the enforcement of equality law...

Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidade para Todos : experiências de ação afirmativa do Ministério Público do Trabalho (2003-2012)

Conceição, Eliane Barbosa da
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Tese de Doutorado
PT_BR
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Nos últimos anos o Brasil tem avançado no sentido de enfrentar as desigualdades raciais. Em 1995, o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso reconheceu oficial e publicamente não apenas a existência da discriminação racial e do preconceito de cor no País, mas também a necessidade de se adotar medidas públicas e privadas para fazer face ao problema. Naquele mesmo ano foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial, que teve por incumbência propor ações integradas de combate à discriminação racial e recomendar políticas para a consolidação da cidadania da população negra. Para encaminhar as ações relacionadas ao mercado de trabalho, foi criado em 1996, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação, cuja missão foi definir programas de ações que visassem ao combate da discriminação no emprego e na ocupação. Desde então, temos presenciado uma maior permeabilidade do Estado às demandas e proposições dos movimentos sociais negros. Marcos nesta trajetória foram a criação da SEPPIR – Secretaria de Promoção da Igualdade racial, em 2003, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, e a aprovação...

Responsabilidade social das empresas, igualdade e conciliação trabalho-família: experiências do Prémio Igualdade é Qualidade

Guerreiro, Maria das Dores; Pereira, Inês
Fonte: CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Publicador: CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Tipo: Livro
Publicado em //2006 POR
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A versão original deste documento encontra-se disponível em: http://www.cite.gov.pt/imgs/downlds/Responsabilidade%20Social%20das%20Empresas.pdf; A presente publicação pretende dar a conhecer o que tem sido, ao longo de cinco anos, o processo de atribuição do prémio Igualdade é Qualidade, promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), medida que procura contribuir para o incentivo à responsabilidade social das empresas, neste domínio. O texto beneficia da experiência de uma equipa que, durante alguns anos, analisou e avaliou as políticas e práticas de igualdade entre homens e mulheres em diversas organizações (empresas, cooperativas e associações). Esta actividade tem permitido recolher diferentes situações exemplares, das quais se pretende aqui dar conta, ao mesmo tempo que se avança com algumas reflexões acerca do modo como as entidades empregadoras têm aderido a esta iniciativa e se mostram sensibilizadas para as problemáticas da igualdade de género e da conciliação entre trabalho e vida familiar.

A organização escolar em ciclos e a questão da igualdade substantiva

Miranda,Marília Gouvea de
Fonte: Editora Autores Associados Publicador: Editora Autores Associados
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/04/2009 PT
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O artigo discute alguns fundamentos das propostas da organização escolar em ciclos e suas implicações, a partir da compreensão de que a proposta de ciclos precisa agregar novo sentido de escola ao critério de não-retenção para afirmar sua distinção perante propostas de progressão continuada. Pergunta: se a escola deve mudar, quais são os princípios que orientam essa mudança na perspectiva da escola de ciclos? O entendimento é de que o debate acerca dessas políticas nem sempre apresenta claramente o conjunto de princípios que as fundamenta. Propõe uma discussão inicial acerca da pertinência de aludir à psicologia como sua principal referência, passando à questão considerada mais determinante: a compreensão dos sentidos atribuídos à educação escolar contemporânea, em que se insere o embate entre o discurso liberal da igualdade, com suas variantes atuais em defesa das diferenças, e o princípio da igualdade substantiva. Aborda a tendência à redefinição ou mesmo à supressão do princípio de igualdade, o que se expressa predominantemente: a) pela proposição de um "liberalismo igualitário", que tende a substituir igualdade por equidade, e b) pela defesa de um princípio da diversidade como crítica ao preceito da igualdade. Em contraposição a essas perspectivas...

O direito humano à igualdade, o direito do trabalho e o princípio da igualdade

Caplan, Luciana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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O artigo aborda as reflexões que os tempos de globalização neoliberal demandam em relação ao princípio da igualdade. Entende que a concepção de igualdade material como garantia concreta de condições idênticas de viver as diferenças é uma conquista histórica que não pode ser sacrificada em prol dos interesses do mercado. Conclui que o princípio da igualdade, em especial no que é pertinente ao direito do trabalho, deve ser afeto a grupos sociais vulneráveis, de forma que o direito assuma postura emancipatória.

Isonomia constitucional : igualdade formal versus igualdade material

Helvesley, José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Discorre sobre isonomia constitucional, refletindo sobre a igualdade formal e igualdade material. Analisa o princípio da igualdade nas Cartas Magnas brasileiras, estudando também a história do constitucionalismo brasileiro.

A igualdade como virtude soberana segundo Ronaldo Dworkin.

Kavanagh, Beatriz Rup
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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No presente trabalho, expõem-se os traços principais da teoria de igualdade de Ronald Dworkin, desenvolvida em sua recente obra A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade (2000). Inicia-se com a exposição das razões que, segundo Dworkin, fazem da igualdade a mais importante virtude de um Estado. Em seguida, são descritos os argumentos apresentados pelo autor para justificar a rejeição das concepções igualitárias de bem-estar, bem como a defesa da igualdade de recursos. Descrevem-se, então, as principais características do modelo de igualdade proposto por Dworkin, fundado em um leilão imaginário dos recursos existentes e em um mercado hipotético de seguros. Apresentam-se, ainda, as teses do autor acerca da inexistência de conflito entre a igualdade de recursos e a liberdade individual, e em defesa da democracia como único sistema político adequado a uma sociedade que se pretenda igualitária. Finalmente, apontam-se algumas considerações de outros autores sobre a teoria em questão.

O controle público dos incentivos fiscais para a tutela da igualdade tributária

Silva, Roberto Camargo da
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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A igualdade é um direito fundamental ameaçado pela obscuridade das relações, especialmente quanto aos sujeitos, objetos, requisitos e, principalmente, às consequências dos atos praticados. Somente uma publicidade adequada permite as reações contra ofensas ou ameaças à igualdade. Sem informação não há controle possível. Sem controle, surge uma suspeição quanto à possibilidade de a relação estar respeitando o tratamento igualitário das partes e de terceiros interessados. Tratando-se de relações jurídicas, o controle público é essencial para a validação frente ao sistema normativo que tutela a igualdade. Uma igualdade substancial depende de informações a serem disponibilizadas para o maior público possível, no tempo certo e de forma clara, precisa e estruturada. Essa perspectiva deve ser mais ampla possível nas relações jurídicas que tenham a participação do Estado já que os poderes constituídos nas três esferas de governo têm o dever constitucional de preservar e promover a igualdade de tratamento entre os cidadãos. No âmbito tributário, particularmente em relação aos incentivos fiscais, as ameaças à igualdade que surgem devem ser inibidas via controle público não somente da legislação desonerativa que venha a ser editada...

Democracia e individualismo: a igualdade como princípio organizador

Silva, Walter Valdevino Oliveira
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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As democracias ocidentais contemporâneas caracterizam-se pelo consenso a respeito da defesa dos direitos individuais fundamentais. O princípio da igualdade, tanto em sua formulação jurídica quanto em sua expressão social, tem por objetivo fazer com que fatores como poder econômico, influência política, origem familiar e preferências pessoais não possam promover desigualdades que não possuem justificativa moral. O princípio da liberdade tem por objetivo garantir espaço para a autonomia e a livre expressão individual. O conflito entre esses dois princípios, como se sabe, define o contexto tanto das conquistas e dos impasses dos regimes democráticos quanto o contexto do debate filosófico a respeito da fundamentação da democracia. Minha tese é a de que a instauração do individualismo nas democracias ocidentais é o resultado de um longo processo de desenvolvimento histórico que estabeleceu a igualdade – e não a liberdade – como o princípio organizador fundamental da ordem social democrática. Essa reavaliação permite superar os impasses gerados por teorias que colocam a autonomia e a racionalidade como fundamento das sociedades democráticas, inflacionando, assim, o conceito de liberdade, restringindo a política a processos de deliberação que deveriam se aproximar de condições idealizadas que não encontram correspondência na prática social e...

Igualdade e proibição de discriminação no direito privado

Flores, Vinícius Letti
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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A presente pesquisa tem por objeto esquadrinhar a relação estabelecida entre igualdade e direito privado. Para tanto, começa por analisar diversas facetas da igualdade – algumas delas historicamente determinadas –, quais sejam: (i) igualdade como prevalência da lei, (ii) igualdade como proibição de arbítrio, (iii) igualdade como proibição de discriminação e, finalmente, (iv) igualdade como igualdade de oportunidades, para concluir que o conteúdo material da igualdade – se não o único, o principal – é a proibição de discriminação, conceito esse que, além de possuir amparo constitucional, deve ser entendido como vedação de subjugação (antissubordinação).Segue investigando como se dá a eficácia dos direitos fundamentais, e especialmente da igualdade, frente aos poderes públicos (legislativo, executivo e judiciário) e aos atores privados, debatendo, no caso da Drittwirkung, as principais teorias formuladas, notadamente se o vínculo é direto (atuam com legítimos direitos subjetivos) ou indireto (a depender de mediação estatal), para concluir que se cuida de uma eficácia direta, embora subsidiária (a preferência para acomodar os direitos fundamentais no trato privado é do legislador) e prima facie (admite ponderação) e que...

Igualdade tributária: a outorga de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte sob o prisma da ponderação dos princípios constitucionais

Franco, Marcelo Rosa
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
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A igualdade, assim considerada como um corolário da justiça, após uma longa e debatida evolução jus filosófica foi alçada na contemporaneidade à condição de princípio constitucional na maioria dos ordenamentos ocidentais. Sua essência pressupõe uma unidade de comparação entre sujeitos que se relacionam em uma determinada situação fática, eleita por um critério sinalizador ao qual é pertinente, utilizada com uma finalidade específica que a referenda. Na ordem jurídica brasileira, essa norma-princípio ocupa posição de destaque entre os direitos fundamentais, alojada no Sistema Tributário Nacional como uma modalidade de limitação ao poder de tributar. Para realizar a igualdade tributária, o legislador deve elaborar as normas e o intérprete aplicá-las adequadamente aos contribuintes ―iguais‖ e aos contribuintes ―desiguais‖. A busca pela igualdade admite a imposição de diferenças, desde que haja uma correspondência lógica entre o fator de discriminação utilizado e a desigualdade por ele estabelecida. É o que ocorre com a concessão de benefícios fiscais para as pequenas empresas, que, por sua fragilidade econômica, são favorecidas com uma tributação menos onerosa. Esse aparente paradoxo entre igualdade tributária e favorecimento fiscal para as pequenas empresas representa uma problemática a ser dirimida pela ponderação dos princípios constitucionais envolvidos. Como o sopesamento em regra é feito pelo Poder Judiciário...

Informação e Igualdade de oportunidades. Narrativa de um caso prático.

Fernandes, Judite Canha; CIPA- Centro de Informação, Promoção e Acompanhamento de Políticas de Igualdade
Fonte: Actas do Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas Publicador: Actas do Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; article Formato: application/pdf
Publicado em 30/03/2007 POR
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Propomos nesta comunicação descrever em síntese o processo de concepção, construção, implementação e animação do CIPA - Centro da Informação, Promoção e Acompanhamento de Políticas de Igualdade, que resultou de uma candidatura ao Programa de Iniciativa Comunitária INTERREG III B - Açores, Madeira e Canárias, no âmbito do Projecto "VIOLETA". Nos Açores, o "VIOLETA" foi promovido pelo Instituto de Acção Social e gerido pela Novo-Dia, Associação para Mulheres e Jovens em Risco. Após a conclusão do projecto, tornou-se uma valência da Associação Novo Dia e conta com três técnicas afectas: uma técnica superior BAD (a tempo parcial), uma socióloga e uma animadora sociocultural (a tempo inteiro). O CIPA tem o seu espaço físico em São Miguel, Açores, e o seu catálogo disponível em www.cipavioleta.org. Enquadra-se na definição de “Centro de Documentação Especializado”, embora face ao contexto contemporâneo da Sociedade da Informação, seja melhor definido com um Centro de Informação com uma valência de biblioteca tradicional e digital (mista). Disponibiliza informação nas seguintes áreas temáticas: Antropologia; Ciência; Conflito social/Violência; Direito; Família; Gestão; Estatística/demografia; Filosofia; Língua/Literatura; Media; Política; Política da União Europeia; Saúde; Sexualidade; Sociologia; Teologia/Religião e Trabalho O CIPA trabalha com informação...

Boas práticas de igualdade de género e sua relação nos domínios da satisfação laboral e clima organizacional

Vilela, Ana Alexandra Fonseca
Fonte: Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão Publicador: Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2013 POR
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Dissertação de Mestrado em Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos; A Igualdade entre Homens e Mulheres e a não discriminação constituem princípios fundamentais da Constituição da Republica Portuguesa e do Tratado que institui a União Europeia – Tratado de Lisboa. A desigualdade entre Homens e Mulheres constitui uma violação dos direitos fundamentais, e impõe um pesado custo à economia na medida em que se desaproveitam talentos em função do género. A promoção de uma efetiva igualdade entre Homens e Mulheres constitui um dever fundamental do Estado. A promoção da participação ativa de Homens e Mulheres na vida política, ao nível da administração central, regional e local, é também um forte indicador da qualidade da democracia de um estado. Tomando por base a temática da Igualdade de Género, o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2006-2010), o pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos (2006), a Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2010-2015 que elencam ações consideradas prioritárias – igualdade na independência económica; igualdade na remuneração por trabalho igual e por trabalho de igual valor; igualdade na tomada de decisões; promoção da dignidade e a integridade...

Condições da administração pública para a promoção da igualdade entre mulheres e homens: atitudes e práticas de dirigentes

Alexandre, Helena
Fonte: Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas Publicador: Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dissertação de mestrado em Administração Pública orientada por Maria das Dores Guerreiro, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa em 2010.; A cidadania é um conceito e processo estruturante das sociedades modernas. Pressupondo o princípio da igualdade das pessoas perante a lei, os direitos e os deveres na comunidade a que pertencem, visa criar condições de integração social e fundamenta o estado direito democrático. O acesso de todas as pessoas à cidadania é essencial para uma sociedade justa e equilibrada e deve de ser garantida pelo estado e a administração através de políticas e acções públicas. Analisar a cidadania, o estado e a administração a partir da categoria social de género permite constatar que ser homem ou mulher tem associadas características sociais e culturais que posicionam e capacitam diferentemente uns e outras para o seu acesso e exercício. Originando uma sociedade desigualitária, remete para a necessidade de pensar formas de configuração dos direitos de deveres de cidadania adequadas às necessidades das pessoas e de como se pode intervir para eliminar as desigualdades de género. Os mecanismos de promoção da igualdade entre mulheres e homens têm vindo a crescer em âmbito e relvo desde sobretudo os anos 70 do século XX...

Princípio da igualdade no direito internacional público e sua aplicação nas Nações Unidas; Principle of equality in public international law and its aplication at United Nations.

Ribeiro, Jeancezar Ditzz de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 14/04/2015 PT
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A presente tese objetiva analisar o redimensionamento conceitual do Princípio da Igualdade no Direito Internacional Público, assim como a aplicação desse princípio na Organização das Nações Unidas, em especial no órgão judiciário, a Corte Internacional de Justiça, e nas Resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre o princípio. A mudança mais relevante da sociedade internacional é a sua expansão horizontal de Estados, que impacta na validade das regras do Direito Internacional. A metodologia da escolha dos casos e das resoluções analisados serão precedidas por um estudo exploratório da doutrina sobre o princípio da igualdade. O novo entendimento sobre o princípio visa garantir uma igualdade material no plano internacional. Admite a possibilidade de buscar a realização da igualdade material com as desigualdades compensatórias ou vantajosas. O tratamento diferenciado ocorre apenas na presença de condições que são desfavoráveis na prática. Num primeiro momento, busca-se articular diversas teorias que explicam o princípio da igualdade na teoria do Direito e no Direito Internacional Público, para, num segundo momento, compreendê-lo a partir de um novo entendimento - uma igualdade solidária e pluralista.; This dissertation aims to analyze the conceptual dimension of the Principle of Equality in Public International Law...

A igualdade de género no quadro da responsabilidade social - o projecto Equal Diálogo Social e Igualdade nas Empresas

Perista,Heloísa; Guerreiro,Maria das Dores; Jesus,Clara de; Moreno,Maria Luísa
Fonte: Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres - APEM Publicador: Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres - APEM
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2008 PT
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O Projecto Diálogo Social e Igualdade nas Empresas, desenvolvido no âmbito da Iniciativa Comunitária EQUAL, procura responder a dificuldades sentidas pelas empresas no reconhecimento e identificação de situações de discriminação em função do sexo e na promoção da igualdade de género. Neste sentido, concebeu os seguintes instrumentos: Guia de Auto-avaliação da Igualdade de Género nas Empresas; Referencial de Formação em Igualdade de Género para Consultores/as e Auditores/as; Solucionário - um instrumento para a promoção de boas práticas em igualdade de género nas empresas. Neste artigo apresenta-se, o enquadramento, os objectivos, as metodologias e os resultados do Projecto, traduzidos nos respectivos produtos.

Objections to equality and democracy: difference as basis of aristocratic education; Objeciones a la igualdad y la democracia: La diferencia como base de la educación aristocrática; Objeções à igualdade e à democracia: a diferença como base da educação aristocrática

Mendonça, Samuel
Fonte: ETD - Educação Temática Digital Publicador: ETD - Educação Temática Digital
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 18/11/2010 POR
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 Equality, a constant in mass education and a reason to justify democracy, levels human development on a low standard, weakening society. Aristocratic education, on the other hand, focus on developing the individual’s autonomy; in this case, difference becomes an aim to be achieved by the philosopher. It is not about thinking on difference as opposed to equality, apart from anything else; nevertheless, difference exists precisely within equality. In this article there will be presented Nietzsche’s critique to democracy, as well as his critique to equality. Furthermore, there will be analyzed the meaning of aristocratic education in the context of Prussian hegemony, beside some fundamental aspects of Nietzsche’s philosophy, specially the will to power. With these elements, it is intended to assert that, paradoxically, mass education reveals itself as an important teaser to aristocratic education, in the same way that equality indicates the need for difference as a possibility of fulfillment for the future philosopher, very free, so that it is in difference that aristocratic education is based on.; A igualdade, presente na educação de rebanho e que justifica a democracia, nivela o desenvolvimento humano por baixo, para o pior...