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PLANTAS GENETICAMENTE MODIFICADAS E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Casas, Guilherme de Macedo
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 63 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Adotando a conceituação teórica do Estado de Direito Ambiental, os objetivos do Estado brasileiro como República e, consequentemente, da Democracia, pode-se considerar que ambos, Estado de Direito Ambiental e Democracia, são compatíveis, complementares e necessários. A República do Brasil adota e prega os objetivos do Estado de Direito Ambiental, não só em sua Carta Maior, mas em toda sua política ambiental. O Brasil também prega o progresso, confirmado por políticas públicas desenvolvimentistas. Porém, ao abrir o campo às Plantas Geneticamente Modificadas, potencialmente causadoras de danos de difícil reparação ou irreparáveis, no modelo de biossegurança atualmente adotado, o Estado brasileiro entra em dissonância com que prega sobre proteção ambiental e coloca em risco não somente o meio ambiente, mas o próprio Estado de Direito Ambiental adotado pela República.

Sobre o estado de direito democrático

Vidigal, Edson Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Discurso Formato: 46544 bytes; application/pdf
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Aula Inaugural do Curso de Direito da Faculdade de Imperatriz-Ma, 25 de Abril de 2002.; Aula inaugural do curso de Direito da Faculdade de Imperatriz, no Maranhão, na qual o Ministro Edson Vidigal faz uma reflexão acerca dos elementos que concretizaram o Estado Democrático de Direito, que traz como marco distintivo do Estado de Direito, o princípio da liberdade. Analisa um conjunto de considerações demonstrativas que visam explicitar a opção do Brasil por um modelo de sociedade livre, justa e solidária, no qual a cidadania constrói-se pelo respeito à igualdade de direitos.

Estado e democracia

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 82615 bytes; application/pdf
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Analisa o conceito de Estado de Direito que conduz ao conceito de Estado Constitucional, que é por sua origem, um Estado-jurídico. Comenta sobre o indivíduo que tem legítimo interesse em expressar seus pensamentos e idéias, sobre a Constituição, a liberdade, e a vida democrática, e ainda, o melhor caminho para praticar a democracia e realizar o ideal do Estado de Direito, fortalecendo os canais institucionalizados e formais da participação e da representação. Cita Lourival Villanova, Rousseau, Heinrich Rommen, Thomas Cooley, Lourival Villanova, e outros.

O estado de direito na Índia

Baxi, Upendra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: El estado de derecho en la India. -- Título em inglês: The rule of law in India.; O autor destaca que o discurso do Estado de Direito liberal patrimonial geralmente desconsidera tradições alternativas. Primeiro não permite qualquer reflexão sobre as concepções de Estado de Direito socialista normativo. Segundo, desconsidera a própria existência de outras tradições de Estado de Direito: por exemplo, a pré-colonial, aquelas moldadas pela revolta contra o Velho Império, ou as contribuições não-miméticas do Poder Judiciário pretensioso de algumas “sociedades em desenvolvimento”. Nesse contexto, o autor analisa a peculiaridade do Estado de Direito indiano e sustenta que o mesmo oferece revisões das concepções liberais de direitos. O autor acrescenta que o Estado de Direito indiano se ergue normativamente não somente como uma espada contra a dominação do Estado, mas também como um escudo, autorizando uma intervenção estatal “progressista” na sociedade civil. Por fim, são introduzidas algumas tendências atuais na jurisprudência constitucional, destacando-se a liderança da Suprema Corte indiana no desenvolvimento de uma forma extraordinária de jurisdição sob a rubrica de litígio de ação social.

A desigualdade e a subversão do estado de direito

Vieira, Oscar Vilhenha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: La desigualdad y la subversión del estado de derecho -- Título em inglês: Inequality and the subversion of the rule of law.; De que maneira a profunda e persistente desigualdade socioeconômica afeta a integridade do Estado de Direito? O principal objetivo deste artigo é procurar entender os efeitos, no sistema jurídico, da polarização entre pobreza e riqueza, especialmente com relação a uma das idéias centrais do Estado de Direito: a noção de que as pessoas devem ser tratadas de maneira imparcial pela lei e por aqueles encarregados de sua implementação. O argumento principal proposto aqui é que a exclusão social e econômica, decorrente de níveis extremos e duradouros de desigualdade, destrói a imparcialidade da lei, causando a invisibilidade dos extremamente pobres, a demonização daqueles que desafiam o sistema e a imunidade dos privilegiados, aos olhos dos indivíduos e das instituições. Em suma, a desigualdade socioeconômica extrema e persistente corrói a reciprocidade, tanto em seu sentido moral quanto em seu interesse mútuo, o que enfraquece a integridade do Estado de Direito.

Vantagens processuais dos entes públicos e estado de direito

Wendpap, Friedmann Anderson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traz reflexão sobre as vantagens processuais dos entes públicos no Estado de Direito e a debilidade dos entes públicos para fazerem suas defesas nos processos judiciais.

O estado-de-direito e a função jurisdicional

Alvim Netto, José Manoel Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do conceito de Estado de Direito e sua relação com a função jurisdicional, através de uma avaliação com base em pontos de vista de autores da filosofia do direito.

Brasil : estado democrático de direito

Gordilho, Pedro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do conceito de estado democrático de direito como definido na constituição brasileira, contrapondo-o ao conceito de estado de direito.

Estado de direito e fundamentabilidade dos direitos humanos nos paradigmas liberal, social e democrático

Tomaz, Carlos Alberto Simões de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa a evolução dos direitos humanos nos paradigmas do estado de direto liberal, social e democrático, concentrando seu foco na fundamentabilidade do estado de direito democrático.

A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de direito

Mancuso, Rodolfo de Camargo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081957 347.9(81) M269r; Publicado também como artigo em: MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, mar. 2010. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2010.

Segurança jurídica : fundamento do Estado de direito

Melo, Lígia Maria Silva de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a segurança jurídica, sobre a formação do Estado, fundamentado na segurança, bem como sobre a relação da segurança jurídica com o Estado de Direito e com a dignidade da pessoa humana.

A supremacia do interesse público no advento do estado de direito e na hermenêutica do direito público contemporâneo

Aragão, Alexandre Santos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra, à luz da Teoria da Argumentação, a existência de uma pluralidade de argumentos nas questões mais revelantes do direito público e a necessidade de uma metodologia adequada para limitar a subjetividade do julgador e do administrador na aplicação do direito público, como instrumento de garantia, pelo Estado, de direitos fundamentais positivos ou negativos.; E-mail do autor:

O Estado de direito e o direito de ação : a extensão do seu exercício

Aragão, Egas Dirceu Moniz de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata do Estado de direito e do direito a ação, avaliando as possibilidades jurídicas do pedido e a legitimidade ativa para agir, investigando a extensão do exercido do direito de ação do ângulo do indivíduo. Discorre sobre o problema da lentidão processual e aborda a efetividade do resultado do exercício do direito de ação.

A legalidade como forma do Estado de Direito

Dutra, Delamar José Volpato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra que o Estado legal pode não se identificar com o Estado de direito. Analisa elementos da sociologia do direito, expostos por Weber, e o estado do direito como pleonasmo, descrito por Kelsen. Aborda a juridicização, o estado absolutista burguês, o estado democrático de direito, o Estado social e democrático de direito, o poder per leges sub lege na filosofia de Habernas e o garantismo substancialista de Ferrajoli.

A violação sistemática dos direitos humanos como limite a consolidação do Estado de direito no Brasil

Vieira, Oscar Vilhena
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da violação dos direitos humanos, analisando os fatores que ainda impedem a consolidação de um Estado de direito no Brasil.

Ativismo judicial e Estado de direito

Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da natural sociabilidade do ser humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir à pessoa, e que esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita os princípios de Estado de Direito. Insere o estudo dentro das duas principais famílias de direito, common law e romano-germânica, apresentando o princípio prevalente em cada uma delas: legalidade e processualidade.

A origem e a significação do ato administrativo no Estado de direito

Motta, Fabrício M.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata das noções e origem do Estado de direito, a origem do ato administrativo e sua conexão com o Estado de direito e com a separação dos poderes, e tendências em matéria de ato administrativo.

Entre o Brasil formal e o Brasil real: Ministério Público no Brasil, instituição para o fortalecimento do Estado de Direito?

Nóbrega, Flavianne Fernanda Bitencourt
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
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Essa pesquisa objetiva analisar o Ministério Público no Brasil como instituição relevante para o fortalecimento do Estado de Direito e o cumprimento da lei. Para tanto, sua independência real é investigada. A independência do Ministério Público no Brasil era referida na doutrina como pressuposto incontroverso. As análises institucionais, fundamentadas na regra constitucional de 1988 permitiam capturar apenas o desenho institucional formal. Por isso esta pesquisa volta atenção para o estudo das instituições informais. Através da interação entre os arranjos institucionais formais e informais é que as efetivas regras do jogo poderiam ser descobertas. A correlação inversa entre independência de jure e independência de facto do Ministério Público encontrada por Stefan Voigt aponta para a reflexão de que em alguns países a independência do Ministério Público é meramente formal e o Estado de Direito é aparente. No Brasil a independência formal do Ministério Público é bem conhecida, mas sua independência de facto ainda é um dado obscuro. Assim, pesquisa empírica foi realizada na tentativa de se identificarem arranjos institucionais formais e informais entre o Poder Executivo e Poder Legislativo...

Justiça transicional e estado constitucional de direito : Perspectiva teórico-comparativa e análise do caso brasileiro

Torelly, Marcelo Dalmas
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
POR
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010.; Esta pesquisa pretende formular um teoria abrangente da justiça de transição desde uma abordagem constitucionalista para então descrever e analisar o modelo constituído pela justiça de transição brasileira. Para tanto, o estudo divide-se em duas partes: a primeira parte analisa a literatura sobre os processos de democratização, com especial ênfase nos casos espanhol e da América Latina das décadas de 1970 e 1980 e, valendo-se do conceito de “ondas de democratização”, foca-se nas transições por transformação da terceira onda. Esse tipo de transição caracteriza-se pelo controle do regime sobre o processo e pelo frequente uso de dois mecanismos antes ou durante a democratização: anistias e eleições. Além desta revisão da literatura, a primeira metade do estudo também descreve a genealogia do conceito de justiça de transição e o conecta com a abordagem constitucionalista como forma de obter um conceito substancial de “Estado de Direito” que possa ser aplicado prospectiva mas também retrospectivamente nos processos transicionais. A segunda parte do estudo aplica a teoria formulada na primeira parte ao caso da transição brasileira no entento de construir um “modelo transicional brasileiro”. Inicia apresentando o modo como o regime militar conduziu a transição “lenta...

O PARADOXO DAS REFORMAS DO ESTADO DE DIREITO: QUANDO REFORMAS INICIAIS SE TORNAM OBSTÁCULOS PARA REFORMAS FUTURAS

Prado, Mariana Mota; Universidade de Toronto (Canadá)
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 22/11/2013 POR
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No seu livro mais recente, Reformas do Estado de Direito e Desenvolvimento: Mapeando o Difícil Caminho doProgresso, Michael Trebilcock e Ron Daniels mostram como as numerosas tentativas de promover reformas parafortalecer o Estado de Direito em países em desenvolvimento geraram poucos sucessos e muitos fracassos. Odiagnóstico dos autores é que fatores sociais, históricos e culturais e a resistência de grupos de interesse, foram doisdos principais obstáculos ao sucesso das reformas. O artigo oferece uma discussão mais aprofundada sobre essesdois obstáculos. A análise se baseia em dados secundários (literatura acadêmica) e apenas formula hipóteses aserem testadas. Não houve coleta de dados primários para a realização dessa pesquisa. Com relação aos fatoressociais, históricos e culturais, a hipótese é que reformas iniciais podem criar valores, práticas e atitudes que setornarão, por vezes, impedimentos para futuras reformas. Já na arena da economia política, essas reformas iniciaispodem fortalecer grupos de interesse que irão bloquear futuras reformas. Se as hipóteses estiverem corretas, osformuladores de políticas públicas encontram-se diante de um paradoxo: reformas iniciais ambiciosas podemprejudicar os esforços para promover reformas importantes no futuro...