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Aspectos fundamentais do negócio jurídico associativo; The basic aspects of legal transaction with the purpose of creative na association

Maiello, Anna Luiza Duarte
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/05/2012 PT
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O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos fundamentais do negócio jurídico associativo, na forma disciplinada pelo atual código civil. O legislador ampliou a disciplina referente à associação, pessoa jurídica de direito privado; definiu essa entidade e estabeleceu os elementos essenciais que seu estatuto deve conter. Inseriu regras acerca dos direitos dos membros e da transmissão da qualidade de associado. Tratou da sua exclusão e da necessidade da existência de uma justa causa para tanto. Foram elencadas normas acerca da convocação e competência da assembleia geral dos associados. Por fim, se estabeleceu regras acerca da dissolução dos entes e do destino do patrimônio remanescente, bem como da possibilidade de restituição da contribuição aos membros. Foi identificada omissão do legislador em relação a certos pontos, que serão estudados na presente tese de doutoramento, com auxílio de doutrina estrangeira, em especial a italiana. Para tanto, trataremos das principais características das associações, que as distinguem de outras pessoas jurídicas de direito privado, em especial as fundações e sociedades, analisando os seus elementos essenciais. Serão abordadas as formalidades previstas para sua constituição e aquisição da personalidade jurídica...

Antes de uma fundação, um conceito : um estudo sobre a disciplina jurídica das fundações de apoio na cooperação entre universidade e empresa

Silva, Alexandre Pacheco da
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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A presença crescente de pessoas jurídicas sob o regime de direito privado exercendo funções e atividades desempenhadas por pessoas jurídicas sob o regime de direito público tem apresentado desafios importantes para o estudo do Direito. A atuação das Fundações de Apoio no auxílio às Universidades Públicas Federais brasileiras são um exemplo disso. De um fenômeno espontâneo, timidamente regulado pela Lei n.º 8.958/1994, transformaram-se em um universo diversificado, em que se questiona a sua atuação junto à Instituições Federais de Ensino Superior. Ao desempenhar funções e atividades de auxílio à Universidades Federais, executam recursos públicos orçamentários e de Agências de Fomento. O questionamento da obrigatoriedade destas entidades realizarem prévio procedimento licitatório para contratação de terceiros quando estiverem auxiliando às Universidades Federais, a necessidade de cumprimento das regras de recolhimento de recursos público à Conta Única do Tesouro Nacional e a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público para trabalhar nas atividades de auxílio fazem parte das controvérsias enfrentadas no trabalho. Este trabalho procurou refletir sobre este fenômeno a partir de três frentes...

Fundações públicas de direito privado como ferramentas de gestão de serviços municipais de saúde : o caso do município de Porto Alegre

Woltmann, Eduardo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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A presente monografia teve por objetivo investigar o modelo de gestão e prestação de serviços públicos de saúde por meio das Fundações Públicas de Direito Privado, entidades públicas de caráter privado criadas no escopo da Reforma Gerencial da Administração Pública brasileira. O objetivo principal desta monografia foi compreender e analisar como ocorre o processo de decisão política para adoção de uma Fundação Pública de Direito Privado como novo modelo de gestão para os serviços municipais de saúde. Para isto foi realizado um estudo de caso, onde se analisou o processo histórico e político que levou à criação da Fundação Pública de Direito Privado Instituto Municipal de Saúde da Família de Porto Alegre. Por meio de levantamentos histórico, jurídico e da doutrina, foram identificados e avaliados como ocorreu o processo de formulação, proposição, debate e aprovação da lei de criação da Fundação IMESF, bem como os aspectos jurídico-legais e administrativos que se modificam na gestão dos serviços municipais de saúde de Porto Alegre gerenciados por uma Fundação Pública de Direito Privado.; Esta monografía tuvo como objetivo investigar el modelo de gestión y prestación de servicios de salud pública a través de las Fundaciones Públicas de Derecho Privado...

Terceiro setor: aspectos relacionados a elaboração das demonstrações contábeis das fundações privadas mantenedoras de universidades do estado de Santa Catarina

Pereira, Rogéria
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 44 f.
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; Este estudo teve como objetivo verificar se as fundações privadas mantenedoras de universidades do Estado de Santa Catarina estão elaborando suas demonstrações contábeis de acordo com as normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade aplicáveis as Entidades sem Fins Lucrativos (também conhecidas como Terceiro Setor), e se estão publicadas em seus sites na internet. De uma amostra inicial de dez fundações, amostra essa determinada pelo maior valor total dos ativos em 31 de dezembro de 2004, quatro fundações tiveram suas demonstrações contábeis analisadas. É verificada também a disponibilidade dessas demonstrações nos seus sites na internet. Ao término deste trabalho concluiu-se que as fundações mencionadas não cumprem todas as determinações das normas, e que mais da metade das fundações da amostra inicial não disponibilizou em seus sites suas demonstrações contábeis.

Fundações públicas com regime de direito privado num contexto de privatização

Cláudia Isabel Cordeiro de Almeida
Fonte: Universidade do Porto Publicador: Universidade do Porto
Tipo: Dissertação
POR
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As fundações públicas como regime de direito privado surgiram no nosso ordenamento jurídico como um resultado de um processo de privatização da forma de ação da administração, que passa a reger a sua atuação pelo direito privado no âmbito da execução de tarefas públicas...

Reformas Neoliberais, Reforma Sanitária Brasileira e Fundações Estatais de Direito Privado: análise de documento da Fundação Estatal de Saúde da Família (FESF) - Bahia

Cardoso,Felipe Monte; Campos,Gastão Wagner de Souza
Fonte: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde Publicador: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2013 PT
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A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) coincidiu com um período da história brasileira hostil a direitos sociais universalistas, no qual se aprofunda o padrão de dominação de classes no País, determinado pela subordinação a interesses externos e por um regime de segregação social. As reformas neoliberais - atual expressão deste padrão - se chocam frontalmente com as proposições da reforma sanitária brasileira. Este estudo analisou um documento da Fundação de Saúde da Família da Bahia, onde se encontraram os principais elementos das reformas neoliberais: a acomodação ao ajuste fiscal, a retirada de direitos dos trabalhadores, a lógica corporativa na gestão dos serviços de saúde.

Imunidade tributária das fundações de apoio as instituições de ensino superior : inconstitucionalidade de disposições da Lei 9.532/ 97: requisitos exclusivos para gozo da imunidade do artigo 14 do Código tributário nacional : parecer

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Responde consulta sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 9.532/97, e dos requisitos para gozo da imunidade tributária das fundações de direito privado e sem fins lucrativos.

As fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da administração

Modesto, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Incursiona na discussão da organização administrativa do Estado como sendo o capítulo mais inconsistente do direito administrativo nacional, para alcançar as fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da Administração Pública, no escopo de posicionar os institutos do direito administrativo na regulamentação jurídica do desenvolvimento das funções do Estado brasileiro.; Texto apresentado no XXXIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, 9 de outubro de 2007, Arraial da Ajuda, Porto Seguro, Bahia e, no IV Fórum Brasileiro sobre a Reforma do estado, Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2007.

As fundações públicas e o novo Código Civil

Aragão, Alexandre Santos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do tema das fundações instituídas pelo Estado, fundações públicas, como um dos pontos do direito que mais revela as interseções entre o direito público e o direito privado e que têm levado a uma forte atenuação da separação destes dois principais ramos em que tradicionalmente se dividiu a ciência jurídica.

As organizações sociais: uma tentativa de mudança do paradigma de gestão pública social no Brasil

Nobrega, Theresa Christine de Albuquerque
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
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Esta dissertação versa sobre as Organizações Sociais, abordando a tentativa de mudança do paradigma de gestão pública social no Brasil com base na Lei nº 9.637/98. A discussão desenvolve-se em torno das modificações sofridas pelo Direito Administrativo a partir da reestruturação administrativa do Estado iniciada em meados da década de 1990. A tentativa de mudança do paradigma de gestão social no Brasil desenvolve-se no âmbito de uma reestruturação da máquina administrativa denominada de reforma gerencial. O projeto de implementação da reforma gerencial encontra-se no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que prevê a qualificação das organizações sociais no projeto de publicização dos serviços não exclusivos. O nosso objetivo geral é o de demonstrar que a publicização dos serviços públicos não exclusivos, no contexto da Lei nº 9.637/98, é uma estratégia de privatização. Com os objetivos específicos, nossa intenção fundamental é a de entender como isso ocorre. Para isso começamos procedendo de forma prática, primeiro apresentando os elementos constitutivos das Organizações Sociais, conceituando-as, apresentando a sua composição administrativa e discutindo a sua natureza jurídica. Em seguida...

As mudanças no trabalho em saúde e os direitos sociais do trabalhador: a fundação estatal de saúde da família do estado da bahia

Oliveira, Felipe Proenço de; Morais, Heloísa Maria Mendonça de (Orientadora)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
BR
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As Fundações Estatais de Direito Privado têm se constituído em tema central de diversos debates sobre a gestão pública no país, de tal forma a influenciar as propostas em torno do modelo de gestão para o Sistema Único de Saúde. Sua proposição se tornou possível em virtude das mudanças decretadas pelo Ministério da Reforma de Estado durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Desde então, tem se gerado intensa polêmica sobre suas repercussões para a proteção social do trabalho, com posições distintas mesmo dentro dos movimentos que se localizam no campo da esquerda. A proposta de FEDP (Fundações Estatais de Direito Privado) volta a ganhar destaque durante o governo Lula, quando o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Saúde a apresentam como alternativa para o sistema público de saúde. Foi no estado da Bahia que se observou uma das suas principais materializações através da Fundação Estatal de Saúde da Família, proposta pela Secretaria Estadual de Saúde no ano de 2007, como alternativa para um cenário de reconhecida precarização do trabalho na Estratégia de Saúde da Família no estado. O objetivo desta pesquisa, qualitativa e de natureza exploratória...

A participação política dos atores coletivos do campo popular no movimento de reforma na saúde no Rio Grande do Sul

David, Clarete Teresinha Nespolo de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
PORTUGUêS
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Esta tese trata da construção do direito à saúde com participação e ênfase na leitura dialética da história das políticas públicas de saúde no Brasil a partir da concepção do movimento sanitário, em um contexto de reformas do Estado e de construção do projeto democrático popular. Ela tem a finalidade de analisar como se materializa o debate do SUS, enquanto modelo de atenção universal, nos espaços públicos a partir da participação política dos atores coletivos do campo popular no movimento de reformas. Assim, os indicadores que orientaram a análise são: que participação política pode ter produzido a saúde como direito social? e como se conformam os espaços públicos no desenho institucional na saúde no RS? Isso foi feito a partir da análise documental das Resoluções do CES/RS, dos Relatórios das Conferências e dos Planos Estaduais de Saúde, que orientou o caminho histórico. Ademais, quatorze atores coletivos indicados a partir da técnica da “bola de neve”, via narrativa oral temática, contribuíram explicitando as principais estratégias, as articulações, as mobilizações e a educação política nesse processo. Esses atores estão identificados com o movimento sindical (Fetag/RS, o Departamento Rural da CUT –Fetraf/Sul)...

O papel do Ministério Público no velamento das fundações: uma análise acerca da amplitude dos mecanismos de prestação de contas em uma perspectiva pluridimensional

Patzlaff, Airton Carlos
Fonte: Pato Branco Publicador: Pato Branco
Tipo: Dissertação de Mestrado
POR
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This dissertation investigates the extent of benefits of the accountability used by Parquet of Paraná State in the control of the Foundations of Private Law. Initially, it discusses the theoretical concepts of the Third Sector, as well as, it analyzes the documents present in the Public Prosecutor of the District of Pato Branco. Based on scientific considerations, it is clear that the control of foundations has multiple dimensions, which can be enhanced with tools that integrate the ontology of the Third Sector, together with the standards of the Parquet. The tools that can assist in the evaluation of the Third Sector, are: Balanced Scorecard, Social Balance, Ethos Indicators, SERVQUAL (Service Quality Framework), GET (Gap Evaluation Tool) and DEA (Data Envelopment Analysis). The data of this research indicated the limitations of the current methodology of accountability (SICAP), revealing how the controls used in the public and private sectors can transform the SICAP in a multidimensional method. Furthermore, the comparison of theory with empirical reality indicated ways to improve the foundational control exercised by the Public Prosecutor, giving guidelines for the implementation of a system of accountability broader, able to translate data into strategies. Therefore...

Modelos de gestão e o SUS; Management models and Brazil's National Health System (SUS)

IBAÑEZ, Nelson; VECINA NETO, Gonzalo
Fonte: Rio de Janeiro Publicador: Rio de Janeiro
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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O recente documento do Ministério do Planejamento sobre Fundações Públicas (2005) e a crise da área hospitalar colocaram novamente na agenda do SUS a questão dos modelos de gestão pública. O objetivo deste artigo é situar no contexto das reformas de estado pensadas na década de 90 para o Brasil, as propostas de mudança dos modelos de gestão da administração pública, com foco no processo de implementação do SUS. Essa abordagem trata em primeiro lugar da personalidade jurídica das organizações de saúde na esfera estatal, conceituando o público a partir de seus objetivos; em segundo, discute o contexto as reformas de estado e as mudanças propostas para a administração pública. Os autores entendem que critérios e parâmetros para avaliação institucional devem contemplar quatro aspectos: subordinação à política de saúde; legalidade; eficiência gerencial e capacidade de controle. A partir do quadro de referencia geral elaborou-se uma análise comparativa em relação à proposta das fundações públicas de direito privado. Na análise comparativa das características desse tipo de entidade proposta para gestão hospitalar, observam-se semelhanças com a proposta de Organizações Sociais. Fundação Estatal e Contrato de Gestão podem ser vistos como modelos que possibilitam modernizar o Estado...

O reconhecimento de imunidade recíproca à entidade hospitalar sociedade de economia mista

Dall'Oglio Junior, Adalberto
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 89 f.
PT_BR
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A imunidade tributária, conforme apregoa o próprio texto constitucional, é uma limitação do poder de tributar. Por seu intermédio, o legislador constituinte registrou interesses sociais dignos de resguardo, a exemplo da igualdade político-jurídica entre as unidades que compõem o Estado Federado, que justifica a chamada imunidade tributária recíproca. O referido instituto jurídico contempla expressamente as entidades da Administração Pública Direta, com fulcro no art. 150, VI, a, CF, estendido pelo § 2º do mesmo artigo também às autarquias e fundações públicas, que integram a chamada Administração Pública Indireta. Não figuram na Constituição, portanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Aventa-se que tais entidades estariam excluídas do benefício por possuírem natureza de direito privado e, assim sendo, estariam sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias, conforme regra do art. 173, § 1º, II, CF. Aliás, não se pode conferir privilégio fiscal a empresas públicas e sociedades de economia mista que não sejam dados às empresas do setor privado. Preza-se o equilíbrio concorrencial. Todavia...

Universidade e comunidade

Venerio, Carlos Magno Spricigo
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 112 p.| tabs.
POR
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; Esta pesquisa investigou o ethos comunitário das universidades catarinenses mantidas por fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público municipal numa perspectiva jurídica pluralista. Estas universidades foram criadas a partir dos anos sessenta do século XX com um hibridismo até hoje não superado. Sua condição jurídica imprecisa nasceu nos textos das leis de criação e aumentou com a evolução da legislação administrativa, em especial a que trata do regime jurídico das fundações públicas. Recentemente, os dirigentes das universidades filiadas na Associação Catarinense das Fundações Educacionais # ACAFE # se engajaram na campanha pela afirmação do caráter comunitário de suas instituições. Essa campanha visa obter o reconhecimento da dimensão pública não estatal das entidades comunitárias com a aprovação de um marco jurídico específico que proporcione sua inclusão privilegiada nas políticas públicas em educação. Os requisitos legais para uma caracterização como entidade comunitária são: regime jurídico privado, ausência de finalidade lucrativa e inclusão de representantes da comunidade na mantenedora. Na reformulação do caráter comunitário das universidades tem sido evidenciada a prática da gestão democrática. A pesquisa procedeu a uma leitura dos ordenamentos internos das universidades escrutando de modo incluem a comunidade e praticam a gestão democrática. O estudo revelou que as universidades catarinenses pesquisadas incluem representantes da comunidade. Já os dados relativos à gestão democrática revelaram um quadro heterogêneo...

Entidades Paraestatais: um estudo de caso sobre o serviço social autônomo

Lima, Cleonice Sanches
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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As Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, atuando sem submissão à Administração Pública, promovendo o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias. Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado mantidos total ou parcialmente pelos cofres públicos exercendo atividades privadas de interesse público. Apesar de criados mediante autorização legislativa, não integram a Administração Indireta do Estado. São conhecidos e tratados como entes de cooperação. Dentre as Paraestatais se encontram os Serviços Sociais Autônomos, as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e as Entidades de Apoio. Essas entidades privadas sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, buscam soluções para os problemas sociais. Assim, podem receber recursos orçamentários, isenções fiscais e administrar serviços, instalações e equipamentos do Poder Público, após ser firmado um Contrato de Gestão com o Governo, para a realização de seus fins, que devam ser necessariamente de interesse da comunidade. As organizações sociais podem se constituir através de fundações públicas ou privadas...

Characters of the Public Law Foundation; ..; Caracteres da fundação de direito público

Pedroso, Antonio Carlos de Campos
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1988 POR
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L'article a le but de montrer la possibilité juridique de la fondation de droit public. Tant que admise ce possibilité, on va indiquer les caracteres de cette figure. D'abord on cherche d'analiser les elements de la definition de fondation "in genere". L'étude des notions juridiques fondamentales, parmi lesquelles celle de fondation, rentre dans les themes de la Teorie Générale du Droit. Selon V. Rossel e H. Mentha la fondation est "l'afféctation d'un patrimoine a um but special et licite, avec une organisation materielle et administrative, commandée par le but à atteindre. "On peut distinguer de la corporation ou groupement de personnes que rassembent leurs efforts pour la realisation d'un but commum, avec quelque discipline. Celles ci sont les "universitas personarum", celles-là sont les "universitas bonorum". On admet, donc, dans la typologie des personnes morales, les corporations et les fondations. L'article a le but de montrer que la distinction faite pour la Teorie Générale du Droit, entre fondations et corporations, permet une configuration parallèle de tous les deux dans le champ du Droit Civil et du Droit Administratif. Le "constitutif réel" de la fondation est dans le champ de la Teorie Générale du Droit; la configuration specifique des personnes morales suivant les principes e modèles du Droit Privé et du Droit Public c'est toute une autre chose. Si on admtte la notion de fondation que on a exposé ci dessus...

Fundações estatais de direito privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007; Private law state foundations: juridical viability

Palma, Juliana Bonacorsi de
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 01/07/2009 POR
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This article intends to analyze the juridical viability of the Project of Complementary Law PLP N. 92/2007 that will regulate the private law state foundations. It was pointed the main obstacles relationated with the theme of state foundations were pointed PLP N. 92/200: the semantically indetermination of the expression "state foundation"; indetermination of the private law discipline and doubts about the possibility of the private law state foundations to give the required efficiency to Public Administration. After that, each point was analyzed by normative and doctrinaire studies. As result of this research, this article pointed that the proposed model of state foundation is not juridical viable, once the terminological issue has not already been transposed and, consequently, remains an imprecisely identification of the private law discipline. In relation to efficiency, the merely announce of the private law discipline in the text of law is not sufficient to provide a flexible and efficient management; contractual instruments are necessary to reach this aim.; O presente artigo tem por objeto a análise da viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n. 92/2007, que se destina a disciplinar as fundações estatais de direito privado. Para tanto...

Em busca do ethos comunitário: universidades catarinenses mantidas por fundações públicas de direito privado, um olhar a partir do pluralismo jurídico

Venerio, Carlos Magno Spricigo; Universidade do Extremo Sul Catarinense; Wolkmer, Antonio Carlos; CPGD-UFSC
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2011 POR
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http://dx.doi.org/10.5007/1983-4535.2011v4n3p63 O presente estudo pretende analisar a partir do pluralismo jurídico comunitário-participativo e dentro do atual panorama da gestão universitária catarinense a situação em que se encontram as universidades catarinenses mantidas por fundações públicas de direito privado. Confrontadas na virada do século com um cenário inédito de fim do virtual monopólio do ensino superior pago em suas regiões de abrangência, decorrente da expansão do ensino superior privado e do recente incremento do investimento público estatal em educação superior, estas instituições têm buscado de forma articulada o fortalecimento de sua identidade organizacional comunitária, com ênfase na afirmação da prática da gestão democrática. A partir de dados de matrículas em graduação na última década; atendimento de requisitos para credenciamento na forma de organização universitária; e análise dos diversos sistemas de eleições para reitor, o estudo busca apontar as tendências para o ensino superior pago inserido no sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais – ACAFE - em processo de migração para o sistema federal de ensino.