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Execução contra a Fazenda Pública : revisão dos dispositivos constitucionais : algumas controvérsias

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 119356 bytes; application/pdf
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Expõe idéias sobre a execução contra a Fazenda Pública, busca vincular os aspectos divergentes encontrados na doutrina e na jurisprudência sobre a temática abordada, apresenta também sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional. Discorre sobre a necessidade de uma reflexão sobre a atuação do Estado, a fim de colocá-lo em nível capaz de atender integralmente aos interesses solidários do indivíduo, da nação e da humanidade. Relata que a Constituição atual se preocupou com o pagamento das quantias certas devidas pela Fazenda Pública e adotou regras que valorizam o direito da cidadania e que contribuem para diminuir o excessivo privilégio do Estado quando este for condenado. Finaliza sua exposição, enfocando o cidadão como centro principal de todas as preocupações, com destaque para a sua dignidade humana.

Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública : inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de crédito de natureza alimentícia : art. 100 da Constituição Federal

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 104385 bytes; application/pdf
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86.25%
Comenta a evolução histórica do sistema de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, para se ter uma visão compacta do seu funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa, após comentar alterações ocorridas ao longo das Constituições, a nova fisionomia constitucional da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Menciona os conceitos, a inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de créditos de natureza alimentícia e os procedimentos das execuções contra a Fazenda Pública, regulados pelas normas vigentes no Código de Processo Civil.

Moldura da execução contra a Fazenda Pública

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.19%
Reflete algumas idéias sobre a Execução contra a Fazenda Pública, procurando se filiar aos aspectos divergentes que se encontram presentes na doutrina e na jurisprudência e apresentando algumas sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional.

Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública

Fonseca, Edmar Damasceno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Monografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com início no segundo semestre do ano de 2.006.; É tema dos mais polêmicos na doutrina tributária a possibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo, com o objetivo de contestar decisão proferida em seu desfavor, por parte de seus próprios órgãos de julgamento administrativo. Partindo deste ponto, o presente trabalho dedicar-se-á, inicialmente, a uma breve introdução sobre o tema e os principais aspectos a serem nele abordados, com menção especial ao Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de nº 1.087, de 19 de julho de 2004. Posteriormente, buscar-se-á o embasamento utilizado pelos doutrinadores para firmar seu convencimento, independentemente da corrente por aqueles seguida, além de indicarmos a jurisprudência de nossos tribunais sobre este tema. Posteriormente, será analisada a possibilidade de intervenção do Ministério Público, via ação civil pública, e do manejo de eventual ação popular. Com base nesse arcabouço teórico...

Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia

Meira, José de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes.

O cidadão e a fazenda pública

Leite, Ezequias da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata sobre a origem dos benefícios fazendários, o contexto em que surgiram e se ainda guardam, atualmente, compatibilidade com o princípio constitucional da isonomia, bem como da efetividade processual. Toma como ponto de partida o benefício de prazo para a Fazenda Pública (art. 188 do CPC.).

Execução contra a Fazenda pública

Pitas, José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos princípios fundamentais sobre a execução contra a fazenda pública

Ação monitória contra a fazenda pública

Chaves, Rogério Marinho Leite
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre a ação monitória, que busca uma solução para o problema da morosidade da prestação jurisdicional. Aborda a origem e as características do procedimento monitório e a Lei 9.079/95. Analisa a ação monitória contra a fazenda pública e os problemas decorrentes da possibilidade de ser deduzido este tipo de ação.

Breve análise sobre o procedimento monitório e seu cabimento contra a fazenda pública

Rocha, Patrícia Vieira de Melo Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tece "breve análise sobre a possibilidade da Fazenda Pública figurar no pólo passivo da ação monitória."

A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública

Carrazza, Roque Antônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre a impossibilidade de depósito extrajudidal envolvendo crédito da Fazenda Pública, através de análise da Lei n° 8.951/94, que acrescenta quatro parágrafos ao artigo 890, do Código de Processo Civil. Essa lei, assegura ao devedor ou terceiro, nos casos previstos em lei, requerer, com efeito de pagamento, consignação da quantia ou coisa devida. Examina o alcance do princípio da legalidade, em matéria tributária e conclui que, à falta de lei específica, não há como nem porque aplicar as essas novas disposições (§§ lº a 4º, do artigo 890, do CPC), em detrimento da Fazenda Pública.

Redefinição de papéis na execução de quantia certa contra a fazenda pública

Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa os procedimentos de execução contra a Fazenda Pública, concentrando-se na execução por quantia certa, examina a natureza jurídica do precatório e os demais meios de realização do título executivo e a delimitação das atribuições do presidente do tribunal e o do juiz da execução no regime do precatório. Aponta os aspectos pontuais e atuais da "execução" sob regime de precatório e requisição de pequenos valores. Em conclusão, discorre sobre a execução forçada de crédito de pequeno valor, nos Juizados Especiais Federais e contra as Fazendas estaduais e municipais e a execução forçada contra a Fazenda Pública.

Perspectivas para o princípio da igualdade e sua aplicação no processo civil brasileiro, especialmente quanto a Fazenda Pública

Cantoário, Diego Martinez Fervenza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o princípio da igualdade e o constitucionalismo, examinando a conciliação entre o tradicional conceito deste princípio com o atual estágio metodológico do Processo Civil. Por fim, discorre sobre o tratamento desigual em favor da Fazenda Pública no que tange a questão da isonomia constitucional na concepção contemporânea.

A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios : análise crítica da Súmula 311 do STJ

Luz, Maíra Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discute em que intensidade o controle judicial, por meio do instrumento da ordem de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, transforma o direito material que regula a administração pública. Analisando os atos praticados pelo presidente do tribunal sobre o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda pública e o entendimento jurisprudencial acerca da súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça.

(Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos : comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal

Milano, Célio Lucas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Apresenta parecer a respeito da prescritibilidade, ou imprescritibilidade, das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrente de atos de ilícitos. Comenta acórdão do Supremo Tribunal Federal, analisando também as demais interpretações possíveis.

Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública

Dallari, Adilson Abreu
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do inadimplemento da fazenda pública, abordando exame da legislação pertinente, alterações no cenário institucional e considerações doutrinárias.

Divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública

Borges, Antônio de Moura
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)

Theodoro Júnior, Humberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o “Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal”. Estuda os traços diferenciados e em comum no “cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial Federal”.

Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública federal

Demo, Roberto Luis Luchi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o tema da satisfação do crédito de quem litiga contra a fazenda pública federal.

Fundamentos constitucionais da execução fiscal e da execução contra a fazenda pública = Constitutional basis of tax foreclosure and of foreclosure against the treasury

Chaves, Charley Teixeira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda a execução fiscal e a execução contra a fazenda pública, nos moldes democráticos implantados pela Constituição de 1988, abrangendo a importância do devido processo constitucional em sua expansividade constitucional.

A fazenda pública no projeto do novo Código de Processo Civil

Floriano, Eduardo de Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Sistematiza as novas normas pertinentes à fazenda pública em juízo apresentando quadro esquemático que compara as disposições legais contidas no projeto de lei do Senado 166, de 2010, e no Código de Processo Civil de 1973.