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A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico; The application of the Code of Consumer Protection to claims for alleged medical malpractice

Campos, Roberto Augusto de Carvalho; Scapin, Andréia Cristina
Fonte: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo Publicador: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao Judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias – hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao Judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal.; This paper aims to analyze the medical responsibility within the context of the current doctrine and case law to demonstrate...

A aplicação do código de defesa do consumidor às ações judiciais por alegado erro médico; The application of the Code of Consumers for alleged medical malpractice suits.

Scapin, Andréia Cristina
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/06/2010 PT
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A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como as prerrogativas de facilitação do acesso ao judiciário atualmente são aplicados pelos profissionais do Direito ao exercício da atividade médica de forma generalizada, ou seja, tanto em relação às sociedades empresárias hospitais, clínicas e planos de saúde, quanto aos profissionais liberais, sem considerar que o §4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer como requisito para a responsabilidade do profissional liberal a comprovação de culpa (imprudência, negligência e imperícia), determina, a contrario sensu, a aplicação das normas do Código Civil, de forma que, também as prerrogativas de facilitação de acesso ao judiciário, exclusivas da legislação de consumo, não poderiam ser aplicadas ao exercício da atividade pelo profissional liberal.; This study aims at analyzing physicians responsibilities at both the doctrinal and jurisprudential levels to date. Thus...

A responsabilidade civil do Estado-juiz; Responsabilità civile dello stato-giudice.

Gregório, Rita de Cássia Zuffo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/05/2009 PT
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O objetivo central desta dissertação é tratar da responsabilidade extracontratual do Estado, restrita aos atos emanados da função judiciária, principalmente no tocante aos atos jurisdicionais, em decorrência do princípio da responsabilidade civil do Estado, atualmente expresso no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Trata-se de tema ainda polêmico na doutrina e jurisprudência pátrias em razão de sua complexidade, bem como de um certo conservadorismo até então presente nas decisões de nossos Tribunais. Nesse passo, a responsabilidade civil do Estado será abordada em linhas gerais, enfocando a sua evolução no tempo e no espaço, suas teorias desde a fase da irresponsabilidade até as fases civilista e publicista, bem como sua atual situação no direito brasileiro, com causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Serão analisados os elementos indicados no preceptivo constitucional dano, agente, prestadora de serviço público, terceiro, nexo causal e condutas comissiva e omissiva , ressaltando-se a divergência quanto ao tratamento dado à conduta omissiva, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado. A atividade judiciária, como serviço público que é, será analisada sob o prisma de sua prestação de forma defeituosa ou danosa...

Indenização do erro judiciário e prisão indevida; Lindemnisation de lerreur judiciaire et larrestation injuste

Franco, João Honorio de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 09/05/2012 PT
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O enfoque especial deste tema é a Indenização do erro judiciário e prisão indevida (art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal) aos danos decorrentes de atos jurisdicionais, mais especificamente o erro judiciário e a prisão indevida, que deverão ser suportados pelo Estado. Na concretização da função jurisdicional (não somente judicial ou administrativa), o Estado-juiz, por vezes, gera graves prejuízos aos jurisdicionados, levando-os a suportar um ônus indevido, notadamente nos casos de funcionamento do serviço judiciário, como a demora na prestação jurisdicional, o erro judiciário, a prisão indevida, erro judiciário fora da hipótese clássica, a atuação culposa ou dolosa do magistrado ou mesmo a denegação da justiça. A exigência de reparação dos erros dos juízes assenta em pressuposto jurídico-político indiscutível. Assim, a importância do tema escolhido, ou seja, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, o novo conteúdo do artigo 630 do Código de Processo Penal, é concernente à responsabilidade do Poder Público por ato jurisdicional, ou seja, ato praticado por juiz ou tribunal judiciário em sua função específica de elaboração e entrega da prestação jurisdicional; ato que...

A responsabilidade civil do estado em face de condutas judiciais danosas : uma análise doutrinária e jurisprudencial

Bulawski, Cláudio Maldaner
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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Em um Estado Democrático de Direito, a conduta de todos os cidadãos deve ficar delimitada pelos ditames legais. Caso adotem alguma conduta contra os parâmetros normativos, devem por isso ser responsabilizados. Não deve ser diferente se o ato partir de algum dos agentes estatais. Aliás, com mais razão ainda o Estado tem de ser responsabilizado, pois como é de competência deste a edição das leis, não poderia jamais querer, em face disso, tornar-se imune ao seu conteúdo. É nesse ínterim que entra a responsabilização do Estado por atos dos magistrados. De uma hipótese de irresponsabilidade estatal, os Estados nacionais passaram a responsabilizar-se por tais condutas, seja de forma subjetiva ou objetiva. A Constituição da República brasileira de 1988 traz algumas espécies desta responsabilidade no artigo 5°, inciso LXXV. Todavia, a pergunta que deve ser feita é: são somente essas as hipóteses pelas quais o Estado se responsabiliza nas situações de atividades judiciais danosas? A resposta é negativa. Tanto a legislação infraconstitucional, que especifica algumas circunstâncias de caráter indenizatório, como a própria Constituição, que traz a cláusula geral de indenizabilidade prevista no parágrafo 6° do artigo 37...

Da responsabilidade do Estado quanto ao erro judiciário na sentença penal absolutória

Barbosa, André Luis Jardini
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 108 f.
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Pós-graduação em Direito - FCHS; O presente trabalho tem por objetivo discutir os motivos pelos quais o Estado deve arcar com os prejuízos causados pelo erro judiciário na sentença penal absolutória, já que, a depender da fundamentação dessa decisão judicial, a vítima ficará impossibilitada de pleitear do próprio agente do crime o ressarcimento dos danos causados pelo fato criminoso. Argumenta-se que, se por um lado o processo é instrumento de consecução e aplicação da justiça, não se pode olvidar que a solução dos conflitos intersubjetivos de interesses foram entregues a órgãos integrantes do Estado, personificados nos juízes. Desse modo, a decisão acerca do mérito do processo reside na convicção do julgador. Entretanto, ao contrário do que se pensava, esta não é formada simplesmente por aspectos próprios da pessoa do julgador, mas deriva do somatório das condutas verificadas no decorrer do processo, seja por atividade instrutória própria do juiz, seja pela intervenção das partes da relação jurídica processual. Por isso se afirma que não deve o julgador, jamais, se afastar dos elementos de convicção contidos nos autos. Essa afirmação se justifica, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a regra do livre convencimento motivado. De fato...

Responsabilidade civil de juízes, promotores de justiça e advogados

Nader, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Trata da responsabilidade civil de juízes, promotores de justiça e advogados, com uma rápida análise da responsabilidade civil do Estado.

Fundamentos da irresponsabilidade estatal por atos judiciais : críticas e refutações

Prado, Safira Orçatto M. do
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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36.29%
Faz uma análise do Estado como único detentor da função judicial. Verifica se o Estado deve responder pelos atos judiciais danosos, que acabam acarretando diversos prejuízos aos cidadãos. Destaca o importante papel que o Poder Judiciário tem de implementar a justiça, compatibilizando os ideais de liberdade e igualdade.

Erro e concurso de pessoas no direito penal

Almeida, André Vinícius de
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084110 343 A447e

O jury : política e o erro judiciário : autos processuais de 1925 : o novo rito do juri Lei nº 11.689/08

Moraes, Thiago de
Fonte: Scortecci Publicador: Scortecci
Tipo: Livro
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091841 343.195(81) M824j (2009)

Morosidade da justiça : a responsabilidade patrimonial do Estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional

Giolo Júnior, Cildo
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
PT_BR
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094261 347.91/.95(81) G496m (2012)

Júri, mídia e criminalidade: propostas tendentes a evitar a influência da mídia sobre a soberania do veredicto

Pereira, André Luiz Gardesani
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: aspectos conceituais, doutrinários e jurisprudenciais = Liability of the State for justice miscarriages: conceptual, theoretical an case law aspects

Marrara, Thiago; Macera, Paulo Henrique
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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A revisão criminal

Dolla, Diogo
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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O presente trabalho objetivou esclarecer o tratamento dado à construção da teoria da reianvizaçao da coisa juigada, abordando especificamente o seu iraiamento em maioria criminal. Para tanto, foi necessário desenvolver uma visão geral do próprio instituto. Inicialmente, delineada por fatores históricos, que denunciam as nuances de cada época. Num segundo momento foi feita uma analise da coisa julgada, do erro do judiciário e da natureza da revisão criminal. Após tal capítulo, foram examinadas as condições de ação da revisão criminai pró reo. Por fim, tratou-se de dualisa a revisão criminal pró xocivtute, sem a pretensão de defende-la, a partir de um resumo das experiências no direito comparado e das teorias clássica e positivista

O caso dos irmãos Naves: processamentos artísticos a partir de um erro jurídico

Oliveira, Eliene Rodrigues de
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
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O livro O Caso dos Irmãos Naves (1960), escrito por João Alamy Filho a partir dos autos processuais do clássico erro judiciário de Araguari (1937-1953), ganhou adaptação para o cinema em 1967 com o filme de mesmo nome dirigido por Luiz Sérgio Person. Ambos os trabalhos se revelaram uma celebração da memória da família Naves e abriram um caminho rico de possibilidades a despertar no público (e em outros artistas) a consciência de responsabilidade individual e coletiva. Inspirados no filme e no livro, outros trabalhos artísticos na área da música, televisão e teatro foram criados, alguns dos quais de mesmo nome. O presente trabalho procurou fazer um estudo sobre os processamentos artísticos a partir da história dos torturados, considerando-os aparatos de memória e demonstrando o valor das artes para a perpetuidade e ressignificação da memória social. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT; The book O Caso dos Irmãos Naves (1960), wrote by João Alamy Filho and grounded in the records of the lawsuit of the Araguari's classical judicial error (1937-1953), was adapted into an homonymous film directed by Luiz Sérgio Person in 1967. Both book and film turned to be a celebration in memoriam of Naves family and opened a branch full of possibilities in kindling to the general public (and in other artists) the consciousness of individual and social responsibility. Besides...

Da revisão criminal e a indenização pelo erro judiciário

ABREU, Thais Bruna Silva
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
PT_BR
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Esse trabalho tem por objetivo a analise do instituto da revisão criminal, do erro judiciário e a consequente indenização, a luz do direito processual penal brasileiro. Observando assim, a evolução da revisão criminal no decorrer do tempo, os seus aspectos legais, tais como, procedimento, finalidade e natureza jurídica, contemplando as vertentes doutrinárias a respeito do tema. Bem como as consequências de uma decisão, que contenha erro judiciário, sobre a dignidade da pessoa humana, discutindo se a indenização é realmente eficaz.

Da revisão criminal e a indenização pelo erro judiciário

ABREU, Thais Bruna Silva
Fonte: Universidade Municipal de São Caetano do Sul Publicador: Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Tipo: Outros
PT_BR
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66.7%
Esse trabalho tem por objetivo a analise do instituto da revisão criminal, do erro judiciário e a consequente indenização, a luz do direito processual penal brasileiro. Observando assim, a evolução da revisão criminal no decorrer do tempo, os seus aspectos legais, tais como, procedimento, finalidade e natureza jurídica, contemplando as vertentes doutrinárias a respeito do tema. Bem como as consequências de uma decisão, que contenha erro judiciário, sobre a dignidade da pessoa humana, discutindo se a indenização é realmente eficaz.

Erro judiciário nos crimes de competência do Tribunal do Júri e a responsabilidade civil do Estado

Souto, Salvador Vieira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
PT_BR
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O presente trabalho busca chamar a atenção para uma questão tão séria e relevante na seara do Direito Penal, pois trata de uma situação bastante séria que é a liberdade do ser humano que é levado a um júri popular e tem sua liberdade cerceada por erros judiciários que começam na sua grande maioria desde o início com o a instauração do inquérito policial. Mesmo cumprindo todo trâmite processual percebe-se que o Direito Penal e Processual Penal acaba se sobrepondo a princípios constitucionais previsto na Constituição Federal, ou seja, uma lei inferior acaba preponderando sobre a mãe de todas as leis. Para tal desenvolve-se, inicialmente, um histórico sobre a evolução do Tribunal do Júri trazendo até os dias atuais, levantando os princípios que são inerentes ao estudo dessa problemática. Posteriormente é estudado o dano moral e suas raízes, bem como seu cabimento e aplicação ao caso concreto. Em seguida, temos a responsabilidade do Estado pelos erros judiciários além de casos concretos onde foram cometido os mais diversos erros judiciários que tornaram pessoas de bem em verdadeiros criminosos mesmo sem ter cometido tais crimes.; Direito

O ERRO JUDICIÁRIO DE ARAGUARI NA LITERATURA; O ERRO JUDICIÁRIO DE ARAGUARI NA LITERATURA

Oliveira, Eliene Rodrigues de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/05/2012 POR
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O PRESENTE ARTIGO PARTE DE UMA PESQUISA EM ANDAMENTO, PRETENDE TECER BREVES APONTAMENTOS SOBRE A HISTÓRIA DOS DOIS IRMÃOS QUE, EM PLENA DITADURA VARGAS, FORAM TORTURADOS POR UM TENENTE PARA CONFESSAREM UM CRIME QUE NUNCA EXISTIU. RECONHECIDAMENTE INTITULADA DE O CASO DOS IRMÃOS NAVES, A HISTÓRIA FOI REGISTRADA EM LIVRO E SERVIU DE FONTE INSPIRADORA PARA A CRIAÇÃO DE OUTROS TRABALHOS ARTÍSTICOS.; THE PRESENT ARTICLE COMES FROM A RESEARCH IN DEVELOPMENT. IT INTENDS TO MAKE BRIEF NOTES ABOUT THE HISTORY OF TWO BROTHERS WHO, DURING VARGAS‟ DICTATORSHIP, WERE TORTURED BY A LIEUTENANT IN ORDER TO CONFESS A CRIME THAT NEVER EXISTED. RECOGNIZEDLY ENTITLED THE CASE OF THE BROTHERS NAVES, THE HISTORY WAS REGISTERED IN A BOOK AND WAS AN INSPIRING SOURCE FOR THE CREATION OF OTHER ARTISTIC WORKS.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às ações judiciais por alegado erro médico; The application of the code of consumer protection to claims for alleged medical malpractice

Campos, Roberto Augusto de Carvalho; Scapin, Andréia Cristina
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 22/11/2013 POR
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This paper aims to analyze the medical responsibility within the context of the current doctrine and case law to demonstrate, through the analysis of legal claims for alleged medical malpractice before courts, that the rights granted to the consumers by the Code of Consumer and prerogatives of facilitating access to courts are currently applied by legal professionals to the exercise of medical activity in general, ie, both in relation to business companies - hospitals, clinics and health plans, and healthcare liberal professionals, without considering that § 4 of art. 14 of the Code of Consumer, which required the burden of proof (recklessness, negligence and malpractice) for professional liberal liability, determines a contrario sensu, the application of the rules of the Civil Code, so that also prerogatives facilitation of access to courts, tipically of consumer legislation could not be applied to the exercise of independent professional activity.; A presente pesquisa tem como objetivo analisar a responsabilidade do médico dentro do contexto doutrinário e jurisprudencial da atualidade e demonstrar, a partir da análise de ações judiciais por alegado erro médico, propostas perante o Poder Judiciário, que os direitos atribuídos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor...