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A influência do ICMS na escolha da localização dos centros de distribuição no setor de defensivos agrícolas; The influence of ICMS on the location choice of distribution centers in the crop protection business

Cunha, Rose Dias
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/08/2008 PT
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Esse trabalho, pertencente à disciplina de Gestão de Operações, é um esforço no sentido de recortar a questão tributária da teoria sobre localização de centros de distribuição, e discutir esse tema sob a visão do ICMS, principal imposto brasileiro aplicado à distribuição de mercadorias. A questão tributária é um elemento usualmente citado como fator presente nas escolhas de localização de unidades produtivas e centros de distribuição. Entretanto, essa variável é ainda considerada como periférica, sendo pouco explorada em pesquisas acadêmicas relacionadas à literatura localizacional. Foram estabelecidos os objetivos de identificar a presença do ICMS nas escolhas por centros de distribuição e encontrar elementos que possam evidenciar afirmações sobre a influência desse imposto nas decisões de quatro empresas do setor de defensivos agrícolas. A metodologia empregada nesse trabalho foi a de estudo de casos múltiplos, baseado na observação e descrição de processos cronológicos de decisão reais, com o suporte de um roteiro de questões para a realização das entrevistas com os responsáveis pela gestão de distribuição A escolha do setor de defensivos deve-se à presença de fortes benefícios fiscais relativos ao ICMS...

ICMS: distorções e medidas de reforma; ICMS: distortions and possibilities of reform

Vasconcellos, Mônica Pereira Coelho de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/06/2013 PT
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A dissertação tem por objetivo empreender uma análise, sob o ângulo jurídico, da tributação do consumo por meio do ICMS, que representa atualmente o tributo de maior arrecadação dentre tantos outros existentes em nosso país. O estudo demonstra que, rompendo com a prática comum a outros países, de atribuir a tributação sobre o consumo ao poder central, no Brasil, a competência para instituição e a capacidade para cobrança do ICMS foram alocadas às diversas unidades subnacionais integrantes da Federação, que acabou provocando graves assimetrias e distorções em nosso sistema tributário. Ademais, a estrutura consagrada constitucionalmente, chancelando a competência dos Estados da Federação relativamente ao ICMS, acirrou a guerra fiscal, praticada por meio da concessão de incentivos à margem da legislação vigente, de um lado, e, em contrapartida, a reação de alguns Estados, tão questionável quanto a própria concessão irregular de benefícios fiscais, no sentido de negar o reconhecimento do crédito de ICMS já pago em outras unidades da Federação. O estudo concentra-se, portanto, em analisar o perfil do ICMS, as limitações ao aproveitamento de crédito e a consequente guerra fiscal, para tratar da possibilidade de reforma tributária que pretende alterar significativamente a estrutura do referido imposto...

Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites; ICMS special regimes: legal nature and limits

Miguel, Carolina Romanini
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2013 PT
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O trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS.; The work aims to analyze to which extent the Executive Branch is authorized by the Federal Constitution and by the São Paulo State law to grant to taxpayers of the State Value Added Tax (ICMS) special tax treatments upon the issuance of an individual and abstract rule that modifies the general legal provision on the levy of this tax or that modifies how to comply with the instrumental obligations. We shall examine the lawfulness of the concession of the special tax regime in view of principles of legality...

Federalismo e ICMS: estados-membros em "guerra fiscal"; Federalism and ICMS: states in war taxation

Brandão Júnior, Salvador Cândido
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/06/2013 PT
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Diante do quadro federativo e da repartição de receitas tributárias delineadas na Constituição Federal, instalou-se no Brasil um clima de conflitos entre os Estados da Federação, utilizando-se dos tributos como instrumento. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conhecido como ICMS, foi atribuído pela Constituição Federal como de competência estadual. Com o argumento de exercício de sua autonomia, os Estados passaram a utilizar este imposto em busca de um aquecimento da economia local ao conceder incentivos fiscais de forma indiscriminada e sem a devida deliberação com os demais Estados, como exige a Constituição, com o objetivo de atrair investimentos privados com vistas ao desenvolvimento. Trata-se de um tributo plurifásico e não cumulativo, com repartição da arrecadação entre os Estados em operações ou prestações interestaduais. Com isso, quaisquer medidas unilateralmente adotadas por um Estado, não terão efeitos locais, mas nacionais. Por esta razão, a Constituição imprimiu diversas limitações e princípios para o exercício desta competência. Algumas limitações, em situações específicas...

Federalismo fiscal e repartição do ICMS: o critério do valor adicionado; Fiscal federalism and ICMS revenue sharing: the value added criteria

Castilho, Fábio Roberto Corrêa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 13/03/2014 PT
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O trabalho concentra-se sobre o critério do valor adicionado fiscal na repartição do ICMS, com o objetivo de verificar sua adequação como mecanismo de provisão de recursos financeiros a Municípios, no contexto do federalismo fiscal brasileiro. Mediante análise teórica, de dados de distribuição e legislação referente à repartição e ao ICMS, identificamos que o valor adicionado fiscal é gerador de enormes desigualdades de tratamento entre Municípios de porte equivalente e de oscilações brutais de valores de transferência de um para outro ano, mas, sobretudo, que é juridicamente inadequado à multiplicidade de locais de ocorrência de fatos geradores e a heterogeneidade do imposto que pretende repartir. Não atinge, assim, o propósito de medir a adição de valor em um território, nem o de conferir aos Municípios receitas em montante similar ao potencial de arrecadação de um imposto sobre valor adicionado municipal depurado dos efeitos de imunidades, isenções, diferimentos e substituições tributárias, que justificou sua criação. A permanência da utilização do critério do valor adicionado por décadas é apontada no trabalho como resultante de acomodações e ajustes institucionais, característicos de dependência de trajetória (path dependence)...

A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo; The capability to create ICMS on oil extraction

Vieira, Rodrigo Rodrigues Leite
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/06/2014 PT
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O objetivo deste trabalho é analisar a regra-matriz constitucional do ICMS mercantil e dos princípios que regem esse imposto, a fim de verificar se os Estados e o Distrito Federal detêm competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo, a exemplo do que fez o Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 4.117/03, conhecida como Lei Noel. Para tal desiderato, será investigado, inicialmente, o tratamento constitucional atribuído ao petróleo, e serão abordadas questões atinentes às atividades econômicas do monopólio da União sobre esse bem público, prescritas no artigo 177 da Carta Maior, e a sua flexibilização com o advento da Emenda Constitucional nº 9/95. Com supedâneo nas conclusões obtidas a partir da regra-matriz de incidência do ICMS mercantil e dos enunciados constitucionais relativos ao petróleo, serão analisados os os critérios componentes da regra-matriz de incidência construída a partir dos enunciados veiculados pela Lei nº 4.117/03 para que seja possível, dessa forma, verificar se o legislador ordinário estadual observou os limites para o exercício da competência ao instituir o ICMS na extração do petróleo.; The purpose of this study is to analyze the ICMS constitutional matriz-rule of tax incidence and principles that govern such tax...

Guerra fiscal: ICMS e o comércio eletrônico; Fiscal War: ICMS and Electronic Commerce

Minato, Maki
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/04/2015 PT
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Este trabalho tem por objetivo analisar as disputas entre os estados envolvendo a tributação pelo ICMS das operações de circulação de mercadoria contratadas pela internet. A despeito da extensa disciplina sobre o tributo na Constituição Federal de 1988, intensificam-se os conflitos entre os estados em torno do ICMS. No caso do comércio eletrônico, a internet impulsiona o aumento das operações de compra e venda realizadas de forma remota. Tendo em vista que o parâmetro de origem foi adotado pela Constituição Federal na tributação das operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, alguns estados sustentam que o crescimento do comércio eletrônico afeta o equilíbrio horizontal da arrecadação do ICMS. Com base nesse argumento, editaram legislações estaduais e firmaram o Protocolo ICMS nº 21/2011 para exigir a cobrança de adicional do imposto na entrada das mercadorias em seus territórios. Diante disso, em primeiro lugar, será analisado o conceito de comércio eletrônico, suas modalidades e seus modelos de negócios. Será feito também um breve exame da evolução histórica da tributação das operações de circulação de mercadoria, assim como das características do federalismo brasileiro que justificam as disputas entre os entes. Em seguida...

O rateio de ICMS por desempenho de municípios no Ceará e seu impacto em indicadores do sistema de avaliação da educação

Brandão, Júlia Barbosa
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
PT_BR
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De todo ICMS arrecadado pelos estados brasileiros, 25% é distribuído aos municípios. Os estados são responsáveis por definir as regras de distribuição de 25% destes 25% do ICMS que é transferido aos municípios, os outros 75% seguem o critério do Valor Adicionado Fiscal. Alguns estados alteraram suas leis para que a distribuição seja realizada em função do desempenho dos municípios em algumas áreas com o intuito de incentiva-lo a melhorarem sua performance em busca de uma maior fatia do ICMS. Seguindo esta lógica está o estado do Ceará onde 100% do ICMS distribuído segundo regras estaduais é calculado a partir do desempenho dos municípios em indicadores de resultado nas áreas da educação (72%), saúde (20%) e meio ambiente (8%). Este estudo tem como objetivo estimar o efeito que a mudança da Lei de distribuição do ICMS do Ceará teve em indicadores de resultado da área da educação: IDEB e Prova Brasil. Para tanto, foi utilizado o método da Dupla Diferença por meio da construção de grupos de controle e tratamento. Assim, comparou-se a evolução do desempenho, anteriormente e posteriormente à mudança, de municípios cearenses com municípios parecidos de estados vizinhos, porém, não submetidos a mesma regra de distribuição de ICMS. De forma complementar...

A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal

Jordão, Guilherme Capelatto
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se delimitar o problema em questão, demonstrando as principais característicada da nãocumulatividade do ICMS, bem como que boa parte dos Estados, como forma de atrair investimentos para seus territórios, acabam por desrespeitar a forma estabelecida para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Isto levou alguns Estados, como forma de defesa, a impor restrições ao direito de abatimento dos contribuintes, fazendo surgir o que se chama de “guerra fiscal”. Ato contínuo, analisase a pertinência dessa conduta de restrição ao crédito de ICMS, contrapondo-a ao ordenamento constitucional vigente, concluindo-se pela inconstitucionalidade da forma adotada pelos Estados para buscar se defender dos efeitos da “guerra fiscal”.; The object of this article is to demonstrate the unconstitutionality of restricting the right to ICMS credit by the State of destination of goods as a defense mechanism against the "fiscal war". For this purpose, we tried to define the problem, showing the main features of the ICMS non-cumulativity...

Aproveitamento de créditos de ICMS em virtude do princípio da não-cumulatividade : um estudo numa empresa atacadista; ICMS fiscal credit as a way to realize the principle of noncumulative : a study about wholesale branch company

Paim, Luís Henrique Pacheco
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho trata sobre consultoria tributária aplicada ao conceito de recuperação de crédito fiscal de ICMS. Diversas empresas possuem crédito de ICMS a recuperar acumulados no Ativo Circulante e buscam a compensação desses créditos para contrapor os débitos fiscais e aumentar o capital de giro; em contrapartida, outras, por ausência de conhecimento legal, não reconhecem o crédito quando da entrada da mercadoria. O objetivo principal deste artigo é identificar crédito fiscal a recuperar na relação histórica de vendas de uma empresa do ramo atacadista. O método utilizado constitui-se uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, revisando os conceitos gerais e a evolução histórica do ICMS, além de evidenciar um estudo de caso aplicado aos moldes da consultoria tributária.; This paper addresses the tax consultancy to the concept of recovery ICMS fiscal credit. Several companies have a lot of ICMS credit accumulated in their current assets and seek to confronter these credits to offset the fiscal debt and increase working capital, in contrast, other, for lack of legal knowledge, do not recognize the credit when the good receipt. The main objective of this paper is to identify fiscal credit to recover in past accountability registers about a wholesale branch company. The method consists of a descriptive...

Avaliação da aplicação do ICMS ecológico nas associações de bairro do município de São Jorge do Patrocínio - Paraná

Witzel, Ricardo Moraes
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.; Este trabalho tem como objetivo avaliar o grau de compreensão dos integrantes de sete associações de bairro do município de São Jorge do Patrocínio # Paraná em relação à aplicação dos recursos do "ICMS Ecológico", que são originários do fator ambiental embutido no ICMS do Estado do Paraná, conhecido como "ICMS Ecológico", e instituído pela lei complementar estadual 59/91 e , que influencia na distribuição dos 25% do ICMS destinados a totalidade dos municípios do estado do Paraná. Os municípios que podem ser contemplados com o fator ambiental são aqueles que apresentam em seu território unidades de conservação ambiental, ou mananciais para abastecimento de água. A investigação deste trabalho foi realizada na municipalidade de São Jorge do Patrocínio-PR, e teve como foco, a abrangência da aplicação dos recursos do "ICMS Ecológico" na comunidade rural, principalmente levantando o grau de democratização deste instrumento de conservação da natureza nestas comunidades. O trabalho de campo foi concentrado junto a população rural organizada em forma de associações. O trabalho está dividido em quatro capítulos. O primeiro deles trata sobre a política ambiental nacional e estadual principalmente sobre as unidades de conservação e mecanismos econômicos para a conservação da natureza. O segundo capítulo apresenta a metodologia e os procedimentos adotados para coleta das informações sobre o "ICMS Ecológico" no município e nas comunidades rurais de São Jorge do Patrocínio . O terceiro capítulo caracteriza o município de São Jorge do Patrocínio e os desdobramentos que ocorrem com os recursos do "ICMS Ecológico" na municipalidade e nas comunidades rurais. O quarto capítulo constitui de análises dos resultados obtidos...

Análise da constitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 face ao Sistema Tributário Nacional

Costa, Gabrielle Vilvert da
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 109 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O constituinte determinou que o ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte, fosse inteiramente arrecadado pelo Estado de origem de dita mercadoria. Tal sistemática acabou privilegiando os entes mais ricos e desenvolvidos da federação, isto é, os Estados de origem ou Estados produtores, usualmente aqueles pertencentes às regiões Sul e Sudeste do País. Por outro lado, os Estados predominantemente consumidores se veem prejudicados, pois deixam de arrecadar vultosas quantias de ICMS, dada a sistemática prevista na Constituição Federal de 1988. Isso porque a massificação dos meios de comunicação popularizou as vendas diretas, de que é espécie o comércio eletrônico, forma de transação não presencial mais significativa em termos de faturamento - R$22,5 bilhões só em 2012. O desenvolvimento desse novo canal de vendas eliminou intermediários na cadeia de produção, retirando também a parcela arrecadatória do ICMS que caberia ao Estado de destino da mercadoria (Estado consumidor), pois por mais que este não abrigasse produtores, haveria revendedores atacadistas e varejistas que figurariam como contribuintes...

ICMS Ecológico : análise do desenho brasileiro de um subsídio ambiental; Ecological ICMS : analysis of the brazilian sketch of an environmental subsidy

Nery, Marden Arbués
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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37.47%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Centro de Estudos em Economia, Meio Ambiente e Agricultura, 2006.; Criado na década de 90, o ICMS Ecológico é o desenho brasileiro em evolução de um subsídio ambiental intragovernamental, por meio do qual o governo redistribui receitas financeiras aos municípios para aumentar suas áreas protegidas. Sob o viés da análise econômica neoclássica, este instrumento econômico é estudado neste texto sob dois enfoques centrais: (i) o da natureza de um instrumento econômico que interfere no mercado e suas possibilidades como fator de compensação e incentivo à preservação ambiental; e (ii) o dos aspectos econômicos que visam estabelecer referências à análise da eficácia do ICMS Ecológico como ferramenta da política pública no Brasil. Adotado em apenas alguns estados brasileiros, o ICMS Ecológico se mostrou de considerável eficácia inicial, quanto à criação de UCs. e de parcial compensação financeira, com significativo benefício para alguns municípios preservadores que outrora não recebiam compensação alguma. Porém, também se constitui num instrumento fora da concepção neoclássica de eficiência econômica...

Não-incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica

Saliba, Luciana Goulart F.; Rolim, João Dácio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a legitimidade da exigência do ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) de energia elétrica, manifestada em decisões administrativas, soluções de consulta e no convênio ICMS 117/2004. Comenta que a reformulação do setor elétrico implicou a segregação das atividades competitivas e reguladas. Aborda a análise da natureza da disponibilização do uso dos sistemas de rede e conclui que essa atividade não se enquadra nos pressupostos de fato do ICMS. Ressalta a tramitação no Congresso Nacional do PLP 352/2002, que visa incluir na base de cálculo do ICMS os valores correspondentes a todos os encargos cobrados do adquirente, no fornecimento da energia elétrica, tais como os de geração, importação, conexão, conversão, transmissão, distribuição e comercialização, mesmo que devidos a terceiros. Comenta que a Constituição e a Lei Complementar 87/1996 prevêem a incidência do ICMS sobre o efetivo fornecimento de energia elétrica. Enfatiza a jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais que reconheceu a não-incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência...

Impacto do crédito de ICMS sobre o custo de produção na cafeicultura: um estudo nas principais regiões produtoras de café arábica no Brasil

Almeida, Ana Paula Silva
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
POR
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37.54%
Os custos para a produção e venda de determinado produto consumidos por uma empresa podem trazer informações pertinentes para a tomada de decisão empresarial. Na cafeicultura, a análise de custos torna-se uma ferramenta valiosa, onde variáveis como clima, tipo de solo e região do cultivo do café são determinantes para se mensurarem os gastos com insumos, mãode- obra, utilização de máquinas, energia, dentre outros itens pertencentes ao processo produtivo. Além dos custos operacionais, o produtor rural deve considerar também a tributação sobre eles incidente e que impacta diretamente no custo de produção. Em alguns casos, a legislação prevê a possibilidade de compensação de impostos, considerados nãocumulativos, pagos nas compras de itens destinados ao processo produtivo. O ICMS possui essa característica de não-cumulatividade, porém no setor agropecuário, de forma geral, não existe a prática de utilização do crédito do ICMS e em consequência disso, os custos de produção se tornam mais onerosos. Nesse contexto, o presente estudo tem o propósito de identificar o impacto do crédito de ICMS sobre o custo de produção nas principais regiões produtoras de café arábica no Brasil. Para isso, analisaram-se os regulamentos do ICMS dos estados de Minas Gerais...

Do ICMS ao IVA: a quest??o das transa????es interestaduais no Brasil dos anos 90; Del ICMS al IVA: la cuesti??n de las transaciones interestatales en los a??os noventa; From ICMS to VAT: the interstate transactions issue in Brazil on the nineties

Pedrosa, Ivo Vasconcelos
Fonte: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP) Publicador: Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP); Revista do Servi??o P??blico (RSP)
Tipo: Artigo de Revista Científica
IDIOMA::PORTUGU??S:PORTUGU??S:PT
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37.44%
O trabalho examina as estat??sticas produzidas pelos Estados acerca das transa????es, submetidas ou n??o ?? incid??ncia do ICMS, realizadas entre eles no ano de 1999. Comparam se os resultados com dados anteriores, relativos ao ano de 1985. O objetivo ?? compreender o significado dessas transa????es para a arrecada????o do imposto, especialmente no momento em que se avizinha, no ??mbito da reforma tribut??ria, a mudan??a no princ??pio de tributa????o, do ???misto???, preponderante atualmente, para o ???de destino???. As estat??sticas produzidas a partir de 1997, em raz??o do processo de discuss??o da reforma tribut??ria, s??o examinadas sobretudo com vistas ?? mudan??a no regime de distribui????o da receita entre as unidades federadas. O trabalho indica, sumariamente, as caracter??sticas relacionadas com as transa????es interestaduais, previstas no debate, para o principal imposto brasileiro ??? o ICMS.; El trabajo examina las estad??sticas producidas por los estados de la Federaci??n de Brasil respecto a las transaciones, sometidas o no a la incidencia del principal impuesto brasile??o, el ICMS, realizadas entre ellos en el a??o de 1999. Los resultados son comparados con datos anteriores, relativos al a??o de 1985. El objetivo es comprender el significado de esas transaciones para la recaudaci??n del impuesto...

ICMS - Ecológico como indutor da preservação ambiental em municípios de baixo IDH no estado da Bahia

Assis, Ana Paula Cardoso de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2008.; Este estudo tem por objetivo avaliar a oportunidade de ampliação do número de unidades de conservação municipais na Bahia a partir da implementação do ICMS Ecológico. O ICMS-E já foi implementado em 10 estados da federação, experiência iniciada no estado do Paraná e que vem sendo considerada exitosa. Evidencia-se a importância e pertinência do ICMS-E enquanto indutor da ampliação de áreas conservadas, com base em experiência de diversos estados brasileiros. O Ministério do Meio Ambiente identificou áreas prioritárias para a conservação em diversos biomas brasileiros ficando constatada a necessidade de criar mecanismos visando à conservação desses espaços, a fim de se manter o equilíbrio dos biomas, que cada dia vem se tornando mais frágil. A metodologia utilizada envolveu a técnica de entrevista semi-estruturada, abordando questões relacionadas à criação de UC’s municipais, dificuldades e relevância do ICMS –E. A pesquisa realizada em municípios de baixo IDH e que abrangem áreas consideradas prioritárias para conservação no estado da Bahia, demonstrou a precariedade da atuação municipal e a necessidade de novos recursos que incentivem os municípios a criarem UC’s em seus territórios...

Guerra fiscal nas importações e a tributação do ICMS: a guerra dos portos

Silva, Carlos Roberto
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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37.44%
A guerra fiscal na importação tem provocado grande conflito entre os estados membros da federação. A falta de regulamentação específica é fator que contribui decisivamente para a manutenção da guerra fiscal na importação de produtos estrangeiros. Cabe á União legislar sobre as normas gerais em matéria de ICMS e definir as formas e possibilidades de concessão de incentivos fiscais pelos estados em matéria pertinente ao referido tributo. A guerra dos portos é travada à revelia das normas constitucionais e cabe à União definir a forma de responsabilização dos estados membros da federação pelo descumprimento das normas constitucionais. Conforme o conceito legal de tributo, não cabe ao estado abrir mão de receita pública sem previsão legal, apenas baseado no juízo de oportunidade e conveniência. No direito tributário rege o princípio da estrita legalidade tributária. O ICMS é um tributo não cumulativo, pois incide em todas as fases da produção, daí a necessidade de compensar o montante devido com o valor pago na operação anterior, recolhendo tributo apenas sobre o valor agregado ao produto. O PRS 72/10 busca resolver a problemática da guerra dos portos, reduzindo a alíquota interestadual ao patamar de 0%. Foi editada a resolução 13/12 estabelecendo a alíquota interestadual do ICMS nas operações relativas à importação de produtos estrangeiros no patamar de 4%...

O princípio da seletividade do ICMS; O princípio da seletividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Silva, Leonardo Ribeiro da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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37.54%
A proposta da presente monografia é entender a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, tendo como base o artigo 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal de 1988: “o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Todavia para entender a aplicação desse princípio ao ICMS, importante rememorar os princípios constitucionais tributários, tais como o princípio da capacidade contributiva e o princípio da isonomia, tendo, todos eles, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento. O ICMS tem seus contornos de aplicação delineados pela sua função fiscal e extrafiscal, muito embora a seletividade em função da essencialidade dos bens e serviços se coaduna com sua função extrafiscal. A seletividade do ICMS é pautada em verdadeiras políticas sócio-tributárias, de maneira a alcançar as justiças sociais e fiscais, verdadeiros fundamentos da extrafiscalidade do ICMS, sendo, desta maneira, o princípio da seletividade verdadeiro mecanismo concretizador do princípio constitucional tributário da Capacidade Contributiva. A seletividade do ICMS se dá em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, essencialidade entendida como aquilo imprescindível a sobrevivência humana...

ICMS Ecológico: Uma abordagem do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Amazônia

Ynis Cristine de Santana Martins Lino Ferreira; Faculdade Metropolitana da Amazônia; Mário Vascondellos Sobrinho; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ/ UNIVERSIDADE DA AMAZÕNIA
Fonte: Revista de Administração e Negócios da Amazônia Publicador: Revista de Administração e Negócios da Amazônia
Tipo: Artigo Avaliado por Pares; Formato: application/octetstream
Publicado em 09/05/2013 PT
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Este artigo tem por objetivo discutir a implantação do ICMS Ecológico como suporte ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Amazônia. Em particular, analisa-se como a arrecadação de ICMS pode contribuir para a manutenção de Unidades de Conservação (UC), com foco em seis municípios do Pará: Belém, Parauapebas, Marabá, Barcarena, Tucuruí e Ananindeua. O ICMS Ecológico é um instrumento econômico de política ambiental que consiste numa parcela resultante da redivisão da receita do ICMS, redistribuída aos municípios, sob critério ambiental. Este está implantado em diversos estados brasileiros e em discussão no Pará. O artigo mostra que existem pelo menos quatro perspectivas teóricas para definir o significado de ICMS Ecológico, optando-se pela que o interpreta como um subsídio. Por meio de pesquisa documental, a análise dos dados expõe que no Pará aproximadamente 40% do território é constituído de UC. Desde a promulgação da Constituição Estadual é assegurado...