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Direito fundamental social à moradia : contornos jurídico-normativos e o papel do estado na sua efetivação

Borges, Vinícius Verdi
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
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Este trabalho objetiva demonstrar os contornos jurídicos que cercam o direito à moradia. Por se tratar de direito fundamental social, a abordagem inicia com a análise da evolução das gerações de direito, processo histórico de mudança na concepção da sociedade acerca das diversas faces que os direitos assumem frente ao Estado. Depois, a apresentação percorre o caminho do direito à moradia até ser elevado ao patamar de direito fundamental, fruto das grandes Declarações de Direitos de nível internacional, destacados a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Na etapa seguinte do trabalho, o foco recai sobre o panorama brasileiro, desde a inclusão do direito à moradia no rol dos direitos sociais da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n.º 26, no ano 2000. A partir disso, o conteúdo e o significado do direito à moradia serão delimitados, seguindo as diretrizes determinadas pelo Comentário Geral n.º 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, em que as expressões “digna” e “adequada” são destacadas, em íntima relação com o princípio da dignidade humana. Por fim, é analisada, de um lado, a discussão acerca da eficácia dos direitos sociais...

Aspectos da hermenêutica constitucional dos direitos sociais

Pancotti, José Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A luta por conquista de direitos civis e políticos construiu a democracia política, deu poder de organização ao povo, acesso à educação e fortaleceu as lutas operárias para conquistar os direitos sociais. O Estado pós-moderno não pode prescindir da força do capital privado, da intervenção no poder econômico, da perspectiva de inclusão social, erradicação da pobreza e vida com dignidade. A democracia não é mais restrita aos direitos políticos, porque abaixo de um certo nível de bem-estar material, social e educacional as pessoas não tomam parte da sociedade estatal. Não se concebe cidadania, se persistir o desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Direitos sociais, econômicos e culturais e direitos civis e políticos; Derechos sociales, económicos y culturales y derechos politicos; Social, economic and cultural rights and civical and political rights

Piovesan, Flavia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Este texto baseia-se na palestra “Direitos sociais, econômicos e culturais e direitos civis e políticos”, proferida em São Paulo, em 27 de maio de 2003, no 3º Colóquio Internacional de Direitos Humanos, que teve como tema central “Estado de direito e a construção da paz”.; Edição trilingue: português, espanhol e inglês.; Aborda os direitos sociais, econômicos e culturais e os direitos civis e políticos, sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Analisa a concepção contemporânea dessa questão à luz do sistema internacional de proteção, desvendando seu perfil, seus objetivos, sua lógica e sua principiologia e questionando a plausibilidade de uma visão integral dos direitos humanos. Em um segundo momento, analisa os principais desafios e perspectivas para sua implementação, sustentando que esse enfrentamento é essencial para que os direitos humanos assumam seu papel central na ordem contemporânea.

Linhas de trabalho em direitos econômicos, sociais e culturais : instrumentos e aliados

Abramovich, Víctor
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: Líneas de trabajo en derechos económicos, sociales y culturales: herramientas y aliados. -- Título em inglês: Courses of action in economic, social and cultural rights: instruments and allies.; "O objetivo do artigo é analisar diferentes linhas de trabalho das organizações de direitos humanos que atuam no campo dos direitos econômicos, sociais e culturais. Nesse sentido, a partir da definição das principais características desses direitos e de sua estrutura, é analisada a possibilidade de exigi-los nas instâncias judiciais, enfocando também os problemas e os limites das estratégias de tutela judicial. Na segunda parte, é abordado o debate sobre o papel dos tribunais em questões vinculadas a políticas sociais e examinado, sob a perspectiva das organizações de direitos humanos, o aparente impasse entre as estratégias de incidência judicial e as de incidência política, bem como sua possível articulação."

Direitos fundamentais e liberdade sindical no sistema de garantias : um diálogo com Luigi Ferrajoli

Silva, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos direitos laborais e a liberdade sindical como direitos fundamentais intrínsecos a um sistema de garantias, analisando a concepção do direito como sistema de garantias, proposta por Luigi Ferrajoli, seu conceito formal de direitos fundamentais e a superação da dicotomia obrigações de fazer ou não fazer, necessária à efetivação dos direitos civis e sociais.

A eficácia dos direitos sociais prestacionais

Pessanha, Érica
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Versa sobre a formação e evolução dos direitos fundamentais, identificando as características preponderantes nos direitos sociais. Alude aos obstáculos para a eficácia dos direitos prestacionais, apresentando alguns posicionamentos atinentes a essência do mínimo existencial.

Sobre os direitos humanos, a cidadania e as práticas democráticas no contexto dos movimentos contra-hegemônicos

Dornelles, João Ricardo W.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre os direitos humanos, a cidadania e as práticas democráticas no contexto dos movimentos contra-hegemônicos, versando sobre questões relacionadas ao direito à liberdade, igualdade, solidariedade e à democracia.

Estado regulador e direitos sociais

Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre os direitos sociais e o papel do Estado como regulador desse princípio. Trata dos direitos econômicos e a função institucional para constituir os pressupostos dos direitos sociais, tais como: o direito ao trabalho,à segurança e à educação.

Princípio da separação dos poderes : os órgãos jurisdicionais e a concreção dos direitos sociais

Garcia, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina o princípio da separação dos poderes, delimitando o papel do Poder Judiciário na concreção dos direitos sociais no contexto de uma sociedade alicerçada na ordem democrática e na dignidade da pessoa humana. Apresenta como pressupostos a distinção entre atos administrativos e atos de governo e a exigência positiva de acionar a atuação do Estado na salvaguarda dos direitos a partir dos contornos da realidade concreta.

Os direitos fundamentais sociais como "cláusulas pétreas"

Sarlet, Ingo Wolfgang
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata dos limites materiais expressos e implícitos à reforma da constituição, estudando a possibilidade de inclusão dos direitos fundamentais sociais a essa limitação.; Título do fascículo da Revista Cadernos de Direito : Direitos fundamentais : crise e contr(a)ações.; Título equivalente em inglês somente no artigo publicado no Cadernos de direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP)

Os direitos fundamentais sociais, o mínimo existencial e o STF

Souza, Carlos Alberto Sobral de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a necessidade da intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) para o devido cumprimento do artigo 5º da Constituição Federal no tangente aos direitos fundamentais sociais.

O caso da alocação indevida : direitos econômicos e sociais e orçamento público

Blyberg, Ann
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: El caso de la asignación incorrecta: derechos económicos y sociales y el trabajo presupuestario. -- Título em inglês: The case of the mislaid allocati on: economic and social rights and budget work.; Apresenta uma breve história do desenvolvimento do trabalho sobre a relação entre direitos humanos e orçamento público.

Comércio, investimento, financiamento e direitos humanos : avaliação e estrátegia

Caliari, Aldo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: Comercio, inversiones, finanzas y derechos humanos: tendencias, desafios y oportunidades. -- Título em inglês: Trade, investment, finance and human rights: assesment and strateg y paper.; Apresenta aspectos das políticas de comércio, financiamento e investimento, prioritárias para os envolvidos na promoção do respeito e defesa dos direitos econômicos e sociais.

Direitos sociais e administração : a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais

Nakamura, André Luiz dos Santos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Estudo premiado com o 1º lugar no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado na cidade de Belo Horizonte, entre os dias 15 e 17 de setembro de 2010.; Analisa a formação do Estado social, a efetividade dos direitos sociais, a discricionariedade administrativa, a teoria da reserva do possível e a necessidade de cumprimento do mínimo existencial.

Crianças e adolescentes em situação de rua : direitos humanos e justiça : uma reflexão crítica sobre a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes em situação de rua e o sistema de justiça no Brasil

Melo, Eduardo Rezende
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00089328 342.726-053.2(81) M528c (2011)

A reserva do financeiramente possível no conteúdo normativo dos direitos sociais e o constitucionalismo de cooperação

Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina a relação que se pode fazer entre direitos sociais e direitos de liberdade e qual a função que a reserva do financeiramente possível exerce no domínio dos direitos sociais. Apresenta algumas proposições para a realização dos direitos sociais sob uma perspectiva que se pode denominar de constitucionalismo de cooperação.

Novos limites para a luta pelos direitos econômicos e sociais? Dados quantitativos como instrumento para a responsabilização por violações de direitos humanos

Felner, Eitan
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: ¿Uma nueva frontera pra la defensa de lós direchos econômicos y sociales? Convirtiendo lós datos cuantitativos em una herramiente para la rendición de cuentas em derechos humanos -- Título em inglês: A new frontier in economic and social rights advocacy? Turning quantitative data into a tool for human rights.; Avalia os avanços no campo dos direitos econômicos e sociais tomando dados dos sistemas de educação e de saúde da Guatemala. Utiliza diversas ferramentas quantitativas e qualitativas de análise socioeconômica para avaliar a observância do cumprimento de obrigações de direitos humanos naquele país. Informa que os poucos avanços feitos por defensores de direitos humanos nos debates sobre desenvolvimento, em parte, devem-se à relutância dos Estados em aceitar que possam vir a ser juridicamente responsabilizados por sua política econômica e social.

A cidadania requer bases amplas : reflexões sobre os (novos) direitos sociais (alimentação, assistência social, transferência de renda) no campo dos direitos fundamentais; A cidadania requer bases amplas : reflexões sobre os (novos) direitos sociais ( alimentação, assistência social, transferência de renda ) no campo dos direitos fundamentais

Ananias, Patrus
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a organização e classificação dos direitos com objetivo de contextualizar conceitualmente a discussão sobre o significado da incorporação de direitos considerados novos no campo jurídico-legal dos direitos fundamentais, como os direitos à alimentação, assistência social e transferência de renda.

A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e o seu conteúdo em âmbito trabalhista

Yoshida, Camila Sayuri
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto originalmente elaborado para publicação na obra coletiva Trabalho e regulação: as lutas sociais e as condições materiais da democracia, coordenado por Wilson Ramos Filho e Leonardo Vieira Wandelli, v. 2 (Belo Horizonte: Fórum. No prelo).

Direitos econômicos e sociais e criminalidade dos donos do poder: o Direito Penal e o desafio representado pela criminalidade dos poderosos = Economic and social rights and criminality of those in power: criminal law and the challenge represented by the criminality of the powerful

Freitas, Ricardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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