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Compensação financeira pela exploração de recursos minerais: regra matriz de incidência; Royalty mineral resources

Hernandez, Fernanda Guimarães
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 08/06/2010 PT
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17.06%
Os recursos minerais são considerados bens públicos dominicais por serem estes os únicos passíveis de exploração econômica para geração de receitas pelo Estado, em razão de não estarem afetados a uma destinação específica do Estado e, tampouco, poderem ser livremente utilizados pela coletividade. A Constituição Federal autoriza a concessão da lavra dos recursos minerais, incidindo sobre o faturamento líquido advindo da exploração destes bens a denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), receita originária patrimonial da União, cujo regime jurídico encontra-se delimitado pela Constituição Federal, nos seus artigos 5o, II; 20, IX, e § 1o; 176; 37; 155, X, b e 225, § 2o. A competência para legislar sobre a CFEM é privativa da União Federal. Tem-se como inconstitucionais, em consequência, leis de Estados e do Distrito Federal que disponham sobre a CFEM, por não se incluírem nos casos de exercício da competência concorrente. É do DNPM a competência para fiscalização e arrecadação da CFEM e é da Procuradoria Federal junto à autarquia, a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da competente execução. São dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CFEM...

Dinâmica da taxa de câmbio no Brasil de 2004 a 2012: efeitos da crise econômico-financeira internacional de 2008; Brazilian foreign exchange rate dynamics from 2004 to 2012: effects of the international economic and financial crisis of 2008

Oliveira, Jayane Pereira de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 15/04/2014 PT
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27.54%
O presente trabalho teve por objetivo investigar se há evidências de que o regime de política cambial brasileiro teria se alterado no pós-crise econômico-financeira internacional de 2008, além de captar insights acerca da eficácia dos instrumentos de intervenção recentemente aplicados sobre o mercado de moedas e acerca do poder explicativo dos fundamentos da taxa de câmbio. Três fatos estilizados do mercado de câmbio brasileiro incitam essa investigação. O primeiro deles encontra-se no histórico de mudanças de regime cambial do Brasil e das demais economias emergentes, as quais geralmente têm ocorrido em momentos de crises internacionais por impossibilidade dos governos em sustentar o regime vigente. O segundo assenta-se na dinâmica recente do real cuja variação tem se descolado da dinâmica das demais moedas commodities currencies. Por fim, o terceiro ponto está nas inovações recentes em política de intervenção das autoridades monetárias e fiscais visando à gestão da cotação da moeda com medidas tais como as modificações das alíquotas do IOF sobre operações cambiais. Para o alcance dos objetivos foi utilizado o modelo Markov Switching desenvolvido por Hamilton (1989) aplicado ao modelo estrutural de curto prazo para taxa de câmbio...

Influência do Treinamento Físico em parâmetros cardíacos, vasculares, inflamatórios e de estresse oxidativo em um modelo de menopausa e síndrome metabólica no envelhecimento; Training influence in cardiac, vascular, inflammatory and oxidative stress parameters in a model of menopause and metabolic syndrome in aging

Machi, Jacqueline Freire
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 25/06/2015 PT
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17.06%
Em 2013, a população idosa mundial era de 841 milhões e espera-se que aumente mais de três vezes até 2050. Neste sentido, a expectativa de vida das mulheres tem sido maior do que a dos homens. Apesar das doenças cardiovasculares (DCV) se desenvolverem mais tarde nas mulheres do que nos homens ela ainda é a principal causa de morte em mulheres. Adicionalmente, o aumento do consumo calórico, especialmente carboidratos refinados e frutose, tem sido correlacionado com o aumento de síndrome metabólica (SM). Estes dados confirmam que a idade, maus hábitos alimentares e o gênero têm uma importância significativa na incidência de risco cardiovascular. Evidências consistentes sobre os benefícios do treinamento físico nas alterações cardiovasculares, metabólicas e autonômicas associadas a DCV, têm levado muitos pesquisadores a sugerirem o treinamento físico regular como um procedimento não farmacológico importante na prevenção e tratamento de diferentes patologias. Neste sentido, o objetivo deste estudo foi investigar o papel do treinamento físico sobre os efeitos do envelhecimento e da ingestão de frutose em parâmetros metabólicos, cardiovasculares, inflamatórios e de estresse oxidativo em ratas submetidas à privação dos hormônios ovarianos. Métodos: Os experimentos foram realizados ratos Wistar fêmeas (n=56)...

Impacto do IOF sobre composição de dívida e investimento das empresas brasileiras

Siqueira, Melanie Mendonça Cavichini
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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27.81%
Este trabalho investiga como os controles de capitais praticados no Brasil através da imposição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre empréstimos externos em 2011 e 2012 afetaram decisões em âmbito financeiro empresarial. As principais questões abordadas são: As empresas brasileiras com financiamento de curto prazo em moeda estrangeira investiram menos após a imposição do IOF sobre empréstimo externo? Elas alongaram suas dívidas em moeda estrangeira, ou seja, mudaram a composição, mas não o total de dívida? Elas reduziram a dívida externa total, aumentando a dívida doméstica? Para responder a essas perguntas, foi adotado o método de diferenças-em-diferenças. Os resultados encontrados sustentam que as empresas brasileiras que tinham passivos externos de curto prazo antes da adoção do IOF não diminuíram seus investimentos significativamente mais do que as empresas que não foram diretamente afetadas por tal medida de controle, nem alteraram mais a proporção de endividamento externo sobre dívida total. Não obstante, os resultados apontam para um maior alongamento das dívidas em moeda estrangeira.; This work investigates how capital controls practiced in Brazil through the imposition of Tax on Financial Transactions (IOF) on foreign loans in 2011 and 2012 affected financial decisions in business. The main issues addressed are: Did Brazilian companies with short-term financing in foreign currency invest less after the imposition of the IOF on foreign loan? Did they lengthen their debt in foreign currency...

ISSQN : regra de competência e conflitos tributários

Masina, Gustavo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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17.06%
Busca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos existentes entre dois municípios que detenham a pretensão de tributar o mesmo serviço. Visando alcançar tal objetivo, examina a estrutura, função e hierarquia das normas de competência dos impostos, o modo de interpretação do texto constitucional, o método pelo qual devem ser construídas as regras de competência tributária e a autonomia dos municípios diante do federalismo brasileiro.; The current dissertation intends to examine the rule of competency of ISSQN (Services Tax) and the main conflicts over tax jurisdiction that may emerge between the said municipal tax and the IPI (Excise Tax), the IOF (Tax on Financial Operations), and the ICMS (Value-Added Tax on sales and services) – as well as the conflicts that may arise between two municipalities that detain the intention to tax the same service. To attain such goal, the research examines the structure, the function and the hierarchy of the rules of tax competency, the means of interpretation of the constitutional text, the method by which the rules of tax competency must be built and the autonomy of the municipalities in sight of brazilian federalism.

Perturbações do espectro do autismo na criança : percepção materna do stress parental e do impacto do problema na família

Müller, Catarina Pizarro Pardal Ribeiro
Fonte: Universidade de Lisboa Publicador: Universidade de Lisboa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014 POR
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17.54%
Tese de mestrado, Psicologia (Secção de Psicologia Clínica e da Saúde - Núcleo de Psicologia Clínica Dinâmica), Universidade de Lisboa, Faculdade de Psicologia, 2014; O presente estudo, com mães de crianças com Perturbações do Espectro do Autismo (PEA), centra-se no stress parental e no impacto das PEA na família, tendo como objectivos: (1) caracterizar o stress parental e a percepção do impacto das PEA; (2) analisar a relação entre as duas dimensões; (3) caracterizar a percepção das mães relativamente ao funcionamento da criança no contexto escolar e explorar a sua relação com as dimensões em estudo; (4) caracterizar a percepção das mães face à forma de lidar com o problema e às suas consequências para a família, e explorar a relação destas percepções com as dimensões referidas. Participaram no estudo 32 mães de crianças com PEA (6-12 anos; 28 do sexo masculino). Para avaliar o stress parental e o impacto do problema na família foram utilizados, respectivamente, o Índice de Stress Parental (ISP) e a Escala de Impacto na Família (IOF). Foi construída uma Ficha de Recolha de Informação (sociodemográfica, referente ao desenvolvimento, ao problema da criança, à forma de lidar com ele e às suas consequências para a família). Os resultados mostraram que as mães de crianças com PEA experimentam níveis de stress parental mais elevados (decorrentes das características da criança)...

Estudos psicométricos da versão portuguesa da Escala de Impacto Familiar (EIF)

Albuquerque, Sara; Fonseca, Ana; Pereira, Marco; Nazaré, Bárbara; Canavarro, Maria Cristina
Fonte: Instituto Superior de Psicologia Aplicada Publicador: Instituto Superior de Psicologia Aplicada
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2011 POR
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17.54%
O diagnóstico de deficiência num filho pode implicar mudanças na dinâmica e no funcionamento da família, com exigências adicionais ao nível da prestação de cuidados. De forma a avaliar os efeitos da condição da criança nos pais, enquanto prestadores de cuidados, foi desenvolvida a Escala de Impacto Familiar (EIF) – Impact on Family Scale (Stein & Riessman, 1980). O objectivo do presente estudo é apresentar as características psicométricas da EIF. A versão portuguesa da escala foi administrada a uma amostra de 144 pais e mães, cujo filho recebeu um diagnóstico de deficiência, utentes da Maternidade Doutor Daniel de Matos (Hospitais da Universidade de Coimbra) e de associações que prestam apoio a pais de crianças com deficiência. Para além da EIF, o protocolo de avaliação incluiu o instrumento de avaliação de qualidade de vida da Organização Mundial de Saúde (WHOQOL-Bref; The WHOQOL Group, 1998), o Índice de Stress Parental (Abidin, 1990) e a subescala de Contribuições Positivas do Kansas Inventory of Parental Perceptions (Behr, Murphy, & Summers, 1992). A EIF apresentou boa consistência interna (alfa de Cronbach=.91) e estabilidade temporal (r=.80, p<.001), bem como resultados aceitáveis ao nível da validade de construto [χ2(90)=185.45...

Vulnerabilidade externa e controle de capitais no Brasil: uma análise das inter-relações entre câmbio, fluxos de capitais, IOF, juros e risco-país

Munhoz,Vanessa da Costa Val
Fonte: Nova Economia Publicador: Nova Economia
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2013 PT
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37.66%
Diante da severidade da crise financeira internacional de 2007/08, a vulnerabilidade externa de países em desenvolvimento se manifestou mais fortemente, trazendo à baila a rediscussão do controle de capitais. À luz da importância da restrição ao livre fluxo internacional de capitais, o objetivo deste trabalho é investigar a inter-relação entre as seguintes variáveis da economia brasileira: câmbio, fluxos de capitais, IOF, juros e risco-país. Especificamente, pretende-se verificar se uma cobrança mais alta do IOF gera impactos relevantes sobre os fluxos financeiros mais voláteis no período 1995-2011. Por meio da aplicação do modelo VAR, a análise empírica sugere que os capitais especulativos respondem pouco a pequenas alterações de alíquotas desse imposto, estando mais intimamente associados a movimentos da taxa de câmbio e do risco-país. Em virtude da pouca eficácia do controle de capitais via IOF, destaca-se, assim, a necessidade de medidas mais concretas, que inibam efetivamente a especulação dos investidores estrangeiros.

NEURODEVELOPMENTAL IMPAIRMENT: PREDICTORS OF ITS IMPACT ON THE FAMILIES OF EXTREMELY LOW BIRTH WEIGHT INFANTS AT 18 MONTHS

STEPHENS, BONNIE E.; BANN, CARLA M.; POOLE, W. KENNETH; VOHR, BETTY R.
Fonte: PubMed Publicador: PubMed
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em 01/11/2008 EN
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17.75%
Effects on a family of a child with chronic illness have been described. The Impact on Family Scale (IOF) was developed to measure these effects. The impact of extremely low birth weight (ELBW) infants with neurodevelopmental impairment on families is unknown. This study determined IOF scores for families of ELBW infants with increasing degree of impairment at 18 months and identified factors that increase vulnerability to impact. A total of 3,849 ELBW infant survivors born at the 16 centers of the National Institute of Child Health and Human Development Neonatal Research Network between January 1993 and February 2001 were assessed at 18 to 22 months. Infants were divided into four groups by degree of impairment. IOF scores were analyzed by impairment group. Multivariate analyses assessed effects of impairment, social/demographic factors, unmet service needs, and resource utilization on the IOF. A total of 1,624 (42.2%) infants had moderate/severe impairment. Increasing severity of impairment was associated with higher IOF scores. Severity of impairment contributed 6% of variance to the IOF scores. Twenty-one percent of variance was contributed by additional medical needs, low socioeconomic status (SES), and lack of social support. Although increasing severity of impairment impacts families of ELBW infants...

Anatomy of the Inferior Orbital Fissure: Implications for Endoscopic Cranial Base Surgery

De Battista, Juan Carlos; Zimmer, Lee A.; Theodosopoulos, Philip V.; Froelich, Sebastien C.; Keller, Jeffrey T.
Fonte: Thieme Medical Publishers Publicador: Thieme Medical Publishers
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em /04/2012 EN
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Considering many approaches to the skull base confront the inferior orbital fissure (IOF) or sphenomaxillary fissure, the authors examine this anatomy as an important endoscopic surgical landmark. In morphometric analyses of 50 adult human dry skulls from both sexes, we divided the length of the IOF into three segments (anterolateral, middle, posteromedial). Hemotoxylin- and eosin-stained sections were analyzed. Dissections were performed using transnasal endoscopy in four formalin-fixed cadaveric cranial specimens (eight sides); three endoscopic approaches to the IOF were performed. IOF length ranged from 25 to 35 mm (mean 29 mm). Length/width of the individual anterolateral, middle, and posteromedial segments averaged 6.46/5, 4.95/3.2, and 17.6/ 2.4 mm, respectively. Smooth muscle within the IOF had a consistent relationship with several important anatomical landmarks. The maxillary antrostomy, total ethmoidectomy approach allowed access to the posteromedial segment of the fissure. The endoscopic modified, medial maxillectomy approach allowed access to the middle and posterior-medial segment. The Caldwell-Luc approach allowed complete exposure of the IOF. The IOF serves as an important anatomic landmark during endonasal endoscopic approaches to the skull base and orbit. Each of the three segments provides a characteristic endoscopic corridor...

A tributação: o IOF, a CSLL, a arrecadação, política e Constituição Federal

Silva, Júlio César Ballerini; Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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27.35%
Observa, inicialmente, que questões relativas ao aumento da carga tributária em contrariedade à vontade do Parlamento são atuais e estão sendo questionadas perante o Supremo Tribunal Federal. O tema tributação ressurgiu após a derrota política do governo, com o fim da cobrança da Contribuição Provisória Sobre Movimentações Financeiras, a CPMF. Esse acontecimento propiciou a utilização de instrumentos legislativos para que houvesse o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, de forma a recompor as despesas perdidas em decorrência da supressão da CPMF. Questiona então a função das modalidades legislativas, bem como a utilização do Direito Tributário como instrumento apto a retirar garantias fundamentais do contribuinte em prol do equilíbrio das receitas públicas. Propõe que se o minimum constitucional não for respeitado, pelo menos no que tange a proteção das garantias do cidadão, a idéia de Estado Constitucional se torna vazia e, embora o tributo seja uma das modalidades de obtenção de receitas para que o Estado possa cumprir suas obrigações, o poder do Estado de cobrar tributos não é ilimitado, sendo assim, o equilíbrio entre a pretensão de obter receitas e os direitos dos contribuintes deve ser o método de controle jurídico-social das atividades estatais. Caracteriza o IOF e questiona sua utilização como recurso substituto da CPMF...

A inconstitucionalidade do decreto nº 6.339/2008 [IOF] e a não-incidência sobre os atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito

Alves, Adriano Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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27.06%
A alteração promovida no IOF, pelo Decreto n° 6.339/08, portanto, não pode ser enquadrada na categoria dos impostos extrafiscais, pois, conforme demonstra sua destinação, tem por objetivo recompensar os gastos ordinários do Governo com a extinção da CPMF, logo, possui caráter eminentemente fiscal, não devendo escapar, pois, da aplicação do princípio da anterioridade.

As majorações de alíquotas do IOF : decretos n. 6.339/2008 e n. 6.345/2008

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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37.35%
Apresenta as alterações de alíquotas do IOF. Verifica o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras.; Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Incidência do imposto sobre operações de crédito ou relativas a títulos ou valores mobiliários de empresas de faturização

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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27.06%
Trata da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF) sobre as operações relacionadas com atividades de fomento mercantil.

Incidência do IOF nas operações de crédito com o consórcio por intermédio da administradora

Harada, Kiyoshi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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37.54%
Trata- se de parecer.; Trata- se de parecer sobre a incidência do imposto de operações financeiras - IOF - sobre empréstimo de banco, feito por administrador de um empreendimento. Verifica se haverá incidências de outro IOF na operação idealizada por administrador e coproprietários do empreendimento.

O Dec. 7.458/2011 e a ilegalidade da incidência do IOF nas operações de câmbio simbólico decorrentes da mera prorrogação de prazo para pagamento de empréstimos estrangeiros

Pinheiro, Rodrigo Rigo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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27.35%

A experiência brasileira com a tributação das transaçôes financeiras

Cagnin, Rafael Fagundes; Freitas, Maria Cristina Penido
Fonte: CEPAL, Oficina de Brasília Publicador: CEPAL, Oficina de Brasília
Tipo: Texto
PT
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17.35%
A experiência brasileira com a taxação de transações financeiras pode ser analisada a partir do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). Apesar de ambos incidirem sobre transações financeiras, os seus objetivos são distintos, assim como o contexto de criação de cada um deles. Enquanto o IOF foi criado como um instrumento auxiliar da política monetária, com incidência sobre um conjunto amplo de operações, inclusive aquelas realizadas por investidores estrangeiros, a CPMF constitui um tipo particular de tributação de transações financeiras (financial transaction taxes), incidente sobre operações financeiras domésticas e com um objetivo arrecadatório. A experiência brasileira com a tributação de transações financeiras ilustra a capacidade de esses tributos perseguirem um conjunto relativamente amplo de objetivos. A consolidação dessa prática de fiscalização no período de vigência da CPMF garantiu sua permanência mesmo após a extinção da contribuição no final de 2007. Ao contrário do que supunham seus críticos, durante a vigência da sua maior alíquota (0,38%), a CPMF não causou nem desintermediação financeira nem fuga de capitais. No momento como atual...

Crítica à incidência do IOF sobre as Factorings

Lima, Francisco Gilson Moura
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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37.54%
Pesquisa sobre a incidência do IOF sobre as alienações creditícias realizadas por factorings, tendo em vista a sua aparente inconstitucionalidade. A crítica se funda em razão da inexistência de operações de crédito dentre as atividades desempenhadas pelas factorings. Isto porque as operações praticadas pelas empresas de factorings têm características tipicamente mercantis, ou seja, compram, mediante pagamento à vista, os direitos creditórios resultantes de vendas a prazo realizadas pelas empresas cedentes, em nada se assemelhando às operações de crédito, as quais, como se sabe, referem-se à aquisição presente de qualquer coisa que tenha valor, em troca de uma promessa de devolução futura. Por essa razão não se encontram também nas atividades das factorings operação de mútuo. A relevância desta questão se verifica no fato de que foi suscitada no STF a inconstitucionalidade do artigo da lei que determina a incidência ora questionada.; Research on the impact of the IOF on divestments lending conducted by factorings, in view of their apparent unconstitutional. The criticism is founded on the grounds of lack of credit operations among the activities performed by factorings. This is because the operations practiced by companies typically have characteristics of factorings market...

An Inductive Theory Of Interorganization Coordination In Crises

Yamamoto, Yasumasa
Fonte: Disaster Research Center Publicador: Disaster Research Center
Tipo: Outros Formato: 324789 bytes; application/pdf
EN_US
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Coordination in an interorganization field (IOF) refers to representative decision-making and communication between coordinating unit(s) and member units. On the other hand, an IOF consists of decision-making units coupled with each other by directive- and report-information flows. Centralization or decentralization is one important dimension of decision-making structure, and is defined by the number of representative decision unit(s) in an IOF. Also crucial is the concentration-diffuseness dimension of the communication structure which refers to the distance between the representative decision unit(s) and member units. Then, while an organization is characterized by relatively high centralization and diffuseness, as well as by representativeness based on authority, an IOF will be either high or low in centralization and conconcentration. In addition, the representativeness of an IOF is based on contracts for the mandate or concession of decision-making rights.

Vulnerabilidade externa e controle de capitais no Brasil: uma análise das inter-relações entre câmbio, fluxos de capitais, IOF, juros e risco-país

Munhoz, Vanessa da Costa Val
Fonte: Nova Economia; Nova Economia Publicador: Nova Economia; Nova Economia
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 14/11/2013 POR
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Diante da severidade da crise financeira internacional de 2007/08, a vulnerabilidade externa de países em desenvolvimento se manifestou mais fortemente, trazendo à baila a rediscussão do controle de capitais. À luz da importância da restrição ao livre fluxo internacional de capitais, o objetivo deste trabalho é investigar a inter-relação entre as seguintes variáveis da economia brasileira: câmbio, fluxos de capitais, IOF, juros e risco-país. Especificamente, pretende-se verificar se uma cobrança mais alta do IOF gera impactos relevantes sobre os fluxos financeiros mais voláteis no período 1995-2011. Por meio da aplicação do modelo VAR, a análise empírica sugere que os capitais especulativos respondem pouco a pequenas alterações de alíquotas desse imposto, estando mais intimamente associados a movimentos da taxa de câmbio e do risco-país. Em virtude da pouca eficácia do controle de capitais via IOF, destaca-se, assim, a necessidade de medidas mais concretas, que inibam efetivamente a especulação dos investidores estrangeiros.