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Da decisão por eqüidade na arbitragem comercial internacional; Decisions ex aequo et bono in international commercial arbitration

Della Valle, Martim
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2009 PT
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36.02%
A eqüidade é um termo polissêmico e comporta diversas definições. Nesta obra, estudam-se as decisões por eqüidade na arbitragem comercial internacional e não a eqüidade em todos seus aspectos. Trata-se da função substitutiva da eqüidade. A decisão por eqüidade na arbitragem apresenta-se como uma técnica: uma forma de decidir sem que haja remissão necessária ao direito positivo. Sua característica principal é a liberdade de método decisório. Seu principal efeito é a possibilidade de derrogar o direito positivo, dentro dos limites da ordem pública. Ela qualifica-se, do ponto de vista positivo, como uma técnica de decisão; do ponto de vista negativo, como uma abdicação do julgamento conforme regras de direito. Em termos históricos, a decisão por eqüidade na arbitragem existe desde pelo menos a Grécia antiga. Desde então, ela sobrevive na tradição jurídica ocidental. Nos dias atuais, ela é encontrada na imensa maioria dos ordenamentos. Boa parte de sua disciplina atual no mundo decorre do movimento de reforma das legislações nacionais ocorrido nas últimas décadas, que teve na Lei Modelo da CNUDCI uma importante fonte de inspiração. A arbitragem por eqüidade é uma espécie do gênero arbitragem. Embora possua diversas denominação no mundo...

Reconhecimento da sentença e do laudo arbitral estrangeiros; Recognition of the foreign sentence and arbitral award

Sampaio, Carlos Alberto Vilela
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 11/04/2012 PT
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46.19%
Diferentemente do que ocorre na área pública, na qual tanto a Corte Internacional de Justiça (CIJ) quanto a Dispute Solution Board (DSB) da OMC estão aptas a solucionar os conflitos internacionais públicos, na área jurídica privada não é viável, no mundo contemporâneo, imaginar a existência de um modelo supranacional e global para a solução de litígios privados internacionais que se guiasse por normas processuais próprias e aplicasse normas materiais unificadas internacionalmente. Assim, cada país estabelece seu poder jurisdicional dentro de seu próprio território e nos limites postos pelo direito internacional, de modo que, atualmente, exceto nos casos em que se convencionar a solução do conflito pela via da arbitragem, será sempre um tribunal nacional que decidirá o litígio de caráter internacional. Haverá, evidentemente, casos em que as decisões proferidas em tribunais nacionais não apresentarão aptidão para garantir a efetivação dos interesses tutelados, fazendo-se necessário que parte ou a totalidade dos efeitos práticos da sentença sejam produzidos em outros sistemas jurídicos, ocasião em que, salvo convenções e tratados internacionais, haverá a necessidade de seu reconhecimento, por meio do processo de homologação...

On the Need to Regulate Competing Jurisdictions between International Courts and Tribunals

LAVRANOS, Nikolaos
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
EN
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Competing jurisdiction is a relatively new but increasingly important phenomenon in international law. The ongoing proliferation of international courts and tribunals results in a multiplication of judgments and arbitral awards, which potentially conflict with each other. The case studies examined in this working paper illustrate the methods applied by various courts and tribunals to deal with competing jurisdictions. Since any formal hierarchy or coordination between the various international courts and tribunals is lacking, only soft law methods, such as the application of comity, in particular, the Solange method, appears to be a useful tool to deal with the negative effects associated with competing jurisdictions.

Julgamentos parciais no processo civil; Partial judgments in civil procedure

Correia Filho, Antonio Carlos Nachif
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/03/2015 PT
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Este trabalho trata fundamentalmente da admissibilidade dos julgamentos parciais do mérito e de questões de mérito no sistema processual civil brasileiro, considerando especialmente o modelo constitucional de processo civil, bem como no sistema processual prospectivo previsto no Projeto de Novo Código de Processo Civil, que deve entrar vigor em breve. Com este objetivo, será abordado no início da dissertação o dogma da unidade estrutural da sentença, sua origem, fundamentos e aplicabilidade no processo civil brasileiro, já que esse dogma parece ser o principal óbice que se opõe à realização dos julgamentos parciais. Em seguida, procede-se à análise da natureza dos pronunciamentos judiciais em que se realizam os julgamentos parciais, quando admitidos no CPC/73, para defini-los como decisões interlocutórias de mérito (ou de questões de mérito) ou sentenças parciais e intermediárias. Além disso, pretende-se estabelecer os pressupostos autorizadores dos julgamentos parciais, para que, assim, esses julgamentos sejam realizados de forma eficiente e em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se ainda os julgamentos parciais na arbitragem e suas particularidades decorrentes das disposições específicas da Lei de Arbitragem e das características específicas do processo arbitral. Finalmente...

A arbitragem em juízo; When arbitration meets the courts.

Valença Filho, Clávio de Melo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 13/04/2015 PT
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Situado no centro do sistema jurídico transnacional da lex mercatoria, o árbitro é autoridade estrangeira em relação ao juiz nacional do foro. O sistema da lex mercatoria se distingue do nacional pela sensibilidade de suas reações aos ruídos provenientes do sistema da economia, não pelo vinculo a território. O árbitro não tem foro, tem setor; fora dele, a arbitragem se adapta mal. Por impor limites à função jurisdicional do Estado-juiz, a convenção de arbitragem constitui regra de competência internacional do juiz do foro e, de competência internacional indireta do árbitro e dos juízes estrangeiros. Profere sentença inexistente o juiz nacional que atropela as regras de sua jurisdição internacional. Também não ingressam no sistema do foro as decisões proferidas por quem não se adeque às regras de jurisdição internacional indireta do foro. Isso ocorre quando a sentença arbitral ou o julgamento estrangeiro em lide cujo objeto é a própria arbitragem agridem a intensidade que o foro atribui aos efeitos negativos da competência-competência e da convenção de arbitragem. O efeito negativo da competência-competência não decorre da convenção de arbitragem, mas da proteção que o ordenamento outorga à mera aparência. Os efeitos da convenção de arbitragem dizem respeito ao mérito das lides...

World Investment and Political Risk 2011

Multilateral Investment Guarantee Agency
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication; Publications & Research
EN_US
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The mission of the Multilateral Investment Guarantee Agency (MIGA) is to promote foreign direct investment (FDI) into developing countries to support economic growth, reduce poverty, and improve people's lives. As part of this mandate, the agency seeks to foster a better understanding of investors' perceptions of political risk as they relate to FDI, as well as the role of the political risk insurance (PRI) industry in mitigating these risks. Today's economic turbulence and fragility in developed countries are again posing challenges for the global economy. Developing countries are feeling the impact through multiple channels, including through the flows of FDI and private capital. Having rebounded sharply in 2010, FDI flows to developing countries continued to increase in 2011, but are expected to moderate going forward. The report highlights once again the salience of political risk as an important concern for multinational enterprises that seek to invest in developing countries. This is also reflected in the increased issuance of new political risk insurance in 2010, a trend that seems to be continuing in 2011, helped by a growing awareness of insurance as a risk-mitigation tool. This year the report also pays special attention to the FDI picture in the Middle East and North Africa region in light of the Arab Spring...

Triggers of Contract Breach : Contract Design, Shocks, or Institutions?

Nose, Manabu
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Policy Research Working Paper; Publications & Research
ENGLISH; EN_US
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45.68%
This paper constructs a large contract-level data set to examine factors that trigger breach of foreign investment contracts. Similar to the case of outright expropriation, political regime type is an important determinant of breach of contract. Furthermore, although investors' bargaining power becomes obsolete as contracts mature, contracts can be designed to mitigate the risk of breach of contract by involving multilateral organizations and creating buffers to absorb commodity price shocks. The paper examines the type of countries prone to contract breaches. After controlling for regional and sector fixed effects, less-democratic and resource-dependent governments are more likely to breach contracts, especially after large global shocks, notably natural disasters.

Culture of international arbitration and the evolution of contract law

Karton, Joshua David Heller
Fonte: University of Cambridge; Faculty of Law Publicador: University of Cambridge; Faculty of Law
Tipo: Thesis; doctoral; PhD
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55.72%
This thesis has been published as a book - Joshua Karton, The Culture of International Arbitration and the Evolution of Contract Law (OUP 2013) https://global.oup.com/academic/product/the-culture-of-international-arbitration-and-the-evolution-of-contract-law-9780199658008 This thesis is not available on this repository until the author agrees to make it public. The print copy is available for consultation in the Cambridge University Library's Manuscript reading room. Admission details are at http://www.lib.cam.ac.uk/deptserv/manuscripts/Admission.html. Alternatively it is possible to purchase a copy for private research as a PDF file. Personal applications should use the form at http://www.lib.cam.ac.uk/collections/departments/digital-content-unit/ordering-images.; International commercial arbitration ('ICA') is typically characterised as a procedural alternative to litigation in national courts. The great majority of scholarly literature on ICA relates to its procedure, as opposed to substance. This is not surprising since, in ICA, the governing substantive law is usually the national law of some state. One might therefore expect that there would be no difference between the decisions of arbitrators and judges on matters governed by substantive law. However...

Partes e terceiros na arbitragem; Parties and third parties in arbitration

Costa, Guilherme Recena
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 23/03/2015 PT
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66.05%
A tese discute o problema dos terceiros na arbitragem. Ela distingue os planos substantivo (contratual) e processual (jurisdicional) da arbitragem e, portanto, o status de parte e terceiro com relação, respectivamente, à convenção de arbitragem e ao processo arbitral. Depois de desenvolver as premissas teóricas na Parte 1, a Parte 2 expõe as teorias contratuais e societárias por meio das quais um não-signatário pode ficar vinculado à convenção de arbitragem, com destaque para a extensão a todos os acionistas da companhia da cláusula compromissória estatutária, bem como para a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (teoria dos atos próprios, estoppel) para impedir com que determinados signatários burlem a convenção de arbitragem ao incluir terceiros no polo passivo da demanda ou, ainda, para impor a arbitragem a não-signatários que derivaram um benefício do contrato inter alios. Na Parte III, a atenção volta-se para o processo e a sentença arbitral. Expõe-se uma teoria dos efeitos da sentença, buscando-se explicar a sua potencial eficácia ultra partes com base: a) na necessidade de realizar o direito da contraparte à tutela jurisdicional (adquirente do direito litigioso, sucessores post rem judicatam); e b) na identificação de nexos de prejudicialidade-dependência permanente entre as relações jurídicas no plano do direito material (terceiro titular de situação dependente). Refutam-se...

A TEORIA HERMENÊUTICA DE EMÍLIO BETTI E A OBJETIVIDADE DA HERMENÊUTICA JURÍDICA

Gomes, Alexandre Travessoni; Arantes, Bruno Camilloto
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 18/05/2012 POR
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ABSTRACT One of the most polemical questions concerning the arbitral institution is whether the arbitration has or not jurisdictional nature. And according to this paper, quoting some doctrinal exponents the answer is affirmative. But from this point, some other questions are raised such as what effects does this jurisdictional character has in the arbitral awards concerning to its extension and its use as precedents to future cases. From the point that arbitral awards become constantly more and more alike judicial decisions in its structure, effects and limitations , the paper intends to discuss whether, just like judicial decisions, arbitral awards can be used as precedents, and if so, if they should be just references to future cases or should be taken according to stare decisis doctrine, not serving as references to arbiters but further, dictating the solution applicable to the cases to come. KEYWORDS: International – Jurisdictional Function – Precedents – Stare Decisis Doctrine – Jurisprudence Constante   RESUMO Um dos aspectos mais polêmicos envolvendo a arbitragem refere-se à sua natureza jurisdicional ou não. De acordo com o presente trabalho, e tendo por base alguns dos maiores expoentes da doutrina, a resposta é inequivocamente afirmativa. Contudo...

O CARÁTER JURISDICIONAL DA ARBITRAGEM E O PRECEDENTE ARBITRAL

Cremasco, Suzana Santi; Faculdade de Direito da UFMG; Silva, Tiago Eler; Faculdade de Direito da UFMG
Fonte: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Publicador: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 23/07/2012 POR
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Um dos aspectos mais polêmicos envolvendo a arbitragem refere-se à sua natureza jurisdicional ou não. De acordo com o presente trabalho, e tendo por base alguns dos maiores expoentes da doutrina, a resposta é inequivocamente afirmativa. Contudo, a partir deste ponto, diversas outras questões se depreendem como qual seria o efeito do caráter jurisdicional nas sentenças arbitrais, especialmente sobre sua extensão e uso como precedentes para casos futuros. Considerando que as sentenças arbitrais têm contado constantemente com mais pontos de similaridade com as decisões judiciais em sua estrutura, efeitos e limitações, este trabalho pretende discutir se, assim como as decisões judiciais, as sentenças arbitrais podem ser usadas como precedentes e, caso afirmativo, se devem ser consideradas como referência para casos futuros ou devem ser tratadas de acordo com a doutrina do stare decisis, não servindo apenas de referência para árbitros no futuro, mas sim ditando uma solução aplicável aos casos que virão. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem – Função Jurisdicional – Precedentes – Doutrina do Stare Decisis – Jurisprudence Constante. One of the most polemical questions concerning the arbitral institution is whether the arbitration has or not jurisdictional nature. And according to this paper...