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Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.

Mello, João Gabriel Cardoso de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 140
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho trata dos efeitos do tempo no Direito e da recepção da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em razão do disposto no art. 37, § 5º, da CRFB/1988. Utilizou-se método de abordagem dedutivo, partindo-se da teoria geral da prescrição para se chegar à sua incidência no referido dispositivo constitucional. Quanto ao procedimento, adotou-se a pesquisa monográfica e no tocante à técnica de pesquisa, a documentação indireta. O objetivo geral foi verificar se a CRFB/1988 recepcionou a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. No tocante aos objetivos específicos, visa a verificação dos objetos de incidência da prescrição e da decadência, qual deles incide sobre o dispositivo constitucional em análise e o eventual prazo a ser utilizado. Para tanto, analisou-se o princípio da segurança jurídica e os direitos e garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, perquiriu-se sobre os fenômenos da prescrição e da decadência e seus institutos jurídicos afins. Seguindo, interpretou-se literalmente o dispositivo constitucional objeto do trabalho...

A (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário

Engel, Lucas Ritzmann
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 90 f.
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente Trabalho de Conclusão de Curso pretende abordar o tratamento que a doutrina nacional concede à questão da (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, partindo de um paradigma que, prestigiando a filosofia no Direito, considere a hermenêutica com moldes antimetafísicos de cunho linguístico-fenomenológico, superando o esquema sujeito-objeto. Essa nova concepção pode revelar que várias das teses defendidas pelos mais célebres juristas nacionais apresentam antagonismos em sua essência. O grande empecilho de muitos dos entendimentos acerca do tema consiste na tentativa, sempre frustrada, de retirar do texto alguma verdade que sempre esteve lá, desde sua produção, ou que possa ser conhecida pelo intérprete através do uso ferramental da linguagem, como se esta pudesse ser compreendida como mero instrumental do sujeito para encontrar a verdade. Através da filosofia, com aporte teórico nas teses de Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer, pode-se desconstruir a crença nessa relação sujeito-objeto, mediante a noção do círculo hermenêutico, o qual revela que o intérprete sempre compreende mediante seus próprios preconceitos e que essa compreensão se dá antes mesmo da interpretação. Esse novo paradigma...

Saúde, Doença no Brasil Colonial: Práticas de cura e o uso de plantas medicinais no Tratado Erário Mineral de Luís Gomes Ferreira (1735)

Badinelli, Isaac Facchini
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 82 páginas.
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Departamento de História.; Este trabalho busca analisar as práticas de cura e os usos de plantas medicinais inseridos no manual de medicina Erário Mineral, de autoria do cirurgião português Luis Gomes Ferreira, publicado em Lisboa em 1735. A partir da análise da fonte buscou-se, através do discurso e da trajetória de Luis Gomes Ferreira, estudar a estrutura da medicina brasileira no século XVIII, compreendendo a circularidade de conhecimentos existentes na colônia e dando destaque ao emprego de plantas medicinais nos processos de cura. O Erário Mineral trata da cura com produtos de origem animal, mineral e vegetal, sendo o foco deste trabalho a utilização das plantas medicinais pelo autor e como esse uso se relaciona com as teorias médicas existentes no período. Procurou-se assim compreender as inserções de Luis Gomes Ferreira no cenário de Minas Gerais durante o período de exploração do Ouro, verificando também as normas para o exercício da medicina na colônia ea quebra de hierarquias existentes nas práticas de cura.

Saúde e Doença no Brasil Colonial: Práticas de cura e uso de plantas medicinais no Tratado Erário Mineral de Luís Gomes Ferreira (1735)

Badinelli, Isaac Facchini
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 82 páginas
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Curso de História.; Este trabalho busca analisar as práticas de cura e os usos de plantas medicinais inseridos no manual de medicina Erário Mineral, de autoria do cirurgião português Luis Gomes Ferreira, publicado em Lisboa em 1735. A partir da análise da fonte buscou-se, através do discurso e da trajetória de Luis Gomes Ferreira, estudar a estrutura da medicina brasileira no século XVIII, compreendendo a circularidade de conhecimentos existentes na colônia e dando destaque ao emprego de plantas medicinais nos processos de cura. O Erário Mineral trata da cura com produtos de origem animal, mineral e vegetal, sendo o foco deste trabalho a utilização das plantas medicinais pelo autor e como esse uso se relaciona com as teorias médicas existentes no período. Procurou-se assim compreender as inserções de Luis Gomes Ferreira no cenário de Minas Gerais durante o período de exploração do Ouro, verificando também as normas para o exercício da medicina na colônia ea quebra de hierarquias existentes nas práticas de cura.

Accounting change in central government : the institutionalization of double entry bookkeeping at the Portuguese Royal Treasury (1761-1777); Mudança contabilística na administração pública central : a institucionalização das partidas dobradas no Erário Régio em Portugal (1761-1777)

Gomes, Delfina
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Tese de Doutorado
Publicado em 02/07/2007 ENG
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Tese de Doutoramento em Ciências Empresariais - Especialização em Contabilidade.; This Comparative International Accounting History (CIAH) study examines the adoption and institutionalization of double entry bookkeeping (DEB) at the Royal Treasury, Portugal, and the subsequent diffusion of accounting technology to the Portuguese colonies, under the leadership of the Chief Minister, the Marquis of Pombal, dating from 1750 to 1777. The Royal Treasury was the first central government organization in Portugal to adopt double entry bookkeeping and this constituted a crucial first step in the institutionalisation of the technique within Country and Empire. The analysis of the accounting change occurred at the Portuguese Royal Treasury is situated in the context of similar reforms in other European countries. A framework of questions drawn from the International Technology Transfer , as proposed by Jeremy (1991) and first applied to the diffusion of accounting by Carnegie and Parker (1996), is used to structure the broader process of transfer of accounting technology from different European countries to Portugal. A new question is added for the purposes of this study to specifically analyse the transfer of accounting technology to the Portuguese colonies. Set firmly in the archive...

Morfo-lexicologia do português setecentista: o exemplo do Erário Mineral (1735)

Gonçalves, Maria filomena
Fonte: Humanitas, Universidade de São Paulo Publicador: Humanitas, Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
POR
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A partir de uma amostra do Erário Mineral, obra publicada em 1735, neste texto demonstra-se a importância do estudo histórico dos procesos formativos de palavras, trazendo à luz novos dados sobre o léxico português no primeiro quartel do século XVIII.

Pombal e o Império Atlântico: impactos políticos da criação do Erário Régio

Cruz, Miguel Dantas da
Fonte: Departamento de História da UFF Publicador: Departamento de História da UFF
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2014 POR
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A governação pombalina encerra um significado bastante consensual. Trata-se de um período marcado pela gradual concentração de faculdades decisórias no monarca e no grupo dirigente e pela introdução generalizada de dispositivos legislativos destinados a controlar a sociedade civil. Trata-se também do momento em que a administração de cariz corporativo, vigente em todos os territórios da monarquia, foi definitivamente suprimida. No entanto, os termos da consolidação do poder da Coroa, na segunda metade dos Setecentos, ainda que elencados amiúde, ficam frequentemente por esmiuçar. É necessário compreender ainda muitas das nuances envolvidas nessa transformação, nomeadamente no que toca às rotinas de governo. Este estudo revisita e discute a centralização política pombalina. Procura, em especial, aferir os contornos e as resistências ao processo desencadeado por Carvalho e Melo no quadro da coabitação do Erário Régio com as Juntas da Real Fazenda do Brasil, que, em conjunto, formaram uma das estruturas político-administrativas que melhor encapsulavam as ambições do ministro de D. José I. Palavras-chave: Erário Régio; centralização política; Marquês de Pombal.; The Pombaline government has a fairly consensual meaning. It encompasses a period marked by the gradual concentration of deciding faculties in the monarch and the leading ministers and by the general introduction of legislation designed to exert higher control over the civil society. It was also a time of cultural change as far as the political models were concerned. The corporative nature of the regime was definitely suppressed. However...

Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular

Almeida, Gregório Assandra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada; Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu insuficiente a afirmativa de ilegalidade como fundamento único para a admissibilidade da ação popular e exigiu prova da lesividade ao Erário.

O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa

Freitas, César Augusto Faria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de jurisprudência comentada.; Versa sobre a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbidade administrativa. Analisa a atuação do Ministério público na aplicação das das disposições e princípios dos microssistemas processuais de tutelas coletivas em busca da efetiva aplicação do direito material.

(Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos : comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal

Milano, Célio Lucas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer.; Apresenta parecer a respeito da prescritibilidade, ou imprescritibilidade, das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrente de atos de ilícitos. Comenta acórdão do Supremo Tribunal Federal, analisando também as demais interpretações possíveis.

Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário

Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o alcance da regra da imprescritibilidade da pretensão estatal de ressarcimento ao erário, inscrita no artigo 37, §5º, da Constituição do Brasil de 1988, nos casos de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não.

Ressarcimento ao erário : a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários

Castro, Fernanda Vieira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estuda as diversas possibilidades pelas quais a administração pública pode buscar o ressarcimento dos prejuízos causados pelos administrados ao erário, com enfoque na constituição dos créditos não tributários.

Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário : estudo de casos

Humbert, Georges Louis Hage
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos à questão do prazo de prescrição para propositura da ação de ressarcimento ao erário.

As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis

Humbert, Georges Louis Hage
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Parte integrante da obra: CAMMAROSANO, Márcio; HUMBERT, Georges Louis Hage. Direito público: estudos e pareceres. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 159-168.; Trata da controvérsia que envolve a prescrição de ação de ressarcimento ao erário em virtude de dano causado por ato de improbidade administrativa.

Reposição ao erário

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
PT_BR
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Indeferimento do pedido de reposição ao erário. Processo STJ 782/2012.

Reposição ao erário

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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Indeferimento do pedido de reposição ao erário. Processo STJ 12020/2011.

Reposição ao erário

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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Indeferimento de pedido - ressarcimento ao erário. Processo nº 3922/2012.

Do princípio da moralidade à improbidade administrativa: o ressarcimento do erário e a impunidade

Santos, Cilon da Silva
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
PORTUGUêS
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Tomando como ponto de partida os conceitos de Administração Pública e seus princípios regentes, o presente trabalho visa, centralizando o enfoque no princípio da moralidade, desenvolver a idéia de que o administrador público, ignorando, superando ou desprezando tal norma matriz, bem como outras também norteadoras da atividade pública e seus diversos controles (internos, externos e jurisdicionais), venha a praticar, não raro, atos tipificados como de improbidade administrativa. Ou seja, em que pese a previsão, no ordenamento jurídico, de rigorosas regras de caráter preventivo e repressivo, aparentemente capazes de inibir a prática de atos nocivos aos interesses públicos, ainda assim esses óbices legais mostram-se insuficientes para impedi-la. A conseqüência é que tais atos, via de regra, acabam por ocasionar danos ao erário, de difícil ou quase impossível reparação. Para tanto, e priorizando o princípio da moralidade, aqui como aquele que estabelece uma relação mais estreita com a idéia de probidade, comportamento este fundamental à atuação eficiente/transparente da administração pública, inicialmente serão abordados temas gerais relacionados à moral comum, suas relações com o direito e com a realidade social...

Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado; Public treasury, duty to return and administrative prescription: the unavability of public interest vs. certainty in action of remedy motion by the state

Moura, Emerson Affonso da Costa
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 12/03/2014 POR
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A prescrição nas ações de ressarcimento ao Erário propostas pelo Estado é o tema posto em debate a partir da análise do regime jurídico-administrativo, do interesse público, de sua indisponibilidade como o seu epicentro, da prescrição enquanto instituto de preservação da segurança jurídica nas relações privadas e sua função no direito público e, em específico, no direito administrativo, bem como do dever de regresso em caso de violação ao Erário e da controvérsia sobre a existência de prazo prescricional da ação proposta pelo Estado a partir da redação do artigo 37 parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988.; The limitation on claims for reimbursement to the state ex chequer proposal is put to debate the issue, from the analysis of the legal and administrative arrangements and the public interest and their unavailability as its epicenter, prescription institute while preserving legal certainty in private relationships and their role in public law, in particular, in administrative law, as well as the obligation to return in case of violation of the public purse and controversy of the existence of equitable toll in the proposed action by the State from the wording of Article 37 paragraph 5 of the Federal Constitution of 1988.

As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis

Humbert, Georges Louis Hage
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Parte integrante da obra: CAMMAROSANO, Márcio; HUMBERT, Georges Louis Hage. Direito público: estudos e pareceres. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 159-168.; Trata da controvérsia que envolve a prescrição de ação de ressarcimento ao erário em virtude de dano causado por ato de improbidade administrativa.