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Discricionariedade administrativa: limites e controle jurisdicional

Campos, Alinaldo Guedes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.41%
Inicia com uma breve noção conceitual do que seria a discricionariedade na administração, refere-se às espécies de atos administrativos e faz uma rápida evolução histórica. Esboça uma análise crítica sobre os limites à discricionariedade existentes na lei, enfatizando os princípios da legalidade e da juridicidade. Traça considerações acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Conclui manifestando posição em relação ao tema, apontando alternativas práticas para a obtenção correta e definitiva da noção de discricionariedade no exercício da administração pública.

O Espaço de discricionariedade no ato de interpretação da norma jurídica

Mendonça Junior, Delosmar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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“Inicialmente faz um panorama das visões dominantes sobre interpretação e aplicação da norma jurídica, traçando perfil histórico e retratando concepções tradicionais. Depois, faz um breve resumo de alguns paradigmas que se entremostram na pós-modernidade. Em seguida se debruça sobre os fatores pragmáticos na interpretação e aplicação do Direito para finalmente chegar à visão do ato de interpretação como fator de adequação da norma à realidade social e ressaltar o espaço de discricionariedade no ato de interpretar.”

Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa

Costa, Regina Helena
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.36%
Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos alicerces encontrados na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito concernentes aos conceitos jurídicos, investiga em que medda estes podem ensejar a atuação discricionária da Administração Pública. Por fim, examina a questão dos limites da discricionariedade resultante de conceitos jurídicos inderteminados e a possibilidade de controlá-la judicialmente.

Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial

Krell, Andreas J.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.55%
Trata da conceituação e definição do fenômeno da discricionariedade administrativa e seu devido controle por parte dos tribunais. Tece considerações sobre a sua utilização e utilidade no sistema brasileiro. Apresenta alguns pontos duvidosos e os equívocos das teorias germânicas sobre a discricionariedade.

Discricionariedade na regulação por entidades estatais independentes

Guerra, Sérgio
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Investiga se a competência detida pelas entidades reguladoras independentes "se insere na denominada discricionariedade técnica, incluída no contexto geral da teoria da discricionariedade administrativa stricto sensu (ou pura)".

Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial : limites e possibilidades

Wimmer, Miriam
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos limites do controle judicial sobre decisões tomadas no exercício de competências discricionárias ou com base na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, no contexto do setor de telecomunicações.

A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal; A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária

Bruno, Reinaldo Moreira
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.6%
Publicado nos periódicos A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional e Fórum de Contratação e Gestão Pública com o título " A Lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária "; Analisa as dificuldades em se limitar a ação do gestor da coisa pública, sobretudo no que concerne à gestão dos recursos financeiros. Estuda a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária no Brasil, principalmente em âmbito municipal.

O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

Ferrari, Regina Maria Nery
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função administrativa.

Discricionariedade e poder sancionador : uma breve análise da proposta de regulamento da Anatel

Schirato, Vitor Rhein
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o instituto da discricionariedade administrativa à luz da atuação da ANATEL, na perspectiva da legislação de regência e na consulta pública efetivada para ampliar a noção de legalidade da atividade reguladora exercida no segmento representado.; O artigo foi elaborado a partir da análise do conteúdo da Consulta Pública nº 847/2007, promovida pela ANATEL.

Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa o instituto da discricionariedade administrativa abordando a sua definição, evolução, o conceito de discricionariedade técnica, sua importância no direito norte-americano e sua aplicabilidade no direito brasileiro.

A recepção das teorias alemãs sobre "conceitos jurídicos indeterminados" e o controle da discricionariedade no Brasil

Krell, Andreas Joachim
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.42%
Aborda a conceituação e definição do fenômeno da discricionariedade administrativa e seu devido controle por parte dos tribunais.; Título do fascículo da Revista do Instituto de Hermenêutica

Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade

Moreira, João Batista Gomes
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Demonstra a indeterminação conceitual do poder de polícia no direito brasileiro e o tratamento da matéria no Brasil. Destaca a importância da questão no direito administrativo apresentando estudo de caso.

Discricionariedade e vinculação

Silva, Beatrice Maria Pedroso da
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Conceitua discricionariedade, distinguindo a atuação discricionária da atuação vinculada no exercício da função administrativa, tendo em vista o controle jurisdicional da atividade estatal.

Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas

Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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Tipo: Artigo de Revista Científica
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Comunicação apresentada no Seminário Internacional sobre Modelos Regulatórios Punitivos, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em Porto Alegre (RS), em 30 de julho de 2010.; Trata da discricionariedade administrativa como uma juridicização da escolha administrativa, analisando a legitimidade da regulação devido aos seus resultados e os limites à aplicação de normas punitivas no exercício da função regulatória.

Discricionalidade no processo administrativo disciplinar e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do mandado de seguranca 12.983/DF

Vieira, Rafael Torres
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho apresentado ao Centro Universitario de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.; Analisa os limites do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. A questao central da controvérsia reside em definir se há ou não discricionariedade no ato que impõe sanção disciplinar a servidor publico. Aborda o conceito de discricionariedade, sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados e a influência dos princípios constitucionais no controle jurisdicional dos atos administrativos. Examina os conceitos de processo administrativo disciplinar e de sanção disciplinar, o núcleo comum entre o direito sancionador administrativo e o Direito Penal e os princípios que regem o processo administrativo disciplinar, para, ao fim, verificar se há discricionariedade no ato que impõe sanção a servidor público e qual a sua extenção.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatel

Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa, à luz da teoria jurídica da discricionariedade administrativa, o texto proposto pela Anatel como substituto de seu regulamento de aplicação de sanções administrativas.

Discricionariedade administrativa e controle judicial : a vinculação pelos princípios

Oliveira, Aline Silva de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Afirma ser possível o controle judicial da discricionariedade administrativa tendo em vista os princípios constitucionais que regem a administração pública. Aborda os conceitos de discricionariedade administrativa e de mérito administrativo. Apresenta ainda diferentes posicionamentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência.

Discricionariedade administrativa e legislativa : diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais

Guerra, Evandro Martins; Damasceno, Marcos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Enfoca o estudo da discricionariedade como elemento inerente não só aos atos administrativos em sentido estrito, mas também aos atos legislativos e aos de outros órgãos e entidades públicas.

Urgência e relevância : discricionariedade : a contribuição do STF para a permanência do “Cavalo de Tróia” dentro do Estado de Direito

Monte Alegre, José Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata da discricionariedade como o uso pela lei de expressões vagas, fluidas, imprecisas, elásticas, equívocas, indeterminadas, citando-se como exemplos expressões como urgência, relevância, grave insegurança jurídica, interesse público, calamidade de grandes proporções, boa conduta, atos obscenos, embriaguês habitual, notável saber, notórios conhecimentos, reputação ilibada, perigo público iminente, dentre tantas mais.

Argumentação jurídica como fator legitimidador da discricionariedade judicial na consolidação das políticas públicas = Legal arguments in support of judicial discretion in the consolidation of public policies; Argumentação jurídica como fator legitimador da discricionariedade judicial na consolidação das políticas públicas

Câmara, Karine de Aquino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.44%
DOI: 10.5102/rbpp.v2i2.1587