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Idéias impressas: o direito e a história na doutrina constitucional brasileira na primeira república; Printed ideas: law and history in the Brazilian constitutional doctrine in the first republic

Pivatto, Priscila Maddalozzo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 12/05/2010 PT
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Os livros publicados durante a primeira república que desenvolveram estudos com base nas novas configurações políticas e jurídicas introduzidas no país a partir da promulgação da constituição de 1891 podem ser considerados objetos de consumo que funcionaram como depositários da doutrina constitucional brasileira. Esses materiais procuraram dar continuidade e perenidade ao pensamento constitucional, esforçando-se no sentido de consolidar as criações e os debates constitucionais travados em embates discursivos provenientes das mais diferentes esferas. Os discursos construídos pelos autores são compreendidos dentro de um contexto amplo, no qual diferentes elementos e atores agiram como mediadores entre o texto do escritor e a recepção do leitor. Assim, os livros não são entendidos de forma idealizada como textos puros, mas como produtos finais cuja materialidade e realidade do mercado editorial determinaram também as formas de apresentação e de estruturação interna dos conteúdos abordados. A pesquisa analisa os livros de direito constitucional publicados durante a primeira república a partir desses dois pontos principais. Inicialmente trabalha informações relacionadas à materialidade dos textos, considerando aspectos sobre a produção e circulação desses livros...

Autonomia federativa: delimitação no direito constitucional brasileiro; Federative autonomy: delimitation in Brazilian constitucional law.

Quintiliano, Leonardo David
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/12/2012 PT
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56.45%
O federalismo conhece, na experiência moderna, diversas formações e conformações, segundo a ideologia que o permeia e a necessidade histórica que o explica e que o implica. Embora não seja possível falar em um modelo puro ou autêntico de federalismo, há uma característica que lhe é essencial, cuja falta negaria sua própria razão de ser: a coexistência, sob o mesmo poder soberano, de duas ou mais sociedades políticas dotadas de estatalidade. A estatalidade é informada pela existência de um poder político de inaugurar determinada ordem jurídica. No Estado dito unitário, trata-se da soberania. No Estado dito federativo, a soberania convive com o poder político dos Estados federados - a autonomia federativa. Assim como a soberania, a autonomia federativa é um poder político constituinte, mas, ao contrário daquela, é também poder político constituído (competência), limitado pelo poder soberano. A autonomia federativa implica, ainda, a competência para constituir competências políticas e governamentais. Tais limites são postos pelo poder soberano na Constituição do Estado federativo, que define o grau de autonomia federativa. Esse poder tem sofrido oscilações ao longo das Constituições republicanas brasileiras...

O federalismo numa visão tridimensional do direito

Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
POR
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O presente trabalho pretende estudar o fenômeno do federalismo pela perspectiva tridimensional do Direito. Primeiramente, esboçar-se-á o federalismo de uma perspectiva fática, a primeira e mais natural associação humana. Depois, analisaremos a valoração do federalismo, ou seja, a intervenção de um processo racional no curso associativo natural do federalismo. Exemplificamos a valoração do federalismo a partir da teoria contratual de Montesquieu, o qual desenvolve um verdadeiro esqueleto organizacional da extensão territorial dos Estados, conformando as grandes monarquias às pequenas repúblicas: república federativa. Por fim, colocaremos em prática o federalismo fático, associado aos valores, no campo normativo dos clássicos modelos do Direito Constitucional: o federalismo Norte- Americano e o federalismo Alemão.; The present work intends to study the phenomenon of federalism from the tridimensional perspective of Law. Firstly, a picture of federalism from a factful perspective shall be drawn, as the first and most natural form of association. Later, the perceived value of federalism, which is, the intervention of a rational process in the course of federalism’s natural association, shall be analyzed. The perceived value of federalism is exemplified from Montesquieu’s contractual theory...

Federalismo no Brasil : o poder constituinte decorrente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Chagas, Magno Guedes
Fonte: S. A. Fabris Publicador: S. A. Fabris
Formato: 45658 bytes; application/pdf
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56.63%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 342.24(81) C433f Código de barras: STJ00062774; Segundo o autor, na história constitucional brasileira, os temas do federalismo e da justiça constitucional encontram-se bastante vinculados. Afirma também que ao criar o Estado Federal e o controle de constitucionalidade das leis, a constituição de 1891 os associou por meio da competência recursal do Supremo Tribunal Federal em caso de decisões da justiça dos estados que declarassem inconstitucionais tratados e leis federais, ou considerassem válidos leis e atos dos governos dos Estados contestados em face da Constituição ou das leis federais. Diz ainda que, no campo do controle concentrado de constitucionalidade, a utilização da justiça constitucional como instrumento de preservação da unidade política é ainda mais nítida. Conclui, que posteriormente, com a emenda constitucional n°16, de 1965, e a constituição de 1967, o controle concentrado desvinculou-se do instituto da intervenção federal.

Estado e Século XXI: a Integração Supranacional sob a Ótica do Direito Constitucional

Maliska, Marcos Augusto
Fonte: Renovar Publicador: Renovar
Tipo: Livro Formato: 49454 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 342 M251e Código de barras: STJ00063892; A obra tem como objeto de análise o Estado Moderno. Trata-se de uma investigação que transita entre os campos de estudo da Teoria do Estado e do Direito Constitucional, procurando compreender os desafios que devem ser enfrentados pelo Estado Moderno, no século XXI.

O federalismo

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 51745 bytes; application/pdf
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56.27%
Explica que falar sobre o federalismo significa abordar toda a temática da construção ou reconstrução do Estado. Afirma que o importante é relacionar diretamente o poder estatal, o poder constituinte e a construção e reconstrução do Estado. Analisa que a essência do Estado federal é exatamente a precedência de comunidades autônomas e independentes, guardando sempre raio próprio de competência. Por fim alega que o Direito e a Ciência do Direito supõem permanente busca, novas pesquisas e constantes estudos.

O estado de direito na Índia

Baxi, Upendra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: El estado de derecho en la India. -- Título em inglês: The rule of law in India.; O autor destaca que o discurso do Estado de Direito liberal patrimonial geralmente desconsidera tradições alternativas. Primeiro não permite qualquer reflexão sobre as concepções de Estado de Direito socialista normativo. Segundo, desconsidera a própria existência de outras tradições de Estado de Direito: por exemplo, a pré-colonial, aquelas moldadas pela revolta contra o Velho Império, ou as contribuições não-miméticas do Poder Judiciário pretensioso de algumas “sociedades em desenvolvimento”. Nesse contexto, o autor analisa a peculiaridade do Estado de Direito indiano e sustenta que o mesmo oferece revisões das concepções liberais de direitos. O autor acrescenta que o Estado de Direito indiano se ergue normativamente não somente como uma espada contra a dominação do Estado, mas também como um escudo, autorizando uma intervenção estatal “progressista” na sociedade civil. Por fim, são introduzidas algumas tendências atuais na jurisprudência constitucional, destacando-se a liderança da Suprema Corte indiana no desenvolvimento de uma forma extraordinária de jurisdição sob a rubrica de litígio de ação social.

Federalismo em xeque?

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.27%
Aborda a Constituição de 1974, que em seu art. 2º, relaciona as seis Repúblicas da Federação. Discorre sobre a entrevista do Procurador-Geral da República ao Jornal do Brasil em 31/03/91 que coloca em xeque nosso federalismo. Declara não crer que o estado federal esteja no fim, ao contrário, está em constante evolução. Ressalta que o federalismo dual já não é mais aquele de sua criação, nem por isso se pode afirmar que esteja em extinção, como fenômeno político está se transformando, se adaptando às necessidades de cada momento histórico.

Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias

Domingues, José Marcos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.38%
Tem como escopo analisar os direitos fundamentais, mormente a questão atinente ao federalismo fiscal e os limites do poder de emenda deferido ao constituinte derivado pelo constituinte originário.

Fontes materiais e formais do direito, organização e funcionamento da justiça eleitoral e cláusula de barreira legal

Lins, Eloy d’Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.4%
Relata as fontes materiais e formais do direito; a organização e funcionamento da justiça eleitoral e tece considerações sobre o federalismo, a verticalização e a cláusula de barreira legal.

Federalismo e espaço constitucional subnacional

Tarr, G. Alan
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.36%
Trata das constituições subnacionais e seus papéis nos sistemas federativos e identifica os fatores que podem influenciar o escopo do espaço constitucional disponível às unidades constituintes.

O Estatuto da cidade frente ao princípio federativo e a repartição constitucional de competência

Coelho, Luiz Otávio Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.45%
Trata de temas como aspectos de inconstitucionalidade do Estatuto da cidade, a federação brasileira, a ausência de hierarquia entre os entes federados e a repartição constitucional da competência.

Federalismo x centralização : a eterna busca do equilíbrio : a tendência mundial de concentração de poderes na União : a questão dos governos locais

Figueiredo, Marcelo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.35%
Texto preparado como roteiro de apresentação em seminário organizado pelo Governo do Estado de São Paulo.; Trata do federalismo e discute a distribuição de competências entre os entes da federação brasileira. Convida para uma reflexão acerca do artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que se refere a cláusulas pétreas.; Texto preparado como roteiro de apresentação no seminário organizado pelo governo do estado de São Paulo.

O judiciário americano e o direito internacional : o novo debate

Fine, Toni M.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.47%
Analisa o recente debate ocorrido nos Estados Unidos acerca da pertinência da utilização do direito e de práticas internacionais, pelo judiciário estadunidense, na resolução de questões de elevada complexidade do Direito Constitucional norte-americano.

As constituições republicanas e o direito processual

Alencar, Luiz Carlos Fontes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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56.35%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Expõe um panorama do desenvolvimento das constituições republicanas ao longo dos anos. Relaciona a Constituição Federal ao direito processual e aborda as competências da União e da Justiça Federal.

Federalismo como meio e como fim

Elazar, Daniel J.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.31%
Este artigo compõe o terceiro capítulo do livro Exploring Federalism (Tuscaloosa e Londres: The University of Alabama Press, 1987. p. 80-114. Tradução de Rubens Eduardo Glezer).; Trata de temas como federalismo limitado e abrangente, o objetivo do federalismo, a relação entre federalismo, pluralismo e liberdade e a relação entre federalismo, republicanismo e democracia, os quatro níveis de finalidade e a revolução federalista global.

Federalismo e accountability : procuradores gerais estaduais, litigância regulatória e o novo federalismo

Meyer, Timothy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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56.38%
Trata de temas como accountability na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre federalismo, procuradores gerais estaduais e o desenho constitucional estadual, litigância contra o tabaco (estudo de caso), e o sistema federativo e os incentivos para a cooperação. Examina como uma instituição estadual particular, os procuradores gerais estaduais, tem operado dentro de um conjunto específico de limites institucionais e políticos para criar uma regulação de base estatal com impactos de caráter nacional em áreas de políticas públicas que incluem proteção do consumidor, antitruste, regulação ambiental e regulação de valores mobiliários.

Federalismo fiscal e imposición ambiental en la República Argentina

Rezzoagli, Luciano Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
ES
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DOI: 10.5102/rbpp.v1i3.1481; Discorre sobre o problema da formação e desenvolvimento do direito fiscal ambiental, bem como trata das dificuldades impostas pelas relações de competência (ou falta dela) entre os diversos órgãos governamentais argentinos ao criar tributos ou establecer esquemas promocionais para fins de cuidado e proteção do meio ambiente, com marcada orientação crítica e propositiva.

Direito constitucional : estudos interdisciplinares sobre federalismo, democracia e administração pública

Figueiredo, Marcelo
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093806 342 F475dc (2012)

Relações intergovernamentais e instrumentos de cooperação administrativa na federação brasileira

Ortolan, Marcelo Augusto Biehl
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: A presente pesquisa busca compreender quais são as instituições, ou seja, quais são as estruturas, processos e instrumentos das relações intergovernamentais existentes em diferentes sistemas federativos, para então analisar comparativamente o modelo de relações intergovernamentais brasileiras e seus instrumentos administrativos de cooperação, e, quiçá, identificar problemas e possibilidades de desenvolvimento do federalismo cooperativo brasileiro. Com este norte, o presente estudo buscará, especificamente: a) fornecer uma visão panorâmica dos principais debates acerca dos temas do federalismo cooperativo e das relações intergovernamentais na literatura da Ciência Política e na Ciência Positiva do Direito Constitucional-Administrativo brasileiro; b) analisar os principais institutos de cooperação intergovernamental existentes em experiências federativas estrangeiras; c) avaliar a dinâmica das relações intergovernamentais brasileiras e a situação jurídica de seus principais instrumentos de cooperação intergovernamental; d) investigar se seria adequado, ou até mesmo aconselhável, a implementação de reformas no sistema de relações governamentais brasileiro, a fim de fomentar e facilitar a cooperação intergovernamental. De modo geral...