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Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no Direito Penal Ambiental: convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano; Disregard and regard of legal entity in Criminal Environmental Law: converging apparent antithesis in the criminal custody of the human environment

Feliciano, Guilherme Guimarães
Fonte: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo Publicador: Editora Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A discussão da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Penal, em consonância à Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, pressupõe discutir, também, a própria consideração para efeitos penais.; The discussion of the disregard of the legal entity under criminal law, in accordance with Law n. 9.605/98, Environmental Crimes Law presupposes discussion about the actual consideration for criminal purposes.

O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural; Criminal law and the environmental and cultural wealth protection

Souza, Pablo Moitinho de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 28/05/2010 PT
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66.12%
O presente estudo sobre o tema O Direito Penal e a Proteção do Patrimônio Ambiental Cultural objetiva promover uma reflexão sobre a importância do Direito Penal para a proteção do patrimônio ambiental cultural, no seio de uma sociedade multicultural. Para tanto, analisa as formas de proteção existentes no ordenamento jurídico, com enfoque na análise da atuação da dogmática jurídico-penal. O patrimônio ambiental cultural é um bem suscetível de tutela penal, pois se concretiza em bens materiais diretamente lesionáveis e perceptíveis pelos sentidos, levando-se em conta a sua preexistência à intervenção sancionatória penal. A proteção do bem jurídico-penal patrimônio cultural materializa-se no objeto cultural, que legitima a sua necessidade de proteção, não pelo patrimônio em si, mas pelo valor cultural ínsito no bem, ou seja, pela função social e cultural que exerce. Na missão de proteger o patrimônio cultural, o Direito Penal necessita de constante amparo do Direito Administrativo, uma vez que não consegue, sozinho, englobar tantas minúcias em seus tipos penais. A acessoriedade entre Direito Penal e Direito Administrativo, longe de deslegitimar o Direito Penal pela subversão ao princípio da legalidade...

Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional

Sieber,Ulrich
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2008 PT
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76.02%
Este texto contém o programa de pesquisa que irá orientar as atividades do instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional de friburgo nos anos que seguem. O programa funda-se num diagnóstico abrangente dos principais problemas penais enfrentados pelo direito no mundo de hoje e, por esta razão, além de norte para um dos principais centros de pesquisa em direito penal no mundo, o texto é um mapa preciso das mais relevantes questões penais contemporâneas. Ele tem três objetivos principais: (a) analisar alterações nos riscos à segurança e as idéias sobre segurança numa sociedade marcada pela globalização e por mudanças técnicas e econômicas; (b) analisar a criticar as alterações legais que acompanham as mudanças mencionadas e suas causas, (iii) desenvolver novas respostas para os desafios postos pela necessidade de efetivar as leis. Três assuntos merecem maior destaque: o crime organizado internacional, o terrorismo e os crimes cometidos pela internet.

Da (i)legitimidade da tutela penal da ordem econômica: simbolismo, ineficiência e desnecessidade do direito penal econômico

Föppel El Hireche, Gamil; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
PT_BR
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66.13%
O presente trabalho versa sobre a falta de legitimidade da intervenção penal na ordem econômica. Para tanto, identifica o aparecimento do direito penal econômico a partir das convenções de Paris e do Sherman Act, preocupados, pois, com marcas e patentes e com a tutela anti-truste. Além disso, mostra que a criação destes novos bens jurídicos, ligados à economia, estão indissociavelmente vinculados à noção de cultura. Nestes bens culturais, aparece, ainda, o método usado no direito penal. Os bens jurídicos tradicionais são marcas da civilização, são bens corpóreos, tangíveis. Os bens culturais são incorpóreos, intangíveis. Estes bens são derivação de novas necessidades, criadas pela sociedade em que novos riscos são incrementados. Para tratar destes novos bens, a tipicidade penal, tradicionalmente marcada pela exigência da taxatividade, teria de ceder espaço para a criação de tipos abertos, repletos de elementos normativos, de normas penais em branco, haja vista que a mutabilidade dos bens culturais é incompatível com os rigores da tipicidade. Para além disso, como nestes bens culturais existe uma preocupação muito grande em evitar lesões, há um uso freqüente de crimes de perigo abstrato...

Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal

Mazur, Bianca de Freitas
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Teses e Dissertações Formato: application/pdf
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O Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848, de 1940) prevê em seu artigo 334 os delitos de contrabando e descaminho. Aludido artigo prescreve dois tipos penais, consistindo o primeiro na exportação ou importação de mercadoria proibida e o segundo na ilusão, total ou parcial, de tributo ou direito devido pela exportação ou importação de mercadorias não proibidas. Embora os conceitos e a estrutura formal desses tipos penais não tenham sofrido alterações significativas desde a edição do Código, adquirem eles, atualmente, grande importância, principalmente em decorrência das mudanças impostas pela globalização e o avanço tecnológico, que exigem sejam aqueles tipos reavaliados. O objetivo desta obra, assim, é o estudo dos delitos de contrabando e descaminho sob uma nova ótica, marcada por uma moderna concepção de Direito Penal e entendendo-os como objeto do Direito Penal Econômico. Afinal, os efeitos decorrentes da globalização incidiram no próprio Direito Penal, sobre o qual se passou a fazer uma nova leitura mediante a adoção de modernos critérios de política criminal. Destarte, além dos princípios gerais que já o orientavam, o Direito Penal viu-se submetido aos princípios da intervenção mínima...

Direito penal e a sociedade do risco

Machado, Fernando Buzzá
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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76.03%
O presente trabalho tem como objetivo de investigação o papel do Direito Penal em meio à proeminente necessidade de contenção dos mega-riscos contemporâneos verificados no contexto da Sociedade do Risco,cujo contorno e características foram delineados especialmente pelo sociólogo Ulrich Beck. Segundo o referido autor,a sociedade moderna ,industrial na qual os riscos provinham ou de fatos naturais ou de ações humanas definidas e próximas,dá lugar a uma nova sociedade(pós-industrial),na qual os riscos passam a ter escala global,planetária. E,ainda,são frutos de ações humanas anônimas, que apresentam insignificância na sua individualidade,mas grande relevância social se consideradas em conjunto com as demais de sua espécie. Tal panorama social contemporâneo inexoravelmente traz impactos para o Direito Penal inerente às sociedades democráticas do final do século XX e que revela o Paradigma Penal Clássico. Marcado pelo principio da intervenção mínima e da proteção subsidiária dos principais bens jurídicos,o Direito Penal Clássico vê-se ,na contemporaneidade,pressionado a expandir-se em direção à tutela do grupo social contra os aludidos riscos globais da atualidade, modificando-se e aperfeiçoando-se para ser técnica e funcionalmente apto ao cuidado dessa nova realidade social. Um ordenamento penal fundado num Paradigma do Risco...

A aplicação de princípios garantistas do direito penal no direito administrativo sancionador

Favaro, Jorge Antonio
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Resumo: A constitucionalização de princípios processuais possibilitou uma estruturação comum e um tratamento isonômico para os vários tipos de processos. O Processo Administrativo não é mais considerado apenas como um conjunto de procedimentos, mas um instrumento de efetivação de valores constitucionais. O Direito Administrativo, da mesma forma que o Direito Penal, busca limitar os abusos do poder estatal. Ocorre que desde as suas origens até hoje acabaram por diferenciar-se bastante no que diz respeito à amplitude das garantias do acusado. É questionável essa redução da amplitude das garantias no Processo Administrativo, uma vez que os ilícitos penais e administrativos têm uma mesma natureza. A primeira reflexão que deve ser feita diz respeito à tipicidade do ilícito administrativo, como forma de maximização da proteção do cidadão e do servidor contra os humores das autoridades administrativas. A partir daí podemos transplantar, com os cuidados necessários, os conceitos de delito do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador. Encontrando pontos de contato entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, chegamos à conclusão de que as garantias do acusado no processo administrativo são insuficientes e devem ter uma amplitude semelhante àquela de que dispõe o acusado no processo penal

Limites do direito penal econômico como gestor do risco

Claro, Philipe Siqueira Del
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Nas sociedades capitalistas ocidentais, o Direito Penal Económico instrumentaliza a afirmação e a manutenção do capitalismo. Desde sua criação, depois da Primeira Guerra Mundial e da Crise de 1929, esse direito reforça a sanção dos ilícitos administrativos lesivos à ordem económica (tradução normativa constitucional dos fundamentos do capitalismo). Legitimar a tutela penal subsidiária, fragmentária e preventiva desse bem jurídico demandou ao discurso oficial relativizar pressupostos penais liberais e reformular os delitos de perigo. O discurso crítico de matriz marxista, ao chocar esse objetivo manifesto com a realidade produzida a partir da globalização económica, do esfacelamento do Estado-nação, do ataque neoliberal ao Estado Democrático de Direito e da obsessão pelo controle dos novos riscos, descobre os limites e os objetivos reais do Direito Penal Económico (positivo) na gestão do risco. Apontaram-se como óbices dessa expressão do Direito Penal de Risco; a) a ausência de um referencial material criminologicamente mais consistente do que a ordem económica; b) na construção desse bem jurídico, a pressuposição de uma sociedade uniforme e consensual, empenhada na própria defesa contra uma minoria desviante; c) a falta de procedimentos normativos capazes de demonstrar a afetação autónoma da ordem económica; d) a administrativização desse setor penal e a dispersão de seu vasto conjunto normativo; e) sua utilidade simbólica à ocultação dos conflitos estruturais e da violência estrutural; f) o encobrimento da funcionalidade entre a acumulação lícita e ilícita de capital; g) a idealização e a vagueza dos seus conteúdos como disfarces da real proteção do capitalismo; h) o déficit qualitativo da criminalização das atividades da criminalidade econômico-financeira e/ou a escassa aplicação e execução das respectivas penas; i) a difícil compatibilizacão formal e material das técnicas delitivas utilizadas comumente nesse direito especial com a Constituição e com os princípios penais. Nesse ponto...

Aplicabilidade do princípio da insignific´ncia penal ao delito de descaminho à luz do direito penal mínimo

Sachs, Ligiane da Silva Corrå
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Este trabalho monográfico destina-se a apreciar de forma crítica o princípio da insignificância no direito penal, especificamente sua aplicabilidade ao delito de descaminho, sob a ótica do direito penal mínimo. O princípio da insignificância é um instrumento de maior força do direito penal contemporâneo para a correção dos desvios oriundos da aplicação das leis penais ao longo do tempo e compõe a base de sustentação do direito penal democrático. É também um instrumento político-criminal sistemático de descriminalização, de acordo com a moderna dogmática jurídico-penal-constitucional. Enquanto um conceito normativo, o princípio da insignificância reclama uma valoração do magistrado, que ostenta uma moderna posição, amparada na proeminência dos interesses e garantias fundamentais em jogo no caso concreto. No caso do delito de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, o critério para aplicabilidade do princípio da insignificância é meramente numerário, correspondente ao quantum do tributo a pagar, a expressar a danosidade ao erário público. Neste tocante, havia uma falta de racionalidade e instabilidade das decisões que causaram, sobremaneira, uma insegurança jurídica. A falta de critérios objetivamente definidos para o fim de aplicar o princípio em apreço...

O grau de compatibilidade do meio ambiente com o direito penal na sociedade de risco analisado sob a tensão entre os princípios da intervenção mínima e o da precaução

Rossa, Thiago Murilo
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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O presente trabalho pretendeu estabelecer a viabilidade da intervenção penal nos casos de ofensa ao meio ambiente, tendo em vista os contornos da sociedade do risco e o seu reflexo sobre o direito penal, mormente no emprego das técnicas de crime de perigo e na ampliação do rol de bens jurídicos passíveis de tutela penal - incluído o meio ambiente -, bem como conciliar o referente ambiental com o criminal, analisando, para tanto, os princípios da intervenção mínima e da precaução, para que se pudesse determinar o momento legítimo da atuação repressiva, afastando-se a utilização dos crimes de perigo abstrato para este fim.

O direito penal na regulaçao da vida e da morte ante a biotecnologia

Minahim, Maria Auxiliadora
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
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A sociedade pós-industrial tem testemunhado, nas últimas décadas, um desenvolvimento tecnológico e científico que ocorre em velocidade e intensidade superiores ao verificado ao longo de toda a trajetória da humanidade. Este fenômeno produz, como não podia deixa de ser, profundas alterações nas relações humanas. As novas tecnologias têm modificado profundamente o perfil da sociedade, afetando relações, tensionando crenças e valores. Este desenvolvimento tem proposto uma reflexão sobre os limites da ação humana, sobretudo no espaço da Bioética e, ao mesmo tempo, questionado se seria necessária e possível a disciplina jurídica dos novos fatos, de forma que seja demarcado com segurança o âmbito das condutas admitidas e das proibidas. Tratando-se de questões relativas à vida e à morte, é inegável a importância de o direito participar da solução de conflitos surgidos com o uso da biotecnologia. Algumas dificuldades interferem no processo de regulação jurídica dos problemas bioéticos, podendo-se identificar pelo menos duas causas principais: (a) as incertezas e a provisoriedade dos achados científicos e a consequente vagueza na designação dos fenômenos, e (b) a pluralidade de expectativas dos diversos segmentos sociais versus a natureza da norma...

A prisão como instituto necessário do direito penal uma análise crítica

Kaviatkovski, Andre Augusto
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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Resumo: O presente trabalho busca realizar uma análise crítica da pena de prisão como instituto fundamental do processo penal. Para tanto, parte-se de uma análise das teorias da pena, passando-se a estudar a história e evolução da pena de prisão e seus sistemas. Após esta introdução ao tema, se enfrenta à crise pela qual passa o sistema prisional hoje, com suas diversas falhas. Em sequência passam a ser analisados as alternativas propostas as penas privativas de liberdade elaboradas pela doutrina, fazendo-se uma análise dos resultados que a aplicação das mesmas já obteve. Por fim, com as respostas obtidas das observações dos outros pontos, tenta se responder à pergunta de se a pena de prisão realmente é um instituto fundamental do direito penal, ou se seria possível hoje se conceber um direito penal sem prisão

Erro de tipo e erro de proibição no direito penal econômico

Zem, Rodrigo de David
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 67 p.; application/pdf
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76.02%
Orientador: Sergio Fernando Moro; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar o erro jurídico-penal frente a problemas comumente encontrados quando tais erros são colocados frente a normas de Direito Penal Econômico, as quais, não raramente, apresentam tipos penais complexos se comparados a normas de direito penal nuclear. Em razão do aumento da complexidade das normas penais a partir do desenvolvimento de uma sociedade de risco, a doutrina passou a se dividir em relação a abordagem do erro jurídico-penal. Neste trabalho o erro no campo do Direito Penal Econômico é analisado a partir do ordenamento jurídico brasileiro em sua configuração atual, sem sugerir alterações na legislação

Análise econômica da expansão do direito penal

Rodrigues, Fillipe Azevedo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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76.06%
Aborda a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e ao advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Pretende, quanto aos direitos fundamentais, mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Discorre acerca da teoria dos limites aos limites, ao lado de teorias correlatas em profícua confrontação doutrinária, tudo com fins a estruturar os conceitos basilares de direitos de liberdade, que orientam o restante da obra. Trata do cenário histórico-jurídico do surgimento da Análise Econômica do Direito (AED), consistente, sobretudo, no jusrealismo norte-americano, abordado, em paralelo, com o realismo jurídico escandinavo. Aplica conceitos e premissas de microeconomia ao Direito Penal, com ênfase para a investigação do comportamento criminoso empreendida pela Economia do Crime. Avança não apenas restrito à perspectiva teórica, trazendo dados empíricos e implicações concretas da teoria econômica dos delitos e das penas, que serão reconhecidos na evolução e redução da criminalidade...

A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis

Pinheiro Neto, Luiz Felipe
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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76.08%
The neoconstitutionalism led to a process of ethical revaluation of the normative systems and the process of constitutionalization of the many fields of law. This study examines the consequences of this process in criminal law, so important a Law field for the protection of the most valuable assets by the society, including the fundamental guarantees, thus emphasizing the necessity of protection of the collective and individual rights, which are guided by the observance of the defendants individual rights in the course of criminal proceedings and the search for the best efficiency of penal protection, according to the corollaries of defense against the state (prohibition of the excess or Übermassverbot) and the provision of rights by the state (prohibition of insufficient protection or Untermassverbot). The offense of fuel adulteration is taken as an object of study, since it is a vital market to a nation dependent of people and good s movement for their living, driven by fossil and biofuels. Such a crime affects essential legal interests to the development of society, interests such as the environment, consumer relations and economic order, particularly the principle of free competition. This paper seeks to analyze the need of a greater efficiency of this particular criminal protection...

A legitimidade do direito penal do risco : uma proposta sob as perspectivas do funcionalismo teleológico.; The legitimacy of risk criminal law: an analysis about the teleologic funcionalism

Oliveira, Alice Quintela Lopes
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The present paper analyzes the...; Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas; A presente dissertação analisa a pretensa inadequação e insuficiência de direito penal tradicional diante da complexidade...

Refounding Labor Criminal Law: a first approach; Refundando o direito penal do trabalho: primeiras aproximações

Feliciano, Guilherme Guimarães
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2009 POR
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No contexto brasileiro, o Direito Penal do Trabalho não tem recebido, da doutrina especializada, a atenção merecida, conquanto as estatísticas judiciais demonstrem que ― a despeito das inovações legislativas ensaiadas para otimizar a tutela jurídica dos direitos fundamentais dos trabalhadores e da organização geral do trabalho ― as condutas delinqüentes incrementam-se e sofisticam-se, tanto na esfera privada como na esfera pública. Da mesma forma, a jurisprudência a respeito do tema descobre-se parca e divergente. Nos demais países da América do Sul, o quadro não tende a ser mais promissor. Convivem, na dimensão legislativa, o anacronismo normativo e a resistência ideológica. Promover com máxima efetividade a sublimação constitucional do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CRFB) e reduzir os índices de violência nas relações trabalhistas são objetivos que reclamam, na perspectiva da prevenção penal positiva, a revisão dos pressupostos ideológicos que basearam o debate da tutela penal-laboral até a década de noventa.; In the Brazilian context, labor criminal law has not received the deserved attention by the specialized doctrine, although the judicial statistics demonstrates that delinquent behaviors has been increasing and sophisticating...

Emergency Speeches and Criminal Policy: the Future of the Criminal Law in Brazil; Discursos de emergência e política criminal: o futuro do direito penal brasileiro

Bechara, Ana Elisa Liberatore Silva
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2008 POR
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75.88%
The article details some aspects of the emergency discourses and its influence on the expansion of the Criminal Law, which are analyzed according to the criminal policy and the risk society.; O artigo apresenta alguns aspectos dos discursos de emergência e sua influência sobre a expansão do Direito Penal, analisados à luz da política criminal e da sociedade de risco.

Disregard and regard of legal entity in criminal environmental law: converging apparent antithesis in the criminal custody of the human environment; Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental: convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano

Feliciano, Guilherme Guimarães
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 22/11/2013 POR
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75.95%
The discussion of the disregard of the legal entity under criminal law, in accordance with Law n. 9.605/98, Environmental Crimes Law presupposes discussion about the actual consideration for criminal purposes.; A discussão da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Penal, em consonância à Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, pressupõe discutir, também, a própria consideração para efeitos penais.

Strategic Science of Law and Strategic Economic Criminal Law - theoretical fragments of a new intuition on the science of criminal law and secondary criminal science; Ciência estratégica do Direito e Direito Penal Econômico estratégico (fragmentos teóricos de uma nova intuição acerca da ciência do direito e da ciência criminal secundária)

Silva, Luciano do Nascimento
Fonte: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política Publicador: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Pesquisa jurídica; Investigação filosófica Formato: application/pdf
Publicado em 22/03/2011 POR
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These legal and philosophical letters tell the lines of the cognitive world of ideas reflected in what we call “thinking strategic applied to the science of law and economic criminal law. Translation of rupture with modern thinking and enlightened legal and theological matrix formal and legalistic, an expression of pure positivism. The “strategic thinking of the science of law” seeks to establish “a new insight on the law” and about modern criminal law, based on matrices such as the officialdom cultural, historical and socio-anthropological theories of political thought construction the model of the modern state in the renovation of state affairs, and in infinity cognitive strategic thinking of war.; As presentes letras jurídico-filosóficas informam as primeiras linhas cognitivas do mundo das ideias traduzidas no que intitulamos de pensamento estratégico aplicado à ciência do direito e do direito penal econômico. Tradução de ruptura com o pensamento moderno ou iluminista jurídico-teológico de matriz formal e legalista, expressão de um positivismo puro. O pensamento estratégico da ciência do direito procura demonstrar uma nova intuição sobre o direito e acerca do direito penal moderno, fundada em matrizes como...