Página 1 dos resultados de 1667 itens digitais encontrados em 0.003 segundos

Princípios e garantias constitucionais do processo

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 46884 bytes; application/pdf
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.69%
Comenta os princípios constitucionais do processo e assevera a necessidade em seu estudo de se ter uma visão histórica da função jurisdicional do Estado, porque a leitura constitucional que se faz está diretamente ligada ao substrato ideológico contido na Constituição. Afirma que o princípio do acesso à Justiça não se esgota em si mesmo, pois exige a efetividade da jurisdição e uma resposta que dê segurança jurídica, o que se traduz em direito a um processo justo. Ressalta que o princípio da publicidade além de encerrar o direito à transparência absoluta dos julgamentos, exige, como corolário, a fundamentação das decisões. Conclui que o processo é manifestação soberana do Estado e por ele é possível medir o grau de arbítrio ou democracia do Estado de Direito.

Legalidade, Oportunidade e Consenso no Processo Penal na Perspectiva das Garantias Constitucionais : Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Brasil

Giacomolli, Nereu José
Fonte: Livraria do Advogado Publicador: Livraria do Advogado
Tipo: Livro Formato: 48296 bytes; application/pdf
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.71%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 343.1 G4291; O autor identifica três crises no âmbito do processo penal. A primeira situa-se na fase investigatória, com fortes discussões a respeito dos sujeitos que a devem presidir, da metodologia empregada e da preservação das garantias fundamentais. No outro extremo, verifica-se o descaso com a execução das penas, mormente das privativas de liberdade, em face da omissão na preservação das mínimas garantias do ser humano, e da simbiose existente entre atribuições administrativas, vinculadas ao Executivo, e a função jurisdicional. A terceira crise afeta o processo penal, em face de sua estreita vinculação ao com a Constituição, no Estado de Direito e pode ser chamada, segundo o autor, de crise hermenêutica, na medida em que o regramento constitucional contempla um elenco de direitos e de garantias, individuais e sociais, mas a legislação infraconstitucional e os encarregados de dar efetividade as garantias continuam vinculados a saberes clássicos.

A supremacia dos princípios nas garantias processuais do cidadão

Delgado, José Augusto
Fonte: Forense Publicador: Forense
Tipo: Parte de Livro Formato: 150436 bytes; application/pdf
PT_BR
Relevância na Pesquisa
46.71%
O autor fala sobre os princípios como garantias processuais do cidadão. Ressalta que os princípios constituem matéria jurídica relevante. Comenta as garantias processuais do cidadão como direito fundamental. Discorre sobre os princípios constitucionais informadores das garantias processuais do cidadão com destaque para a garantia da via judiciária, do juiz natural, da isonomia processual, do devido processo legal ou do justo processo e da motivação das decisões. Observa que a Constituição de 1988 caracteriza-se, no âmbito das garantias processuais do cidadão, em assegurar direitos individuais e coletivos por meio de normas que dignificam o homem em toda a extensão dos seus anseios. Enfatiza que a função do processo brasileiro é a de servir como meio e fim operantes para garantir aos cidadãos residentes no País a aplicação do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, tudo concebido como valores supremos de uma sociedade que se quer fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. Conclui que a missão do processo é tornar viável com a máxima celeridade e segurança a aplicação do direito objetivo quando refletido em situações subjetivas, utilizando-se...

Garantias constitucionais do processo : o devido processo legal

Álvares, Silvio Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.8%
Aborda sobre as garantias constitucionais relativas ao indivíduo dentro do processo e enfoca o direito de acesso à justiça (direito de ação) e o direito do processo (garantia do devido processo legal).

A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face da nova redação do art. 185 do CPP

Adiers, Leandro Bittencourt
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.64%
Analisa a nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal que estuda os direitos e garantias individuais e coletivos.

Garantias constitucionais do Ministério público

Mazzilli, Hugo Nigro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.52%
Examina os deveres e direitos conferidos ao Ministério público brasileiro e seus membros pela Constituição Federal de 1988. Enfatiza que as garantias constitucionais possibilitam a independência funcional com vista a um retorno mais efetivo em prol da coletividade.; Tema apresentado no Congresso Nacional do Ministério Público, em Salvador - BA, de 1 a 4 de setembro de 1992.

Reflexões em homenagem ao professor Pinto Ferreira : as ações constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro

Rodrigues, Geisa de Assis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.75%
Discorre sobre as ações constitucionais como espécies de garantias constitucionais, avaliando as implicações normativas da sua previsão no Texto Magno.

O livre convencimento do juiz e as garantias constitucionais do Processo Penal

Bulos, Uadi Lammêgo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
Relevância na Pesquisa
46.77%
Texto que serviu de roteiro para a conferência proferida na XIIª Semana de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em parceria com o Instituto de Processo Penal (Porto Alegre, 26.10.2000).

Controle estatal da informação na Internet: os limites definidos pelo debate democrático brasileiro entre a segurança pública e garantias individuais constitucionalmente protegidas

Amália Oliveira de Arruda Camara, Maria; Ferreira Santos, Gustavo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.59%
Os direitos fundamentais são apresentados como um objeto fragilizado que vem sendo atacado no âmbito das novas tecnologias, enquanto não surge uma normatização específica protetora das liberdades e garantias constitucionais. Os princípios aplicados à liberdade de informação chocam-se com as garantias relacionadas à privacidade. Surge uma natural necessidade de intervenção estatal que declare limites entre esses direitos de mesma hierarquia. O Brasil ainda possui dificuldades para traçar esses limites. A maioria desses obstáculos residem na discordância entre diferentes setores da sociedade civil, entidades da indústria de telecomunicação, ativistas defensores dos direitos humanos, representantes legais do Estado e os próprios cidadãos usuários das TICs. Este trabalho preocupa-se em esclarecer os resultados da equação que envolve tantos interesses divergentes e faz um mapeamento ideológico das principais influências que resultaram em um conjunto normativo para essa nova realidade tecnológica. Cabe a esta pesquisa responder: como se posiciona jurídico e ideologicamente o Estado brasileiro em relação à normatização do monitoramento eletrônico de usuários de Internet? Foram avaliadas os projetos de lei...

Garantias constitucionais do processo nas ações acidentárias trabalhistas: meio ambiente do trabalho, direito à prova e dignidade humana

Conforti, Luciana Paula; Teixeira, Sergio Torres (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
BR
Relevância na Pesquisa
66.63%
O objetivo geral da dissertação se consubstancia na demonstração sobre a necessidade de as ações acidentárias trabalhistas serem apreciadas com base nas garantias constitucionais do processo, de forma a dar efetividade ao pleno acesso à justiça e à proteção do direito fundamental à saúde e à dignidade do trabalhador. Para tanto, o estudo se baseia na inserção do meio ambiente do trabalho como elemento integrante do conceito de meio ambiente, trabalhando igualmente com os conceitos de prevenção e precaução. A dissertação investiga a atuação do magistrado trabalhista na moderna teoria geral do processo, voltando os olhos para o ativismo judicial, para o princípio da colaboração e direito fundamental à prova, partindo da necessidade de adoção da interpretação constitucional, inclusive da adoção do princípio da proporcionalidade na colisão de direitos fundamentais. Demonstra o interesse pelo estudo após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a partir de quando teve início a análise de casos envolvendo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e houve a constatação da necessidade de apreciação da matéria conforme a constituição e não com base na regra clássica da distribuição do ônus da prova. Reafirma a exigência de prova judicial do cumprimento da legislação sobre medicina e segurança do trabalho...

O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.

Góis, Veruska Sayonara de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
Relevância na Pesquisa
76.81%
The freedom of social communication referred to those freedoms exercised under of the media. The journalism is professional activity responsible for factual information, real, pluralistic and of the public interest, directed diffusely to social orientation. The right of the information, characterized as diffuse right or of fruition by uncertain and numerous holders, is subdivided in the right of the inform, inform yourself and right to be informed. The journalists, as occupants of a enlarged spectrum concerning of right of the inform, have responsibility for the information they disseminate, devoir that puts on the basis of the constitutional right to be informed. This duty is divided with journalistic companies, when them realized. In the research, examined the existence of constitutional guarantees the right to be informed. To answer the question, realized research to support bibliographical and documentary. The guaranty is a empirical preoccupation coated with legality, since lends itself effect concretize a right. Traced so a panel of guarantees of institutional imprint, substantive and procedural. Treating of the institutional guarantees the right to information, it would refer to true institutions (as the free press) and may begin subjective rights. In the case of substantial guarantees...

Insiders e outsiders dos direitos humanos no Brasil: o inquérito policial frente aos direitos e as garantias constitucionais

Oliveira Filho, Enio Walcacer de
Fonte: Universidade Federal do Tocantins; BR; Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH; Palmas Publicador: Universidade Federal do Tocantins; BR; Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH; Palmas
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
PT_BR
Relevância na Pesquisa
46.8%
This dissertation is linked to the "line of research": Jurisdiction Instruments, access to justice and human rights, the Interdisciplinary Professional Master's Program in Human Rights and Jurisdictional Provision - MPIPJDH. This line of research has as an area of concentration "Penal System and Human Rights", and its "object of study" research concerning the question of jurisdiction, in the context of criminal sciences, and the necessary development of theoretical mechanisms for deepening human rights inside a perspective of fundamental rights in the improvement of the judicial instruments for resolving criminal cases focusing on human rights and fundamental constitutional guarantees. The overall objective of this research is to comprehend the current system of police investigations materialized in the Police Inquest in Brazil. The specific objectives were: understanding and description the historical evolution of Police Inquest; identify the rights and guarantees brought by the 1988 Constitution that should be applied to the Police Inquest; study the influence of General Theory of Procedures and its its civilian characteristic for the stagnation of Criminal Procedure and result in stagnation also the Police inquest in Brazil; demonstrate the importance of the Police Inquest and its influence on judicial decisions in the Brazilian penal system. As theoretical and methodological foundations of the research was made in the first part a historical-sociological approach describing the current pre-trial investigation system at different times and its historical development. In a second step begins for a systematic study of Criminal Procedure in Brazil...

Exceção de pré-executividade nas execuções fiscais ao lume dos direitos e garantias fundamentais

Farias, Ana Cláudia Vilar
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.53%
O presente trabalho trata da utilização do instituto, até então, denominado de Exceção de Pré-Executividade como meio de defesa do executado em um processo de execução, notadamente no processo de execução fiscal, tendo como principal fundamento, a possibilidade do executado/contribuinte argüir a falta de requisitos essenciais ao desenvolvimento da ação executiva sem a necessidade de garantir o juízo. Discorreremos sobre o modo de uso e aplicabilidade do instituto no âmbito tributário, face aos princípios, preceitos e garantias constitucionais, dentre outras peculiaridades pertinentes ao tema.; Direito

A execução provisória da sentença penal à luz dos direitos e garantias constitucionais.

Santos, Abimael Silveira dos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.59%
O presente trabalho visa ao estudo da possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória em face dos princípios e garantias plasmados na Constituição Federal de 1988. O trabalho baseia-se exclusivamente em pesquisa bibliográfica, dando-se relevo a formação do Estado e dos princípios fundamentais. No primeiro capítulo conceituamos o Estado e o atual Estado Democrático de Direito, No segundo capítulo, falaremos sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da presunção de não culpabilidade. No terceiro capítulo apresentamos as espécies de pena no direito penal, bem como os requisitos exigidos no Estado Democrático de Direito para se dar início à fase de execução penal. No quarto e último capítulo, discorremos sobre a possibilidade da execução provisória da pena à luz dos princípios e garantias constitucionais. Concluímos o trabalho assentando que no ordenamento jurídico pátrio a execução provisória de sentença penal somente tem lugar quando for imputada ao acusado pena privativa de liberdade e desde que este esteja preso cautelarmente, devendo o decreto de constrição cautelar encontrar-se devidamente fundamentado. Fora dessa espécie...

Crítica à flexibilização dos direitos e garantias constitucionais no combate ao crime organizado

Oliveira, Magda Barros de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.69%
A presente monografia busca apresentar críticas à flexibilização dos direitos e garantias constitucionais no combate ao crime organizado. São analisados escritos e doutrinas sobre o tema, mostrando a inviabilidade da flexibilização dos direitos e garantias constitucionais proposta pelas leis 9.034/95 e 10.217/01, que tratam do combate à criminalidade organizada no Brasil. Expõe de forma sucinta a questão, e para isso são utilizadas, principalmente, as áreas do Direito Penal, Processual Penal e Constitucional. Busca descrever as teorias, doutrinas e modelos que abordaram o tema ou mesmo que serviram de ilustração para uma melhor compreensão do assunto.; Direito

O impacto administrativo da ausência das garantias constitucionais funcionais aos delegados de polícia no pleno exercício das atribuições de polícia judiciária

Gomides, Handerson Souza
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.74%
Dada a ausência de garantias constitucionais funcionais aos Delegados de Polícia, o presente trabalho tem como pretensão examinar o impacto que a falta destas ferramentas causam no exercício de umas das funções consideradas como uma das mais importantes destes profissionais, qual seja a de polícia judiciária. Para tanto, realizou-se um estudo sobre o vocábulo polícia, apontando sua divisão doutrinária, e as atribuições da polícia judiciária e do Delegado de Polícia. Definiu-se o termo garantias funcionais com sendo vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, bem como analisou as carreiras que as possui estatuídas na Constituição Federal, frisando a irredutibilidade de subsídios como única espécie de garantia funcional elencada ao Delegado de Polícia. Por fim examinou-se as conseqüências trazidas pela ausência de tais garantias aos Delegados de Polícia e a própria instituição da polícia, bem como apontaram outras prerrogativas necessárias a carreira de Delegado as medidas que estão sendo implantadas para sanar a problemática indicada.; Direito

A (in) aplicabilidade das garantias da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial

Martino, Felipe Silva
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
56.69%
Esta monografia tem o objetivo de demonstrar a estrutura jurídica da investigação criminal e principalmente discutir a (in) aplicabilidade das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no âmbito do inquérito policial, o qual, esse, tem cunho de procedimento administrativo e entre seu conceito, características e finalidades, tem como principal objetivo a colheita e o fornecimento de provas, laudos e de indícios que vão servir de fundamento e base para a acusação e o início da ação penal. Posteriormente, dispõe-se sobre os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, discorrendo principalmente sobre seus conceitos com o fim de dar uma base e um entendimento sobre a matéria para uma discussão da aplicabilidade destas garantias já durante o curso da fase inquisitiva, onde esse tema se baseia na existência de doutrinas e acórdãos tanto a favor da aplicabilidade como também em pontos que divergem do assunto e são contrários a esta aplicabilidade.

O sigilo no inqu??rito policial e as garantias constitucionais do indiciado

Salviano, Ana Laura Guimar??es
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.69%
O presente trabalho tem por objetivo analisar a necessidade do sigilo na fase inquisitorial. O indiv??duo, ainda que indiciado, tem assegurada a sua intimidade e o direito de ser julgado somente quando puder exercer o contradit??rio e a ampla defesa. O sigilo aqui abordado n??o se refere ao direito do advogado de ter acesso ??s dilig??ncias j?? conclu??das na investiga????o, uma vez que este tema j?? ?? pacificado e tem entendimento sumulado pelo STF. A fim de abordar a import??ncia e necessidade do sigilo no inqu??rito em rela????o ?? sociedade e a divulga????o midi??tica dividimos o trabalho em tr??s cap??tulos. O primeiro cap??tulo faz uma breve abordagem da institui????o policial, a fun????o da pol??cia judici??ria e ainda o contexto hist??rico no qual surge a figura do inqu??rito policial. No primeiro momento abordamos, tamb??m, as modalidades de sistemas processuais penais, bem como o sistema adotado por nosso ordenamento jur??dico, o conceito de inqu??rito policial e algumas de suas caracter??sticas. No segundo cap??tulo ?? realizada a an??lise dos princ??pios constitucionais pertinentes ao sigilo na fase inquisitorial, quais sejam a garantia da intimidade e a figura do contradit??rio e da ampla defesa. O ??ltimo cap??tulo analisa a figura do indiciado e faz refer??ncia a casos que foram amplamente divulgados e que geraram grande clamor social e...

O sigilo no inqu??rito policial e as garantias constitucionais do indiciado

Salviano, Ana Laura Guimar??es
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
Relevância na Pesquisa
66.69%
O presente trabalho tem por objetivo analisar a necessidade do sigilo na fase inquisitorial. O indiv??duo, ainda que indiciado, tem assegurada a sua intimidade e o direito de ser julgado somente quando puder exercer o contradit??rio e a ampla defesa. O sigilo aqui abordado n??o se refere ao direito do advogado de ter acesso ??s dilig??ncias j?? conclu??das na investiga????o, uma vez que este tema j?? ?? pacificado e tem entendimento sumulado pelo STF. A fim de abordar a import??ncia e necessidade do sigilo no inqu??rito em rela????o ?? sociedade e a divulga????o midi??tica dividimos o trabalho em tr??s cap??tulos. O primeiro cap??tulo faz uma breve abordagem da institui????o policial, a fun????o da pol??cia judici??ria e ainda o contexto hist??rico no qual surge a figura do inqu??rito policial. No primeiro momento abordamos, tamb??m, as modalidades de sistemas processuais penais, bem como o sistema adotado por nosso ordenamento jur??dico, o conceito de inqu??rito policial e algumas de suas caracter??sticas. No segundo cap??tulo ?? realizada a an??lise dos princ??pios constitucionais pertinentes ao sigilo na fase inquisitorial, quais sejam a garantia da intimidade e a figura do contradit??rio e da ampla defesa. O ??ltimo cap??tulo analisa a figura do indiciado e faz refer??ncia a casos que foram amplamente divulgados e que geraram grande clamor social e...

Constitutional Warranties of the Process in Collective Actions; As garantias constitucionais do processo nas ações coletivas

Grinover, Ada Pellegrini
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1987 POR
Relevância na Pesquisa
46.75%
I - INTRODUÇÃO: 1 - As fases do direito processual: do sincretismo ao instrumentalismo; 2 - Processo constitucional e instrumentalismo substancial: continuidade; 3 - O eventual conflito entre as garantias do "devido processo legal" e um processo aderente à realidade sócio-jurídica; 4 - A transformação das garantias constitucionais: do individual ao social; 5 - Os conflitos emergentes: da civilização individualista à sociedade de massa; II - OS INTERESSES DIFUSOS NO QUADRO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO: 6 - Interesses coletivos e interesses difusos propriamente ditos: distinção; 7 - O objeto dos interesses difusos: bens indivisíveis ou divisíveis; 8 - Questões constitucionais: coisa julgada, contraditória e direito de defesa; 9 - O regime da coisa julgada nas ações coletivas: o tratamento nos interesses coletivos e nos difusos; 10 - Segue: ação meramente declaratória, constitutiva e condenatória; condenação à obrigação de fazer ou não fazer; condenação à indenização pelo dano indivisível. A solução brasileira; 11 - Segue: condenação à indenização pelos danos pessoalmente sofridos: o julgado "secundum eventum litis"; 12 - Correlação entre coisa julgada e legitimação para agir nas ações coletivas. Os esquemas da legitimação. A "representatividade adequada"; 13 - O fundamento constitucional da "representatividade adequada"; 14 - Compatibilidade entre o "devido processo legal" e as técnicas das ações coletivas para a tutela dos interesses difusos; 15 - Conclusão.