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Responsabilidade do Estado e do magistrado frente à concessão ou denegação de tutelas de urgência

Alvares, Diovani Vandrei
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 329 f.
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Pós-graduação em Direito - FCHS; Tidas as tutelas de urgência como gênero diferenciado dentro das tutelas jurisdicionais, a progressiva importância que estas ganham no meio jurídico, demonstra a adoção, por parte dos legisladores e aplicadores do Direito, do princípio da efetividade, mesmo em face ao da segurança jurídica. Assim, a faculdade ofertada aos magistrados de concessão das mesmas, apresenta-se como verdadeira obrigação, a partir do momento em que analisamos a estrutura destas, que em seu sumário procedimento exige maior serenidade e agilidade de decisões para atingir seu escopo de medida de segurança, inclusive adotando uma cognição sumária, sacrificando-se a certeza, em nome de um processo mais útil, apto e eficaz. Desta forma, mesmo nas questões inaudita altera pars, de maior gravidade, e que sofrem maior resistência por parte dos magistrados, o status de obrigatoriedade de concessão, quando preenchidos os elementos embasadores (em especial fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de não oferecer risco a jurisdição, que visam garantir, tornam tais tutelas verdadeiras pedras preciosas dentro do nosso moroso sistema processual. E quando negadas de maneira a ameaçar, ou mesmo tornar irreparável o dano ao direito do requerente...

Responsabilidade civil no Novo Código Civil : conferência

Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Publicador: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 65752 bytes; application/pdf
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Trata sobre a responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito a responsabilidade dos Juízes e do Tribunal de Contas. Expõe um breve histórico da Responsabilidade Civil do Estado. Apresenta as novidades do Código Civil com relação ao tema de responsabilidade civil no direito privado.

Responsabilidade do Estado : ato jurisdicional

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 76958 bytes; application/pdf
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46.34%
O artigo analisa alguns princípios e regras gerais do Estado. Aborda que a doutrina e a jurisprudência têm posição pacífica na defesa da responsabilidade do Estado pela chamada falta anônima do serviço ou, em conseqüência, do não bem atuar dos seus agentes, mesmo que estes não pratiquem a omissão dolosamente. Cita que a culpa do serviço público não se identifica através da conduta do servidor público, ou do agente, mas através do próprio serviço público. Por fim expõe que a melhor doutrina a respeito do conhecimento da responsabilidade defende que a pretensão indenizatória se legitima naqueles casos de culpa anônima do serviço judiciário, de falhas do aparelhamento encarregado da distribuição da Justiça, envolvendo, inclusive, as deficiências pessoais dos magistrados recrutados.

Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração : a demora na entrega do prestação jurisdicional

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Comenta que o exercício da função jurisdicional do estado é desempenhado sob os mesmos efeitos das demais, gerando direitos e obrigações de igual categoria. Declara que o estado responde pela demora na prestação jurisdicional, desde que fique demonstrada a ocorrência de lesão ao particular. Por fim, comenta sobre a existência da responsabilidade do Estado por ato judicial sustenta e relaciona fundamentos.

Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos

Perdigão, Christiane
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.38%
Artigo apresentado na disciplina Constituição e Relações Privadas do Curso de Mestrado da FDC, sob orientação do Professor Dr. Leonardo de Andrade Mattietto.; A responsabilidade do Estado por atos omissivos é discutida amplamente, sob a ótica de consagrados juristas e doutrinadores. No decorrer da história jurídica mundial, os conceitos de responsabilidade civil foram amplamente discutidos e de difícil assimilação pelo homem, que acreditava mais na vingança pessoal, do que no restabelecimento de direitos violentados. O Direito romano desconhecia o termo responsabilidade, citado apenas a partir do século XVIII em países europeus. A culpa, objetivando reparação, teria surgido com a Lei Aquília, posteriormente aperfeiçoada pelos franceses. No Brasil imperial, o direito se resumia no que era imposto pelas Ordenações Filipinas. O Código Civil brasileiro de 1916 começa a prever a responsabilidade civil pela violação de direitos, hasteada na ação ou omissão do agente, na culpa ou dolo, no dano e no nexo de causalidade. A responsabilidade do Estado surge no sistema legal brasileiro somente a partir da Constituição de 1934, sendo até então reputada apenas ao funcionário, vindo esta a ser compartilhada também pelo Estado com a promulgação da Constituição de 1946...

A responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional

Hendges, Carla Evelise Justino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta breve estudo sobre a responsabilidade do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional. Busca-se uma caracterização da função jurisdicional e da jurisdição no Estado Democrático de Direito. Examina-se a hipótese de responsabilização posta no texto constitucional e na legislação brasileira, e analisa as abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, procurando identificar se há possibilidade de responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional, e em quais hipóteses esta responsabilidade se configura.

A responsabilidade civil do Estado em relação a terceiros indiretamente afetados por desapropriação para edificação de presídio

Lima, Luiz Alberto Barbosa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Artigo apresentado ao Curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.; Estudo sobre a possibilidade de se imputar responsabilidade objetiva ao Estado no caso de desapropriação por utilidade ou necessidade pública para se edificar presídio, em razão das conseqüências oriundas da referida desapropriação para construir obra pública na região próxima à área desapropriada, compreendendo análise dos requisitos para tal responsabilização e dos fundamentos jurídicos que a possibilitam.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Da responsabilidade objetiva do Estado em face do dano causado ao meio ambiente em virtude de conduta omissiva

Araújo, Dalvaney
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada; Comenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analisando a responsabilidade objetiva do Estado, em virtude de conduta omissiva pautada na não fiscalização de atividades lesivas ao meio ambiente.

A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público

Moreira, João Batista Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina a responsabilidade civil do Estado (Administração) para com o usuário de serviço público sob o ângulo de regra geral contida na Constituição e à luz de normas infraconstitucionais, particularmente o Código de Defesa do Consumidor. Aborda o serviço de transporte aéreo com base na respectiva legislação e na jurisprudência.

Notas sobre políticas públicas e responsabilidade estatal : comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Cavali, Marcelo Costenaro; Cavali, Rodrigo Costenaro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Trata-se de comentário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Traz considerações sobre alguns pontos da intervenção do Estado na economia e enfoca a inserção do mecanismo de controle de preços dentro de uma política pública de regulação econômica e a responsabilidade estatal pelos prejuízos dela decorrentes.

Responsabilidade civil do Estado

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Apresenta quatro teorias da responsabilidade civil: a da irresponsabilidade absoluta, da responsabilidade civilista, da culpa administrativa e da responsabilidade objetiva, examinando os princípios de cada uma. Tece reflexões sobre a responsabilidade no direito brasileiro e o acesso à justiça. Analisa ainda a responsabilidade do Estado por atos judiciais e legislativos e ao final traz um estudo dirigido sobre a responsabilidade civil.

A responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

Oliveira Júnior, José Jézer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD), como pré-requisito para a obtenção do Certificado de Conclusão do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.; Analisa a responsabilização do Estado pelos danos causados pelos magistrados aos jurisdicionados, notadamente pela demora na prestação jurisdicional. Identifica em que momento nascerá o dever indenizatório do Estado no tocante à prestação jurisdicional, sua base normativa e legal de responsabilização, bem como os posicionamentos divergentes.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As bases principiológicas da responsabilidade do Estado

Bonavides, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.33%
Examina a evolução de aspectos legais relacionados à definição da responsabilidade objetiva do Estado.

O modelo das organizações sociais de saúde no Estado de São Paulo e a responsabilidade extracontratual do poder público estadual por danos causados a terceiros : comentários à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da responsabilidade extracontratual do Estado de São Paulo por danos causados a terceiros em hospitais públicos administrados pelas organizações sociais

Higa, Alberto Shinji
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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46.41%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Examina a responsabilidade extracontratual do Estado de São Paulo por danos causados a terceiros em hospitais públicos da rede estadual administrados por organizações sociais a partir de uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca desta temática.

A responsabilidade civil do Estado e as teorias aplicáveis

Gavião, Carlos Eduardo Amaral
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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46.39%
Este trabalho tem como objetivo a verificação da aplicação do instituto da Responsabilidade Civil a partir da formação do Estado, desde a Antiguidade Clássica até os dias atuais. Busca-se a compreensão acerca da formação do instituto da responsabilidade civil estatal numa perspectiva histórica. A partir da análise da formação do estado moderno, verifica-se paralelamente o surgimento e alteração do instituto de Responsabilidade Civil e também estatal. Inicialmente, verifica-se a ausência de responsabilidade civil, tendo em vista que não existia a figura estatal, tampouco o monopólio do poder coercitivo. Com o surgimento gradativo do Estado e aumento da complexidade das relações sociais, surge a violência privada, a reparação do mal através do mal. A estruturação do Estado a partir do aumento das técnicas de produção e do excedente, transfere o jus puniendi do particular ao Estado, ficando este responsável por mensurar e decidir a medida reparatória. Este é o marco inicial do instituto da Responsabilidade Civil. Este mesmo instituto, marcado pelo aspecto objetivo da vingança privada, aponta para a subjetivação da conduta, sendo pertinente então a análise quanto á culpa do agressor. Quanto à responsabilidade estatal...

Responsabilidade do estado brasileiro pela concretização da Razoável duração do processo civil

Domingues, Gabriel de Almeida
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
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O presente trabalho possui como objetivo analisar do ponto de vista estritamente acadêmico e doutrinário a responsabilidade do Estado brasileiro na concretização da razoável duração do processo civil, postulado processual tipificado na constituição federal através da emenda nº 45, criando um novo inciso em seu art. 5º que dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais do homem. O embasamento teórico deste trabalho se manifesta através de consiste pesquisa doutrinária, em livros e periódicos da área jurídica, realizando um cotejo das opiniões de estudiosos nacionais e estrangeiros, da área do direito público. Desenvolve-se, por fim, a noção de dupla responsabilidade do Estado, sendo a primeira, a responsabilidade do Estado como norma definidora de tarefas a serem perseguidas, e a segunda a responsabilidade civil, devida por possíveis danos gerados em processos excessivamente lentos que violam o postulado da razoável duração do processo.; This work aims to analyze in a purely academic and doctrinaire the state's responsibility in the achievement of reasonable length of civil proceedings, procedural postulate typified in the federal constitution by Amendment No. 45, creating a new section in its art. 5 which provides for rights and safeguards of man. The theoretical basis for this work is evident through the doctrinal research in books and journals in the legal area...

A responsabilidade civil do Estado nos danos ambientais cometidos por empresas privadas

Figueiredo, Fernando Rodrigues
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Pesquisa acerca da responsabilidade civil do Estado nos danos ambientais cometidos por empresas privadas. O Estado ao se omitir de sua obrigação constitucional de tutelar o meio ambiente passa a ser, conjuntamente, responsável pelos danos causados por particulares, contudo, para se chegar a tal conclusão se fez necessário uma breve abordagem acerca da previsão constitucional de proteção ambiental, um estudo da teoria pura da responsabilidade civil, entre os particulares, da responsabilidade civil do Estado, incluindo um estudo no caso de omissão por não cumprimento da obrigação legal e por fim a aplicação da responsabilidade civil nos casos de danos ambientais cometidos por empresas privadas.; Direito

A responsabilidade civil do Estado quanto à prisão indevida

Silva, Ana Shirley Pereira da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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O presente trabalho tem, por objetivo identificar aspectos jurídicos que possam levar o Estado a ser responsabilizado civilmente quanto à prisão indevida. Desta forma, inicialmente aprofundou-se na questão da responsabilidade objetiva e na subjetiva, bem como no tocante às excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado.Em um segundo momento tratou-se da questão do sistema prisional, da omissão dos agentes do Estado das prisões indevidas. Finalizando procurou-se estudar a responsabilidade civil do Estado, propriamente dita, em, relação à prisão indevida, principalmente, em termos fundamentação e de aspectos indenizatórios.; Direito

A responsabilidade civil do Estado ante o suicídio daqueles que se encontram em sua custódia, sob o prisma do dever de vigilância, um estudo da jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul entre os anos 2012 e 2013

Serafim, Mateus Budny
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente estudo busca fazer análise sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência do suicídio daqueles que se encontram sob sua custódia, a exemplo dos presos e internados em instituições públicas, sob a ótica do dever de vigilância, apreciando-se os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul durante os anos de 2012 e 2013 que versem sobre o tema. Assim, pretende-se examinar a teoria geral responsabilidade civil e a responsabilidade civil do Estado, bem como o dever de vigilância que a ele é inerente e o posicionamento recente das Cortes de Justiça mencionadas em relação ao tema, identificando-se o fundamento usado em cada uma das decisões colegiadas emanadas no interregno proposto, quais sejam a responsabilidade civil objetiva quando da ocorrência de omissão específica e responsabilidade civil subjetiva em casos de omissão genérica do Estado. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, no tipo qualitativa, teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal, com a pesquisa e coleta de acórdãos nos sítios dos aludidos Tribunais nos quais constem as palavras: Estado; Responsabilidade Civil; Suicídio; e Omissão...

Novos Aspectos da Responsabilidade Civil das Empresas Estatais. doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261; New Aspects of the Civil Liablity of State Enterprises doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261

Bacellar Filho, Romeu Felipe; UFPR; Souza Schio, Adriana Cavalcante de
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 30/07/2011 POR
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A partir de uma revisão da figura do Estado se analisa o fundamento da delegação de suas atividades e sua responsabilidade civil nos serviços delegados. Perpassando as teorias tradicionais (subjetiva; objetiva; acidente administrativo; risco e risco integral) é necessário para explicitar as razões do julgamento do Supremo Tribunal Federal em justificar a responsabilidade objetiva do Estado pelos serviços delegados. Abordagem da responsabilidade civil extracontratual objetiva quando diante de empresas estatais prestadoras de serviços públicos e atuantes na atividade econômica, desde que diante de relevante interesse público e segurança nacional.; From a review of the figure of the State, the purpose is the analysis on the basis of delegation of its activities and its civil liability in doing it. After identifying traditional theories (subjective; unambiguous; administrative; risk and accident risk integral), it is needed to clarify the reasons for judgment of the Federal Supreme Court in justify objective responsibility of the State by delegates. The approach of objective liability when before an act of State-owned enterprises, when these figures as providers of public services or engaged in an economic activity...