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Panorama do princípio da precaução: o direito do ambiente face aos novos riscos e incertezas; An overview of the precautionary principle: the environmental law facing new risks and uncertainties

Setzer, Joana
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 14/09/2007 PT
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Introdução - Desde a década de 70 a sociedade contemporânea depara-se com riscos e incertezas que apresentam características únicas. Casos emblemáticos nos campos da saúde, segurança e meio ambiente são discutidos pela mídia, organizações não-governamentais, governos, empresas e sociedade civil, e sobre eles o direito é chamado a se posicionar. Para lidar com esses temas, ao longo das duas últimas décadas o direito (internacional e do ambiente) construiu o princípio da precaução. Objetivo - A pesquisa tem por objeto discernir o que o princípio da precaução tem sido, do que ele não é, e o que ele pode vir a ser, contribuindo assim para o estudo das dimensões jurídicas da Sociedade do Risco e das relações entre o direito e a incerteza. Fonte bibliográfica - O estudo se baseou, sobretudo, na literatura francesa sobre o princípio da precaução, na jurisprudência internacional e nas recentes iniciativas da União Européia e da Organização Mundial da Saúde. Considerou-se também a doutrina, jurisprudência e legislação brasileira. Aspectos abordados - Abordou-se a configuração da Sociedade do Risco e como o direito do ambiente se relaciona com suas dimensões científicas e tecnológicas. Em seguida...

O princípio da precaução no direito internacional do meio ambiente; The precautionary principle in international environmental law

Moraes, Gabriela Bueno de Almeida
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 09/05/2011 PT
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O propósito do princípio da precaução é evitar danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde humana ao permitir a ação preventiva, mesmo na ausência de certeza científica sobre as causas ou conseqüências de determinada atividade. A precaução é uma resposta às novas tecnologias e aos fenômenos que podem provocar impactos irreparáveis e incomensuráveis e que, portanto, precisam ser revistos pela comunidade internacional, Estados e indivíduos. Significa, também, envolver a participação popular nas decisões sobre quais riscos são aceitáveis em determinada sociedade e quais devem ser evitados. A base sociológica sob a qual está baseado o trabalho é a teoria de Ulrich Beck sobre a sociedade de risco global. O princípio da precaução é analisado sob os prismas dogmático e funcional: as principais características do princípio são apresentadas, bem como as críticas ao instituto; também são expostas as funções do princípio da precaução, sua eficácia social e status jurídico. A fim de explicar as dificuldades que circundam o tema dos princípios do direito internacional do meio ambiente, as principais teorias dos princípios são analisadas, concluindo-se que os princípios do DIMA necessitam de uma teoria própria. Na última parte...

Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental; Contribution to the study of compensatory measures in environmental law

Artigas, Priscila Santos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 31/05/2012 PT
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Este trabalho estuda o instituto das medidas compensatórias como uma nova obrigação imposta pelo direito aos empreendimentos com potencial de causar impactos negativos ao meio ambiente. A pesquisa do tema se deu de forma crítica, enfrentando as contradições do sistema econômico vigente. Verificou-se que as medidas compensatórias emergiram da mais evidente crise ambiental ou à crescente escassez dos recursos naturais, buscando, ao mesmo tempo, a proteção ambiental e a manutenção do sistema de mercado. Procurando a melhor funcionalidade das medidas, pretendeu-se demonstrar que elas não se equiparam a uma forma de reparação por dano futuro, tampouco se enquadram necessariamente em uma espécie tributária; podem, como quis o Supremo Tribunal Federal, ser chamadas de compartilhamento de despesas entre o Poder Público e os empreendedores pelos custos da utilização dos recursos naturais no processo produtivo. Na verdade, em razão de serem dotadas das características da transversalidade e da interdisciplinaridade, as medidas compensatórias apresentam-se com diversas facetas, podendo mostrar características predominantes de mecanismos de comando e controle, como também de instrumentos econômicos. Assim, concluiu-se nesta tese ser um instituto híbrido...

Direito e Educação Ambiental: Estimulo à Participação Crítica e à Efetiva Aplicação de Normas Voltadas à Proteção Ambiental no Brasil.; Environmental Education and Environmental Law: Incentive to Promoting Effective Participation and Application of Standards Focused on Environmental Protection in Brazil.

Oliveira, Isis Akemi Morimoto Toschi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 24/03/2014 PT
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Os problemas socioambientais enfrentados na atualidade apresentam novos desafios para a Educação Ambiental e para o Direito Ambiental. Dentre eles, destaca-se a necessidade de efetivação de ações e políticas públicas voltadas à ampliação do acesso a conhecimentos e práticas que contribuam para a emancipação, empoderamento e potencialização de pessoas e grupos para a participação em processos decisórios. Participação esta, que engloba desde a mudança individual de atitudes até o engajamento com causas políticas e socioambientais em benefício de toda a coletividade. No entanto, para que a participação popular ocorra de forma equilibrada e justa no sentido de corrigir possíveis injustiças sociais, seja bem informada e crítica para afastar qualquer possibilidade de manipulação, e apresente resultados efetivos de modo a não desmotivar os envolvidos nos diferentes processos participativos-democráticos, demonstra-se necessária a apropriação por parte dos cidadãos de mecanismos voltados ao controle social e ao melhor acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho propôs-se a buscar contribuições provenientes da literatura e da doutrina dos campos do Direito Ambiental e da Educação Ambiental e a efetuar consultas junto a especialistas e participantes de iniciativas-piloto (cursos...

The Legal and Regulatory Framework for Environmental Impact Assessments : A Study of Selected Countries in Sub-Saharan Africa

Bekhechi, Mohammad A.; Mercier, Jean-Roger
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
EN_US
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Environmental impact assessment, or EIA as it is known, is a procedures for evaluating the impact, proposed activities may have on the environment. In recent years, significant strides have been made to build a legal foundation for EIAs in Sub-Saharan Africa. Whereas EIAs typically used to be carried out only to meet requirements of foreign donors, they are now mandated in twenty two Sub-Saharan countries, as an important element of domestic environmental law, and policy. This publication traces the development of EIA, both in terms of national policies, and international law, and, analyzes EIA-related laws and regulations in those countries. The substantive components of EIA requirements, as well as the similarities, and differences of the various national statutes, are noted and commented upon. Special attention is paid to the role, and degree of public participation, for the further development of law, and policy with respect to environmental impact assessments in Sub-Saharan Africa.

The global environment and the public interest

Anton, Donald
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 179855 bytes; 387 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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Introduction: Few, if any, would argue against the proposition that it is in the interest of the international community to preserve and protect the environmental integrity of the planet on which all life, including human life, is dependent. Indeed, we are witnessing an inclination towards the wide acceptance of the notion that the care of the global environment “is a common concern of humanity”; a realisation that the interdependence of the world’s ecosystems calls for cooperative international solutions (both global and regional) to a large number of current environmental problems. We move quickly into disagreement, however, when the plethora of details asserted to be necessary or unnecessary to the goals of international environmental preservation and protection are addressed specifically in order to make policy decisions and preferences. At the international level, this disagreement has been most recently and noticeably manifested in the negotiations of the Preparatory Commission (PrepCom) leading up to the 1992 United Nations Conference on Environment and Development (UNCED). The point of all this, of course, is to highlight that while governments (and indeed individuals) overwhelmingly agree that it is in the interest of all to protect and preserve the environment of planet Earth...

Statutory interpretation and environmental law in Australia

Fuller, Benjamin
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 245087 bytes; 404 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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Introduction:........The first aim of this paper is to examine the potential of the ‘purposive’ approach, as compared to the ‘literal’ approach, to positively influence the environmental outcomes of the interpretation of environmental legislation. Chapter II introduces both the purposive and literal approaches and Chapter III examines their judicial application in a range of environmental disputes. This examination also provides examples of the way that judicial approaches to environmental legislation and the ensuing interpretative outcomes both engage and are shaped by a range of issues that exist in wider social, economic and environmental debate. Such issues include: the appropriate demarcation of the separation of powers; the extent of power that should be wielded by the State; the extent to which economic considerations should be allowed to influence environmental outcomes; and the difficulties of reconciling developing environmental principles with established common law property rights. It will be suggested that application of the purposive approach generally results in more favourable environmental outcomes, but that it is not free from difficulty. These difficulties will be briefly highlighted and will include a recognition of the problem associated with interpreting legislation designed to address a number of issues...

Precaution and cooperation in the World Trade Organization: an environmental perspective

Briese, Robyn
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 526335 bytes; 351 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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Introduction: The Trade Environment Nexus:- Proposition 1: Protection of the environment has become exceedingly important, and promises to be more important for the benefit of future generations. Protecting the environment involves [both national environmental regulation and] rules of international cooperation, sanction, or both, so that some government actions to enhance environmental protection will not be undermined by the actions of other governments. Sometimes such rules involve trade-restricting measures. Proposition 2: Trade liberalisation is important for enhancing world economic welfare and for providing a greater opportunity for billions of individuals to lead satisfying lives. Measures that restrict trade will often decrease the achievement of this goal. The above propositions reflect one of the major tensions that governments and international society face today in promoting sustainable development. The principle of sustainable development, a main organisational concept in international environmental law (‘IEL’), seeks to integrate environmental and socio-economic considerations through the development of human systems capable of meeting the basic needs of all individuals, both now and in the future, whilst respecting ecological integrity. Three main arguments support positive synergies between free trade and environmental protection. First...

The Future of Environmental Law: International and European Perspectives [COLLECTED REPORTS 2004-2005]

EUI - Working Group on Environmental Law
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: 731441 bytes; application/pdf; digital
EN
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The materials collected in this Working Paper are the result of intensive and interactive discussions that took place in the Working Group on Environmental Law of the European University Institute during the 2004-2005 academic year. The contributions consider recent developments in environmental law and offer an international or European perspective on the future in the areas of: sustainable development, the reform of the United Nations, climate change, biodiversity and biotechnology, environmental justice and environmental liability.

Realism, utopia and the future of international environmental law

FRANCIONI, Francesco
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
EN
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In spite of its impressive development at the level of treaty law and soft law, international environmental law remains a weak and under-developed body of law. This is due especially to the persistent institutional “deficit” and lack of compulsory dispute settlement mechanisms that hamper effective monitoring and implementation of environmental standards. To overcome these limits, in a perspective that avoids wishful thinking, such as the project of an “international court for the environment”, and the hard realism of an unfettered sovereignty over the natural resources, this paper argues for a “realistic utopia” that recoups the original idea of the natural environment as a “common good”. Congruent with this idea is the re-discovery of the category of erga omnes obligations to be administered in the interest of the international community as a whole. At the normative level, this entails a re-conceptualisation of “sovereignty” in terms of responsible exercise of state powers over natural resources located in the national territory and over activities capable of impacting on the global environment, so as to make such exercise responsive and functional to the achievement of the goal of conserving the quality of the environment that sustain our life. At the institutional level this approach invites two responses: rejection of the need for reform of global institutions and reliance instead on market mechanisms of self-regulation and transnational private enforcement; or a search for reform of the institutional system of environmental governance in view of creating effective multilateral institutions that can mirror what has been done in other areas of international law...

Revising international environmental law through the paradigm of ecological sustainability

MONTINI, Massimiliano
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
EN
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International environmental law is undergoing a serious crisis. In order to improve its “environmental effectiveness”, the adoption of a new founding paradigm is necessary. The new paradigm ought to be based on the concept of “ecological sustainability”, grounded on the duty to protect and restore the integrity of the eco-systems. Besides setting the framework for the revision of international environmental law on the basis of the “ecological sustainability” paradigm, this paper focuses on its application in climate change law. In this sense, a critical analysis is provided on the application of the most relevant flexibility mechanisms foreseen at international level by the Kyoto Protocol, namely the Clean Development Mechanism (CDM) and Emissions Trading, as well as of the most interesting instruments applied at EU level, namely the European Union Emissions Trading Scheme (EU ETS) and Carbon Capture and Storage (CCS).; The Redefining the Transatlantic Relationship and its Role in Shaping Global Governance (TRANSWORLD) project is funded by the European Union’s 7th Framework Programme under grant agreement no. 290454.

Federal environmental law in Australia

Anton, Donald
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 179091 bytes; 383 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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Contemporary Australian environmental law is commonly viewed by the nations' leaders as representing "best practice" environmental regulation. Many Australians consider Australia an environmental policy world leader. Others have been much less sanguine in their assessment. In a recent provocative text, for instance, two prominent academics assert that "not only is the hold of environmental considerations in Australian politics more precarious [than they have ever been], but determined attempts have been and continue to be made by elected representatives to ignore and obliterate them". The Australian Conservation Foundation, Australia's largest environmental nongovernmental organization, has also been highly critical of what it considers recent retrograde environmental law "reforms". The truth, as usual, probably lies between these two extremes. Australia, like a number of developed, western democracies, finds itself at an environmental cross-roads. Over the past three years the Federal Commonwealth Government has undertaken the first major revision of national environmental laws since their inception in the early 1970s. The revision is far from complete, but the central premise behind the current conservative Coalition Government (comprised of the Liberal Party and National Party) appears to be a determined move to a devolution of regulatory responsibility...

Reforming the law of environmental standing and third party appeal rights in Victoria

Anton, Donald
Fonte: Universidade Nacional da Austrália Publicador: Universidade Nacional da Austrália
Tipo: Working/Technical Paper Formato: 159683 bytes; 413 bytes; application/pdf; application/octet-stream
EN_AU
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Introduction: This Occasional Paper considers the need to update Victorian environmental law in connection with the law of standing and the rights of third parties to appeal the decisions of environmental regulators. Two recent events have combined to make such a consideration timely and appropriate. First, during the recent election strong commitments were made “to give Victorians a better Government by revitalising Victoria's democracy, restoring the checks and balances that keep government honest and accountable, and returning proper standards of conduct to government”. In the environmental context, it was emphasised that “[u]nderpinning Labor’s approach to conservation and the environment is a fundamental commitment to greater accountability and public scrutiny”. As discussed below, opening up the law of standing and expanding third party appeal rights would help to ensure that these important commitments are met. Second, the impetus to consider reforming the law of standing in the environmental realm has also been prompted by the recent unanimous High Court of Australia ruling in Truth About Motorways Pty Ltd v Macquarie Infrastructure Management Ltd.1 The High Court held that open standing provisions are beyond any doubt constitutional. More importantly...

Nationalizing environmental protection in Australia: the international dimensions

Anton, Donald; Kohout, Jennifer; Pain, Nicola
Fonte: http://www.lclark.edu/law/law_reviews/environmental_law/ Publicador: http://www.lclark.edu/law/law_reviews/environmental_law/
Tipo: Journal article; Accepted Version; Lewis & Clark College Formato: 21 pages
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A national approach to environmental protection is the most effective way for Australia to protect its own environment and to contribute to the common cause of global environmental protection.[1] The centerpiece of this approach should be a federal environmental protection authority (EPA), able to deal with the issues which arise on a transboundary basis, both nationally and internationally. However, the powers of a national agency will need to be tailored to avoid conflict within the system of cooperative federalism in Australia. This article reviews constitutional tensions between federal and state government as they relate to several of the major international environmental conventions that bind Australia. The authors conclude that a federal authority, committed to enforcing Australia's international agreements to protect the environment, is the most effective means of addressing worldwide concern with the state of the natural world.; According to the publisher's website there are no online details available for issues prior to volume 25, 1995. (as at 05/10/10). The material in this article was presented 18 June 1991, at the Powerhouse Museum in Sydney, to a conference on the establishment and role of an national environmental protection agency which the Australian Government is presently considering.

A lei de política nacional de meio ambiente e o princípio da racionalização do uso do solo; The law of national policy environment and the principle of rational use of the soil

Nicia Beatriz Cruz Barduchi Barbin
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 13/12/2013 PT
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A Lei nº 6.938/1981, que dispôs sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, em vigor há mais de trinta anos, foi fundamental para a formação do Direito Ambiental Brasileiro. O presente trabalho teve por finalidade avaliar as influências dos dispositivos dessa lei na formação do Direito Ambiental e sua contribuição no tratamento que passou a ser dispensado às questões ambientais, tendo como foco principal o uso do solo, eis que nele é que ocorre a maioria dos impactos ambientais. Essa legislação trouxe ao sistema jurídico positivo nacional os ideais gravados na Declaração de Estocolmo de 1972, dentre os quais constava o planejamento racional, que passou a integrar a PNMA como princípio da racionalização do uso do solo. O uso e a ocupação do solo decorrem de conjunturas sociais e históricas que até recentemente não contemplavam o fator ambiental, o que tem resultado em certas situações colidentes com o rigor excessivo que, com frequência, se pretende na proteção ambiental, cuja solução, muitas vezes, depende da compreensão dos fundamentos do Direito, especialmente dos princípios. O princípio da racionalização do uso do solo, previsto na PNMA, servia à orientação das ações governamentais mas não auxiliava na solução desses conflitos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988...

Human Nature, the Laws of Nature, and the Nature of Environmental Law

Lazarus, Richard James
Fonte: University of Virginia, School of Law Publicador: University of Virginia, School of Law
Tipo: Artigo de Revista Científica
EN_US
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This article explores the roles that human nature, the laws of nature, and the nature of the nation's lawmaking institutions have all played in the emergence and evolution of domestic environmental law and how the interrelated difficulties presented by each are reflected in the kinds of legal issues that surround environmental lawmaking. The article also discusses how these same difficulties impede environmental lawmaking by obscuring from lawmakers, judges, and the general population what is truly important about environmental law. Part I considers the ways in which the need for environmental law derives from the tendency of human nature to cause adverse environmental consequences and the ways in which the laws of nature make it more difficult to prevent those consequences absent the imposition of external legal rules. Part II describes how our nation's lawmaking institutions are similarly challenged by the laws of nature. This includes a discussion of how the kinds of laws necessary to bridge the gap between human nature and the laws of nature are systematically difficult for our lawmaking institutions to develop in the first instance and to maintain over time. Part III takes a closer look at one of the nation's most important legal institutions - the United States Supreme Court - and briefly discusses both its past shortcomings in environmental lawmaking and its potential in the future.

Soberania à luz do direito internacional ambiental; Sovereignity in the light of international environmental law

Amaral, Gustavo de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 02/03/2015 PT
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Atualmente, a soberania ainda é tida como um poder supremo que qualifica cada Estado diante dos demais, porém, com o desenvolvimento do DIMA, ao longo das últimas décadas, a responsabilidade de cada Estado tornou-se uma responsabilidade de toda a sociedade internacional, com relação à proteção do meio ambiente. Desta forma, os Estados não podem mais justificar a ineficácia da proteção do meio ambiente, dentro de seu território, sob o argumento do exercício supremo de sua soberania. A Sociedade Internacional tem enfrentado dificuldades, no âmbito internacional, como resultado da crise de governabilidade, das discrepâncias e dos objetivos nada solidários demonstrados pelos Estados. Há uma tensão entre a concreta e efetiva proteção ambiental, no âmbito internacional, e o suposto entrave da soberania estatal, tensão esta fundamentada em princípios tradicionais que, se ao seu tempo já tiveram seu devido valor, atualmente, já não conseguem dar respostas mais complexas exigidas pelo constante desenvolvimento do DIMA, fazendo surgir, assim, a tentativa de se explicarem novos institutos jurídicos. A presente dissertação pretende demonstrar que a soberania e a proteção do meio ambiente não são conceitos antagônicos...

A Necessary Limitation to the Actual Concept of Administrative Discretionarity: reasons of the Minimum Discretionarity Theory and application in Environmental Law doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p101; Uma Necessária Limitação ao Atual Conceito de Discricionariedade Administrativa: Fundamentos da Teoria da Discricionariedade Mínima doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p101

da Rocha, Júlio César de Sá; Universidade Federal da Bahia; Rotondano, Ricardo Oliveira
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 24/12/2011 POR
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This writing reflects the necessity to limit the administrative discretionarity. This article preaches the precepts of the Minimum Discretionarity Theory. Also brings the newest theory of separation of powers, framing the politic judicialization as a necessary proccess to the attainment of fundamental rights. So, this script concludes that, not being adopted the more profitable decision, the Efficiency and Legality Principles will be injured, even as the Fundamental Rights to Good Administration, having the Judiciary authorization to control the emanated administrative act. In conclusion, the article deals with the Theory of the Minimum Discretionarity in environmental law.; RESUMO: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo que viole o princípio da eficiência e, dessa forma, o princípio da legalidade em sentido material. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima, segundo o qual apenas fugiria à apreciação do Judiciário os atos emanados em situações onde não é possível distinguir uma "melhor solução". Traz também a mais nova teoria de separação dos poderes...

Re-significação dos princípios do direito ambiental a partir da ecologia; Ressignification to the principles of the Environmental Law from Ecology

Winckler, Silvana; Universidade Comunitária Regional de Chapecó; Pereira, Reginaldo; Unochapecó; Franco, Gilza Maria de Souza; Unochapecó
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 14/09/2010 POR
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http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2008v29n56p123O presente trabalho surge da necessidade de serem estabelecidos parâmetros da ecologia natural para a compreensão dos princípios do direito ambiental. Para tanto evidencia-se inicialmente a importância da ecologia natural para a formação do direito ambiental e o quanto os estudos da ecologia e do direito ambiental deveriam ser informados e dirigidos pela forma interdependente e aninhada de organização assumida pelos sistemas naturais. A seguir realiza-se uma abordagem que procura confrontar os princípios do equilíbrio dinâmico, da energia, da evolução e conservação das espécies e dos serviços ecossistêmicos com os princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do ser humano, do desenvolvimento sustentável, da prevenção/precaução e do poluidor pagador.; The present work appears from the need to establish parameters of the natural ecology for the environmental law principles understanding. For such, it initially becomes evident the importance of natural ecology for the environmental law building and how much the ecology and the environmental law studies should be informed and guided by the interdependent and sheltered organizing way assumed by the natural systems. In sequence...

The legal status of the Spanish Imperial Eagle in Spain and thoughts on environmental law and policy as contributing factors in the conservation of species

Knobel,JC
Fonte: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad Publicador: PER: Potchefstroomse Elektroniese Regsblad
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2014 EN
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This contribution reflects on the contributory role of environmental law and policy in the successful conservation interventions on behalf of the rare Spanish Imperial Eagle (Aquila Adalberti), with the aim of gaining insights that may be more universally applicable, including in jurisdictions such as South Africa. An overview of applicable international, European and Spanish laws and policies is given, and the role played by these instruments is considered together with successes attained with diverse conservation goals in respect of the Spanish Imperial Eagle. The exceptionally comprehensive character of the legal protection of the Spanish Imperial Eagle is highlighted, in conjunction with some extra-legal factors that have contributed to successful outcomes. While quantification of the role of the law in the conservation of a species remains elusive, it is probably safe to conclude that environmental law and policy have played a vital and central role in the improvement of the conservation status of the Spanish Imperial Eagle. It is submitted that the conservation interventions on behalf of the Spanish Imperial Eagle show that concerted legal and other conservation interventions can effectively halt and reverse the decline of an endangered species. However...