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Políticas públicas no Brasil pós-1988: limitações e oportunidades à promoção da justiça fiscal e ambiental no Estado de São Paulo; Public policies in Brazil after 1988: limitations and opportunities for environment and fiscal justice promotion in the State of São Paulo

Souza, Iara Viviani e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/02/2015 PT
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47.2%
As discussões acerca do esgotamento do modelo de desenvolvimento predatório de recursos naturais tiveram início na década de 1960. Pesquisas alarmistas determinaram que, inalterados os padrões de consumo, em questão de tempo a manutenção da vida humana entraria em colapso. A sensibilização em torno do assunto, até então restrita à academia, foi aos poucos assimilada pela sociedade e incorporada à política. No Brasil, essa transição começou gradualmente a partir dos anos 1970, mas ganhou força com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente e com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Constituição tratou de institucionalizar uma série de direitos, inclusive o direito ao meio ambiente saudável. O compromisso assumido pelo Estado brasileiro em zelar pelo meio ambiente, somado à descentralização do poder e à redivisão de responsabilidades entre os entes federativos medidas próprias de um Estado que acabara de sair de um regime político autoritário permitiram que estados e municípios pudessem criar políticas próprias. O presente estudo tratou o perfil de duas políticas públicas em prática no Estado de São Paulo: ICMS Ecológico e Programa Município VerdeAzul. Os mapas temáticos e anamorfoses criados a partir de dados da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo revelam que a adoção de um critério estritamente territorial impede a ação do ICMS Ecológico em muitos municípios do noroeste paulista. O Programa Município VerdeAzul...

Tributação ambiental : análise de sua aplicação no Brasil

Pereira, Guilherme Abiz
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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Este trabalho apresenta a teoria e os resultados observados com a aplicação do ICMS Ecológico, derivação brasileira da teoria originalmente proposta por Arthur Cecil Pigou. Primeiramente, serão demonstrados os diferentes posicionamentos do governo brasileiro frente ao movimento ambiental emergente a partir da década de 1970. Após isto, serão exibidos os mecanismos existentes na economia brasileira para preservação do meio ambiente, expondo com maior destaque o mecanismo conhecido como comando e controle. Posteriormente, introduziremos as teorias da tributação ecológica e da Economia do Bem-Estar Social, utilizada como pressuposto para intervenção governamental. Por fim, será explicada a proposta que ficou conhecida como ICMS Ecológico, demonstrando-se os impactos observados nos estados brasileiros aderentes a esta proposta.; This paper presents the theory and the results obtained with the application of the ICMS Ecológico, Brazilian’s derivation from the theory originally proposed by Arthur Cecil Pigou. First of all, it will be shown the different positions adopted by the Brazilian government in regard of the environmental movement that emerges from the beginning of the 1970 decade. Subsequently, existing mechanisms to preserve the environment in the Brazilian economy will be exhibited...

Avaliação da aplicação do ICMS ecológico nas associações de bairro do município de São Jorge do Patrocínio - Paraná

Witzel, Ricardo Moraes
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.; Este trabalho tem como objetivo avaliar o grau de compreensão dos integrantes de sete associações de bairro do município de São Jorge do Patrocínio # Paraná em relação à aplicação dos recursos do "ICMS Ecológico", que são originários do fator ambiental embutido no ICMS do Estado do Paraná, conhecido como "ICMS Ecológico", e instituído pela lei complementar estadual 59/91 e , que influencia na distribuição dos 25% do ICMS destinados a totalidade dos municípios do estado do Paraná. Os municípios que podem ser contemplados com o fator ambiental são aqueles que apresentam em seu território unidades de conservação ambiental, ou mananciais para abastecimento de água. A investigação deste trabalho foi realizada na municipalidade de São Jorge do Patrocínio-PR, e teve como foco, a abrangência da aplicação dos recursos do "ICMS Ecológico" na comunidade rural, principalmente levantando o grau de democratização deste instrumento de conservação da natureza nestas comunidades. O trabalho de campo foi concentrado junto a população rural organizada em forma de associações. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O primeiro deles trata sobre a política ambiental nacional e estadual principalmente sobre as unidades de conservação e mecanismos econômicos para a conservação da natureza. O segundo capítulo apresenta a metodologia e os procedimentos adotados para coleta das informações sobre o "ICMS Ecológico" no município e nas comunidades rurais de São Jorge do Patrocínio . O terceiro capítulo caracteriza o município de São Jorge do Patrocínio e os desdobramentos que ocorrem com os recursos do "ICMS Ecológico" na municipalidade e nas comunidades rurais. O quarto capítulo constitui de análises dos resultados obtidos...

ICMS-ecológico um instrumento econômico de apoio à sustentabilidade

João, Cristina Gerber
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 1 v.| il., grafs., tabs.
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.; A expansão populacional, aliada ao atual modelo de desenvolvimento, é considerada uma das principais causas da crescente pressão que a sociedade exerce sobre os recursos naturais. Buscando garantir a proteção de importantes funções ambientais, essenciais à manutenção da vida na Terra, a humanidade tem criado espaços especialmente protegidos: as unidades de conservação. Elas são vitais para a nossa sustentabilidade, mas impedem que municipalidades gerem recursos fiscais para a sua sobrevivência. Este aspecto dicotômico influencia na forma como a sociedade encara tais unidades; em muitos casos observa-se um estado de hostilidade, entre os dois entes. Para contornar este obstáculo foi proposto um pagamento por serviços ambientais # PSAs - , o ICMS ECOLÓGICO. O presente trabalho tem por objetivo estabelecer o impacto gerado pela inserção do critério ecológico na consolidação do índice de rateio de ICMS para os municípios que possuem unidades de conservação em seus territórios, com vistas a compensá-los dos prejuízos fiscais derivados da observância da lei de preservação ambiental. Para tal...

O comportamento do ICMS Ecológico nos municípios do Oeste do Paraná nos anos de 2008, 2009 e 2010

Carminati, Liana
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 48 f.| grafs., tabs.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências Contábeis.; Esse trabalho se propõe a verificar o comportamento do ICMS Ecológico nos municípios pertencentes à Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP), nos anos de 2008, 2009 e 2010. Para tanto, determinam-se três objetivos: (i) analisar o que foi destinado aos municípios pertencentes à AMOP a título de ICMS total no período em questão e destacar a quantia referente ao critério ambiental; (ii) verificar se o Índice Ambiental por Unidade de Conservação de cada município foi efetivamente proporcional ao repasse recebido, conforme determina o Decreto n. 2.791/96; e (iii) fazer um levantamento de quais foram as categorias de unidades de conservação presentes na região. Trata-se de um estudo descritivo, abordado de maneira qualitativa, que utilizou o procedimento da pesquisa documental para a coleta de dados, sendo esta de origem secundária. Os resultados evidenciam que o ICMS total aumentou consecutivamente nos três anos, porém a participação do ICMS Ecológico decresceu nos três anos analisados. O ano em que houve uma destinação maior de ICMS Ecológico foi o de 2008, e o ano de 2009...

ICMS ecológico: análise do ICMS ecológico no estado do Paraná

Charão, Fernanda Gomes
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 15 f.| grafs.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências Contábeis.; O ICMS Ecológico foi criado com a intenção de reduzir perdas de recursos tributários, funciona como uma compensação aos Municípios que possuem áreas de preservação e/ou mananciais que abasteçam cidades vizinhas. O primeiro Estado brasileiro a adotar o ICMS Ecológico como medida de distribuição dos recursos provenientes das arrecadações de ICMS aos seus Municípios, foi o Paraná em 1991. Através da sua legislação, determina-se que 5% da arrecadação total destinam-se a caráter ecológico. Com isso, a problemática deste trabalho fica resumida na seguinte questão problema: "Quais critérios são estabelecidos pela legislação do Estado do Paraná para repasse do ICMS Ecológico aos Municípios?" "Nesta perspectiva o objetivo geral passa a ser Verificar os critérios estabelecidos pela legislação do Estado do Paraná para repasse do ICMS Ecológico aos Municípios." Com o propósito de alcançar o objetivo geral, os objetivos específicos são os seguintes: Verificar de que forma se dá a distribuição do ICMS Ecológico no Estado do Paraná; Descrever os requisitos necessários para os Municípios ter direito a parcela de repasse do ICMS Ecológico e; Apresentar os critérios que estão distribuídos em uma abordagem triple botton line. A metodologia caracteriza-se como pesquisa exploratória...

ICMS ecológico – uma análise comparativa da aplicação nos municípios de Santa Catarina

Oliveira, Guilherme Maurílio
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 114 f.
PT_BR
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; O ICMS Ecológico é a união da parte tributária com a ambiental e está sendo introduzida na legislação de vários estados. Em Santa Catarina apesar de não possuir esta Lei, o assunto já se arrasta por mais de uma década, fruto das incertezas sobre o assunto. Assim, o objetivo desta pesquisa reside em analisar os impactos do ICMS Ecológico na redistribuição da fatia destinada aos municípios do estado de Santa Catarina. Para tanto, adotou-se a pesquisa descritiva para a análise dos dados secundários, utilizando-se predominantemente estatísticas simples na abordagem do tema. Na parte inicial da pesquisa verifica-se a relação entre o homem e o meio ambiente, onde se destaca os instrumentos utilizados pelo poder público em busca do desenvolvimento sustentável. Em seguida tratou-se de enfatizar o conceito e as espécies de tributos, relacionando a sua utilização como forma de conscientização ambiental. Com isso, evidenciou-se a tributação ambiental e as políticas ambientais utilizadas no Brasil, como o ICMS Ecológico, que tem como objetivo principal o incentivo a preservação. Logo após definir conceitos...

ICMS Ecológico : análise do desenho brasileiro de um subsídio ambiental; Ecological ICMS : analysis of the brazilian sketch of an environmental subsidy

Nery, Marden Arbués
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Centro de Estudos em Economia, Meio Ambiente e Agricultura, 2006.; Criado na década de 90, o ICMS Ecológico é o desenho brasileiro em evolução de um subsídio ambiental intragovernamental, por meio do qual o governo redistribui receitas financeiras aos municípios para aumentar suas áreas protegidas. Sob o viés da análise econômica neoclássica, este instrumento econômico é estudado neste texto sob dois enfoques centrais: (i) o da natureza de um instrumento econômico que interfere no mercado e suas possibilidades como fator de compensação e incentivo à preservação ambiental; e (ii) o dos aspectos econômicos que visam estabelecer referências à análise da eficácia do ICMS Ecológico como ferramenta da política pública no Brasil. Adotado em apenas alguns estados brasileiros, o ICMS Ecológico se mostrou de considerável eficácia inicial, quanto à criação de UCs. e de parcial compensação financeira, com significativo benefício para alguns municípios preservadores que outrora não recebiam compensação alguma. Porém, também se constitui num instrumento fora da concepção neoclássica de eficiência econômica...

Contradições da política ambiental por meio de incentivos financeiros: os casos do ICMS ecológico e da CFEM nos municípios do Quadrilátero Ferrífero (Minas Gerais, Brasil)

Euclydes,Ana Carolina Pinheiro
Fonte: Sociedade de Investigações Florestais Publicador: Sociedade de Investigações Florestais
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/12/2013 PT
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A partir do levantamento dos valores recebidos pelos municípios situados na região do Quadrilátero Ferrífero, em Minas Gerais, em decorrência do ICMS Ecológico, repassado pelo Estado e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) recebida da União, este artigo relativiza o potencial do ICMS Ecológico para incentivar os municípios mineradores a criarem ou apoiarem unidades de conservação (UCs) em seus territórios. Nesta discussão, trazem-se à tona avaliações técnicas e acadêmicas sobre a qualidade da proteção ambiental realizada nas UCs ali situadas e destacam-se os conflitos de interesses entre a mineração e a proteção ambiental na região. Por fim, conclui ser necessário aprimorar o ICMS Ecológico em Minas Gerais e propõem-se medidas para tornar a conservação ambiental mais interessante economicamente para os municípios.

Compensação e incentivo à proteção ambiental: o caso do ICMS ecológico em Minas Gerais

Fernandes,Luciany Lima; Coelho,Alexandre Bragança; Fernandes,Elaine Aparecida; Lima,João Eustáquio de
Fonte: Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural Publicador: Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2011 PT
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O ICMS Ecológico, criado em 1991 no Paraná, surgiu da reivindicação dos municípios que sentiam que suas economias eram prejudicadas pelas restrições de uso do solo, originadas por serem mananciais de abastecimento para municípios vizinhos ou por integrarem Unidades de Conservação. Dessa forma, o poder público estadual sentiu a necessidade de reformular os critérios de distribuição do ICMS, favorecendo estes municípios com recursos adicionais. Em Minas Gerais, o ICMS Ecológico foi criado em 1995, através da Lei Robin Hood. No sentido de verificar o impacto desse instrumento, esse artigo teve como objetivo analisá-lo nas suas funções de compensação e incentivo aos municípios mineiros. Nesse sentido, foram calculados os índices consolidados de produção e de preservação para todos os municípios mineiros, e utilizou-se um modelo de dados em painel para verificar qual a relação entre a área protegida e o valor do ICMS Ecológico recebido através do subcritério Unidades de Conservação. Os resultados obtidos mostram que esse instrumento compensa a maior parte dos municípios, mas vem perdendo sua importância nos últimos anos. Quanto ao incentivo, o ICMS Ecológico realmente incentiva a preservação e a conservação do meio ambiente...

Contribuição do ICMS ecológico e conservaçao da biodiversidade no estado do Paraná

Loureiro, Wilson
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O ICMS Ecológico, criado pioneiramente no Paraná, trata de critérios ambientais para o repasse de recursos financeiros do ICMS a que os municípios têm direito constitucionalmente. Nesta tese avalia-se a contribuição do ICMS Ecológico à conservação da biodiversidade no Paraná. Isto se dá mediante a análise da evolução do número e da superfície das unidades de conservação registradas para efeito de crédito do ICMS Ecológico aos municípios; bem como da qualidade da conservação de parques e RPPN; do desenvolvimento institucional tanto do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), órgão gestor da política pública no Estado, quanto dos municípios selecionados; do cumprimento de Termos de Compromissos; e do desempenho dos municípios selecionados em relação às suas despesas em temas ligados à questão ambiental. Desta análise, conclui-se por uma resposta positiva proveniente do incentivo, confirmando as hipóteses relacionadas especialmente ao aumento do número e da superfície das unidades de conservação e à melhoria da qualidade da conservação destas unidades. Conclui-se, ainda, que o ICMS Ecológico contribuiu para o desenvolvimento institucional do IAP, órgão gestor da política, e de pelo menos seis dos sete municípios selecionados para análise. A partir disso...

Pagamento pelos serviços ambientais: proteção das app s através do icms ecológico

JUSTINIANO, Maria Augusta Fernandes
Fonte: Universidade Federal de Goiás; BR; UFG; Mestrado em Direito Agrário; Ciências Sociais Aplicadas - Direito Publicador: Universidade Federal de Goiás; BR; UFG; Mestrado em Direito Agrário; Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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La recherche, sous un point de vue axiologique, a cherché à répondre à des questions relatives à droit de propriété rurale ayant pour basilaire le principe nucléaires de fonction sociale. L exigence de l environnement a été souligné dans le but de contribuer à la solution du problème de la réduction des zones protégées par la loi, en particulier les zones de préservation permanent. La recherche d alternatives au conflit vécues par les paysans entre la productivité et la durabilité n exploration de l activité rurale, a été fondée sur le droit fondamental à un environnement écologiquement équilibré, considéré par la Constitution comme une responsabilité de tous, du gouvernement et la société. En utilisant les solutions parmi les politiques publiques, a été identifié le Paiement des Services Écosystémiques (PSE) pour les agriculteurs en tant qu instrument de gestion de l environnement rendue possible grâce à des recettes de ICMS Écologique. Mettez en évidence le base théorique, en le droit Premial, défendu par Norberto Bobbio, en le principe de l égalité et le principe de solidarité dans la perspective de la justice distributive aristotélicienne.; A pesquisa, sob uma perspectiva axiológica...

ICMS - Ecológico como indutor da preservação ambiental em municípios de baixo IDH no estado da Bahia

Assis, Ana Paula Cardoso de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2008.; Este estudo tem por objetivo avaliar a oportunidade de ampliação do número de unidades de conservação municipais na Bahia a partir da implementação do ICMS Ecológico. O ICMS-E já foi implementado em 10 estados da federação, experiência iniciada no estado do Paraná e que vem sendo considerada exitosa. Evidencia-se a importância e pertinência do ICMS-E enquanto indutor da ampliação de áreas conservadas, com base em experiência de diversos estados brasileiros. O Ministério do Meio Ambiente identificou áreas prioritárias para a conservação em diversos biomas brasileiros ficando constatada a necessidade de criar mecanismos visando à conservação desses espaços, a fim de se manter o equilíbrio dos biomas, que cada dia vem se tornando mais frágil. A metodologia utilizada envolveu a técnica de entrevista semi-estruturada, abordando questões relacionadas à criação de UC’s municipais, dificuldades e relevância do ICMS –E. A pesquisa realizada em municípios de baixo IDH e que abrangem áreas consideradas prioritárias para conservação no estado da Bahia, demonstrou a precariedade da atuação municipal e a necessidade de novos recursos que incentivem os municípios a criarem UC’s em seus territórios...

Educação ambiental e ICMS ecológico: por uma gestão ambiental participativa na Amazônia Paraense

Pereira, Alexandre Macedo; Ferreira, Ynis Cristine de Santana Martins Lino
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande Publicador: Universidade Federal do Rio Grande
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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Este trabalho é resultado de duas dissertações de mestrados do Programa de Pós-Graduação em Gestão dos Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia (PPGEDAM/UFPA). Tem com objetivo precípuo discutir a importância do ICMS ecológico e da educação ambiental no processo de construção da gestão ambiental, para a Amazônia paraense, focada nos pressupostos da participação. É um trabalho relevante principalmente pelo fato do Estado do Pará estar discutindo na Assembleia Legislativa Projeto de Lei para a criação do ICMS ecológico e o Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA). É crucial que ambos os projetos sejam discutidos com a sociedade tendo em vista a não ser mais uma lei criada sem aplicabilidade na vida da sociedade. Trata-se de dois elementos importantes na construção de alternativas para a gestão ambiental participativa centrada numa perspectiva de complexidade que rege as relações natureza/homem. É um trabalho novo no sentido que articula ICMS ecológico e Educação Ambiental, não como instrumentos de ações educativas desarticuladas e pontuais (pragmáticas e utilitaristas), mas como elementos essenciais à construção de um modelo de gestão participativa com ênfase na comunidade.; This work is the result of two Masters theses of the Postgraduate Program in Natural Resources Management and Local Development in the Amazon (PPGEDAM / UFPA). The primary objective was to discuss the importance of the ecological ICMS and environmental education in the construction process of environmental management to the Amazon in state of Pará...

ICMS ecológico como instrumento jurídico de proteção ao meio ambiente

Dallanhol, Ligia
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
POR
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O presente trabalho analisa os problemas relacionados com a proteção e preservação do meio ambiente, bem como a intervenção do Estado na economia privada, através de mecanismos do Direito Tributário. Aborda a problemática relacionada ao uso do sistema extrafiscal dos tributos como meio de proteção ao meio ambiente. Analisa a função extrafiscal dos tributos na tutela dos bens ambientais, bem como a aplicação do ICMS Ecológico como um dos meios de proteção ambiental. Ainda, analisa como a tributação ambiental pode contribuir para a proteção do meio ambiente, trazendo uma relação dos princípios de Direito Ambiental com o Direito Tributário, procurando estabelecer uma conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção dos recursos naturais com o objetivo de se chegar à sustentabilidade do desenvolvimento. Traz, também, a incorporação do ICMS Ecológico como um dos meios de proteção do meio ambiente. Tem como método de abordagem o hipotético dedutivo. Aborda a incidência da tributação ambiental baseada na extrafiscalidade tributária, bem como disciplina os limites a este instituto. Analisa os meios de incentivos fiscais presentes na legislação brasileira, com ênfase no ICMS Ecológico...

O ICMS socioambiental de Pernambuco : uma avaliação dos componentes socioeconômicos da política a partir do processo de Markov; The “ICMS socioambiental law” in Pernambuco state : an evaluation of the components of socioeconomic policy from Markov process; El ICMS socioambiental de Pernambuco : una evaluación de los componentes socioeconómicos de la política a partir del proceso de Markov; L’ICMS socio-environnement de Pernambuco : une evaluation des composantes socio-economiques de la politique a partir du processus de Markov

Silva Júnior, Luiz Honorato da; Sobral, Eryka Fernanda Miranda
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Planejamento e Políticas Públicas (PPP) - Artigos
PT-BR
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O ICMS socioambiental surge para o estado de Pernambuco inspirado no ICMS ecológico de Minas Gerais, abrangendo critérios de repasse, tanto critérios ambientais quanto sociais. Apesar de evidente o benefício da política, ainda não se têm avaliações conclusivas sobre seus componentes sociais. O objetivo deste trabalho é avaliar a eficácia dos componentes sociais da política, a saber: educação, saúde e receita tributária própria do ICMS socioambiental, a partir de um processo de Markov. Por meio das cadeias de Markov diagnosticadas para cada critério, observam-se a aderência dos municípios à política e o quanto se obtém de reação aos incentivos econômico-financeiros a partir da mobilidade dos municípios em busca de maiores benefícios da política. A análise é realizada para o período 2004-2009, e se verifica que o critério saúde foi o que apresentou maior mobilidade entre as faixas percentuais. Em seguida, pode-se destacar o critério receita tributária própria e, por fim, o critério educação apresentando menor mobilidade. O trabalho conclui que a política tem sido importante no sentido de se criar uma saudável competição por recursos entre os municípios.; p. 189-217, il.

A Área de Proteção Ambiental (APA) e o ICMS Ecológico em Minas Gerais: algumas reflexões

Euclydes, Ana Carolina Pinheiro; Magalhães, Sílvia Raquel Almeida
Fonte: Revista Geografias Publicador: Revista Geografias
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/12/2006 POR
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A Área de Proteção Ambiental (APA) foi criada no Brasil, em 1981, como a primeira categoria de manejo que possibilitou conciliar a população residente e seus interesses econômicos com a conservação da área a ser protegida. Atualmente, a complexidade da associação entre seus propósitos e os fins para os quais vem sendo usada causa polêmica e certo descrédito à categoria. No presente artigo, construímos e analisamos as estatísticas relativas à conservação ambiental no Estado de Minas Gerais e discutimos a categoria APA, considerando a significância dos valores que lhe correspondem em tais estatísticas, tendo em vista a institucionalização do ICMS Ecológico no estado, em 1995.

O ICMS Ecológico como instrumento de política ambiental: evidências a partir do estado de Mato Grosso

MATTEI, Lauro Francisco; UFSC/CSE/Departamento de Economia; Meirelles Neto, José
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 16/12/2015 POR
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http://dx.doi.org/10.5007/2175-8077.2015v17n43p86Este artigo analisa a política ambiental denominada de ICMS Ecológico, tomando como referência o estado de Mato Grosso no período de 2002 a 2010. O objetivo central é analisar o impacto redistributivo dessa política naquela unidade da federação. Para tanto, considerou-se as receitas de alguns municípios no período anterior e posterior à implantação do programa ICMS Ecológico. Os resultados mostraram que essa política foi responsável por um aumento significativo de repasse de recursos financeiros para os munícipios envolvidos com o programa. Todavia, como essa política ainda se encontra em fase inicial de implantação, concluiu-se que são necessários vários aprimoramentos para torná-la um instrumento efetivo de defesa do meio ambiente e de promoção do desenvolvimento sustentável. 

Efeitos redistributivos e determinantes de recebimento do ICMS Ecológico pelos municípios mineirosDOI: 10.5007/2175-8085.2010v13n1p95

Fernandes, Luciany Lima; Universidade Federal de Viçosa - UFV; Coelho, Alexandre Bragança; Universidade Federal de Viçosa - UFV; Fernandes, Elaine Aparecida; Universidade Federal de Viçosa - UFV; Lima, João Eustáquio de; Universidade Federal de Viç
Fonte: UFSC Publicador: UFSC
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 25/08/2011 POR
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Esse artigo teve como objetivo analisar a mudança na distribuição do ICMSaos municípios mineiros pela introdução do critério ecológico. Procurousetambém avaliar os determinantes da probabilidade de os municípiospertencerem à categoria de receptores do ICMS Ecológico. Os resultadosobtidos mostram que este recurso como mecanismo de distribuição beneficiamais intensamente os municípios menores, mas seu impacto é pequeno pelo reduzido valor de seu percentual (1%). Além disso, o impacto do ICMSEcológico para esses municípios vem perdendo força nos últimos anos como aumento do numero de municípios recebedores, o que é preocupante emtermos do incentivo a novos municípios que queiram se adequar às normasde recebimento deste recurso.

ICMS Ecológico: Uma abordagem do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Amazônia

Ynis Cristine de Santana Martins Lino Ferreira; Faculdade Metropolitana da Amazônia; Mário Vascondellos Sobrinho; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ/ UNIVERSIDADE DA AMAZÕNIA
Fonte: Revista de Administração e Negócios da Amazônia Publicador: Revista de Administração e Negócios da Amazônia
Tipo: Artigo Avaliado por Pares; Formato: application/octetstream
Publicado em 09/05/2013 PT
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Este artigo tem por objetivo discutir a implantação do ICMS Ecológico como suporte ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Amazônia. Em particular, analisa-se como a arrecadação de ICMS pode contribuir para a manutenção de Unidades de Conservação (UC), com foco em seis municípios do Pará: Belém, Parauapebas, Marabá, Barcarena, Tucuruí e Ananindeua. O ICMS Ecológico é um instrumento econômico de política ambiental que consiste numa parcela resultante da redivisão da receita do ICMS, redistribuída aos municípios, sob critério ambiental. Este está implantado em diversos estados brasileiros e em discussão no Pará. O artigo mostra que existem pelo menos quatro perspectivas teóricas para definir o significado de ICMS Ecológico, optando-se pela que o interpreta como um subsídio. Por meio de pesquisa documental, a análise dos dados expõe que no Pará aproximadamente 40% do território é constituído de UC. Desde a promulgação da Constituição Estadual é assegurado...