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Filiação e presunção de paternidade

Heller, Fernando Pechansky
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo, em um primeiro momento, a exposição objetiva das hipóteses de filiação, elencadas pelos diplomas legislativos nacionais, para, posteriormente, passar a uma análise crítica acerca do instituto da presunção de paternidade. Afortunadamente, a filiação recebe, atualmente, tratamento distinto do que recebia nos primeiras ordenamentos legais aplicados no Brasil, advindos da Coroa Portuguesa, quando se utilizava do termo ilegítimo para referir-se aos filhos concebidos fora casamento. Preconceituosa concepção decorria do estabelecimento da instituição do casamento como centro do Direito de Família, por uma questão de observação de preceitos de ordem e moral. Ainda que pausadamente, as leis passaram a admitir a investigação de paternidade - mesmo que tendo indivíduos casados como parte – e até a atribuir direitos patrimoniais aos filhos havidos fora do casamento. Todavia, muito embora os profundos esforços de, mais do que estabelecer a igualdade entre os filhos e vedar qualquer tipo de discriminação, a positivação desta questão no atual Código Civil não foi feliz no cumprimento deste objetivo, infelicidade aprofundada pela utilização de um instituto ultrapassado como o da presunção de paternidade. Por outro lado...

Filiação industrial e diferencial de salários no Brasil

Arbache,Jorge Saba; De Negri,João Alberto
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2004 PT
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Este artigo investiga os diferenciais de salários inter-industriais no Brasil. Os efeitos da filiação industrial nos salários foram examinados ao nível de três dígitos, e foram utilizadas variáveis de controle associadas às firmas como tamanho das plantas, nacionalidade do capital e acesso ao mercado internacional, além de variáveis associadas aos trabalhadores. Dessa forma, foi possível a estimação dos prêmios salariais industriais considerando tanto caracteríticas da oferta como, também, da demanda de trabalho. Encontraram-se evidências de que valor adicionado, margem de lucro e tecnologia ao nível da indústria afetam o diferencial de salários no Brasil.

Das relações de parentesco, da filiação e do reconhecimento dos filhos

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros Formato: 389914 bytes; application/pdf
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Apresenta algumas noções gerais sobre parentesco, seu conceito, suas espécies e terminologias adequadas, e como se apresenta na legislação brasileira e no direito comparado. Também examina o conceito de filiação e sua presunção legal, as regras estabelecidas para determinação da paternidade, os casos de reprodução assistida, além das hipóteses de contestação da legitimidade e das provas da filiação. Por fim, conceitua reconhecimento de filhos e mostra como a ordem jurídica o instituiu, suas espécies e as formas pelas quais pode ser feito o reconhecimento.

Investigação de paternidade e exame de DNA

Nogueira, Patrícia de Melo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil como requisito parcial para obtenção do título de especialista.; Trata de noções gerais sobre parentesco; conceito de filiação; formas de reconhecimento; ação negatória de paternidade; DNA; dignidade da pessoa humana; e filiação socioafetiva.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Investigando a parentalidade

Dias, Maria Berenice
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda os temas: filiação natural da procriação, presunção de paternidade, de maternidade,“posse de estado de filho”, “filiação socioafetiva”, desbiologização da paternidade, filho ilegal, filho atual, filho real, vínculo jurídico de parentalidade, filho desejado, filho do afeto, “uniões homoafetivas”, heteroafetivas, família substituta, guarda, tutela, adoção sob a ótica do Código Civil.

Commentario á Lei n. 463 de 2 de Setembro de 1847: sobre successão dos filhos naturaes e sua filiação

Malheiro, Agostinho Marques Perdigão
Fonte: Eduardo & Henrique Laemmert Publicador: Eduardo & Henrique Laemmert
Tipo: Livro
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Agostinho Marques Perdigão Malheiro nasceu em 29.08.1788, em Viana, Portugal. Cursou a Faculdade de Leis da Universidade de Coimbra, onde recebeu o grau de Bacharel em 1810. Chegando ao Rio de Janeiro, foi nomeado Juiz de Fora da vila de Santos, por meio do decreto de 13 de maio de 1812 do Príncipe Regente D. João. Exerceu esse cargo também na vila da Princesa da Campanha e na cidade de Mariana, onde se tornaria Provedor da Fazenda dos Defuntos e Ausentes, Resíduos e Capelas. Em 1824 foi nomeado Desembargador da Relação da Bahia, sendo transferido para a Relação do Rio de Janeiro em 1833. Tornou-se Ministro do Supremo Tribunal de Justiça pelo Decreto de 03.05.1846. Casou-se com D. Urbana Felisbina Candida dos Reis, com quem teve um filho, de mesmo nome, notável jurisconsulto, escritor e historiador. Foi agraciado com o grau de Cavaleiro da Ordem de Cristo, a comenda da mesma Ordem, e o título do Conselho. Faleceu na cidade do Rio de Janeiro, no dia 19.08.1860. Tornou-se Ministro do Supremo Tribunal de Justiça pelo Decreto de 03.05.1846. Casou-se com D. Urbana Felisbina Candida dos Reis, com quem teve um filho, notável jurisconsulto, escritor e historiador. Foi agraciado com o grau de Cavaleiro da Ordem de Cristo, a comenda da mesma Ordem...

Considerações sobre o reconhecimento de filho adulterino : ação negatória de paternidade e anulação de registro de nascimento : legitimidade : interesse : prazo decadencial

Shimura, Sérgio Seiji
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tece comentários a respeito da possibilidade, por parte do pai adúltero, do reconhecimento do filho havido de relações extramatrimoniais. Aborda sobre o registro de nascimento do filho adulterino e a possível nulidade de tal fato, antes e depois da promugação da Constituição Federal de 1988, que aboliu qualquer distinção de filiação. Versa sobre a legitimidade da ação negatória de paternidade relativa à filiação ilegítima e o interesse de agir pela adequação do meio utilizado pelo autor. Por fim, trata da decadência tanto da ação negatória de paterinadade como da ação de anulação de registro.

Convivência familiar : necessidades de novos conceitos

Oliveira, Daniela Bogado Bastos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da análise jurídica de um caso de dupla paternidade (biológica e socioafetiva), objetivando demonstrar, à luz do direito civil constitucionalizado, a necessidade de se ampliar o conceito de família, bem como confirmar a força da paternidade socioafetiva. Examina as entidades familiares, o poder familiar, a (ir)revogabilidade da adoção, o direito de visita e o princípio da ponderação em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência.

Os partidos políticos e a concepção democrática da ordem jurídica constitucional

Melo, Ana Paula Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da matéria dos partidos políticos, correlacionando-a com a natureza democrática da Federação Brasileira, e destaca os institutos da filiação e disciplina partidárias. Aborda a concepção e o estudo do Estado Democrático de Direito, explicitando seus princípios basilares.

A teoria geral da invalidade dos atos jurídicos e o estabelecimento da paternidade

Souza, Vanessa Ribeiro Corrêa Sampaio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta algumas lições pertinentes à teoria geral dos negócios jurídicos e sua invalidação, apontando a inserção do reconhecimento da filiação como ato jurídico. Trata dos conflitos de filiação, sobretudo aqueles que envolvem a não correspondência entre a paternidade definida no registro público e a descendência biológica.

Filiação paternal e seus efeitos

Maia, Renato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00077857 347.63 M217f

Se eu soubesse que ele era o meu pai - : direito à identidade genética

Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do direito à identidade genética deferido aos filhos concebidos em relações matrimoniais, extramatrimoniais e incestuosas.

Novas perspectivas do direito de família

Oliveira, Euclides de; Adoção de crianças; Adoção de menores
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Pondera sobre as mudanças ocorridas no campo do direito de família a partir da Constituição Federal, de 1988, as quais foram incorporadas no novo Código Civil, de 2002, enfocando os direitos inerentes ao ente familiar no vigente sistema jurídico. Versa sobre matérias como o casamento civil; os novos modos de formação da família; o reconhecimento jurídico da instituição familiar; a união estável; a separação judicial e dissolução da sociedade conjugal; a relação entre os cônjuges; a filiação e o reconhecimento de filhos; a adoção; o concubinato; apartilha de bens e direitos paterno-filiais.

A contribuição sindical em confronto com a livre filiação sindical

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina a compatibilidade da contribuição sindical com o princípio constitucional da liberdade de filiação sindical.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade : o exame de DNA na busca da verdade real

Wermelinger, Ana Maria Fróes de Oliva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Gama Filho como requisito final à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil.; O sistema de presunções de paternidade no Código Civil Brasileiro há muito se mostra anacrônico, não só porque a sociedade evoluiu nesse fenômeno, como também porque a ciência permite atualmente apontar o pai com o mais elevado grau de certeza, através do exame pericial em DNA. A coisa julgada não pode servir para coroar a ilusão e a inverdade. E não há o menor sentido prático em seguir negando a real identidade civil da pessoa humana pelo manto absoluto da coisa julgada, quando a ciência é capaz de fornecer métodos seguros para verificar a existência do liame biológico de filiação e resgatar os vínculos que foram juridicamente decretados pelos meios probatórios tradicionais.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Da filiação no novo Código Civil

Lauria, Flávio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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36.28%
Edição especial dedicada à publicação dos anais dos seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil - Parte II.

Liames acerca da nova concepção do direito de filiação: a afetividade familiar em detrimento da perspectiva genética

Macedo, Renata Tavares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A reprodução humana assistida e suas conseqüências nas relações de família: a filiação e a origem genética sob a perspectiva da repersonalização

Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz, Ana; Santos Albuquerque, Fabíola (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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Os avanços médico científicos e a disseminação das técnicas de reprodução humana assistida tornaram necessária a imposição de limites éticos e jurídicos à utilização das mesmas, tendo como principal limitador o princípio da dignidade humana. As técnicas de reprodução humana assistida provocaram transformações no Direito de Família, principalmente no que concerne à filiação, já que o biologismo deixou de ser seu critério absoluto, passando a ser igualmente relevante o critério da efetividade. A inexistência de legislação específica no Brasil sobre a matéria da reprodução humana assistida dificulta a solução de conflitos de paternidade e maternidade que podem surgir quando da utilização das técnicas de reprodução humana assistida, considerando que os dispositivos do Código Civil em vigor que tratam da matéria ainda são insuficientes para abranger a gama de situações geradas. De outro turno, reconhece-se que o direito à procriação, pela via artificial, é uma das dimensões do direito ao planejamento familiar, o qual deve ser estendido a todos os indivíduos, no âmbito das entidades familiares que integram, sejam estas reconhecidas expressamente ou não pela Constituição Federal de 1988...

O direito fundamental à reprodução humana assistida no Brasil e suas repercussões na filiação civil : uma abordagem de Lege Ferenda

Jubert Gouveia Krell, Olga; Luiz Netto Lôbo, Paulo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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O trabalho discute as relações entre Bioética e Biodireito, com ênfase nas novas técnicas de reprodução humana assistida. Havendo, no Brasil, um vácuo legal sobre a matéria, parte-se da análise das normas de Ética médica, baseadas em princípios internacionalmente aceitos e aplicadas por órgãos colegiados, que devem ser interpretadas de acordo com os princípios constitucionais. Torna-se evidente que o legislador deverá efetuar uma ponderação equilibrada entre diferentes direitos fundamentais colidentes (ex.: vida X liberdade científica) para enfrentar temas como a experimentação com embriões, seu descarte, eugenia, terapias e manipulações genéticas. Além disso, indaga-se sobre a construção de um direito fundamental à reprodução assistida , com base nos direitos à liberdade, saúde, ao planejamento familiar e nos direitos da personalidade, sendo os limites postos pelos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da vida humana; é abordada também a questão polêmica do uso das técnicas de reprodução por mulheres solteiras e casais homossexuais. Torna-se evidente que a proteção da vida humana independe da atribuição da personalidade jurídica ao embrião. Por fim, é apresentada uma análise crítica de algumas técnicas de reprodução heteróloga e suas conseqüências no Direito de Família brasileiro...

A filiação socioafetiva no Brasil: uma análise de seus efeitos e limites

Camoles, Andreia Honorato da Silva
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre a evolução da família no Brasil, demonstrando como o afeto passou a ter valor jurídico e se tornar paradigma para a filiação. De fato, os laços consanguíneos, antes tão importantes, deixaram de ser absolutos para a constituição familiar, sendo abandonados como principal paradigma da filiação. Nesse sentido, com aporte no método dedutivo e na pesquisa dogmático-jurídica, busca-se analisar os limites e efeitos da filiação socioafetiva na atualidade, tendo em vista os ensinamentos doutrinários, a legislação e as diferentes posições doutrinárias a respeito. Com efeito, busca-se enfocar os requisitos que devem estar presentes para o reconhecimento de uma filiação socioafetiva, bem como a repercussão que esta gera sobre a criança ou o adolescente à luz da doutrina da proteção integral.