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A função jurisdicional ordinária e o estado democrático de direito um enfoque institucional

Carrasco, Álvaro José Bettanin
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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O Estado Democrático de Direito pressupõe uma relação harmoniosa e contínua entre Ética, Política e Direito. É com base nessa premissa que devem ser identificadas as funções estatais, as quais estão relacionadas a determinados planos de fins específicos e convergentes: o nível dos fins últimos (consenso), o nível dos fins intermediários (deliberação) e nível dos fins imediatos (execução). A estrutura da ordem jurídica também observa esses níveis, que podem ser ligados, respectivamente, à função jurisdicional constitucional, à função legislativa e à função jurisdicional ordinária. Essa última função tem o objetivo de aplicar o Direito, de modo imparcial, mediando a generalidade das leis com as particularidades dos casos concretos. O alcance de tal objetivo depende da organização institucional do Estado, pois são as instituições que permitem a adequação de cada função à sua finalidade precípua. No Brasil, o arranjo institucional tem prejudicado a atuação da justiça ordinária, com prejuízo também para o Estado Democrático de Direito.; The Rule of law assumes a harmonious and continuous relationship amongst the Ethics, the Politics and the Law. It is based on this premise that the state functions must be identified...

A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Ajuris Publicador: Ajuris
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 334210 bytes; application/pdf
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil. Comenta a evolução do sistema de responsabilidade civil do Estado. Discorre sobre a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública e pelo exercício da função jurisdicional. Apresenta informações de direito comparado sobre o tema. Aborda o sistema proposto sobre a responsabilidade do Estado por atos de seus juízes no Brasil. Examina as objeções apresentadas, interpreta as normas legais vigentes e descreve as características do sistema proposto. Afirma que é sempre direta do Estado a responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Ressalta que essa responsabilidade tem causa na ação do juiz que age com dolo, fraude ou culpa grave (negligência manifesta ou incapacidade para a função), no erro judiciário e nos demais casos de mau funcionamento dos serviços da justiça, incluindo a falta anônima. Assevera que a independência do juiz preserva-se vedando a responsabilização por interpretação do direito ou dos fatos...

Engenharia legal

Barros, Humberto Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 76476 bytes; application/pdf
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66.16%
Disserta na Escola de Engenharia sobre temas jurídicos. Aborda sobre a Sociedade e Justiça onde o último conceito surgiu como um antídoto contra a desordem. Explana sobre o Direito como sendo a ciência que estuda o relacionamento entre os homens, apreendendo os princípios que os governam, para transformá-los em regras jurídicas. Cita a função jurisdicional, caracterizando-a por traduzir uma atividade de substituição. Descreve o juiz. Analisa o processo como fator de garantia - tanto de defesa, quanto de imparcialidade do julgador. E por fim conclui que nosso direito é liberal na admissão de provas.

Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração : a demora na entrega do prestação jurisdicional

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Comenta que o exercício da função jurisdicional do estado é desempenhado sob os mesmos efeitos das demais, gerando direitos e obrigações de igual categoria. Declara que o estado responde pela demora na prestação jurisdicional, desde que fique demonstrada a ocorrência de lesão ao particular. Por fim, comenta sobre a existência da responsabilidade do Estado por ato judicial sustenta e relaciona fundamentos.

A penhora online : instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções por quantia certa

Lima, Vanderlei Ferreira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.07%
No exercício da função jurisdicional, o Estado-Juiz deve utilizar-se de instrumentos que confiram efetividade às suas decisões. Um deles, sem dúvida, deriva do BACEN JUD, convênio de cooperação técnico-institucional celebrado com o Banco Central, que permitiu a realização da cognominada penhora online. É do que trata o presente artigo, defendendo, inclusive, a legalidade do sistema.

O estado-de-direito e a função jurisdicional

Alvim Netto, José Manoel Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.15%
Trata do conceito de Estado de Direito e sua relação com a função jurisdicional, através de uma avaliação com base em pontos de vista de autores da filosofia do direito.

Breves considerações sobre a constitucionalidades da Lei de Arbitragem

Dantas, Francisco Wildo Lacerda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.17%
Comenta sobre a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, analisando inovações trazidas como o exercício da função jurisdicional.

Notas sobre foro por prerrogativa de função

Mazzilli, Hugo Nigro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.14%
Traz notas de entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o foro por prerrogativa de função, elucidando acerca da competência do Tribunal de Justiça do Estado sobre seu jurisdicionado a qualquer região do território nacional ou, em contrário, sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado onde se deu o crime.

A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de direito

Mancuso, Rodolfo de Camargo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081957 347.9(81) M269r; Publicado também como artigo em: MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, mar. 2010. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2010.

O magistrado, protagonista do processo jurisdicional?

Passos, J.J. Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.21%
Incursiona, numa análise realista das relações sociais, no posicionamento filosófico realista da atividade e composição da magistratura, posicionando os aspectos pertinentes ao ser e ao dever ser em face do desempenho das premissas relativas ao cumprimento do papel social que define o magistrado como agente regulador das relações humanas, abstraindo dessa nobre função as possíveis considerações parahumanas que atingem alguns que se julgam parcela destacada dos demais integrantes da sociedade sob o ponto de vista da própria humanidade.

Da função jurisdicional pelos tribunais de contas

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.25%
Trata dos limites da revisibilidade pelo poder judiciário das decisões dos tribunais de contas, abordando tópicos como a coisa julgada administrativa, o exercício da função jurisdicional fora do poder judiciário e a eficácia de coisa julgada nas decisões dos tribunais de contas.

Atividade jurídica na Emenda Constitucional n. 45 de 2004

Almeida, Renato Franco de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.15%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Mostra como a Reforma do Judiciário atinge todas as funções essenciais da justiça, trouxe diversas modificações que, em princípio, servirão para agilizar a função jurisdicional do Estado e não coisas radicalmente diversas, bem como dotar os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário de qualidades técnicas, intelectuais e pessoais, ao exigir freqüência em curso oficial ou reconhecido como condição para o vitaliciamento na carreira a três anos de atividade jurídica para o respectivo ingresso.

Continuidade da prestação jurisdicional na Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004

Slaibi Filho, Nagib
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.15%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda como o art.93 da Constituição, pela redação que lhe foi imposta pela Emendam Constitucional nº 45, dispõe que o serviços jurisdicional não sofrerá interrupções, complementando o dispositivo com a proibição de férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau, e com o dever se funcionamento de juízes em plantão permanente quando não houver feriado forense.

O controle social do Poder judiciário, a independência da magistratura e o caráter político da função jurisdicional

Fonseca, William Lopes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata das atribuições de juízes que exercem funções políticas na sociedade, comparando a formação jurídica e os processos de provimento de vagas de juiz no judiciário brasileiro e em alguns países da Europa. Demonstra que as atividades e decisões internas dos órgãos de direção e cúpula do Poder Judiciário brasileiro são desconhecidas pela maior parte da sociedade e por isso não há um efetivo controle social do Poder judiciário.

O poder judiciário como legislador

Tesheiner, José Maria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Verifica casos em que o próprio direito brasileiro legislado autoriza o judiciário, no exercício da sua função jurisdicional, a editar normas gerais e abstratas.

Análise comparada da natureza da atividade jurisdicional no sistema brasileiro à luz do conceito de serviços públicos no sistema francês

Mariano, Cynara Monteiro; Lima, Renata de Albuquerque
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta um estudo comparado sobre a natureza da função jurisdicional, tendo em vista as diferentes concepções sobre o conceito de serviços públicos nos sistemas brasileiro e francês. Analisa as consequências dessa distinção no tocante à disciplina do controle sobre a atividade jurisdicional. Traça uma abordagem sobre o controle dos atos jurisdicionais no sistema constitucional brasileiro realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Juiz do trabalho. Vice-presidência de futebol. Lei orgânica da magistratura nacional, art. 36, incisos I e II, e Lei nº 8.112, art. 117, inciso X : inaplicabilidade. Interpretação sistemático-teleológica; Juiz do trabalho. Vice-presidência de futebol. Lei orgânica da magistratura nacional, art. 36, incisos I e II, e Lei nº 8112, art. 117, inciso X : inaplicabilidade. Interpretação sistemático-teleológica

Pasqualini, Alexandre
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Trata de parecer sobre as atividades incompatíveis com o exercício da função jurisdicional.

As funções jurisdicional e opinativa do Tribunal de Contas : distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre contas anuais dos prefeitos

Costa Júnior, Eduardo Carone
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.12%
Analisa a evolução do Estado e apresenta o conceito de Estado democrático de direito. Discorre sobre as funções exercidas pelos Tribunais de Contas, distinguindo as funções jurisdicional e opinativa destes órgãos de controle.

A função jurisdicional dos Tribunais de Contas

Guerra, Evandro Martins; Paula, Denise Mariano de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.15%

A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento

Vieira, Sérvio Túlio Santos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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