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Cultura da cidadania no ensino fundamental - apontamentos sobre a (in)efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente: uma construção do saber jurídico

GIMENEZ, Melissa Zani
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
PT_BR
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O objetivo desta pesquisa é compreender a construção do ensino-aprendizagem do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas de ensino fundamental, como possibilidade de prevenção e, respectiva, redução do ato infracional praticado pela criança e pelo adolescente. Concomitante aos avanços sociais, está a prática de atos ilícitos executados pela pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, o espaço escolar é analisado como mecanismo de aprimoramento de valores ético-sociais, transformando os educandos em cidadãos, para o encontro do bem estar, como fundamento de validade da lei nº 11.525/2007. O presente trabalho originou-se de experiência profissional na docência no ensino fundamental e encaixa-se na linha de pesquisa Construção do Saber Jurídico, pois analisa a eficácia da lei que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, obrigando o ensinamento do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas de ensino fundamental. Daqui, extrai-se o objetivo geral desta pesquisa, qual seja o de averiguar se o instrumento legal, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, está sendo, de fato, efetivado na vida escolar. Para tanto, divide-se o trabalho em três etapas. A primeira aborda a evolução da cultura da cidadania...