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Da responsabilidade do Estado quanto ao erro judiciário na sentença penal absolutória

Barbosa, André Luis Jardini
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 108 f.
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Pós-graduação em Direito - FCHS; O presente trabalho tem por objetivo discutir os motivos pelos quais o Estado deve arcar com os prejuízos causados pelo erro judiciário na sentença penal absolutória, já que, a depender da fundamentação dessa decisão judicial, a vítima ficará impossibilitada de pleitear do próprio agente do crime o ressarcimento dos danos causados pelo fato criminoso. Argumenta-se que, se por um lado o processo é instrumento de consecução e aplicação da justiça, não se pode olvidar que a solução dos conflitos intersubjetivos de interesses foram entregues a órgãos integrantes do Estado, personificados nos juízes. Desse modo, a decisão acerca do mérito do processo reside na convicção do julgador. Entretanto, ao contrário do que se pensava, esta não é formada simplesmente por aspectos próprios da pessoa do julgador, mas deriva do somatório das condutas verificadas no decorrer do processo, seja por atividade instrutória própria do juiz, seja pela intervenção das partes da relação jurídica processual. Por isso se afirma que não deve o julgador, jamais, se afastar dos elementos de convicção contidos nos autos. Essa afirmação se justifica, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a regra do livre convencimento motivado. De fato...

A responsabilidade civil e a inversão do ônus da prova nas lides de consumo

Brouwers, Silvana do Prado
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas; Com a Lei n.º 8.078/90 (CDC) houve o reconhecimento legal da vulnerabilidade do consumidor e, na tentativa de reequilibrar a situação das partes da relação jurídica de consumo - fornecedor e consumidor -, instituiu-se a responsabilidade objetiva, fundada no risco de empresa, como regra. Na esfera processual, introduziu-se a inversão do ônus da prova, instrumento que direciona o julgamento quando frustrada a prova, hipótese em que o fornecedor arcará com a situação desfavorável no feito. Em relações de consumo pertinentes à publicidade, a inversão do ônus da prova aplicá-se ope legis, por força de lei; nas demais relações de consumo, exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos a serem verificados pelo julgador, segundo as regras da experiência. No regime de responsabilidade objetiva, assim como no regime de responsabilidade subjetiva com presunção absoluta de culpa, o elemento moral é alheio ao litígio de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova sobre os requisitos desta responsabilidade (evento danoso, prejuízo e nexo causal entre eles), sofrendo fornecedor (requerido) com as conseqüências desfavoráveis da ausência ou deficiência de prova destes pressupostos que...

As regras da experiência comum na formação da convicção do juiz

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
PT_BR
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Informa que o Juiz deve atender aos fatos e circunstâncias dos autos, mesmo que as partes não os tenham alegado. Aborda a jurisprudência dos Tribunais, que orienta no sentido de abrandar o rigorismo dessas previsões legais, em favor de maior flexibilidade na apreciação da prova, nos casos concretos, dando-se maior relevo às suas circunstâncias e evoluindo no rumo de admitir a prova exclusivamente testemunhal. Ressalta que a aplicação das regras da experiência comum não significa dizer que o Juiz esteja autorizado a decidir a causa com base no conhecimento particular que possa ter dos fatos da lide, mas sim que o Julgador tem a prerrogativa de interpretar os fatos provados no processo a partir dos elementos que possui, hauridos na experiência comum e na observação do que ordinariamente acontece. Comenta a possibilidade que tem o Juiz de valer-se das regras da experiência comum para formação dos seus juízos decisórios e mostra a importância do princípio processual do livre convencimento, que, por sua vez, se matricia na liberdade da análise de todas as provas trazidas aos autos. Declara que a aplicação, pelo Juiz, das regras de experiência comum na avaliação das provas trazidas ao processo visa evitar a formação de juízos essencialmente técnicos...

Considerações críticas às limitações dos poderes instrutórios do juiz de 1º grau de jurisdição

Camargo, Aline Kely de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
PORTUGUêS
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Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a importância do exercício dos poderes instrutórios conferidos ao juiz pelo artigo 130 do Código de Processo Civil Brasileiro, tendo por base a instrumentalidade do processo e a necessidade de um processo civil efetivo. Busca-se demostrar que a ampliação dos poderes probatórios do julgador favorece a realização dos fins da jurisdição, na medida em que permite que a decisão judicial seja proferida a partir de maiores elementos de convicção sobre os fatos apresentados pelas partes. Apontam-se, também, os principais empecilhos impostos pela doutrina tradicional à postura mais ativa do juiz na formação do conjunto probatório, como a disponibilidade do direito material, o princípio dispositivo e o princípio da imparcialidade, demonstrando a razão pela qual tais obstáculos não devem impedir ou atenuar a produção de prova de ofício pelo juiz. Por fim, problematiza-se que a própria realidade jurídica enfrentada por muitos juízes brasileiros impõe limites a esta atuação ativa do julgador, já que, por inúmeras razões, impossibilitam que este se dedique de forma mais cautelosa ao processo