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A ação de direito material em face do direito fundamental à jurisdição.; The material action and the fundamental right to the jurisdiction.

Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The fundamental right to the jurisdiction is the prerogative that all subject it possess to demand of the State the jurisdictional guardianship, having origin, in the Brazilian law, the extracted norm of the statement of art. 5º, XXXV of the Brazil s Constitution. In the doctrine, the term "action" has been used indistinctly to assign the material and procedural actions and the right to the jurisdiction, generating ambiguities. Recently, the theory of the action of material law has being questioned and the state monopoly in the distribution of justice, generator of the right to the jurisdiction and the abstract procedural action, would be the reason of its elimination. Our inquiry, is based on the theory of the juridical fact of Pontes de Miranda, searched to approach the law to the jurisdiction, not as a guarantee, but as an independent fundamental right, and also to demonstrate the subsistence of the action of material law as standing to juridical authority aggregated to the subjective rights to impose its accomplishment it accomplishes, differentiated of the "procedural action", used for fundamental right to the jurisdiction exercise s. The theory of the action of material law contributes for Legal Science, making possible a different vision in the understanding and solution of theoretic problems and is presented useful as a tool in the judicial application of the law to the concrete cases. The study it made possible to ratify the assertive one of that the fundamental right to the jurisdiction did not exclude the action of the plan of the material law...

O direito a um patrimônio mínimo como garantia da dignidade da pessoa humana

Ozaki, Evelyn Thaís
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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A garantia constitucional da duração razoável do processo

Flores, Pâmela Dalle Grave
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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O presente trabalho de pesquisa trata da garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Constituição Federal no rol dos direitos e garantias fundamentais pela pela Emenda Constitucional nº45, datada de 08 de dezembro de 2004. Trata-se de uma analise, no âmbito constitucional e processual civil, dos fundamentos históricos e jurídicos, da falta de inovação na ordem jurídica, da conseqüência da expressa previsão como direito fundamental; do conteúdo do direito, chegando a aproximação do conceito, apresentando criticas a algumas conceituações equivocadas; dos critérios a serem considerados para a duração razoável; e de alguns meios de "agilização" do processo, como as reformas processuais, os projetos de leis, os recursos, a conciliação, a administração judiciária e sua estrutura material e humana. Isto visando combater a grande problemática, nem sempre cientifica e jurídica, da morosidade processual.

A transição dos modelos de garantia nos financiamentos imobiliários

Bordim, Renata Cesar
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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O presente trabalho procurou analisar o elemento garantia nos financiamentos imobiliários. Verificar como o elemento garantia se projeta no direito à moradia. Observar a importância de corretas políticas publicas habitacionais, de acordo com as prioridades sociais do país. Reflexão sobre o mercado habitacional. Analisar a relação entre garantia e responsabilidade patrimonial. Enfatizar as diferenças existentes entre a hipoteca e a alienação fiduciária. Analisar o desenvolvimento do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário. Verificar porque houve a transição da hipoteca para a alienação fiduciária. Caracterizar os riscos e benefícios da utilização da garantia da alienação fiduciária em garantia nos financiamentos imobiliários. Verificar a proteção dos consumidores perante as instituições financeiras. Necessidade de ver o procedimento da execução extrajudicial sob a ótica constitucional. Análise da recepção da jurisprudência ao novo instituto da alienação fiduciária de imóveis.

A prisão preventiva para garantia da ordem pública como antecipação da pena

Souza, Keyla Cristina Egashira Mendes de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Esta monografia tem como objetivo tratar de forma crítica a garantia da ordem pública, circunstância legal que autoriza a decretação da prisão preventiva do imputado, trazida pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Trata-se de instituto dotado de conceito vago e fluido, poliédrico e polissêmico a ensejar a custódia prematura, além de não apresentar os pressupostos de cautelaridade (perículum libertatis e fumus comissi delicti), traindo, assim, os princípios constitucionais da legalidade e da inocência e transformando-se em antecipação de pena. A partir de lições do Direito Penal, Processual Penal, Criminologia e análise jurisprudência!, o presente manuscrito objetiva desconstruir essa possibilidade de encarceramento com fins de procurar resgatar a função precípua do Processo Penal, qual seja, ser instrumento em função da concretização das garantias constitucionais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito. Para tal, a pesquisa percorre o caminho da tentativa conceituai da expressão "ordem pública" e a noção de sociedade ordenada, para em seguida adentrar o universo da crítica, através da demonstração dos discursos repressivos e da simbologia de um Direito Penal e Processual Penal de emergência...

Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo

Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. Deve, então, selecionar os bens jurídico-penais pautando-se nos fatores limitadores do ius puniendi estatal, quais sejam: o bem jurídico e o princípio da intervenção mínima. Por conta disso, feita a seleção dos bens jurídico-penais, alguns que, em primeira análise se enquadrariam nesta categoria, são retirados da esfera de tutela penal. Porém, estes não deixam de merecer proteção jurídica, devendo haver uma alocação na esfera de outro ramo do Direito. Pela atuação pautada no interesse público e pela aplicação sem a obrigatoriedade da iniciativa por particulares, na maior parte dos casos, é que se aponta para a possibilidade de tutela desta matéria residual do Direito Penal ao Direito Administrativo e, em especial, ao Direito Administrativo sancionador.

Segurança jurídica no direito administrativo econômico : direito comparado e o setor elétrico brasileiro

Silva, Guilherme Amintas Pazinato da
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 175 p.; application/pdf
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Orientador : Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho; Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 25/04/2014; Inclui referências; Resumo: A Segurança Jurídica volta aos debates após positivismo jurídico lhe impingir um identidade com o próprio sistema jurídico, marcadamente o sistema legal. Segundo Kelsen, esta "ilusão" da segurança jurídica é oriunda da tradicional teoria jurídica que, conscientemente ou não, esforça-se para perpetuá-la. A temática ganhou larga especulação nas últimas décadas, em especial, pela multiplicação e diversificação do direito e suas fontes. A lei, pura e simples, hoje não mais é garantia de direito. Por outro lado, a garantia de que o direito será observado também pode não passar pelo texto legal, mas deve ser função do Estado garantir esta aplicação normativa, sua conservação e breve, quase cirúrgico, aperfeiçoamento para garantir, acima de tudo, a segurança jurídica. A inflação legislativa trouxe ao mundo jurídico a mesma vontade de combater, tal como o fenômeno econômico, a quantidade perturbadora de leis. O trabalho transcorre, sem exaurir, alguns debatedores que se preocuparam com o tema: de Kelsen à Aarnio...

A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a busca e apreensão

Xavier, Marianne Sílvia Barbosa
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 61 f.; application/pdf
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Orientador: João Gualberto Garcez, Rodrigo Muniz Santos; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; O processo penal busca conciliar o poder-dever do Estado em punir as infrações penais ao mesmo tempo em que resguarda a liberdade individual. A busca e a apreensão, como finalidade do processo, estão limitadas pelos direitos e garantias fundamentais. Assim, a legalidade das buscas está determinada pelo respeito à intimidade e à vida privada das pessoas, pela proteçao da integridade física e moral do indivíduo e pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. As formalidades do processo são essenciais para a realização dos direitos e garantias constitucionais, entretanto, o Código de Processo Penal, no tocante à matéria da busca e da apreensão não é de boa técnica, tratando de forma una e inseparável os dois institutos, além de situá-los no Título destinado às provas.

A prisão preventiva para garantia da ordem pública segundo o Supremo Tribunal Federal

Kamizi, Pedro Luís Salvadori
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 92 p.; application/pdf
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Orientador: Clara Maria Roman Borges; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar a prisao preventiva para garantia da ordem publica especialmente a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal. A segregacao com esse fundamento nao se refere as finalidades tipicamente instrumentais das medidas cautelares, isto e, a tutela do processo ou seu resultado util, constituindo, na realidade, uma medida de defesa social, seja como forma de prevencao geral ou especial. A expressao ordem publica., por ser extremamente vaga, e passivel de diversas interpretacoes, a depender do subjetivismo do julgador e, por vezes, configura um recurso retorico capaz de esconder o carater de pena antecipada da prisao que supostamente deveria ser cautelar., em ofensa ao principio da presuncao de inocencia consagrado na Carta Magna. Nesse contexto, este manuscrito aborda os principais argumentos tradicionalmente utilizados pela jurisprudencia para preencher o conceito de ordem publica a luz da atual posicao do STF, bem como da doutrina. Constata-se que apesar da amplitude semantica da expressao, a Suprema Corte adota certos parametros para o seu uso. O STF tende a aproximar a prisao preventiva para a garantia da ordem publica a funcao de impedir que o acusado ou investigado considerado perigoso continue a cometer delitos (prevencao especial negativa). Tal juizo de periculosidade deve estar pautado em indicios concretos...

A prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988: cognição do art. 227 como princípio-garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

Pinheiro, Roberta de Fatima Alves
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement; O estudo aqui compreende a análise do princípio de garantia constitucional da Prioridade Absoluta dos direitos fundamentais de crianças e de adolescentes no que se refere ao seu sentido, alcance, conteúdo...

Efetivação da garantia de defesa no estado constitucional de direito: colisão entre o poder punitivo e garantia de defesa

Alves, Fábio Wellington Ataíde
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The domination of the violence for the Rule of law awakened a tension between the practice of the punitive power and the right to counsel. However, throughout the recent history of the Criminal law, this shock of forces has been determined for the punitive power. In this perspective, the present work intends to submit the guarantee of defense to a critical judgment, in search to conciliate its content to the Constitutional State of Right. For in such a way, it will be necessary to recognize the disequilibrium of the situation, but without considering the superiority of any of these elements. The State in such a way must fulfill the function to punish the culprits as to acquit the innocents. Despite the law is far from obtaining a harmonious speech, it is necessary that the defense guarantee coexists the punitive power as part of an only public interest, which is, to make criminal justice. In such a way, the existence of a sustainable balance between the punitive power and the guarantee of defense depend on the minimum interference of Criminal law and, also, of the judicial position in the concrete case. The present work faces, therefore, the moment of crisis of the Criminal law...

O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.

Góis, Veruska Sayonara de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The freedom of social communication referred to those freedoms exercised under of the media. The journalism is professional activity responsible for factual information, real, pluralistic and of the public interest, directed diffusely to social orientation. The right of the information, characterized as diffuse right or of fruition by uncertain and numerous holders, is subdivided in the right of the inform, inform yourself and right to be informed. The journalists, as occupants of a enlarged spectrum concerning of right of the inform, have responsibility for the information they disseminate, devoir that puts on the basis of the constitutional right to be informed. This duty is divided with journalistic companies, when them realized. In the research, examined the existence of constitutional guarantees the right to be informed. To answer the question, realized research to support bibliographical and documentary. The guaranty is a empirical preoccupation coated with legality, since lends itself effect concretize a right. Traced so a panel of guarantees of institutional imprint, substantive and procedural. Treating of the institutional guarantees the right to information, it would refer to true institutions (as the free press) and may begin subjective rights. In the case of substantial guarantees...

Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

Pereira Júnior, Marcus Vinícius
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich Müller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights...

Aplicação dos royalties de petróleo e a garantia constitucional do desenvolvimento sustentável; Application of oil royalties and constitutional guarantee of sustainable development.

Alves, Victor Rafael Fernandes
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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This paper aims to demonstrate the connection between the application of revenues from oil royalties, exhaustible, even if the long term, and the importance of attempting to the constitutional goal of ensuring the sustainable development, including proposals of regulation. It aims to clarify the constitutional goal of ensure that national development, pointing out its relationship with the right to an ecologically balanced environment, also constitutional provision, demonstrating its important role as a mandatory vector to the Brazilian government. Search the legal nature of the oil royalties and analyzes the regulatory framework of oil royalties, which included extensive legislation, sparse and controversial, a fact that hinders the work of hermeneutist. Pays attention to some international experiences about the application of oil royalties, aiming to establish parameters of other models that can be followed. Exposes the oil royalties as a revenue differentiated, because of its exhaustible character, so that, imperatively, should be used in productive investments, according to intergenerational equity and sustainable development. Proposes a special regulation for revenues from oil royalties with clear criteria for the use of resources...

Direito e desenvolvimento no Brasil do século XXI; Law and development in Brazil XXI century

Silveira, Vladmir Oliveira da (Org.); Sanches, Samyra Naspolini (Org.); Couto, Monica Bonetti (Org.)
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)
Tipo: Livros
PT-BR
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Registra as contribuições da área do direito sobre o tema do desenvolvimento. As reflexões apontadas em vários dos estudos que compõem o livro sinalizam para uma renovada leitura do desenvolvimento como conceito associado a uma busca por diversidade cultural, sustentabilidade ambiental, garantia de direitos individuais universais e formas de produção econômica que não apenas as industriais. Não se pretende chegar, com estes trabalhos, a uma conclusão única do que seja o desenvolvimento. Pelo contrário, o que se buscou com este esforço foi a retomada de um debate necessário; debate que se inicia permanentemente, mas não se esgota. Gera reflexões e abre novos rumos para o exercício do trabalho intelectual e acadêmico comum entre o Ipea e a academia. Ao longo dos capítulos foram mobilizadas ferramentas conceituais de diversas áreas do conhecimento, como: sociologia, antropologia, serviço social, direito, planejamento urbano e regional, comunicação, ciência política, economia e relações internacionais.; 203 p.

Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário

Sartori, Alexandre Augusto de Toni; Czermainski, Silvia Beatriz Costa
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 28/02/2013 POR
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O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de medicamentos, e a importância do acesso à informação. O trabalho apresenta abordagem qualitativa, no formato de revisão bibliográfica, contemplando pesquisa em fontes bibliográficas e eletrônicas, pesquisa e análise de documentos relacionados com políticas públicas de saúde e leitura crítica das informações coletadas à luz do direito sanitário. Foi possível verificar que (1) os CIMs não estão inseridos nas políticas farmacêuticas, embora a informação sobre medicamentos seja diretriz dessas políticas, e (2) são estratégicos para todo o campo de práticas da AF no SUS; (3) o direito pleno à saúde requer que o paciente tenha acesso a medicamentos, serviços e tecnologias disponíveis no SUS, de modo a garantir a individualidade da terapia prescrita; (4) a garantia desse direito presume que todos os atores envolvidos  tenham acesso a informações técnico-científicas disponíveis...

A Participação Popular e o Direito à Saúde no Sistema Nacional de Saúde Brasileiro

Dallari, Sueli Gandolfi
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 18/10/2005 POR
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Foram estudadas as conseqüências da evolução do conceito de saúde e verificou-se que a participação popular é elemento indispensável desse conceito. Buscou-se, então, compreender o papel desempenhado pela participação popular no sistema nacional de saúde e na definição do direito à saúde. Concluiu-se que existe a impossibilidade jurídica do direito à saúde sem a participação popular. Examinaram-se, em seguida, as condições para a garantia do direito à saúde no Brasil, tomando-se como exemplo o acesso ao medicamento e a proteção das pessoas que se submetem a pesquisas clínicas. Constatou-se que, apesar de contar com o arcabouço legal e administrativo, a participação popular para a garantia do direito à saúde no Brasil requer, ainda, um investimento importante na educação das pessoas e na divulgação científica e, particularmente, na formação dos operadores do direito em direito sanitário.

O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde

Lucena, Regina Célia Borges de
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 28/02/2014 POR
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O presente trabalho tem por objetivo investigar a forma de inserção da noção de direito à saúde nos compromissos estabelecidos pela vigilância sanitária no Plano Nacional deSaúde (PNS). Foram identificados, nos PNS 2004-2007 e 2008-2011, os compromissos sob a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em seguida,realizou-se análise comparativa dos compromissos nos dois períodos. Observou-se que, no PNS 2004-2007, a maior parte dos compromissos da Agência estava relacionada à redução do risco de doença e ao acesso às ações e serviços de saúde. Já no PNS 2008-2011 nenhum dos compromissos assegurava a garantia do direito à saúde, por se tratar de mensuração de processos organizacionais da Agência. Tal distanciamento pode ser analisado sob o ponto de vista do embate entre garantia constitucional de direitos e submissão ao projeto político hegemônico num determinado contexto histórico.

A garantia do direito social à assistência farmacêutica: o papel do sistema jurídico e do sistema político

Marques, Silvia Badim
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 04/10/2006 POR
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Apresentação do tema em debate sobre o papel do sistema jurídico e do sistema político relacionado à garantia do direito social à assistência farmacêutica.

Direito à saúde: garantia e proteção pelopoder judiciário

Oliveira, Euclides Benedito de
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 09/11/2001 POR
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O presente estudo trata do direito da pessoa humana à saúde como consectário do direito à vida. Analisa a garantia desse direito pelo Estado, por decorrência de convenções internacionais de direitos humanos e normas constitucionais e legais em vigor no Brasil. O autor argumenta com a necessidade de atendimento sanitário integral à população, incluindo medidas preventivas, tratamento médico-hospitalar e fornecimento gratuito de medicação à pessoa doente. A exposição doutrinária se completa com invocação de precedentes jurisprudenciais que apontam a responsabilidade do Estado pela efetivação do direito à saúde nos casos individuais trazidos à apreciação do Judiciário.