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Antes de uma fundação, um conceito : um estudo sobre a disciplina jurídica das fundações de apoio na cooperação entre universidade e empresa

Silva, Alexandre Pacheco da
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
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A presença crescente de pessoas jurídicas sob o regime de direito privado exercendo funções e atividades desempenhadas por pessoas jurídicas sob o regime de direito público tem apresentado desafios importantes para o estudo do Direito. A atuação das Fundações de Apoio no auxílio às Universidades Públicas Federais brasileiras são um exemplo disso. De um fenômeno espontâneo, timidamente regulado pela Lei n.º 8.958/1994, transformaram-se em um universo diversificado, em que se questiona a sua atuação junto à Instituições Federais de Ensino Superior. Ao desempenhar funções e atividades de auxílio à Universidades Federais, executam recursos públicos orçamentários e de Agências de Fomento. O questionamento da obrigatoriedade destas entidades realizarem prévio procedimento licitatório para contratação de terceiros quando estiverem auxiliando às Universidades Federais, a necessidade de cumprimento das regras de recolhimento de recursos público à Conta Única do Tesouro Nacional e a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público para trabalhar nas atividades de auxílio fazem parte das controvérsias enfrentadas no trabalho. Este trabalho procurou refletir sobre este fenômeno a partir de três frentes...

A natureza jurídica das fundações criadas pelo poder público /

Cimadon, Aristides.
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.

Fundações públicas :

Galvão, Rodrigo
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.

O apoio das fundações universitárias aos projetos de extensão de universidades federais

Iaczinski Sobrinho, Antonio
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico.; Esta pesquisa teve como objetivo principal identificar e analisar a percepção dos dirigentes acadêmicos em relação ao apoio das Fundações Universitárias na implantação e desenvolvimento de Projetos de Extensão na Universidade Federal de Santa Catarina. O método adotado para a realização da pesquisa é de cunho predominantemente qualitativo. O estudo caracterizou-se por ser da tipo descritivo e realizado sob a forma de estudo de caso. A coleta de dados e conteúdos envolveu a análise de documentos e a interpretação de conteúdos. Para analisar a percepção dos dirigentes foram definidos três grandes temas: extensão universitária, integração Universidade-Sociedade, e fundações de apoio, dos quais derivaram várias categorias de análise. Os resultados da pesquisa indicam a visão dos entrevistados sobre a extensão universitária e o seu papel no desenvolvimento da universidade e da sociedade. Ficou evidenciado que, além de interesses acadêmicos, ideológicos e políticos, o elemento preponderante para a realização de projetos de extensão pelos professores da UFSC é a complementarão salarial. Constatou-se ainda que...

Custeio baseado em atividades

Caetano, Valdeci José
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 110 f.| il.,tabs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.; Este trabalho consiste na aplicação do método de Custeio Baseado em Atividades em fundações de apoio. Inicialmente, o trabalho apresenta a origem das Fundações, mostra sua classificação, fontes de recursos, processo de funcionamento e versa sobre sua forma de contabilização. Em seguida, apresenta-se o método ABC, passando por seus modelos, suas etapas de implantação baseadas na teoria e em pesquisas realizadas por autores renomados para, em seguida, apresentar as vantagens e desvantagens do ABC, segundo a visão destes. Com base nesta teorização, é feita a aplicação do método em uma Fundação de Apoio. Para isso, foi necessário levantar todas as atividades para o mapeamento do processo de prestação de serviços, conhecer os recursos envolvidos e levantar os direcionadores de custos para, então, calcular o custo dos serviços prestados. Diante deste trabalho, conclui-se que o ABC é aplicável em Fundações de Apoio por gerar uma apropriação de custos mais acurada e, com isso, fornecer informações para a tomada de decisões.

Evidenciação contábil de fundações privadas de educação e pesquisa

Silveira, Douglas da
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 140 f.| grafs., tabs.
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Contabilidade; O Terceiro Setor surgiu da iniciativa da sociedade diante de necessidades que já não eram atendidas pelo Estado. Consolidou-se como conjunto de entidades de finalidade coletiva ou pública e que não visavam distribuir lucro, mas criar oportunidades de desenvolvimento social. Dentre estas entidades se desenvolveram as fundações, caracterizadas por sua finalidade de âmbito público. As fundações, no desenvolvimento de suas atividades, necessitam de transparência para conferir credibilidade às suas ações e fomentar parcerias com os outros dois setores: o Estado (Primeiro Setor) e o Mercado (Segundo Setor). A principal forma de transparência é por meio da Evidenciação Contábil. A Contabilidade, como ciência destinada ao estudo do patrimônio das entidades, conta com os atributos necessários para a evidenciação da estrutura administrativa e operacional das fundações por meio das demonstrações contábeis. No entanto, as fundações precisam conhecer as Ciências Contábeis e aplicar as orientações das Normas Brasileiras de Contabilidade relacionadas às fundações com o objetivo de uniformizar o entendimento a respeito de suas informações e viabilizar a sua transparência. É neste intuito que este trabalho busca analisar a conformidade das prestações de contas das fundações da área de Educação e Pesquisa de Santa Catarina com as normas contábeis. A pesquisa baseou-se em estudo exploratório de abordagem predominantemente quantitativa. Foi elaborada a partir das normas contábeis uma listagem de aspectos relacionadas às fundações que foram posteriormente verificados nas prestações de contas das fundações de Santa Catarina...

Fundações instituídas pelo poder público: aspectos peculiares do Estado do Rio Grande do Sul

Homrich, Ilsa Almerinda
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978.

O Ministério Público e as fundações instituídas pelo Estado

Ribeiro Neto, João Batista
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978.

A utilização da informação contábil na gestão organizacional : um estudo nas Fundações de Apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e às demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs)

Coelho, Izabel de Medeiros
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências contábeis, 2012.; O Terceiro Setor é composto por organizações que visam a benefícios coletivos e são de natureza privada, embora não objetivem auferir lucros. As Fundações de Apoio são instituições legalmente habilitadas e credenciadas para dar apoio ao desenvolvimento de projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, prestando serviços de gerenciamento administrativo e financeiro para execução desses projetos. Para uma gestão eficaz, essas entidades precisam de um suporte de informações disponibilizadas no tempo necessário à sua utilização. Nesse sentido, a Contabilidade tem papel relevante, quando contribui para o aprimoramento dos procedimentos administrativos e, consequentemente, para a forma de gestão, a partir da efetiva estruturação de instrumentos de controle que possibilitem uma maior integração dessas entidades com o sistema econômico e social. Diante desse cenário...

Fundações : aspectos do exercício da curadoria

Fux, Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 65234 bytes; application/pdf
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Examina a atuação da Curadoria de Fundações, como órgão de atuação do Ministério Público. A interpretação dos atos de instituição, quer sejam inter vivos ou mortis causa, deve seguir a hermenêutica aplicada na análise das verbas testamentárias, ou seja: prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do instituidor. No decurso da vida existencial da Fundação, a consecução dos objetivos finalístícos é acompanhada de perto pela Curadoria, chamada a intervir a todo momento em que se pretenda efetivar qualquer alteração desta natureza. De qualquer forma, aspecto sumamente interessante concerne à atuação da Curadoria no âmbito judicial. É pacífico o entendimento de que, onde houver interesse fundacional, deverá intervir o M.P. E essa vinculação, no seu desdobramento conseqüencial, fornece respaldo para que o Ministério Público atue com a qualidade de substituto processual das Fundações, em determinadas hipóteses.

As fundações públicas e a reforma do Estado

Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta estudo sobre a natureza jurídica das fundações públicas no direito brasileiro e o impacto da criação destas na reforma do Estado brasileiro. Fornece uma análise comparativa das fundações públicas no direitos alemão, francês, italiano e português.

Algumas reflexões concretas sobre o regime jurídico das fundações instituídas pelo Estado

Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina alguns aspectos práticos envolvendo as fundações instituídas pela administração pública brasileira.

As fundações públicas e o novo Código Civil

Aragão, Alexandre Santos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do tema das fundações instituídas pelo Estado, fundações públicas, como um dos pontos do direito que mais revela as interseções entre o direito público e o direito privado e que têm levado a uma forte atenuação da separação destes dois principais ramos em que tradicionalmente se dividiu a ciência jurídica.

Universidade pública e fundações privadas: a hegemonia privatista na produção de discurso e na apropriação dos recursos; Universities and private foundations: the privatist hegemony in the discourse production and the resources appropriation

Ramos, Giovane Saionara
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 10/03/2015 PT
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Esta tese tem por finalidade analisar a atuação das fundações privadas ditas de apoio no interior da universidade pública ao intermediarem financiamentos para a execução de parte dos projetos e programas da instituição universitária e a forma como essa parceria se materializa sob a perspectiva de uma economia capitalista dependente e heterônoma. A regulamentação das fundações privadas e a sua relação com as universidades tem sido objeto de questionamento por parte dos movimentos docente e estudantil e, também pelos órgãos de controle, particularmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU). Desde então, publicações e estratégias de enfrentamento à privatização da universidade vêm sendo articuladas às lutas mais gerais das IFES, IEES e dos movimentos sociais, embora a presença desses entes privados tenha encontrado respaldo numa parcela expressiva da comunidade universidade para prosseguir nos seus objetivos. A questão crucial e que muitos dos defensores desses entes privados não reconhecem publicamente é que determinados contratos e convênios realizados por meio dessas fundações afrontam os princípios do direito público previstos na Constituição Federal e...

Fundações de direito público

Cretella Júnior, José
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1965 POR
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Characters of the Public Law Foundation; ..; Caracteres da fundação de direito público

Pedroso, Antonio Carlos de Campos
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1988 POR
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L'article a le but de montrer la possibilité juridique de la fondation de droit public. Tant que admise ce possibilité, on va indiquer les caracteres de cette figure. D'abord on cherche d'analiser les elements de la definition de fondation "in genere". L'étude des notions juridiques fondamentales, parmi lesquelles celle de fondation, rentre dans les themes de la Teorie Générale du Droit. Selon V. Rossel e H. Mentha la fondation est "l'afféctation d'un patrimoine a um but special et licite, avec une organisation materielle et administrative, commandée par le but à atteindre. "On peut distinguer de la corporation ou groupement de personnes que rassembent leurs efforts pour la realisation d'un but commum, avec quelque discipline. Celles ci sont les "universitas personarum", celles-là sont les "universitas bonorum". On admet, donc, dans la typologie des personnes morales, les corporations et les fondations. L'article a le but de montrer que la distinction faite pour la Teorie Générale du Droit, entre fondations et corporations, permet une configuration parallèle de tous les deux dans le champ du Droit Civil et du Droit Administratif. Le "constitutif réel" de la fondation est dans le champ de la Teorie Générale du Droit; la configuration specifique des personnes morales suivant les principes e modèles du Droit Privé et du Droit Public c'est toute une autre chose. Si on admtte la notion de fondation que on a exposé ci dessus...

Fundação estatal no serviço público de saúde: inconsistências e inconstitucionalidades; State foundation on health public service: inconsistencies and unconstitucionalities

Weichert, Marlon Alberto
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 01/07/2009 POR
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The article analyses the constitucional aspects of the Brazilian federal government proposal of creating a new kind of legal entity for public health services: the state foundation. The research followed the logical and sistematical method, using bibliographic and case studies as sources. The governamental project is positive since it has the intention of returning to the public management some public services that were transferred to the private sector in the past. However, in some essencial issues, the model is incompatible with the Brazilian Constitution. The state foundation will not be able to run public health services on a permanent basis. Its operation should be strictly within economic activities. The creation of the state foundation on health will also represent a regression to the protection of the social and public patrimony.; O artigo aborda os aspectos constitucionais da proposta do governo federal brasileiro de instituição de uma nova espécie de pessoa jurídica para a prestação de serviços públicos de saúde: as fundações estatais. Utilizou-se o método lógico-sistemático de pesquisa, com uso de fontes bibliográficas e jurisprudenciais. O projeto governamental de criar fundações estatais em saúde é positivo ao pretender a retomada pela administração pública da gestão de serviços públicos que estão sendo geridos pela iniciativa privada. Porém...

Fundações estatais na organização do Estado brasileiro; State foundations in the organization of the Brazilian State

Pereira, Lucieni
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 01/07/2009 POR
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This paper analyzes the juridical nature of the state foundation as a legal entity of Private Law, in order to confront it with the jurisprudence of both the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice regarding the different models of state foundations. The state foundations of Private Law model has been conceived as a new way of organising the Brazilian State; it has been built on a flexible logical base, apart from the rules of Public Law. This study also addresses some political and fiscal aspects wich may undermine these foundations and which could cause the discontinuity of basic social services. Last, but not least, this paper presents some ideas for legislative and administrative control improvements that can be adopted at once.; Este artigo analisa a natureza jurídica da fundação estatal de Direito Privado, em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional, com o objetivo de contrapô-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à do Superior Tribunal de Justiça sobre fundação pública. O modelo de fundação estatal foi concebido como alternativa de organização do Estado brasileiro, a partir de uma base lógica flexível, à margem das normas de Direito Público. O estudo aborda, ainda, aspectos político-fiscais que podem acarretar a fragilidade dessa instituição e a descontinuidade de serviços públicos sociais básicos. Em desfecho...

AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E O CONTROLE DE SUAS ATIVIDADES

Baracho, José Alfredo de Oliveira
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 21/02/2014 POR
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SUMÁRIO: 1. Introdução — 2. Formas descentralizadas da Administração Estatal — 3. Fundações. Conceito. Espécies — 4. Tendências referentes às Fundações de Direito Público — 5. O controle das atividades descentralizadas.

A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ESTUDO SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)

Vignoli Neto, Orlando
Fonte: Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena Publicador: Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena
Tipo: Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 14/08/2014 PT
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RESUMO: Este artigo pretende analisar a flexibilização do regime jurídico de direito público na prestação de serviços públicos da ordem social por meio do estudo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A partir do resgate histórico da reforma neoliberal na administração pública, expõe-se como as políticas administrativas dos governos Lula e Dilma não romperam com o modelo de administração gerencial e qual o seu impacto no regime jurídico de direito público. Em razão da proposta de criação das Fundações Estatais ainda aguardar aprovação no Congresso Nacional, a EBSERH é criada sob a justificativa da suposta crise dos Hospitais Universitários. Assim, partindo da diferença material entre os conjuntos normativos que sustentamos regimes jurídicos de direito público e privado, o artigo pretende concluir demonstrando como a criação de uma Empresa Pública para a administração da saúde flexibiliza o regime jurídico de direito público constitucionalmente exigido para a prestação deste serviço público.Palavras-chave: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Empresa Pública. Regime Jurídico de Direito Público. Flexibilização.ABSTRACT: This article proposes to examine the flexibilization of the public law legal regime in the provision of social public services through the study of the Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Starting from a historical review of the neoliberal reform in the public administration it is showed how the administrative policies of Lula’s and Dilma Rousseff ’s governments haven’t broken with the managerial public administration model...