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A limitação da imunidade parlamentar : apontamentos sobre a inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 35/2001

Monteiro, Maurício Gentil
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da emenda constitucional nº 35 de 2001 que deu nova redação ao art. 53 da Constituição federal de 1988.

Emendas parlamentares ao projeto de orçamento

Rigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos requisitos para que seja apresentada emenda parlamentar aos projetos de lei orçamenária.

A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular

Maidame, Márcio Manoel; Bim, Eduardo Fortunato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001.

A Emenda constitucional n. 45 e a repercussão geral da questão constitucional levantada : o uso do método difuso como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade no Brasil

Lima, Maria Cecília Peixoto Corrêa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta que o controle de constitucionalidade brasileiro caracteriza-se por ser um modelo misto, na qual a jurisdição constitucional é exercida tanto pela via difusa (em todo juízo ou tribunal), quanto pela via concentrada (pelo Supremo Tribunal Federal) e ainda por via preventiva, na hipótese aceita pelo STF da impetração de mandado de segurança por parlamentar participante do processo legislativo contra proposta de Emenda à Constituição que ultrapassa os limites do poder de reforma, ou ainda contra projeto de lei que viole as regras do processo legislativo.

Imunidade parlamentar : exame crítico ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 35, de 2001

Nóbrega, Airton Rocha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda a Emenda Constitucional nº 35, que imprime nova redação às disposições que se acham integradas ao artigo 53 da Constituição Federal de 1988 e revê o sistema de imunidades e inviolabilidades parlamentares.

Técnica legislativa. Emenda parlamentar supressiva. Veto. Impossibilidade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata-se de parecer

Competência parlamentar para condicionar transformação de cargos e funções : emenda de adequação da CFT ao PL 5913/2009

Santa Helena, Eber Zoehler
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Tipo: estudo técnico Formato: 14 p.
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Competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar no direito comparado

Pontes, Roberto Carlos Martins; Fernandes, Márcio Silva
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: Artigo de Revista Científica
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null; Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Estudo comparado a respeito da competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar na legislação dos seguintes países : Argentina, Uruguai, Estados Unidos, Tailândia, Portugal, Espanha, Canadá, Itália, França, Alemanha, Austrália.

Efeitos das emendas parlamentares ao orçamento na redução das desigualdades regionais

Carvalho, Marcelo de
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese
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Discute em que medida a sobrerrepresentação parlamentar das regiões menos desenvolvidas do Brasil contribui para a diminuição das desigualdades regionais. Investiga se há relação entre os recursos destinados pelas emendas parlamentares individuais e de bancada estaduais na função de saúde e a melhoria das condições de saúde em cada unidade da federação. Aborda os seguintes tópicos : desequilíbrio representativo do Poder Legislativo Federal; sistema orçamentário federal; o sistema de saúde pública e suas formas de financiamento; indicadores sociais e sua aplicação como medida de avaliação de políticas públicas; execução de emendas parlamentares e a evolução dos indicadores sociais.; Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, 2007.

O papel dos atores institucionais na aprovação de emendas orçamentárias de bancadas estaduais entre 2007 e 2011

Oliveira, Rodrigo Barbosa de
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 106 f.
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Analisa a influência que o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, no período de 2007 a 2011, exerceram nos acréscimos do montante de emendas de bancada estadual. A análise baseia-se na contribuição Neo-institucionalista, em especial do institucionalismo histórico, o da escolha racional e o sociológico, que auxiliam na compreensão de como as instituições impactam o comportamento dos atores políticos, no tocante à deliberação de projetos de lei orçamentária. Averigua a evolução das instituições normativas orçamentárias, que foram alteradas ao longo do processo histórico, as quais expressam diferentes contribuições dos membros do Poder Legislativo no surgimento das emendas coletivas. Sintetizam-se as modificações normativas específicas sobre o processo orçamentário anual, bem como as atribuições do presidente e do relator-geral. Os dados orçamentários referem-se às disponibilidades reservadas, ao volume de emendas aprovadas de bancada estadual, os quais foram utilizados para montagem de gráficos para identificar o comportamento dos atores no período estudado. E, o exame das influências revela que os presidentes não impactaram de forma significativa o volume de emendas de suas respectivas bancadas estaduais...

Emendas orçamentárias como instrumento de coordenação no legislativo brasileiro

Vesely, Thiago Andrigo
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 43 f. : il.
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Discute o papel das emendas orçamentárias no comportamento legislativo dos parlamentares. Na pesquisa foram analisadas duas vertentes. Uma defende que a barganha entre o Governo e parlamentares para a liberação de emendas é individualizada, de forma que os empenhos são difundidos durante o exercício financeiro conforme as negociações vão avançando. A outra sustenta que a negociação se dá coletivamente, com a liberação das emendas individuais em lotes, de forma organizada e coordenada pelos líderes partidários. Descreve um instrumento de coordenação no qual os parlamentares seriam obedientes aos seus líderes em troca da liberação de limites orçamentários para atendimento das emendas, negociadas pelos representantes partidários junto ao Poder Executivo, que visa nessa barganha à formação de um governo de coalizão.; Monografia (especialização) -- Curso de Política e Representação Parlamentar, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2012.

Emendas parlamentares: orçamento do Distrito Federal

Fernandes, Cleiton das Chagas
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 72 f.
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Análise do sistema de apresentação de emendas parlamentares aos projetos de leis orçamentárias de 2010, 2011 e 2012, no âmbito do Distrito Federal, sob o prisma das questões técnicas e das relações políticas entre os Poderes Legislativo e Executivo. O período selecionado compreende eventos importantes ocorridos na Capital Federal. Trata-se de espaço temporal onde houve pelo menos três situações que repercutiram de forma direta na administração e planejamento orçamentário da Capital: o advento das investigações e deflagração do escândalo Caixa de Pandora; as eleições gerais, seguidas da vitória dos partidos de oposição e, a efetivação do primeiro ano de governo sob nova administração, período pós-crise. No primeiro instante o trabalho dispõe sobre: 1) normas que regem o sistema de planejamento orçamentário do Distrito Federal; 2) a formatação do orçamento distrital; 3) a transferência de recursos do Fundo Constitucional para segurança, saúde e educação da Capital. As relações políticas e orçamentárias ocorridas entre os Poderes Executivo e Legislativo são relevantemente consideradas no escopo do trabalho. Na mesma linha analítica, o estudo joga luz sobre as prerrogativas parlamentares de apresentar emendas ao orçamento. Nessa etapa as inserções dos deputados são estudadas sob a óptica da quantidade...

Emendas individuais ao orçamento da união dos deputados federais do Estado da Paraíba da 53ª legislatura : uso eleitoral das emendas individuais ao orçamento

Ramos, Milena Feitosa
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 55 f. : il.
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O presente trabalho consiste na análise das emendas individuais ao Orçamento da União dos deputados federais do Estado da Paraíba, na 53ª legislatura, para verificar se elas atendem as prioridades sociais da população, baseando-se no Índice de Desenvolvimento Humano onde identificamos o índice de pobreza elevado, ou se elas são destinadas mais com intuito de lograr êxito nas campanhas eleitorais. São analisadas também quais as principais áreas que as emendas são destinadas e se há ou não privilégios em sua destinação, de acordo com o colegiado eleitoral dos parlamentares. Para tanto, descrevemos um pouco sobre o Estado e posteriormente apresentamos uma visão geral do orçamento. Conclui-se que fica comprovado o quanto é presente a oligarquia na política do Estado e, por isso, revela as ações paroquialistas dos deputados que utilizam as emendas orçamentárias individuais para levar benefícios para seus redutos eleitorais, bem como para localidades que possam lhe prospectar uma votação significativa e assim garantir sua reeleição ou eleição dos seus indicados.; The present work is the analysis of individual amendments to the Union budget of federal deputies of the Paraíba´s State, in the 53rd Legislature...

Processo legislativo : o que acontece nas Comissões [gravação de vídeo]

Fonte: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento Publicador: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Tipo: Vídeo Formato: 05:39 min.
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Traz informações sobre a tramitação dos projetos de lei no âmbito das Comissões parlamentares. Define o conceito de emenda parlamentar.; Créditos: Conteúdo programático, Luciana Botelho; roteiro, André Sathler; apresentação, Bruno Palzatto, Laila Machado; narração, Donizetti Passos, Márcio Passos; desenho e animaçao, Aldo Faiad; cenário/fotomontagem, Jussara Pelicano, Patrícia Meschick, Rodrigo Rodrigues; produção/videografismo, Cássia Spinola, Rodrigo Guimarães; pós-produção, Rodrigo Guimarães.; Captação de imagens: Cefor e TV Câmara.; Série composta por oito videoaulas. Os créditos estão contidos na videoaula n.8.

Pesquisa de Opinião junto aos Gabinetes Parlamentares da Câmara dos Deputados : Emendas Orçamentárias: importância para os municípios, execução das emendas, orçamento impositivo, orçamento participativo

Greggianin, Eugênio
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Tipo: estudo técnico Formato: 21 p.
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Trata-se de pesquisa de opinião desenvolvida no âmbito da disciplina Instrumentos de Pesquisa em Ciências Sociais, que integra o curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo do CEFOR (Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento) da Câmara dos Deputados. O objetivo é aumentar o conhecimento acerca de algumas questões relativas ao papel das emendas orçamentárias no mandato parlamentar. O levantamento de dados contou com o apoio institucional da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados através de Grupo de Pesquisa e Extensão2. O questionário investigou as percepções de chefes de gabinetes e assessores parlamentares especializados na matéria orçamentária acerca de questões relacionadas aos seguintes temas: grau de importância política atribuído às emendas individuais; dificuldade de execução das emendas individuais; especificidades e perspectivas do modelo impositivo, tal como aprovado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2014; expectativas do orçamento impositivo; e, a experiência de orçamento participativo (emendas de iniciativa popular). Os resultados confirmam o grau de importância, dentro da atividade parlamentar, da elaboração e execução das emendas orçamentárias. Sinalizam a necessidade de aperfeiçoamento da legislação orçamentária e financeira que regula a apresentação e execução das emendas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 641]

Fonte: Radiobrás Publicador: Radiobrás
Tipo: Vídeo Formato: 05:18 min.
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O prazo para entrega de mendas terminou e os constituintes apresentam mais de 1800 emendas ao projeto. O constituinte Paulo Delgado apresentou emenda para que analfabetos e militares possam se eleger. Os partidos o PT apresentou 64 emendas, o PSDB levou 70 emendas, e o Centrão levou cerca de 80 emendas. Os prazos para votação da nova etapa da constituinte mudaram para 25 de julho, e os líderes negociam para ter mudança no texto.; Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.; Subtítulo fornecido pelo catalogador.; Depoimentos: Paulo Delgado; Mário Lima; Luiz Inácio Lula da Silva; Luis Eduardo Magalhães; Roberto Freire; Nelso Jobim; Vivaldo Barbosa; Euclides Scalco.

Influência da execução das emendas orçamentárias na reeleição parlamentar : análise da atuação dos deputados federais do Estado de Sergipe na 54ª legislatura (2011-2015)

Duarte, Ana Cleia dos Santos
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 99 f.
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Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.

Emenda parlamentar individual : análise crítica às emendas parlamentares individuais ao Orçamento Geral da União - OGU

Jales, Wilker Lucio
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 60 f.
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Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.

O direito e a ética na questão da renúncia ao mandato parlamentar em face da possibilidade de cassação

Vargas, Alair José Martins
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Analisar a conduta dos Parlamentares no Poder Legislativo Federal brasileiro, sob o aspecto ético, é tarefa difícil, vistos escândalos de proporções nacionais. O compromisso do Parlamentar para com seus representantes é, desde o ideário da primeira Constituição Republicana do Brasil, base para a manutenção do sistema democrático no país. Tratando de modo especial as normas presentes nos Regimentos Internos, a edição dos Códigos de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal e da Câmara dos Deputados teve por objetivo a manutenção da postura correto do membro do Congresso e da boa imagem do Poder Legislativo. O processo de perda de mandato por falta de decoro parlamentar tem trâmites bem definidos, mas a interpretação dos dispositivos se dá, muitas vezes, pelos interesses partidários ou mesmo pessoais, de modo que a renúncia de Deputados e Senadores acusados de quebra de decoro parlamentar visando a evitar a cassação do mandato e consegüinte perda dos direitos políticos por oito anos afronta os valores da sociedade e se torna possível por outros quereres que não os da lei. A votação pela cassação, secreta e sigilosa não se justifica ante a necessária publicidade das decisões tomadas por quem foi eleito para defender o interesse coletivo. Há projetos de emenda à Constituição no sentido de extinguir tal expediente...

A questão da impunidade parlamentar protegida pela imunidade no exercício de suas funções

Chagas, Líbia Fabíola de Oliveira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
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Este trabalho é fruto de pesquisa sobre a questão da impunidade parlamentar protegida pelo instituto da imunidade. A imunidade parlamentar é um instrumento de proteção do Poder Legislativo. Porém, com a incidência ―gritante‖ de crimes envolvendo parlamentares, o Congresso se viu pressionado pelos diversos organismos da sociedade, que clamava por justiça, resultando nas alterações do instituto, por meio da Emenda Constitucional n.º 35 de 2001. No presente trabalho verificou-se, em seu breve apanhado histórico, que o instituto da imunidade parlamentar teve seu primeiro marco com a revolução inglesa, que sob a égide de uma monarquia, fazia-se urgente conceder independência ao parlamento, para que com liberdade expressassem suas opiniões, sem que fossem punidos. Na seqüência, procedeu-se a análise do instituto, a partir da Constituição Federal de 1988, destacando que as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35 de 2001 foram insuficientes para sanar o problema da impunidade, pois em alguns aspectos, mesmo praticando delitos o parlamentar permanece inatingível, já que com a possibilidade de intervenção das Casas a qualquer momento das fases do processo, suspende-se o seu andamento, e com isso...